Procedimento Comum Cível 5007258-43.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007258-43.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDIMAR VIANNA DE MOURA JUNIOR - SP214498 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007258-43.2021.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Vistos etc. Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça e defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Embora o artigo 334 do CPC estabeleça que o réu será citado para comparecer a uma audiência preliminar de conciliação ou mediação, tal regra não retira do Juiz a possibilidade de deixar de realizar o ato, nos casos em que a transação é improvável (ou impossível), ao menos nesta etapa inicial do procedimento. A transação em feitos em que a Fazenda Pública é parte (incluindo a União e suas autarquias) depende da existência de autorização normativa ou hierárquica, que não existe no presente caso. Ademais, mesmo quando existente tal autorização, é habitualmente condicionada à colheita de provas quanto à matéria de fato, o que ainda não ocorreu neste caso. Diante disso, a realização da audiência, neste momento, serviria apenas como simples formalidade, sem nenhuma perspectiva concreta de que as partes cheguem a um acordo. Se considerarmos que tal audiência teria que ser realizada em período não inferior a 30 (trinta) dias úteis, não há nenhum proveito a qualquer das partes na realização do ato, que iria somente atrasar desnecessariamente o andamento do feito. Considerando, assim, as especificidades do caso e de modo adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Cite-se e intime-se a parte ré para que conteste o feito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 335 e 183 do CPC). Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em 04/08/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

Publicado Sentença em 13/07/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/06/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(44)