Procedimento Comum Cível 5000383-92.2020.4.03.6135 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000383-92.2020.4.03.6135 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SUPER MERCADO ILHA DA PRINCESA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SP312155 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Cuidando-se de feito já julgado, em fase de cumprimento de sentença, sem manifestação do exequente, determino o arquivamento. A parte exequente poderá requerer o desarquivamento e continuidade do feito, respeitada a prescrição intercorrente. Int. CARAGUATATUBA, 3 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000383-92.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

06/05/2024, 00:00

Baixa Definitiva

03/05/2024, 22:47

Expedida/certificada

03/05/2024, 22:46

Mero expediente

03/05/2024, 12:27

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 19:37

Ato ordinatório

24/05/2023, 11:32

Publicação

14/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SUPER MERCADO ILHA DA PRINCESA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SP312155 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000383-92.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes acima mencionadas. Há manifestação da exequente desistindo de parte da execução. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 175 c.c. art. 485, VIII do CPC é lícito ao exequente desistir de toda execução ou parte dela. No caso, pretende a desistência apenas da parte principal, pois buscará a compensação administrativa. Seu pedido não abrange os honorários advocatícios ou restituição de custas processuais. Isto posto, HOMOLOGO a desistência parcial do cumprimento de sentença, como requerido, nos termos do art. 175 c.c. art. 485, VIII do CPC. Com o trânsito em julgado, requeira a exequente o que entender de direito a título de continuidade do cumprimento em relação ao que não foi abrangido pela desistência. Int. CARAGUATATUBA, 3 de fevereiro de 2023.

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2023, 14:27

Desistência

03/02/2023, 16:42

Publicação

18/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SUPER MERCADO ILHA DA PRINCESA LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SP312155 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Intimação da requerente acerca da expedição da certidão (ID 265533643) CARAGUATATUBA, 14 de outubro de 2022. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000383-92.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba

17/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER MERCADO ILHA DA PRINCESA LTDA Advogado do(a) APELADO: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SP312155-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000383-92.2020.4.03.6135 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Vistos, etc. Cuida-se de ação de procedimento comum por Supermercado Ilha da Princesa Ltda com o objetivo de recolher o PIS e a COFINS, sem a inclusão em sua base de cálculo de valores relativos ao ICMS, bem como compensar/repetir as quantias indevidamente recolhidas a este título, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Foi proferida sentença de procedência pelo r. Juízo a quo (ID n° 210482485), para autorizar a parte autora à apurar as contribuição ao PIS e COFINS devidos doravante sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, determinando ao Fisco Federal que se abstenha de atos que impliquem na exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS. Declarou, ainda, o direito da parte autora à repetição do indébito tributário efetivamente pago a maior nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigido unicamente pela SELIC, referente ao PIS e COFINS calculados sobre a parcela do ICMS contida na base de cálculo, sendo que deverá ser considerado o valor do ICMS “incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída” e “valores recolhidos indevidamente, uma vez que está comprovada a sua condição de credora tributária”, conforme relevantes precedentes jurisprudenciais do Eg. STJ e TRF da 3ª Região, e repetição deverá ser requerida administrativamente ao Fisco, após o trânsito em julgado da sentença, segundo as normas regulamentares para restituição ou compensação (PERD/COMP se for o caso). Custas na forma da lei. Condeno a parte ré a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013. A decisão não foi submetida ao reexame necessário. Inconformada com a r. decisão, apela a União Federal, aduzindo, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do feito até a questão seja definitivamente julgada pelo STF bem como em virtude da possibilidade de modulação dos seus efeitos. No mérito, sustenta, em síntese, a necessidade de reforma do julgado, eis que o ICMS é parte integrante do preço da mercadoria ou da prestação do serviço, logo parte da receita bruta/faturamento da empresa, nos termos das Leis n° 9.718/1998, 10.637/2002, 10.833/2003, entendimento sedimentado no C.STJ, posteriormente positivado com a edição da Lei n° 12.973/2014, norma que não foi objeto de análise no julgamento do RE n° 574.706/PR, logo estando com sua constitucionalidade hígida, razão pela qual, é devida sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Defende, ainda, a impossibilidade de utilização do valor destacado nas notas fiscais como parâmetro para cálculo do indébito. Sustenta, ainda, a ausência de violação ao disposto no art. 110 do CTN, já que não houve nenhuma alteração em conceito de direito privado estabelecida na Constituição Federal de 1988. Pugna, também, pela impossibilidade de deferimento de pedido de restituição administrativa de valores no feito, bem como de deferimento de pedido de compensação de créditos previdenciários e fazendários, ante a ausência de comprovação da utilização do e-Social, a teor do disposto no art. 26-A da Lei n° 11.457/2007. Postula, por fim, pela submissão da sentença ao reexame necessário. Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o breve relatório. Decido. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Novo Código de Processo Civil, que conferiu ao relator a possibilidade de dar ou negar provimento ao recurso: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; De início, tendo em vista o julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 574.706/PR, bem como a modulação dos efeitos do julgado, resta prejudicado o pedido da União Federal quanto ao sobrestamento do feito. Quanto ao mérito, no presente feito, cinge-se o objeto da controvérsia à legalidade da inclusão dos valores arrecadados a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a compensação dos valores indevidamente recolhidos. O Plenário do e. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706-PR, com repercussão geral reconheceu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Tema 069: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". Nem se alegue contrariedade à Lei n° 12.973/2014, que ampliou o conceito de receita bruta, ao dar nova redação ao artigo 12 do DL nº 1.598/77, posto que suas modificações contrariam o que restou decidido pelo Pretório Excelso no RE 574.706, ou seja, ainda que o julgado tenha levado em consideração a legislação anterior acerca da matéria, tal lei faz menção ao conceito de faturamento mantendo a inclusão do tributo (ICMS) em total desacordo à decisão vinculante do STF. Dessa forma, independentemente do quanto disposto pela Lei nº 12.973/2014, deve prevalecer o entendimento adotado pelo c. Supremo Tribunal Federal. Relativamente à comprovação do indébito, o C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.111.003/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou entendimento no sentido de que basta a comprovação da condição de contribuinte, cuja ementa segue transcrita: "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - MUNICÍPIO DE LONDRINA - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO COM A INICIAL - APURAÇÃO DO "QUANTUM DEBEATUR" NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. De acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, em ação de repetição de indébito, no Município de Londrina, os documentos indispensáveis mencionados pelo art. 283 do CPC são aqueles hábeis a comprovar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte que arcou com o pagamento indevido da exação. Dessa forma, conclui-se desnecessária, para fins de reconhecer o direito alegado pelo autor, a juntada de todos os comprovantes de recolhimento do tributo, providência que deverá ser levada a termo, quando da apuração do montante que se pretende restituir, em sede de liquidação do título executivo judicial. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.111.003/PR, Relator Ministro Humberto Martins, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 13/05/2009, DJe 25/05/2009)" No caso em concreto, a parte autora carreou aos autos documentos que comprovam a sua condição de credora tributária das exações em questão por meio de documentos (ID n° 210482393 a 210482396), satisfazendo a exigência para fins de compensação/repetição. A propósito, destaco que, no julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se) Desse modo, diante da modulação dos efeitos do julgado, fixou-se o entendimento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal. Cumpre salientar, ainda, que a presente demanda foi proposta após a entrada em vigor da Lei n.º 13.670/2018, que revogou o art. 26 da Lei n.º 11.457/2007, não se aplicando mais a vedação da compensação dos valores recolhidos indevidamente com as contribuições sociais elencadas no artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" da Lei nº 8.212/1991. No entanto, deve-se observar as condições previstas no art. 26-A da Lei n.º 11.457/2007, incluído pela Lei n.º 13.670/2018. Vale dizer, não são compensáveis a) as contribuições previdenciárias do contribuinte que não utilizar o e-Social; b) débitos apurados anteriormente ao e-Social e c) créditos das contribuições relativos a períodos anteriores à utilização do e-Social. Em suma: só se admite a compensação indistinta de créditos novos com débitos novos, não se aplicando retroativamente a legislação, cabendo ao Fisco a análise do implemento das condições necessárias para a referida compensação, no âmbito administrativo, inclusive quanto à inscrição do contribuinte no e-Social. No que toca ao limite temporal para o reconhecimento do direito à devolução dos valores indevidamente recolhidos em decorrência da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, restou estabelecido como parâmetro a data de 15.03.2017, momento em que se deu o julgamento de mérito da tese. Dessa forma, bem como em um breve resumo, têm-se as seguintes situações: I) para os contribuintes que ajuizaram demanda até 15.03.2017, deve ser reconhecido o direito à devolução dos valores pagos a maior durante os 5 (cinco) anos que antecederam o referido ajuizamento, ou seja, quem ingressou com ação antes de 15.03.2017, terá legitimamente o direito a receber o indébito referente aos 5 (cinco) anos anteriores a este ingresso; II) para os contribuintes que ajuizaram demanda após 15.03.2017, somente será permitida a devolução retroativa do que pagou indevidamente ao Fisco apenas a partir desta data. Considerando que a presente demanda foi ajuizada em 25/03/2020, os valores a serem compensados serão restringidos aos indevidamente recolhidos a partir de 15/03/2017. Assim, no caso, deve ser declarado o direito à compensação, restringida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 25/03/2020, na forma da legislação de regência, que deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN e art. 26-A da Lei n° 11.457/2007, e com a incidência de correção monetária e juros, apenas pela taxa SELIC, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco desde o recolhimento indevido. Condeno, por fim, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §3º, do diploma processual civil, devendo o percentual mínimo ser definido quando liquidado o julgado, conforme prevê o §4º, II, do referido artigo, devendo, também, ser observado o disposto no §5º, do mesmo artigo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à apelação da União Federal, para restringir a compensação autorizada ao limite temporal de 15/03/2017, bem como para reconhecer que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deve observar o disposto no artigo 26-A, da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018, e por fim, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Oportunamente, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Publique-se e Intime-se. São Paulo, 1 de dezembro de 2021.

03/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: SUPER MERCADO ILHA DA PRINCESA LTDA Advogado do(a) AUTOR: ELIZANDRO XAVIER BIANCHINI - SC19698 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Opostos embargos de declaração pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte autora, sob alegação de suposta contradição na medida em que houve condenação da embargante-ré ao pagamento de honorários de advogado, equivalentes a 10% do valor atribuído à causa, não tendo sido considerada a aplicação do parágrafo 4o, do art. 85, tampouco incididos os honorários de advogado sobre o valor da condenação referente ao indébito tributário (CPC, art. 85, parágrafo 2o). Nos termos do dispositivo da sentença, ao final constou: "Condeno a parte ré a arcar com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do CPC), corrigido monetariamente de acordo com os critérios fixados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal editado pelo Egrégio Conselho da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº 267/2013.." Ocorre que, houve parcial procedência do pedido para fins de se condenar a embargante-ré: "(...) Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, autorizando a parte autora SUPERMERCADO ILHA DA PRINCESA LTDA. à apuração da contribuição ao PIS e COFINS devidos doravante sem a inclusão do ICMS na sua base de cálculo, determinando ao Fisco Federal que se abstenha de atos que impliquem na exigência de inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS. Declaro o direito da parte autora à repetição do indébito tributário efetivamente pago a maior nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigido unicamente pela SELIC, referente ao PIS e COFINS calculados sobre a parcela do ICMS contida na base de cálculo, sendo que deverá ser considerado o valor do ICMS “incidente sobre as vendas efetuadas pelo contribuinte, ou seja, aquele destacado nas notas fiscais de saída” e “valores recolhidos indevidamente, uma vez que está comprovada a sua condição de credora tributária”, conforme relevantes precedentes jurisprudenciais do Eg. STJ e TRF da 3ª Região, e repetição deverá ser requerida administrativamente ao Fisco, após o trânsito em julgado da sentença, segundo as normas regulamentares para restituição ou compensação (PERD/COMP se for o caso).. " Nestes termos, apesar de não ter havido qualquer insurgência pela embargante-ré ao valor atribuído à presente causa (R$ 529.089,00), o que acarreta a preclusão consumativa quanto ao valor da causa, lhe assiste razão ao pretender que os honorários de sucumbência, no presente caso em que consta condenação à "repetição do indébito", sejam fixados com base no valor da condenação, e não no valor atribuído à causa, conforme CPC, art. 85, parágrafo 2o: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurálo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...)" Com efeito, na medida em que a sentença de fato condenou à "repetição do indébito tributário efetivamente pago a maior nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigido unicamente pela SELIC, referente ao PIS e COFINS calculados sobre a parcela do ICMS contida na base de cálculo", impõe-se a observância ao valor da condenação, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, para fins de oportuna liquidação do valor dos honorários advocatícios. Com efeito, não se cuida no presente caso somente de "omissão ao § 4° do artigo 85 do NCPC", mas de situação em que, de fato, seja considerado o valor objeto de condenação relativa à "repetição do indébito tributário", ao invés do valor atribuído à causa, conforme os termos da sentença e rege a lei processual civil. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000383-92.2020.4.03.6135 / 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Ante o exposto, conheço dos embargos e os ACOLHO para fins retificar em parte o dispositivo da sentença, para que passe a constar em relação à condenação ao pagamento de honorários de advogado em razão da sucumbência: "Condeno a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários de advogado, incidindo no presente caso a aplicação do §4° do art. 85 do CPC, para oportuna fixação do percentual dos honorários para após liquidação do julgado ("repetição do indébito tributário"), observados os §§ 3º e 5º do art. 85 CPC, devendo ainda ser considerado como parâmetro de cálculo dos honorários o valor da condenação, em razão da oportuna "repetição do indébito tributário efetivamente pago a maior nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigido unicamente pela SELIC, referente ao PIS e COFINS calculados sobre a parcela do ICMS contida na base de cálculo". No mais, permanece na íntegra a sentença tal como proferida. P.R.I. Gustavo Catunda Mendes Juiz Federal CARAGUATATUBA, 11 de fevereiro de 2021.

15/02/2021, 00:00

08/02/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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