Procedimento Comum Cível 5001783-16.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001783-16.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANTON GABRIEL PAIN - SP407885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 19 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001783-16.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 17:16

Trânsito em julgado

13/05/2026, 14:53

Publicação

06/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANTON GABRIEL PAIN - SP407885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata‑se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e consectário de pagamento de parcelas vencidas, com regular processamento para liquidação. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença e manifestou concordância com o cálculo apresentado pela parte executada (ID 560238006). O INSS apresentou demonstrativo e memória de cálculo (IDs 558524842 e 558524844), cujo relatório técnico detalhado foi acostado aos autos (ID 558524844), ficando demonstrado: a identificação da espécie do benefício e da DIB (05/07/2018), o período de parcelas considerado (início: 07/2018 — fim: 02/2022), os critérios de correção e atualização adotados (INPC até 11/2021 e atualização pela SELIC a partir de 12/2021) e os valores apurados, com data‑base/atualização até fevereiro/2026. Do quadro apurado resulta o valor principal atualizado de R$ 307.113,40 (trezentos e sete mil, cento e treze reais e quarenta centavos), e honorários de sucumbência fixados em 12% sobre os valores apurados, no importe total de R$ 36.853,61 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), perfazendo, com a discriminação constante do demonstrativo, o total indicado na peça técnica (R$ 343.967,01). A Central/Contadoria de Cálculos procedeu à conferência dos autos e atestou a conformidade dos cálculos com o julgado (ID 560450524). A Procuradoria Federal, ao apresentar os cálculos, ressaltou a faculdade de arguir oportunamente eventual erro material, fraude, ofensa à legislação previdenciária ou qualquer matéria de ordem pública, nos termos do art. 1º‑E da Lei nº 9.494/1997 (ID 558524842). A concordância formal da parte exequente e a verificação técnica da Contadoria/CECALC legitimam a homologação da liquidação apresentada, na forma em que foi instruída, ressalvada a possibilidade de arguição posterior pela Administração, na forma e limites previstos em lei. Destarte, HOMOLOGO os cálculos e a memória de liquidação acostados aos autos (IDs 558524842 e 558524844), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvada a possibilidade de arguição posterior pelo INSS, na forma e limites previstos em lei. Tendo em vista o valor atualizado da execução, conforme os cálculos ora homologados, determino a expedição do respectivo ofício requisitório, observando‑se os dados constantes dos autos e a planilha apresentada, devendo constar nos requisitórios, em separado: (a) o valor principal devido ao exequente, no montante de R$ 307.113,40 (trezentos e sete mil, cento e treze reais e quarenta centavos); (b) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 36.853,61 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), a ser pago na forma requerida e conforme credenciamento/indicação de beneficiário constantes dos autos. Efetuada a transmissão dos requisitórios, sobreste‑se o feito até que sobrevenha notícia do pagamento. Intimem‑se as partes. Cumpra‑se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001783-16.2020.4.03.6112

Expedida/certificada

04/03/2026, 15:49

Sem descrição

04/03/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 11:37

Mero expediente

02/03/2026, 19:03

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 11:24

Publicação

24/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ODAIR APARECIDO FERREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANTON GABRIEL PAIN - SP407885 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata‑se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e consectário de pagamento de parcelas vencidas, com regular processamento para liquidação. A parte exequente requereu o cumprimento da sentença e manifestou concordância com o cálculo apresentado pela parte executada (ID 560238006). O INSS apresentou demonstrativo e memória de cálculo (IDs 558524842 e 558524844), cujo relatório técnico detalhado foi acostado aos autos (ID 558524844), ficando demonstrado: a identificação da espécie do benefício e da DIB (05/07/2018), o período de parcelas considerado (início: 07/2018 — fim: 02/2022), os critérios de correção e atualização adotados (INPC até 11/2021 e atualização pela SELIC a partir de 12/2021) e os valores apurados, com data‑base/atualização até fevereiro/2026. Do quadro apurado resulta o valor principal atualizado de R$ 307.113,40 (trezentos e sete mil, cento e treze reais e quarenta centavos), e honorários de sucumbência fixados em 12% sobre os valores apurados, no importe total de R$ 36.853,61 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), perfazendo, com a discriminação constante do demonstrativo, o total indicado na peça técnica (R$ 343.967,01). A Central/Contadoria de Cálculos procedeu à conferência dos autos e atestou a conformidade dos cálculos com o julgado (ID 560450524). A Procuradoria Federal, ao apresentar os cálculos, ressaltou a faculdade de arguir oportunamente eventual erro material, fraude, ofensa à legislação previdenciária ou qualquer matéria de ordem pública, nos termos do art. 1º‑E da Lei nº 9.494/1997 (ID 558524842). A concordância formal da parte exequente e a verificação técnica da Contadoria/CECALC legitimam a homologação da liquidação apresentada, na forma em que foi instruída, ressalvada a possibilidade de arguição posterior pela Administração, na forma e limites previstos em lei. Destarte, HOMOLOGO os cálculos e a memória de liquidação acostados aos autos (IDs 558524842 e 558524844), para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, ficando ressalvada a possibilidade de arguição posterior pelo INSS, na forma e limites previstos em lei. Tendo em vista o valor atualizado da execução, conforme os cálculos ora homologados, determino a expedição do respectivo ofício requisitório, observando‑se os dados constantes dos autos e a planilha apresentada, devendo constar nos requisitórios, em separado: (a) o valor principal devido ao exequente, no montante de R$ 307.113,40 (trezentos e sete mil, cento e treze reais e quarenta centavos); (b) o valor dos honorários advocatícios de sucumbência, no montante de R$ 36.853,61 (trinta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e sessenta e um centavos), a ser pago na forma requerida e conforme credenciamento/indicação de beneficiário constantes dos autos. Efetuada a transmissão dos requisitórios, sobreste‑se o feito até que sobrevenha notícia do pagamento. Intimem‑se as partes. Cumpra‑se. Presidente Prudente/SP, data da assinatura eletrônica. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001783-16.2020.4.03.6112

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: DANTON GABRIEL PAIN - SP407885-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001783-16.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: DANTON GABRIEL PAIN - SP407885-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividades exercidas como jogador de futebol profissional e na Prefeitura Municipal de Taciba/SP, com reafirmação da DER se necessário. Em cumprimento à determinação judicial, a Federação Paulista de Futebol e Confederação Brasileira de Futebol encaminharam os documentos referentes ao autor (Id. 258029218 e Id. 258029222). O juízo a quo julgou procedente o pedido para reconhecer o exercício da atividade realizada como jogador profissional de futebol nos períodos de “9/07/1981 a 28/12/1981 (Dracena Futebol Clube); 12/01/1982 a 05/01/1983 (Dracena Futebol Clube); 01/03/1983 a 30/08/1983 (Dracena Futebol Clube); 07/03/1984 a 31/12/1984, (Dracena Futebol Clube); 01/03/1985 a 31/12/1985 (Clube Atlético Candidomotense); 15/01/1986 a 15/11/1986 (Clube Atlético Candidomotense); 23/03/1987 a 31/12/1987 (Esporte Clube Corinthians – Presidente Prudente); 01/03/1988 a 31/12/1988 (Esporte Clube Corinthians – Presidente Prudente); 01/02/1989 a 10/11/1989 (Esporte Clube Corinthians – Presidente Prudente); 31/01/1990 até 30/04/1991 (Sociedade Esportiva Matsubara), bem como o período de 02/04/1991 a 09/06/1992, trabalhado para a Prefeitura Municipal de Taciba junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Taciba – SP”. Determinou, outrossim, a incidência de correção monetária nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença, bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença. Isentou a autarquia do pagamento de custas. Tutela antecipada deferida. O INSS apela, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso e insurgindo-se contra o reconhecimento das atividades urbanas. Subsidiariamente, requer a isenção de custas e a observância da prescrição quinquenal. Sem contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001783-16.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) APELADO: DANTON GABRIEL PAIN - SP407885-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, deixa-se de conhecer de parte da apelação do INSS, por falta de interesse em recorrer, com relação ao pedido de isenção de custas, tendo em vista que a sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. Observa-se que o INSS requer, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO O art. 202 da Constituição Federal, na redação anterior ao advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, assim prescrevia: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários de contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários de contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: I – aos sessenta e cinco anos de idade, para o homem, e aos sessenta, para a mulher, reduzido em cinco anos o limite de idade para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal; II – após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei; III – após trinta anos, ao professor, e, após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício de função de magistério. § 1º É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher. § 2º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. A partir de então, o art. 201 da Carta Magna passou a dispor: Art. 201. Omissis § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) II – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual, no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, nos seguintes termos: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral da previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data da publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I – contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II – contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do “caput”, e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II – omissis § 2º - omissis. Contudo, acerca do estabelecimento de idade mínima para a obtenção de aposentadoria integral, que constava no projeto submetido ao Congresso Nacional, não houve aprovação daquela Casa. Assim, a regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". Foram contempladas, portanto, hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC n.º 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até a mesma data; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. Duas situações se tornam relevantes para o segurado filiado ao Regime Geral anteriormente à publicação da Emenda Constitucional n.º 20/98: - se não reunir as condições necessárias à aposentação até 15.12.1998, deverá comprovar, para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, na modalidade proporcional, além do número mínimo de contribuições, o tempo de trabalho exigido, acrescido do pedágio legal, e contar com 53 anos de idade, se homem, ou 48 anos, se mulher; - se cumprir os requisitos previstos no art. 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. DO CASO DOS AUTOS A controvérsia restringe-se ao reconhecimento das atividades exercidas, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (5/7/2018). O autor, nascido em 13/7/1963, sustenta haver trabalhado como jogador de futebol profissional nos períodos de 29/7/1981 a 28/12/1981, 12/1/1982 a 5/1/1983, 1.º/3/1983 a 30/8/1983, 7/3/1984 a 31/12/1984, 1.º/3/1985 a 31/12/1985, 15/1/1986 a 15/11/1986, 23/3/1987 a 31/12/1987, 1.º/3/1988 a 31/12/1988, 1.º/2/1989 a 10/11/1989 e 31/1/1990 a 30/4/1991. Alega, outrossim, haver laborado de 2/4/1991 a 9/6/1992 na Prefeitura Municipal de Taciba/SP. No que concerne ao pedido de reconhecimento da atividade exercida como jogador de futebol profissional nos períodos de 29/7/1981 a 28/12/1981, 12/1/1982 a 24/10/1982, 1.º/3/1983 a 30/8/1983, 7/3/1984 a 31/12/1984, 1.º/3/1985 a 31/12/1985, 15/1/1986 a 15/11/1986, 23/3/1987 a 31/12/1987, 1.º/3/1988 a 31/12/1988, 1.º/2/1989 a 27/10/1989 e 31/1/1990 a 30/10/1990, verifica-se que o INSS já considerou tais interregnos como tempo de contribuição no cálculo da aposentadoria (Id. 258029079, pp. 61/62), caracterizando-se, portanto, a falta de interesse de agir do autor. Assim, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito com relação aos referidos períodos, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Passa-se à análise dos períodos controvertidos remanescentes de 25/10/1982 a 5/1/1983, 28/10/1989 a 10/11/1989 e 1.º/11/1990 a 30/4/1991. Inicialmente, registre-se que a profissão de jogador profissional de futebol foi reconhecida somente pela Lei n.º 6.354/1976, de modo que parte do período que pretende ver reconhecido ainda se encontrava regido pela Lei n.º 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), que assim disciplinava a respeito dos segurados: Art 5.º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3.º: I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; II - os brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalharem como empregados nas sucursais ou agências de emprêsas nacionais no exterior; III - os titulares de firma individual e diretores, sócios gerentes, sócios solidários, sócios quotistas, sócios de indústria, de qualquer emprêsa, cuja idade máxima seja no ato da inscrição de 50 (cinqüenta) anos; IV - os trabalhadores avulsos e os autônomos. Os empregados mencionados pelo artigo 5.º, inciso I, são aqueles descritos na Consolidação das Leis do Trabalho, conforme enunciava o artigo 4º da LOPS, sendo, para tanto, necessário extrair da legislação trabalhista tal conceito. Nesse aspecto, o artigo 3.º da CLT qualifica o empregado como "toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Do enunciado legal encontram-se previstos os requisitos para configuração da relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, onerosidade, não assunção dos riscos da atividade, não eventualidade e subordinação. Para aferição da relação de emprego e, por consequência, o reconhecimento da condição de segurado da previdência social, mister a análise do conjunto probatório trazido aos autos. Após o advento da Lei n.º 8.213/91, ressalte-se que o artigo 55, § 3º, da referida Lei de Benefícios, exige início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, para fins previdenciários, sendo insuficiente a produção de prova testemunhal, visto que esta, por si só, não é válida para a comprovação do tempo de serviço almejado. A respeito do assunto, já se pronunciou o ilustre doutrinador Wladimir Novaes Martinez, in "Comentários à Lei Básica da Previdência Social", Tomo II, 5ª edição, p. 350: No § 3° há menção à justificação administrativa ou judicial, objeto específico do art. 108, reclamando-se, como sempre, o início razoável de prova material e a exclusão da prova exclusivamente testemunhal, com exceção da força maior ou do caso fortuito. A lei previdenciária, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual, pois o Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa. Assim, havendo em lei especial disposição expressa acerca da exigência de documentação para comprovar tempo de serviço, incabível seu reconhecimento baseado tão-somente nos depoimentos prestados por testemunhas. In casu, buscando comprovar o alegado exercício da atividade de jogador profissional de futebol, o requerente juntou aos autos os seguintes documentos: - Carteira de Trabalho do autor, constando o registro como atleta profissional de futebol em 29/7/1981 (Id. 258029079, pp. 7); - CTPS constando os registros dos contratos de trabalho do demandante nos períodos de 1.º/3/1983 a 30/8/1983, 7/3/1984 a 31/12/1984, 1.º/3/1985 a 31/12/1985, 15/1/1986 a 15/11/1986, 23/3/1987 a 31/12/1987, 1.º/3/1988 a 31/12/1988, 1.º/2/1989 a 31/12/1989 e 31/1/1990 sem data de saída (Id. 258029079, pp. 8/12); - Certidão da Confederação Brasileira de Futebol, datada de 8/6/2018, atestando a existência de contratos registrados em nome do autor nos períodos de 27/7/1981 a 28/12/1981, 6/1/1982 a 5/1/1983 (com rescisão em 24/10/1982), 1.º/3/1983 a 30/11/1983, 7/3/1984 a 31/12/1984, 1.º/3/1985 a 31/12/1985, 15/1/1986 a 15/11/1986, 23/3/1987 a 31/12/1987, 1.º/3/1988 a 31/12/1988; 7/3/1989 a 31/12/1989 (com rescisão em 27/10/1989), 27/10/1989 a 27/1/1990 e 31/1/1990 a 30/10/1990 (Id. 258029079, pp. 32); - Ofício da Federação Paulista de Futebol, datado de 22/5/2018, declarando constar a existência de contrato em nome do demandante, como jogador de futebol profissional, nos períodos de 29/7/1981 a 28/12/1981, 6/1/1982 a 3/1/1983 (data da rescisão), 7/3/1983 a 30/11/1983, 17/3/1984 a 31/12/1984, 27/3/1985 a 31/12/1985, 30/1/1986 a 15/11/1986, 24/4/1987 a 31/12/1987, 8/3/1988 a 31/12/1988 e 16/3/1989 a 10/11/1989 (Id. 258029079, pp. 34/35); - Ficha de registro da Federação Paulista de Futebol, bem como Ofício da referida Federação, datado de 18/10/2021, contendo os registros dos contratos do autor nos interregnos de 12/1/1982 a 5/1/1983 e 16/3/1989 a 31/12/1989 (com cancelamento em 10/11/1989) (Id. 258029079, pp. 38/39 e Id. 258029218); - CNIS, constando o vínculo com a Sociedade Esportiva Matsubara, de 1.º/12/1989 a 1.º/1/1995, com os registros das respectivas remunerações (Id. 258029079, pp. 48) e - Ofício da Confederação Brasileira de Futebol, datado de 20/10/2021, encaminhando documentos referentes aos contratos firmados pelo demandante (Id. 258029222). Dessa forma, considerando os documentos acima mencionados, em especial a Ficha de registro da Federação Paulista de Futebol, bem como o Ofício da referida Federação e o CNIS juntado aos autos, extrai-se que o autor exerceu a atividade de jogador de futebol profissional também nos períodos de 25/10/1982 a 5/1/1983, 28/10/1989 a 10/11/1989 e 1.º/11/1990 a 30/4/1991. Outrossim, conforme asseverado pelo juízo a quo: “Vale observar que a prova documental foi devidamente corroborada em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, quando a testemunha Benedito de Souza Miranda, compromissada nos termos da lei, disse em Juízo que era jogador profissional de futebol e teria jogado juntamente com o autor: “Afirma que jogaram juntos no Dracena Futebol Clube, cidade de Dracena, em 1981, 82 e 83, tendo conhecimento que ele também jogou no Matsubara e no time de Presidente Prudente”. Passa-se à apreciação do pedido de reconhecimento do período de 2/4/1991 a 9/6/1992, trabalhado na Prefeitura Municipal de Taciba/SP. Registre-se que a autarquia já reconheceu o referido vínculo no interregno de 9/6/1992 a 30/6/1994 (Id. 258029079, pp. 61/62). O autor acostou aos autos o “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho”, no qual consta a data de sua admissão em 2/4/1991 e afastamento em 30/6/1994, homologado em 7/1994 e subscrito pelo Prefeito Municipal. Constou como causa de afastamento o “Pedido de Demissão” (Id. 258029069). Dessa forma, rejeita-se a alegação do INSS de que a atividade “provavelmente se deu na forma de prestador de serviços”, deixando a autarquia, outrossim, de apresentar qualquer documento que comprovasse tal alegação. Ademais, como bem asseverado pelo juízo a quo: “De se notar que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho está devidamente preenchido pelo Prefeito Municipal da época e pelo autor, e ainda, apresenta o número de sua Carteira de Trabalho, código do empregado, data de admissão, data do afastamento e por fim, detalha todos os direitos rescisórios devidos para o autor e o valor descontado referente à Previdência Social. Ouvida em Audiência de Instrução e Julgamento, a testemunha Marcelo de Souza Silva, Prefeito Municipal da época, afirmou que o requerente era funcionário da Câmara Municipal no período mencionado, assim como visualizou por inúmeras vezes o autor trabalhando. As provas dos autos evidenciam que o demandante trabalhou para a Prefeitura Municipal de Taciba, na condição de contratado/empregado, no período de 02/04/1991 a 09/06/1992, junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal.” Levando-se em conta que, nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 139 do Decreto nº 89.312/84, reproduzido na alínea "a" do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.212/91, compete à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a quem incumbe a fiscalização do devido recolhimento, é de se admitir como efetuadas as arrecadações relativas ao período de trabalho ora reconhecido, visto que o empregado não pode ser prejudicado por eventual desídia do empregador e da autarquia, se estes não cumpriram as obrigações que lhes eram imputadas. Assim, os períodos comuns já reconhecidos administrativamente (33 anos, 6 meses e 15 dias – Id. 258029079, pp. 61/62), somados aos declarados na presente ação, superam 35 anos até a DER (5/7/2018), a permitir a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98. Não há que se falar em prescrição quinquenal das parcelas, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado em 5/7/2018 e a presente ação foi ajuizada em 26/6/2020. Deixa-se de analisar o termo inicial de concessão do benefício previdenciário e respectivos efeitos financeiros à míngua de recurso sobre tal matéria. Quer seja em relação aos juros moratórios; quer seja no tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. A partir da publicação da EC n.º 113/2021, em 9/12/2021, “para fins de atualização monetária (...) e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”, ficando vedada a incidência da taxa Selic cumulada com juros e correção monetária. Tratando-se de sentença publicada na vigência da Lei n.º 13.105/2015, cabível o arbitramento de honorários recursais (Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ). Assim, tendo em vista o não provimento do recurso do INSS, os honorários fixados pelo juízo a quo devem, in casu, ser majorados em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC. Posto isso, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, estabelecendo a correção monetária, os juros moratórios e os honorários recursais, nos termos da fundamentação supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL. LABOR EXERCIDO NA PREFEITURA MUNICIPAL. - O processo deve ser extinto sem resolução do mérito com relação aos períodos de 29/7/1981 a 28/12/1981, 12/1/1982 a 24/10/1982, 1.º/3/1983 a 30/8/1983, 7/3/1984 a 31/12/1984, 1.º/3/1985 a 31/12/1985, 15/1/1986 a 15/11/1986, 23/3/1987 a 31/12/1987, 1.º/3/1988 a 31/12/1988, 1.º/2/1989 a 27/10/1989 e 31/1/1990 a 30/10/1990, por ausência de interesse de agir, tendo em vista que o INSS considerou tais interregnos como especiais. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A profissão do jogador profissional de futebol foi reconhecida pela Lei n.º 6.354/1976, de modo que parte do período que pretende ver reconhecido ainda se encontrava regido pela Lei n.º 3.807/60 - Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS). - Para configuração da relação de emprego exige-se a presença dos seguintes requisitos: pessoalidade, onerosidade, não assunção dos riscos da atividade, não eventualidade e subordinação. - A Lei n.º 8.213/91, ao exigir início razoável de prova material, não viola a legislação processual em vigor, pois o Código de Processo Civil preceitua ser sempre válida a prova testemunhal, desde que a lei não disponha de forma diversa. - Considerando os documentos acostados aos autos extrai-se que o autor exerceu a atividade de jogador de futebol profissional nos períodos de 25/10/1982 a 5/1/1983, 28/10/1989 a 10/11/1989 e 1.º/11/1990 a 30/4/1991. - O autor acostou aos autos o “Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho”, no qual consta a data de sua admissão em 2/4/1991 e afastamento em 30/6/1994, homologado em 7/1994 e subscrito pelo Prefeito Municipal. Constou como causa de afastamento o “Pedido de Demissão” (Id. 258029069). Dessa forma, rejeita-se a alegação do INSS de que a atividade “provavelmente se deu na forma de prestador de serviços”, deixando a autarquia, outrossim, de apresentar qualquer documento que comprove tal alegação. - Compete à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias dos segurados empregados a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração e repassando-as ao INSS, a quem incumbe a fiscalização do devido recolhimento. - Contando mais de 35 anos de serviço, devida a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001783-16.2020.4.03.6112 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 27 de maio de 2025 Processo n° 5001783-16.2020.4.03.6112 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 30-06-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ODAIR APARECIDO FERREIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ODAIR APARECIDO FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: DANTON GABRIEL PAIN - SP407885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autor: “Afirma que jogaram juntos no Dracena Futebol Clube, cidade de Dracena, em 1981, 82 e 83, tendo conhecimento que ele também jogou no Matsubara e no time de Presidente Prudente”. Não bastasse, quando da análise do requerimento administrativo, o próprio instituto requerido reconheceu referido período como efetivo tempo de contribuição para o fim do benefício almejado. Ademais, os ofícios de Id. 135137258 e 135558530, juntados pela Federação Paulista de Futebol e pela Confederação Brasileira de Futebol – CBF, confirmam a averbação dos registros dos contratos 53423/26/81 e 53931/31/82, firmados com o autor, referentes ao período de 29/07/1981 a 28/12/1981 e 12/01/1982 a 05/01/1983, conforme mencionado na inicial. Assim, restou comprovado que o requerente efetivamente exerceu atividade de jogador profissional de futebol no período de 29/07/1981 a 28/12/1981, e no período de 12/01/1982 a 05/01/1983, o que foi, inclusive, reconhecido administrativamente pelo INSS. A segunda controvérsia se refere ao período em que o autor trabalhou na Câmara Municipal de Taciba. Quanto ao período de 02/04/1991 a 09/06/1992 o autor trabalhava na condição de empregado junto a Prefeitura Municipal de Taciba. Assiste razão ao requerente quando afirma em suas alegações finais que "tanto é verdade que na data do desligamento fora devidamente preenchido o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho no qual o autor recebe todos os direitos rescisórios típicos de uma relação de emprego, consistentes em 13º salário proporcional, percentual de férias vencidas e férias proporcionais, aviso prévio, bem como, consta que houve desconto de contribuição para a Previdência Social, o que mais uma vez, demonstra que caracteriza relação de emprego e não de prestação de serviços como alegado". De se notar que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho está devidamente preenchido pelo Prefeito Municipal da época e pelo autor, e ainda, apresenta o número de sua Carteira de Trabalho, código do empregado, data de admissão, data do afastamento e por fim, detalha todos os direitos rescisórios devidos para o autor e o valor descontado referente à Previdência Social. Ouvida em Audiência de Instrução e Julgamento, a testemunha Marcelo de Souza Silva, Prefeito Municipal da época, afirmou que o requerente era funcionário da Câmara Municipal no período mencionado, assim como visualizou por inúmeras vezes o autor trabalhando. As provas dos autos evidenciam que o demandante trabalhou para a Prefeitura Municipal de Taciba, na condição de contratado/empregado, no período de 02/04/1991 a 09/06/1992, junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. Assim, cabe o reconhecimento do referido período em que o autor trabalhou para a Prefeitura Municipal de Taciba - SP, na condição de contratado/empregado, junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, devendo tal período ser computado para o fim de aposentadoria por tempo de contribuição. Portanto, o autor comprovou haver trabalhado nos períodos de: 29/07/1981 a 28/12/1981 (Dracena Futebol Clube); 12/01/1982 a 05/01/1983 (Dracena Futebol Clube); 01/03/1983 a 30/08/1983 (Dracena Futebol Clube); 07/03/1984 a 31/12/1984, (Dracena Futebol Clube); 01/03/1985 a 31/12/1985 (Clube Atlético Candidomotense); 15/01/1986 a 15/11/1986 (Clube Atlético Candidomotense); 23/03/1987 a 31/12/1987 (Esporte Clube Corinthians – Presidente Prudente); 01/03/1988 a 31/12/1988 (Esporte Clube Corinthians – Presidente Prudente); 01/02/1989 a 10/11/1989 (Esporte Clube Corinthians – Presidente Prudente); 31/01/1990 até 30/04/1991 (Sociedade Esportiva Matsubara), bem como o período de 02/04/1991 a 09/06/1992, trabalhado para a Prefeitura Municipal de Taciba junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Taciba – SP. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001783-16.2020.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição c/c declaratória de tempo de serviço para fins previdenciários. Com pedido de justiça gratuita, a inicial veio instruída com procuração e documentos (id. 34457530). Foi deferida a justiça gratuita e dispensada a audiência de tentativa de conciliação, justificadamente (id. 34475996). Citada, a Autarquia ré ofertou contestação, arguindo preliminares de prescrição quinquenal e inépcia da inicial por falta de delimitação do pedido. Impugnou o valor da causa. No mérito sustentou que os períodos alegados pelo autor não constam do CNIS. Espera a improcedência da ação. (id. 35226215). O autor se manifestou sobre a contestação (id. 35862993). Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas Marcelo de Souza Silva, Benedito de Souza Miranda e Francisco Assis da Silva e o autor em depoimento pessoal. O patrono do autor desistiu da oitiva das testemunhas Moacir de Carvalho e Paulo Toldo (id. 46142286). As partes apresentaram alegações finais através de memoriais (ids. 53011011 e 53253544), Atendendo solicitação do Juízo, a Federação Paulista de Futebol e a Confederação Brasileira de Futebol remeteram aos autos os documentos pertencentes ao autor (id. 135558511 e 135137258). Não houve especificação de outras provas pelas partes. É o relatório. DECIDO. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Os fatos estão assim narrados na inicial: Esclarece o autor que são duas controvérsias, que se estabelecem entre o autor e a autarquia previdenciária, sendo o núcleo da presente ação: A primeira é saber se o período em que exerceu atividade como jogador profissional de futebol, constante na CTPS do autor e confirmada através da declaração emitida pela Confederação Brasileira de Futebol e pela Confederação Paulista de Futebol, poderá ser somado ao tempo de trabalho anotado no CNIS. A segunda controvérsia está na possibilidade de se oportunizar e reconhecer como tempo efetivo de trabalho o contrato celebrado com a Prefeitura Municipal de Taciba - SP, no período de 02/04/1991 a 09/06/1992, junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, para que somado ao tempo de trabalho anotado no CNIS, possa o autor ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo. Pois bem. O período em que o autor exerceu atividade de jogador profissional de futebol está devidamente registrado e anotado em sua CTPS, vale dizer, que todos os registros gozam de presunção de veracidade. Porém, além dos registros em CTPS, apresenta declaração emitida pela Confederação Brasileira de Futebol, corroborada pela certidão emitida pela Federação Paulista de Futebol, em que detalha todos os contratos de trabalho na condição de jogador profissional. Importante ressaltar o teor da certidão, confirmado com os dados constantes na CPTS, vejamos: Contrato nº 53423/26/81, celebrado com Dracena Futebol Clube – Dracena, com vigência de 29/07/1981 a 28/12/1981, com salário de CR$ 10.000,00; Contrato nº 53931/31/82, celebrado com Dracena Futebol Clube – Dracena, com vigência de 12/01/1982 a 05/01/1983, com salário de CR$ 25.000,00; Dracena Futebol Clube, com vigência de 01/03/1983 a 30/08/1983, conforme contrato nº 77217/31/82, com salário de CR$ 30.000,00, anotado na CTPS; Dracena Futebol Clube, com vigência de 07/03/1984 a 31/12/1984, conforme contrato nº 88781/08/84, com salário de CR$ 60.000,00, anotado na CTPS; Clube Atlético Candidomotense, com vigência de 01/03/1985 a 31/12/1985, conforme contrato nº 6614/001/85, com salário de CR$ 200.00, anotado na CTPS; Clube Atlético Candidomotense, com vigência de 15/01/1986 a 15/11/1986, conforme contrato nº 019269/006/86, com salário de CR$ 2.000,00, anotado na CTPS; Esporte Clube Corinthians – Presidente Prudente, com vigência de 23/03/1987 a 31/12/1987, conforme contrato nº 39590/232/87, com salário de CZ$ 8.000,00, anotado na CTPS; Esporte Clube Corinthians – Presidente Prudente, com vigência de 01/03/1988 a 31/12/1988, conforme contrato nº 57191/266/88, com salário de CZ$ 20.000,00, anotado na CTPS; Esporte Clube Corinthians – Presidente Prudente, com vigência de 01/02/1989 a 10/11/1989, conforme contrato nº 64340/287/89, com salário de CZ$ 250.00, anotado na CTPS; Sociedade Esportiva Matsubara, com vigência de 31/01/1990 até 30/04/1991, registrado na CTPS e averbado no CNIS. Não obstante todos os registros como jogador profissional de futebol, percebe-se que somente o último vínculo empregatício está averbado no CNIS, sendo os demais reconhecidos parcialmente pela Autarquia Previdenciária. Portanto, o período anotado em carteira em que o autor exerceu atividade de jogador profissional de futebol, confirmado por meio da declaração emitida pela Confederação Brasileira de Futebol, e pela certidão da Federação Paulista de Futebol, deve ser averbado e reconhecido para todos os devidos fins. No que tange aos serviços prestados para a Prefeitura Municipal de Taciba, na condição de contratado, no período de 02/04/1991 a 09/06/1992, junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Taciba – SP, não registrados na CTPS e no CNIS, o autor apresenta a seguinte documentação: Termo de Rescisão de contrato de trabalho, tendo como data de admissão o dia 02/04/1991 e o dia 09/06/1992 como data de afastamento, devidamente assinado pelo Prefeito Municipal e homologado em 05/07/1994; Requisições do Presidente da Câmara Municipal de Taciba, direcionadas para Tesouraria da Prefeitura Municipal de Taciba, solicitando valor para pagamento do salário do autor, referente aos meses de abril/1991 até maio/1992; Declaração emitida por MARCELO DE SOUZA SILVA, na condição de ex prefeito do Município de Taciba – SP no mandato 1989/1992, informando que o autor prestou serviços à Prefeitura Municipal de Taciba, na condição de contratado, no período de 02/04/1991 a 09/06/1992, junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Taciba; Declaração emitida por PAULO TOLDO, na condição de ex-prefeito do Município de Taciba – SP no mandato 1993/1996, informando que o autor prestou serviços à Prefeitura Municipal de Taciba, na condição de contratado, no período de 02/04/1991 a 09/06/1992, junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Taciba, sendo, inclusive, o Prefeito que assinou o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho homologado em 05/07/1994; Nobre Julgador, o segurado apresentou conforme exige a legislação em vigor, um farto conjunto probatório, que permite concluir que efetivamente trabalhou para a Prefeitura Municipal de Taciba, na condição de contratado, no período de 02/04/1991 a 09/06/1992, junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. Diante o exposto, requer seja reconhecido e homologado o período em que o autor exerceu atividade profissional de jogador de futebol, bem como o período em que trabalhou para a Prefeitura Municipal de Taciba - SP, na condição de contratado, junto à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal. De início, o requerido levanta preliminares de prescrição e inépcia da inicial, além de impugnar o valor da causa. Preliminarmente, não há que se falar em prescrição quinquenal, visto que autor deduziu pedido administrativo em 05/07/2018, sendo que entre esta data e o ajuizamento da ação não decorreram cinco anos. A preliminar de inépcia da inicial também não prospera, uma vez que o pedido vem claramente delimitado, de modo a não oferecer dificuldade ou embaraço ao Instituto-réu no exercício do seu direito de defesa. Quanto o valor da causa parece compatível com o proveito econômico objetivado na ação. Pelos salários de contribuição declarados na inicial, as contribuições devem ter sido recolhidas pelo valor-teto em sua maioria, de modo que o valor atribuído à causa parece condizente com o critério de apuração previsto na regra processual. (artigo 292, §§ 1º e 2º, do CPC). No mérito, a ação é procedente. Como dito pelo demandante na inicial, "o período em que o autor exerceu atividade de jogador profissional de futebol está devidamente registrado e anotado em sua CTPS, vale dizer, que todos os registros gozam de presunção de veracidade. Porém, além dos registros em CTPS, apresenta declaração emitida pela Confederação Brasileira de Futebol, corroborada pela certidão emitida pela Federação Paulista de Futebol, em que detalha todos os contratos de trabalho na condição de jogador profissional". Com efeito, a declaração de id. 34457750 emitida pela Confederação Brasileira de Futebol e a declaração de id. 34457902 emitida pela Federação Paulista de Futebol, atestam que o autor exerceu atividade de jogador profissional de futebol no período de 29/07/1981 a 28/12/1981, mediante contrato nº 53423, celebrado com o clube Dracena FC, com remuneração mensal na época de CR$ 10.000,00 e no período de 12/01/1982 a 05/01/1983, mediante contrato nº 53931, celebrado com o clube Dracena FC, com remuneração mensal na época de CR$ 25.000,00. Vale observar que a prova documental foi devidamente corroborada em sede de Audiência de Instrução e Julgamento, quando a testemunha Benedito de Souza Miranda, compromissada nos termos da lei, disse em Juízo que era jogador profissional de futebol e teria jogado juntamente com o Ante o exposto, acolho o pedido e julgo procedente a ação para condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição a partir do dia 05/07/2018 data em que foi protocolado o pedido de benefício na via administrativa. Ficam deferidos os pedidos constantes da inicial que forem compatíveis com o ora decidido. Enfim, presentes os requisitos legais, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devendo o setor competente do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – ser intimado na pessoa do seu responsável para implantar o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Valores pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela deferida ou mesmo decorrentes de eventuais recebimentos não acumuláveis com o benefício ora concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Sem custas em reposição, ante o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final em anexo. Publicada e registrada eletronicamente pelo sistema PJe.

23/03/2022, 00:00