Monitória 5002877-97.2018.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5002877-97.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

09/06/2026, 17:07

Expedida/certificada

12/03/2026, 16:19

Mero expediente

12/03/2026, 16:19

Conclusão (para despacho)

03/12/2025, 16:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 16:11

Ato ordinatório

12/05/2025, 19:28

Mero expediente

25/04/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FRUTIVIDA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA, PAULO SERGIO ROMA, MARCIO LUIS ROMA DESPACHO Comigo na data infra. Petição de id 307065371: Informe a exequente no prazo de 15 (quinze) dias o endereço de localização do veículo de propriedade de Paulo Sérgio Roma (Ford Ranger XL), haja vista que o executado foi citado por edital. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a quantia bloqueada via Sisbajud (id 304988628). 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5002877-97.2018.4.03.6102 Intime-se.

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIELA ROSEO FERNANDES - SP485870, LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 EXECUTADO: FRUTIVIDA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA, PAULO SERGIO ROMA, MARCIO LUIS ROMA DESPACHO Comigo na data infra. Petição de id 307065371: Informe a exequente no prazo de 15 (quinze) dias o endereço de localização do veículo de propriedade de Paulo Sérgio Roma (Ford Ranger XL), haja vista que o executado foi citado por edital. No mesmo prazo, deverá se manifestar sobre a quantia bloqueada via Sisbajud (id 304988628). 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 5002877-97.2018.4.03.6102 Intime-se.

07/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/11/2024, 19:43

Mero expediente

06/11/2024, 19:43

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 19:10

Expedida/certificada

30/10/2023, 16:43

Documentos

Despacho

•07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: FRUTIVIDA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM GERAL LTDA, PAULO SERGIO ROMA, MARCIO LUIS ROMA DECISÃO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto MONITÓRIA (40) nº 5002877-97.2018.4.03.6102 Trata-se de embargos monitórios. Neles se alega excesso da cobrança fundado na prática de anatocismo, como a indevida capitalização mensal dos juros e cobrança de encargos. A embargante foi intimada, por intermédio da Defensoria Pública da União, a aditar a petição inicial para nela declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (CPC, art. 702, § 2º). Todavia, embora intimada, peticionou no evento de id 246688177, pugnando pela relativização da norma estampada no artigo 702, §§ 2º e 3º, do CPC, para deferir a realização de prova contábil pela Contadoria. É importante frisar que, para o reconhecimento da existência de excesso de execução, é requisito da petição inicial a declaração do valor tido como correto e a apresentação da respectiva memória de cálculos, consoante o já citado parágrafo 2º do artigo 702 do CPC. In casu, a embargante alegou em sua inicial que há excesso nos valores cobrados pela CEF, mas não apresentou os cálculos que entende corretos, tampouco planilha de cálculos, o que manifestamente vai de encontro à regra do aludido dispositivo. Nesse sentido a jurisprudência:..EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido...EMEN: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1178859 2017.02.49794-5, MARCO AURÉLIO BELLIZZE - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:27/09/2019..DTPB:.)...EMEN: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido...EMEN:(AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1022195 2016.03.07733-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2019..DTPB: No caso presente, o excesso de execução é o único fundamento dos aludidos embargos. Assim sendo, como a parte ré não cumpriu com o ônus de declarar o valor que entende correto, com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, rejeito liminarmente os embargos monitórios [CPC, art. 702, § 3º, I] Sem condenação em honorários advocatícios. Converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do parágrafo 2º do artigo 701 do CPC. Intime-se. Ribeirão Preto, 3 de março de 2023.

06/03/2023, 00:00

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