Execução de Título Extrajudicial 0015049-35.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0015049-35.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/04/2025, 13:25

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:13

Publicação

19/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A EXECUTADO: HELENA MANDROTT GERUNDA - ME, HELENA MANDROTT GERUNDA, ELIANE APARECIDA MANDROTT GERUNDA, UBIRAJARA GERUNDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANY MANDROTT GERUNDA - SP469729 S E N T E N Ç A 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015049-35.2015.4.03.6144 Vistos etc. Trata-se de ação proposta pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a cobrança de dívida decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas por meio do Contrato entabulado entre as partes. A parte autora informa a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes, em relação ao Contrato firmado, configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Sem prejuízo, comunique-se a Central de Mandados e/ou o(s) Juízo(s) deprecado(s), por meio eletrônico, para a devolução do(s) MANDADO(S)/CARTA(S) PRECATÓRIA(S) de citação, penhora, avaliação e intimação independentemente de cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

18/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2025, 13:36

Ausência das condições da ação

24/02/2025, 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2025, 15:47

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 16:29

Publicação

27/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A EXECUTADO: HELENA MANDROTT GERUNDA - ME, HELENA MANDROTT GERUNDA, ELIANE APARECIDA MANDROTT GERUNDA, UBIRAJARA GERUNDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANY MANDROTT GERUNDA - SP469729 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015049-35.2015.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que tem por objeto a declaração de nulidade do título exequendo, sob o argumento de o crédito ter sido objeto de cessão a terceiros e que já estaria pago. Intimada, a exequente apresentou impugnação, sob o argumento de que a renegociação noticiada na manifestação da parte executada não é objeto de cobrança neste feito, tratando-se de contratos distintos. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Sustenta a coexecutada Helena Mandrott Gerunda que, após a celebração do contrato objeto dos autos, não conseguiu adimpli-lo por precária situação financeira. Relata que foi procurada por empresa especializada em recuperação de crédito, denominada Recovery, que apresentou uma oferta para a regularização do débito. De acordo com as informações fornecidas, o acordo quitado diz respeito a um contrato, de nº 1228003000004747, no valor de R$ 9.371,22, cuja origem e natureza, no entanto, não são conhecidos. Alega que o contrato foi cedido pela exequente à Recovery e que, por falha de comunicação com aquela, não houve a extinção do feito. Pugnou ao final pela decretação da extinção do feito. Em impugnação à exceção, a CEF informa que os contratos que fundamentam a causa de pedir são diversos do informado pela parte executada. De acordo com os documentos que instruem a inicial, os títulos executivos são duas cédulas de crédito bancário, de números 21.1228.606.0000035-98 e 21.1228.606.0000037-50. A distribuição do ônus da prova inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil atribui à parte o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, a parte coexecutada alega a ocorrência de cessão de crédito da CEF à Recovery sem, contudo, demonstrar sua efetiva ocorrência. Não obstante, os números dos contratos são diferentes e, nesta toada, competiria também à parte demonstrar que o contrato de final 474-7 foi, por alguma forma, sucessor dos contratos finais 35-98 e 37-50. Constato que o correto julgamento da questão passa por análise de questões fáticas relativas aos contratos e que demandam a realização de dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita da exceção de pré-executividade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5010998-48.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. INCOMPROVADA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade foi constituída doutrinária e jurisprudencialmente para as hipóteses de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que estas alegações sejam suscitadas. Vide Súmula 393 do C. STJ. 2. Em requisitando as questões deduzidas pela recorrente amplo exame documental acostado ao processo, não podem ser dirimidos no caminho estreito da Objeção de Executividade, devendo ser veiculados através dos embargos à execução. Precedentes C. STJ e TRF3. 3. In casu, não se afere qualquer irregularidade no título de crédito objeto da execução (ID 131823233), qual, ao ser assinado pelos recorrentes, detinha todos os seus termos e, portanto, aceitas as cláusulas contratuais. 4. Ademais, conforme aduzido pelos próprios agravantes, requer a análise de extratos bancários e da vasta documentação carreada, a fim de tentar fazer frente ao alegado e desconstituir contrato bancário sólido, o que por si só, desnaturaliza a Objeção de Executividade. Não se vislumbra a alegada matéria de ordem pública a autorizar a via utilizada pelos executados, quais deverão defender-se pelo meio próprio dos Embargos. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011196-56.2020.4.03.0000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020). Desta forma, a questão deve ser dirimida por meio de embargos à execução, o que, inclusive, pode até se revelar mais benéfico à parte executada, ao permitir-lhe o exercício amplo do contraditório e do direito de defesa, aqui mais restritos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

23/01/2025, 16:20

Documentos

Sentença

•18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A EXECUTADO: HELENA MANDROTT GERUNDA - ME, HELENA MANDROTT GERUNDA, ELIANE APARECIDA MANDROTT GERUNDA, UBIRAJARA GERUNDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANY MANDROTT GERUNDA - SP469729 S E N T E N Ç A 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015049-35.2015.4.03.6144 Vistos etc. Trata-se de ação proposta pela Caixa Econômica Federal, tendo por objeto a cobrança de dívida decorrente do inadimplemento das obrigações assumidas por meio do Contrato entabulado entre as partes. A parte autora informa a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do processo. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes, em relação ao Contrato firmado, configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Sem prejuízo, comunique-se a Central de Mandados e/ou o(s) Juízo(s) deprecado(s), por meio eletrônico, para a devolução do(s) MANDADO(S)/CARTA(S) PRECATÓRIA(S) de citação, penhora, avaliação e intimação independentemente de cumprimento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A EXECUTADO: HELENA MANDROTT GERUNDA - ME, HELENA MANDROTT GERUNDA, ELIANE APARECIDA MANDROTT GERUNDA, UBIRAJARA GERUNDA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANY MANDROTT GERUNDA - SP469729 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0015049-35.2015.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade que tem por objeto a declaração de nulidade do título exequendo, sob o argumento de o crédito ter sido objeto de cessão a terceiros e que já estaria pago. Intimada, a exequente apresentou impugnação, sob o argumento de que a renegociação noticiada na manifestação da parte executada não é objeto de cobrança neste feito, tratando-se de contratos distintos. É o relatório. Decido. De início, anoto que somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de ofício e sem dilação probatória. Assim os termos da Súmula n. 393 do Superior Tribunal de Justiça: “SÚMULA N. 393-STJ. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Sustenta a coexecutada Helena Mandrott Gerunda que, após a celebração do contrato objeto dos autos, não conseguiu adimpli-lo por precária situação financeira. Relata que foi procurada por empresa especializada em recuperação de crédito, denominada Recovery, que apresentou uma oferta para a regularização do débito. De acordo com as informações fornecidas, o acordo quitado diz respeito a um contrato, de nº 1228003000004747, no valor de R$ 9.371,22, cuja origem e natureza, no entanto, não são conhecidos. Alega que o contrato foi cedido pela exequente à Recovery e que, por falha de comunicação com aquela, não houve a extinção do feito. Pugnou ao final pela decretação da extinção do feito. Em impugnação à exceção, a CEF informa que os contratos que fundamentam a causa de pedir são diversos do informado pela parte executada. De acordo com os documentos que instruem a inicial, os títulos executivos são duas cédulas de crédito bancário, de números 21.1228.606.0000035-98 e 21.1228.606.0000037-50. A distribuição do ônus da prova inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil atribui à parte o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, a parte coexecutada alega a ocorrência de cessão de crédito da CEF à Recovery sem, contudo, demonstrar sua efetiva ocorrência. Não obstante, os números dos contratos são diferentes e, nesta toada, competiria também à parte demonstrar que o contrato de final 474-7 foi, por alguma forma, sucessor dos contratos finais 35-98 e 37-50. Constato que o correto julgamento da questão passa por análise de questões fáticas relativas aos contratos e que demandam a realização de dilação probatória, o que é incompatível com a via eleita da exceção de pré-executividade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 5010998-48.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ. INCOMPROVADA. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Exceção de Pré-Executividade foi constituída doutrinária e jurisprudencialmente para as hipóteses de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, mediante prova pré-constituída, dispensando-se a garantia prévia do juízo para que estas alegações sejam suscitadas. Vide Súmula 393 do C. STJ. 2. Em requisitando as questões deduzidas pela recorrente amplo exame documental acostado ao processo, não podem ser dirimidos no caminho estreito da Objeção de Executividade, devendo ser veiculados através dos embargos à execução. Precedentes C. STJ e TRF3. 3. In casu, não se afere qualquer irregularidade no título de crédito objeto da execução (ID 131823233), qual, ao ser assinado pelos recorrentes, detinha todos os seus termos e, portanto, aceitas as cláusulas contratuais. 4. Ademais, conforme aduzido pelos próprios agravantes, requer a análise de extratos bancários e da vasta documentação carreada, a fim de tentar fazer frente ao alegado e desconstituir contrato bancário sólido, o que por si só, desnaturaliza a Objeção de Executividade. Não se vislumbra a alegada matéria de ordem pública a autorizar a via utilizada pelos executados, quais deverão defender-se pelo meio próprio dos Embargos. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 5011196-56.2020.4.03.0000, Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/10/2020). Desta forma, a questão deve ser dirimida por meio de embargos à execução, o que, inclusive, pode até se revelar mais benéfico à parte executada, ao permitir-lhe o exercício amplo do contraditório e do direito de defesa, aqui mais restritos. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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