Procedimento Comum Cível 5014887-56.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014887-56.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 16:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/10/2025, 16:27

Trânsito em julgado

22/10/2025, 16:25

Publicação

01/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIRCEU RIGOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI - SP419773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014887-56.2020.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

29/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2025, 21:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 21:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/08/2025, 21:08

Conclusão (para julgamento)

28/08/2025, 17:54

Publicação

06/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: DIRCEU RIGOTTI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI - SP419773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014887-56.2020.4.03.6183

05/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/08/2025, 17:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/08/2025, 17:53

Documentos

Sentença Tipo B

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DIRCEU RIGOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676, LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI - SP419773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICTOR AUGUSTO VITTI DE LAURENTIZ ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 D E S P A C H O 1. ID 300322965: Expeça-se novo ofício precatório, nos moldes do ofício 20230029921 (ID 279828533), incluindo a observação quanto à ausência de duplicidade de pagamento em relação aos autos 0051112-44.2013.4.03.6301 (período 01/2013 a 01/2014 – ID 299825584) – nosso 12/2018 a 02/2022. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014887-56.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 – CJF, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 9. ID 293809250: Ciência às partes e cessionário quanto ao levantamento dos honorários sucumbenciais, objeto de cessão de crédito, conforme ID 293809250. Int.

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DIRCEU RIGOTTI Advogados do(a) EXEQUENTE: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676, LUIS FELIPE KOBAYASHI VECCHIATTI - SP419773 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Diante do acordo entre as partes sobre o valor devido (IDs 270639514 e 274954503), acolho a conta do INSS no valor de R$ 220.208,45 (duzentos e vinte mil e duzentos e oito reais e quarenta e cinco centavos), atualizado para novembro de 2022 – ID 270639514, p. 10. 2. ID 274954503: Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acima acolhida. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014887-56.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DIRCEU RIGOTTI Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014887-56.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, os cálculos do que entende devido (“execução invertida”). 2. Apresente o INSS a discriminação do total apurado a título de juros na conta de liquidação, tanto em relação ao crédito da parte exequente quanto em relação ao crédito dos honorários. 3. Apresentados os cálculos pelo INSS, manifeste-se expressamente, na hipótese de concordância pela parte exequente com respectiva conta, e providencie: a) beneficiário que será incluído no ofício de requisição: pessoa física - CPF deverá constar como “regular” e pessoa jurídica - CNPJ deverá estar “ativo”. Junte-se aos autos o respectivo comprovante de regularidade, atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício “ativo”, atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes, sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto. 4. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. 5. Apresentados os cálculos, na hipótese de discordância da parte exequente com respectiva conta, providencie a juntada da conta dos valores que entende devidos (art. 534 CPC), no prazo de 30 (trinta) dias, se ausentes nos autos, observando o disposto no item 2 deste despacho (juros de mora). Int.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DIRCEU RIGOTTI Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014887-56.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. (Sentença Tipo A) A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/193.487.714-7, requerido em 21/12/2018. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré indeferiu o seu requerimento administrativo sob o fundamento de que não implementou o tempo de contribuição necessário para aposentadoria por tempo de contribuição, sem, contudo, considerar que se tratava de pedido de aposentadoria por idade. Com a inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela jurisdicional (Id 45791852). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id. 47522730). Houve réplica (Id. 51805532). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Com efeito, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”. No presente caso, consoante se infere do documento de Id. 43000816, p. 1, a parte autora completou a idade necessária à percepção do mencionado benefício, qual seja, 65 (sessenta) anos de idade, em 21/12/2018, satisfazendo, assim, o primeiro requisito para a percepção do benefício de aposentadoria por idade. - Do preenchimento da carência - Conforme dispõe o artigo 142 da Lei n.º 8.213/91, a carência exigida para a obtenção da aposentadoria por idade, para o segurado inscrito na Previdência Social até 24 de julho de 1991, e que satisfez o requisito etário no ano de 2018, é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. A parte autora sustenta que a autarquia-ré indeferiu erroneamente o seu requerimento sob o fundamento de que o autor não cumpriu o tempo mínimo exigido para aposentadoria por tempo de contribuição. Contudo, tratava-se de requerimento de aposentadoria por idade. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte autora, conforme se depreende da documentação juntada (Id. 43001373). De fato, conforme se depreende dos autos, a parte autora realizou o requerimento do benefício de aposentadoria por idade (Id. 43000838), foi reconhecido administrativamente que o autor contava, na DER: 21/12/2018, com o total de 27 anos, 5 meses e 14 dias de tempo de contribuição (Id. 43001373 - Pág. 60/64). No entanto, a autarquia indeferiu a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 43001373 - Pág. 65). Assim, considerando o período reconhecido administrativamente conforme tabela de Id. 43001373 - Pág. 60/64, a qual passo a adotar, verifico que a parte autora, na data em que completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, em 21/12/2018 (Id. 43000816 - Pág. 1), possuía 27 (vinte e sete) anos, 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de serviço, cumprindo a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, fazendo jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Ressalto, por oportuno, que não há que se falar em não cumprimento da carência pela perda da qualidade de segurado, eis que, de acordo com o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a perda da qualidade de segurado não importa no perecimento do direito à obtenção da aposentadoria por idade. De fato, entende a jurisprudência desta alta Corte ser desnecessária a implementação simultânea dos requisitos legalmente previstos, raciocínio este pautado na interpretação teleológica e no caráter social da norma previdenciária, já que “à medida que a idade avança para o limite, torna-se mais difícil a manutenção como empregado, seja por condições físicas ou restrição do próprio mercado de trabalho” (Trecho do voto proferido pelo Ilustre Ministro Gilson Dipp, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 327.803). Outrossim, o supracitado posicionamento jurisprudencial acabou por ser expressamente acolhido pela Lei n.º 10.666, de 08 de maio de 2003, que em seu artigo 3º, § 1º, assim dispõe: “Na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.” Por tais razões, após a edição deste diploma legal, não há mais controvérsia no tocante ao direito à aposentadoria por idade ao segurado que implementou todos os requisitos para tanto, mesmo tendo ocorrido a perda da qualidade de segurado. Dessa forma, merece acolhimento a pretensão deduzida na inicial, consistente na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. - Da tutela provisória - Por fim, considerando que foi formulado nos autos pedido de antecipação de tutela, nos termos do artigo 294, § único do novo CPC, bem assim que se encontram presentes nos autos os requisitos legais necessários para a antecipação da tutela ao final pretendida, compete ao juiz o dever de deferir o pedido da parte, de modo a garantir a utilidade do provimento judicial que ao final venha a ser proferido. Assim, tendo em vista que tenho por presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, decorrendo a probabilidade das alegações do próprio teor desta sentença, bem como que se encontra presente o necessário risco de dano, em face da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, entendo deva ser reconsiderado o entendimento inicialmente proferido, para nesta oportunidade, deferir a antecipação de tutela de modo a garantir à parte autora o recebimento de seus benefícios futuros, ficando, portanto, o recebimento dos benefícios atrasados fora do alcance desta antecipação, visto que regidos pela sistemática do artigo 100 da CF/88. - Dispositivo - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 41/193.487.714-7 ao autor, desde a DER de 21/12/2018, conforme fundamentação supra. Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Defiro, igualmente, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar à autarquia ré a imediata implantação do benefício da parte autora, respeitados os limites impostos pelo dispositivo acima e a restrição quanto às parcelas já vencidas não abrangidas por esta antecipação de tutela. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DIRCEU RIGOTTI Advogado do(a) AUTOR: ISRAEL AUGUSTO DE OLIVEIRA - SP285676 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014887-56.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Tendo em vista o objeto do(s) processo(s) indicado(s) na certidão ID 43254478 e os documentos juntados pela parte autora, não vislumbro a ocorrência de prevenção, litispendência ou coisa julgada. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, com pedido de tutela provisória, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando, em síntese, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Os artigos 300 e 311 do Código de Processo Civil permitem a antecipação da tutela de urgência e de evidência, como ora pleiteado, quando presentes os requisitos legais. Não constato, neste exame inicial, a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória, previstos no artigo 300, “caput”, e no artigo 311, incisos I a IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorre a ausência dos requisitos legais da necessidade de dilação probatória para verificação do preenchimento da carência mínima exigida, muito embora as argumentações expostas na inicial sejam aparentemente relevantes. Assim, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Defiro os benefícios da justiça gratuita. No que tange ao requerimento de prioridade na tramitação processual, atenda-se, observando-se que, por imperativo do princípio da igualdade, a maioria dos feitos em trâmite nesta Vara encontra-se na mesma condição do presente. Inviabilizada a realização de audiência de conciliação ou de mediação estipulada pelo artigo 334 do Novo Código de Processo Civil, diante da manifestação expressa da parte ré no oficio nº 02/2016, de 17 de março de 2016, conforme Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF, sob o fundamento de que “o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida (artigo 334, parágrafo 4º, inciso II – Novo Código de Processo Civil)”. Assim sendo, determino a citação do INSS para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, contando-se o prazo, nos termos do artigo 231, inciso VIII, do mesmo Estatuto. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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