Procedimento Comum Cível 5021364-53.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5021364-53.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DE SALES Advogado do(a) AUTOR: JOAO SEVERIANO DE SOUZA - BA19279 REU: UNIÃO FEDERAL, BANCO DO BRASIL S/A Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021364-53.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Trata-se de ação proposta por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DE SALES em face da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL, em que busca a condenação das rés ao pagamento das diferenças devidas de sua conta PASEP, no montante de R$ 22.430,90, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Contestação da União arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência da ação ou pela prescrição. Contestação do Banco do Brasil arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pela improcedência da ação ou pela prescrição. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1 - Da preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela União Federal. O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar nº. 8/70, nos seguintes termos: Art. 1º - É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Art. 2º - A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios, contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal do Banco do Brasil das seguintes parcelas: (...) Art. 4º - As contribuições recebidas pelo Banco do Brasil serão distribuídas entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como das entidades da administração indireta e fundações, observados os seguintes critérios: a) 50% proporcionais ao montante da remuneração percebida pelo servidor, no período; b) 50% em partes proporcionais aos quinquênios de serviços prestados pelo servidor. Parágrafo único – A distribuição de que trata este artigo somente beneficiará os titulares, nas entidades mencionadas nesta Lei Complementar, de cargo ou função de provimento efetivo ou que possam adquirir estabilidade, ou de emprego de natureza não eventual, regido pela legislação trabalhista. Art. 5º - O Banco do Brasil S/A, ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Nova sistemática foi adotada pela Lei Complementar nº 26/75, que unificou sob a denominação PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), entre outras modificações. Nos termos do Decreto nº 78.276/76, editado em consonância com a Lei Complementar nº 26/75, compete ao Fundo de Participação PIS/PASEP, por meio de seu Conselho Diretor, baixar as normas operacionais do sistema, sendo tal Conselho coordenado pelo Ministério da Fazenda, que é representado, judicialmente, pela União Federal. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - A União é parte legítima para figurar no pólo passivo, não apenas das demandas sobre contribuições ao PIS/PASEP, mas também nas que envolvem pedido de correção monetária do saldo depositado na conta vinculada ao PIS-PASEP. II - Os fundamentos para se reconhecer o direito ao recebimento de diferenças relativas a índices de correção monetária nos fundos PIS/PASEP são os mesmos aplicáveis ao FGTS, consolidados na jurisprudência do STJ, como na Súmula nº 252. III - O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de cinco anos. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações devidas com prazo superior ao mesmo. IV - Precedentes (STJ, AgRg no Ag 663261/RS, TRF3, AC 00039154719954036100, AC 00521949319974036100) V - Agravo legal improvido. (TRF3ª Região; 1ª Turma; Apelação 0021390-16.1995.4.03.6100 - 00213901619954036100; Des. Rel. Fed. Valdeci dos Santos, j. 30/08/2016; e-DJF3 Judicial 1; data 14/09/2016) Assim, a União Federal é parte legítima a figurar no polo passivo do feito. 2- Da preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, devendo ser excluído do polo passivo da ação, conforme jurisprudência: AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO DO BRASIL S/A - PIS/PASEP - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS - DECRETO Nº20.910/32 - PRESCRIÇÃO. 1. Legitimidade da União Federal para figurar no pólo passivo da ação - PIS/PASEP. Natureza tributária das contribuições. A arrecadação e administração das contribuições destinadas ao PIS/PASEP cabem a União Federal. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A - Súmula 77 do STJ. 2. PIS/PASEP. Natureza jurídica tributária (art. 239 da CF/88). 3. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária aplicada sobre os valores depositados em contas individuais do PASEP. Ausência de expressa previsão normativa de prazo prescricional nas legislações que o regulamenta, aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto nº20.910/32. Precedentes desta Turma (Apelação Cível nº806705, DJU,20/06/2003, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida). 4. Proposta a ação em data posterior ao lapso prescricional quinquenal, que tem como termo "a quo" a data do último índice pleiteado, encontra-se prescrita a pretensão dos autores. 5. Apelação improvida. Tal é o teor, ademais, da Súmula n. 77, do Colendo STJ, a saber: “O Banco do Brasil é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP”. Passo à análise do mérito. 3- Da Prescrição. Inicialmente, a presente ação foi ajuizada em 23/10/2020, portanto, a pretensão relativa a parcelas vencidas em períodos anteriores a 23/10/2015 foram alcançadas pela prescrição, conforme disciplinado no Decreto nº 20.910/32. É esse, inclusive, o entendimento da jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PIS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. I - A União é parte legítima para figurar no polo passivo, não apenas das demandas sobre contribuições ao PIS/PASEP, mas também nas que envolvem pedido de correção monetária do saldo depositado na conta vinculada ao PIS-PASEP. II - Os fundamentos para se reconhecer o direito ao recebimento de diferenças relativas a índices de correção monetária nos fundos PIS/PASEP são os mesmos aplicáveis ao FGTS, consolidados na jurisprudência do STJ, como na Súmula nº 252. III - O prazo prescricional para a propositura de ação em que se pleiteia a atualização monetária das contas do PIS/PASEP é de cinco anos. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo, o prazo não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações devidas com prazo superior ao mesmo. IV - Precedentes (STJ, AgRg no Ag 663261/RS, TRF3, AC 00039154719954036100, AC 00521949319974036100) V - Agravo legal improvido. (TRF3ª Região; 1ª Turma; Apelação 0021390-16.1995.4.03.6100 - 00213901619954036100; Des. Rel. Fed. Valdeci dos Santos, j. 30/08/2016; e-DJF3 Judicial 1; data 14/09/2016) AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DO BANCO DO BRASIL S/A - PIS/PASEP - NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS CONTAS - DECRETO Nº20.910/32 - PRESCRIÇÃO. 1. Legitimidade da União Federal para figurar no polo passivo da ação - PIS/PASEP. Natureza tributária das contribuições. A arrecadação e administração das contribuições destinadas ao PIS/PASEP cabem a União Federal. Ilegitimidade da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S/A - Súmula 77 do STJ. 2. PIS/PASEP. Natureza jurídica tributária (art. 239 da CF/88). 3. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária aplicada sobre os valores depositados em contas individuais do PASEP. Ausência de expressa previsão normativa de prazo prescricional nas legislações que o regulamenta, aplicação do prazo quinquenal previsto no Decreto nº20.910/32.Precedentes desta Turma (Apelação Cível nº806705, DJU,20/06/2003, rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida). 4. Proposta a ação em data posterior ao lapso prescricional quinquenal, que tem como termo "a quo" a data do último índice pleiteado, encontra-se prescrita a pretensão dos autores. 5. Apelação improvida. Mérito. Quanto às parcelas vencidas nos períodos posteriores a 23/10/2015, a pretensão da parte autora não procede, eis que esta, na petição inicial, não informa qual teria sido o equívoco da ré no que concerne aos depósitos, bem como na correção de sua conta vinculada do PASEP. Fica claro, assim, que apenas o extrato do PASEP, como apresentado pela parte autora, não demonstra a incorreção atribuída à União. Como se sabe, o ônus da prova incumbe à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I, CPC). No entanto, no caso em exame, a autora não se desincumbiu de comprovar suas assertivas inicias. Tais elementos, aliados ao fato de que a parte autora não comprovou irregularidade concreta na atualização monetária, na valorização das quotas e na distribuição de rendimentos, impõem a improcedência dos pedidos formulados na inicial. 4- Dos danos morais. Como se demonstrou, uma vez que a parte autora não comprovou irregularidade concreta na atualização monetária, na valorização das quotas e na distribuição de rendimentos, não há que se falar em conduta lesiva perpetrada pela ré, de modo que improcede a alegação de danos morais indenizáveis. Ante o exposto: a) Reconheço a ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL, pelo que extingo o processo sem resolução do mérito em relação a este, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. b) Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão da parte autora com relação ao pedido de restituição/recomposição dos valores de sua conta PASEP referentes ao que antecede os cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. c) JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas e despesas processuais. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. SÃO PAULO, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Baixa Definitiva

26/03/2021, 12:29

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

22/03/2021, 15:44

Mero expediente

22/03/2021, 15:44

Conclusão (para despacho)

20/03/2021, 09:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2020, 07:00

Expedida/certificada

25/11/2020, 14:06

Mero expediente

23/11/2020, 18:15

Conclusão (para despacho)

23/10/2020, 17:15

Remessa (outros motivos)

23/10/2020, 12:54

Distribuição (sorteio)

23/10/2020, 12:52

Documentos

Sentença

•23/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)