Procedimento Comum Cível 0052783-78.2008.4.03.6301 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0052783-78.2008.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2025, 15:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/11/2025, 15:10

Trânsito em julgado

07/11/2025, 15:10

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

07/11/2025, 15:10

Publicação

16/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO LAURENTINO SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 SENTENÇA TIPO B Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0052783-78.2008.4.03.6301 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2025, 19:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/09/2025, 19:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/09/2025, 19:46

Conclusão (para julgamento)

10/09/2025, 12:44

Publicação

21/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO LAURENTINO SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, em cumprimento à r. determinação proferida nestes autos, intimo as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0052783-78.2008.4.03.6301

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 18:32

Documentos

Sentença Tipo B

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO LAURENTINO SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA CANOVA - SP172065 D E S P A C H O 1. Diante do acordo entre as partes quanto ao valor devido em relação aos honorários advocatícios fixados em cumprimento de sentença (Id 288232058 e Id 301505035), acolho a conta da parte exequente no valor de R$ 62.994,96 (sessenta e dois mil, novecentos e noventa e quatro reais e noventa e seis centavos), atualizado para abril de 2021 – ID 288232058. 2. ID retro: Expeça-se ofício precatório para pagamento dos honorários de sucumbência fixados na fase de liquidação, considerando-se a conta acolhida acima, conforme decisão de impugnação ID 269652374. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0052783-78.2008.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO LAURENTINO SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 280451917: Diante do trânsito em julgado da decisão de ID 269652374, expeça(m)-se ofício precatório para pagamento da parte exequente e de requisição de pequeno valor – RPV dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta da parte exequente, no valor de R$ 790.630,80 (setecentos e noventa mil e seiscentos e trinta reais e oitenta centavos), atualizado para abril de 2021 – ID 48488698. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0052783-78.2008.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, oportunamente, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 9. Providencie a parte exequente a juntada de conta de liquidação dos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença. Int.

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO LAURENTINO SOBRINHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO - SP253815 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0052783-78.2008.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos em decisão. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 790.630,80 (setecentos e noventa mil, seiscentos e trinta reais e oitenta centavos), atualizados para abril de 2021 – ID 48488698. Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando como devido o valor de R$ 160.681,24 (cento e sessenta mil, seiscentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos), atualizados para abril de 2021 – ID 57951736. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que ofertou parecer e cálculos, no valor de R$ 1.166.232,59 (um milhão, cento e sessenta e seis mil, duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e nove centavos), atualizados para abril de 2021 – ID 118057349. O INSS requereu a intimação da CEABDJ para conferência da RMI calculada – ID 239230847, o que resultado a retificação do valor apurado – ID 247832011. Instadas, as partes concordaram com o parecer da Contadoria Judicial, tendo o INSS requerido a observância do princípio da congruência, diante do valor requerido pelo autor. Decido. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. No caso dos autos, os cálculos apresentados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado, referentes à concessão de aposentadoria por idade. Observo que as partes divergem sobre o valor da RMI. Nesse sentido, a Contadoria Judicial assim dispôs: 1. Verificamos que o benefício de aposentadoria por idade NB 188.542.572-1 foi implantado com RMI no valor de R$ 380,00, salário-mínimo vigente em 2007, ante a ausência de salários de contribuição no CNIS. 2. Procedemos ao recálculo da RMI com base nas anotações em CTPS (ID 34119454 - Pág. 141/146), conforme reconhecimento em sentença do período laborado entre 01/07/1984 e 30/11/2005 (ID 34119454 - Pág. 216). Nessa oportunidade apuramos RMI no valor de R$ 2.367,53 (setembro/2009). 3. Verificamos que em período concomitante ao cálculo houve recebimento de benefício assistencial NB 701.619.157-6 de 23/05/2015 a 31/08/2020, bem como recebimento da presente aposentadoria por idade em valor inferior ao ora apurado desde 01/09/2020, motivo pelo qual procedemos aos respectivos descontos. (ID 118057315). Dessa forma, nota-se que o INSS implantou a RMI no valor de um salário-mínimo à época, contudo, não considerou o vínculo empregatício reconhecido em sentença, o que levaria a valor maior de renda mensal, como foi calculado pela Contadoria. Ademais, a Contadoria Judicial procedeu nos descontos dos períodos concomitantes ao cálculo em que houve o recebimento de benefício assistencial, adequando-se ao título judicial. Verifico, ainda, que a conta da contadoria judicial elaborou os cálculos da correção monetária e juros de mora, aplicando corretamente a prescrição quinquenal, atendo-se fielmente aos critérios e índices fixados no julgado sob execução. Observo, porém, que o valor apurado pela contadoria judicial é superior ao pleiteado pela parte embargada, fato que leva forçosamente à conclusão de que a conta da parte embargada, apesar de eivada de alguns vícios, não traz excesso. Portanto, deverá prevalecer a conta da parte exequente, pois de acordo com o princípio dispositivo – ne procedat judex ex officio – é vedado ao magistrado decidir além do valor pleiteado pelo exequente. Por estas razões, não procede a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base nas contas apresentadas pela parte exequente – ID 48488698, no valor de R$ 790.630,80 (setecentos e noventa mil, seiscentos e trinta reais e oitenta centavos), atualizados para abril de 2021 – ID 48488698. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte exequente no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ressalto que as partes deverão informar eventual interposição do recurso pertinente em face da presente decisão, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. O pedido de expedição de ofício será oportunamente analisado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

20/12/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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