Tutela Cautelar Antecedente 5000151-82.2022.4.03.6144 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5000151-82.2022.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/01/2024, 14:05

Desarquivamento

23/01/2024, 13:58

Baixa Definitiva

15/12/2023, 18:45

Trânsito em julgado

11/12/2023, 10:28

Retificação de Classe Processual (incompetência)

27/10/2023, 08:03

Publicação

24/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON WIZIACK JUNIOR - SP458.797, ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000151-82.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta em face da UNIÃO, tendo por objeto a garantia dos débitos de PIS e COFINS consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa de números 80.7.21.018578-11 e 80.6.21.057524-72 (R$ 14.475.838,43), acrescidos de 20% dos honorários advocatícios da PGFN (R$ 2.895.167,69), totalizando R$ 17.371.006,12 (dezessete milhões, trezentos e setenta e um mil, seis reais e doze centavos), atualizados para 06/2021, mediante o oferecimento de Apólice de Seguro Garantia, com a finalidade de assegurar a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN). A parte autora, em sede de tutela de urgência, postulou pela aceitação da Apólice de Seguro Garantia de modo a viabilizar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Recolhimento de custas comprovado. Feito distribuído ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206 do CTN, tal como requerido, relativamente ao débito objeto da presente demanda, desde que verificado pelo Fisco se a garantia apresentada se refere ao valor integral e atualizado do débito questionado, e, ainda, que não haja outro impedimento, tudo condicionado ao atendimento dos requisitos previstos em Portaria PGF. Intimada, a União, em sede prefacial, alegou a competência absoluta das Varas de Execução Fiscal. Petição intercorrente da parte requerente. A União requereu o declínio da competência a esta 2ª Vara Federal, ante o ajuizamento da execução fiscal n. 5003113-15.2021.4.03.6144. A parte requerente manifestou concordância. O MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da competência a esta 2ª Vara Federal, tendo em vista a conexão com a demanda executiva. Recebido o feito em redistribuição, despacho intimou a parte autora para esclarecimentos sobre o valor da causa e regularização da representação processual. A parte requerente complementou o recolhimento de custas. Reiterada a ordem de regularização da representação processual. A parte autora deu cumprimento. Ato ordinatório veiculou intimação da UNIÃO para manifestação conclusiva sobre a apólice de seguro. A parte requerida postulou pela regularização da apólice e retificação do valor da causa. Despacho intimou a parte autora para manifestação e regularização da apólice. Intimação reiterada. Despacho reiterou a intimação da parte requerente, sob consequência de extinção do feito. A parte autora requereu a manutenção do valor atribuído à causa. Apresentou documento. Nada mais foi requerido. RELATADO. DECIDO. Constato a necessidade de retificação da classe processual para “Tutela Cautelar Antecedente”. Ademais, na forma do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa, arbitrando-o em R$ 17.371.006,12 (dezessete milhões, trezentos e setenta e um mil, seis reais e doze centavos). Superadas tais questões, verifico que a pretensão delineada na peça de ingresso é justamente a antecipação da penhora para fins de garantia de futura execução fiscal, além do asseguramento da expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação, por sua vez, dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.123.669/RS, firmou a tese de que “é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa”. Assim, o devedor não pode ser prejudicado pela inércia da exequente, por isso, é possível, mediante oferecimento de garantia, que sejam antecipados os efeitos da penhora, enquanto ainda não ajuizada execução fiscal, e, em consequência seja emitida a respectiva Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por sua vez, a União exerce o seu direito de cobrar a dívida fiscal quando ingressa com a ação executiva, na qual cabe a discussão relativa à garantia. Na espécie, verifico que as Apólice de Seguro n. 17.75.0009217.12 foi acolhida para garantia dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os números 80.7.21.018578-11 e 80.6.21.057524-72, de modo a viabilizar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Conforme noticiado pelas partes, a UNIÃO ajuizou a Execução Fiscal de autos n. 5003113-15.2021.4.03.6144, para a cobrança dos créditos garantidos neste feito. Desse modo, resta evidenciada a carência superveniente de ação, por falta de interesse de agir. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores a que me reporto: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Por conseguinte, prejudicada a apelação interposta, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, bem como a petição de fls. 519. Precedentes. - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito. Assim, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença. - Inviável a expedição de ofício pretendida pela autora, porquanto a caução determinada nestes autos foi substituída por penhora na Execução Fiscal nº 0002604-94.2009.4.03.6111 (conforme fls. 461 e consulta aos andamentos processuais disponíveis em www.jfsp.jus.br). Portanto, eventual liberação do bem deve ser pleiteada naqueles autos. - Assim, extinta a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73), julga-se prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III do CPC/15, afastada a condenação em honorários fixados na r. sentença de fls. 463/468.” (AC 000568-18.2008.403.6144, Rel. Des.ª Mônica Nobre, Quarta Turma, DJe 08/09/2016). “TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSTERIOR PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Admissível o caucionamento intentado com o fito de antecipar o efeito da penhora atinente ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 206 do CTN, sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, naquelas situações em que, inscrito o crédito tributário em dívida ativa, não há movimento do credor no sentido de promover a respectiva execução. 2. O ajuizamento da execução fiscal, posterior à propositura da cautelar, dá ensejo à perda do objeto desta, cuja finalidade era a de oferecer bens em caução e, com isso, obter o certificado de regularidade fiscal (CPD-EN). 3. O interesse de agir há de ser verificado no momento em que é ajuizada a ação. Se a perda de objeto ocorrer em decorrência de fato superveniente ao ajuizamento da ação, deve responder pelos ônus de sucumbência aquele que deu causa à demanda. 4. Descabida a condenação à litigância de má-fé, pois não configurado o propósito protelatório ou qualquer outra das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.” (APELREEX 200171000069859, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, No tocante à fixação da verba honorária, adiro ao entendimento exposto nos seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. GARANTIA ANTECIPADA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. HONORÁRIOS. 1. Em se tratando de ação de antecipação de garantia, seja porque visa satisfazer o interesse do credor, seja porque este interesse não pode impor penalização à União Federal por ainda não ter ajuizado execução fiscal, não cabe condenar a ré na verba honorária. 2. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000469-87.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/07/2022, Intimação via sistema DATA: 11/07/2022) GRIFEI E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Por conseguinte, prejudicada a apelação interposta, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Precedentes. - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito. Assim, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença. Precedentes. - Noutro passo, conforme pacificado em reiterada jurisprudência, a medida cautelar não comporta fixação de sucumbência, tendo em vista seu caráter instrumental, além da inexistência de conflito a ser resolvido, o qual será solucionado na ação principal. Desse modo, não há que se falar em sucumbência de nenhuma das partes, não sendo o caso de condenação em honorários advocatícios, ou aplicação do princípio da causalidade. - Extinta a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). Prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III do CPC/15 e afastada a condenação em honorários fixados na r. sentença. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014859-73.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) GRIFEI Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando o recebimento da garantia pela parte credora, ratifico a tutela de urgência concedida, a fim de garantir a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, até que sobrevenha deliberação nos autos da execução fiscal conexa. Descabida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte requerente, na forma da Lei n. 9.289/1996. Retifique-se a classe processual para Tutela Cautelar Antecedente (12134). Anote-se a alteração do valor da causa, no cadastro processual, para R$ 17.371.006,12 (dezessete milhões, trezentos e setenta e um mil, seis reais e doze centavos), na forma da fundamentação. Promova-se o traslado de cópia desta sentença e da apólice de seguro (ID 240934501, fls. 63-79) para os autos da execução fiscal n. 5003113-15.2021.4.03.6144. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

Expedida/certificada

20/10/2023, 12:10

Ausência das condições da ação

19/10/2023, 17:37

Ato ordinatório

08/05/2023, 23:13

Conclusão (para julgamento)

24/11/2022, 15:13

Expedida/certificada

09/09/2022, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738, EDSON WIZIACK JUNIOR - SP458.797 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Concedo derradeiros dez dias para que a parte requerente cumpra integralmente a decisão ID 249944922, manifestando-se sobre a petição da União do ID 249880148 que contém alegação de descumprimento de requisito de validade da apólice de seguro ofertada. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Lado outro, acaso cumprida a determinação, abra-se vista para a manifestação da União por sucessivos dez dias, vindo os autos à conclusão para decisão logo após. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000151-82.2022.4.03.6144

03/08/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON WIZIACK JUNIOR - SP458.797, ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000151-82.2022.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de tutela cautelar antecedente proposta em face da UNIÃO, tendo por objeto a garantia dos débitos de PIS e COFINS consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa de números 80.7.21.018578-11 e 80.6.21.057524-72 (R$ 14.475.838,43), acrescidos de 20% dos honorários advocatícios da PGFN (R$ 2.895.167,69), totalizando R$ 17.371.006,12 (dezessete milhões, trezentos e setenta e um mil, seis reais e doze centavos), atualizados para 06/2021, mediante o oferecimento de Apólice de Seguro Garantia, com a finalidade de assegurar a expedição da Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEN). A parte autora, em sede de tutela de urgência, postulou pela aceitação da Apólice de Seguro Garantia de modo a viabilizar a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Recolhimento de custas comprovado. Feito distribuído ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Decisão deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do art. 206 do CTN, tal como requerido, relativamente ao débito objeto da presente demanda, desde que verificado pelo Fisco se a garantia apresentada se refere ao valor integral e atualizado do débito questionado, e, ainda, que não haja outro impedimento, tudo condicionado ao atendimento dos requisitos previstos em Portaria PGF. Intimada, a União, em sede prefacial, alegou a competência absoluta das Varas de Execução Fiscal. Petição intercorrente da parte requerente. A União requereu o declínio da competência a esta 2ª Vara Federal, ante o ajuizamento da execução fiscal n. 5003113-15.2021.4.03.6144. A parte requerente manifestou concordância. O MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro declinou da competência a esta 2ª Vara Federal, tendo em vista a conexão com a demanda executiva. Recebido o feito em redistribuição, despacho intimou a parte autora para esclarecimentos sobre o valor da causa e regularização da representação processual. A parte requerente complementou o recolhimento de custas. Reiterada a ordem de regularização da representação processual. A parte autora deu cumprimento. Ato ordinatório veiculou intimação da UNIÃO para manifestação conclusiva sobre a apólice de seguro. A parte requerida postulou pela regularização da apólice e retificação do valor da causa. Despacho intimou a parte autora para manifestação e regularização da apólice. Intimação reiterada. Despacho reiterou a intimação da parte requerente, sob consequência de extinção do feito. A parte autora requereu a manutenção do valor atribuído à causa. Apresentou documento. Nada mais foi requerido. RELATADO. DECIDO. Constato a necessidade de retificação da classe processual para “Tutela Cautelar Antecedente”. Ademais, na forma do artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, retifico, de ofício, o valor da causa, arbitrando-o em R$ 17.371.006,12 (dezessete milhões, trezentos e setenta e um mil, seis reais e doze centavos). Superadas tais questões, verifico que a pretensão delineada na peça de ingresso é justamente a antecipação da penhora para fins de garantia de futura execução fiscal, além do asseguramento da expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação, por sua vez, dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.123.669/RS, firmou a tese de que “é possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeitos de negativa”. Assim, o devedor não pode ser prejudicado pela inércia da exequente, por isso, é possível, mediante oferecimento de garantia, que sejam antecipados os efeitos da penhora, enquanto ainda não ajuizada execução fiscal, e, em consequência seja emitida a respectiva Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Por sua vez, a União exerce o seu direito de cobrar a dívida fiscal quando ingressa com a ação executiva, na qual cabe a discussão relativa à garantia. Na espécie, verifico que as Apólice de Seguro n. 17.75.0009217.12 foi acolhida para garantia dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob os números 80.7.21.018578-11 e 80.6.21.057524-72, de modo a viabilizar a emissão de certidão de regularidade fiscal. Conforme noticiado pelas partes, a UNIÃO ajuizou a Execução Fiscal de autos n. 5003113-15.2021.4.03.6144, para a cobrança dos créditos garantidos neste feito. Desse modo, resta evidenciada a carência superveniente de ação, por falta de interesse de agir. Neste sentido, é a jurisprudência dos Tribunais Superiores a que me reporto: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Por conseguinte, prejudicada a apelação interposta, nos termos do art. 932, III, do CPC/15, bem como a petição de fls. 519. Precedentes. - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito. Assim, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença. - Inviável a expedição de ofício pretendida pela autora, porquanto a caução determinada nestes autos foi substituída por penhora na Execução Fiscal nº 0002604-94.2009.4.03.6111 (conforme fls. 461 e consulta aos andamentos processuais disponíveis em www.jfsp.jus.br). Portanto, eventual liberação do bem deve ser pleiteada naqueles autos. - Assim, extinta a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73), julga-se prejudicado o recurso, nos termos do art. 932, III do CPC/15, afastada a condenação em honorários fixados na r. sentença de fls. 463/468.” (AC 000568-18.2008.403.6144, Rel. Des.ª Mônica Nobre, Quarta Turma, DJe 08/09/2016). “TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSTERIOR PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Admissível o caucionamento intentado com o fito de antecipar o efeito da penhora atinente ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 206 do CTN, sem, contudo, suspender a exigibilidade do crédito tributário, naquelas situações em que, inscrito o crédito tributário em dívida ativa, não há movimento do credor no sentido de promover a respectiva execução. 2. O ajuizamento da execução fiscal, posterior à propositura da cautelar, dá ensejo à perda do objeto desta, cuja finalidade era a de oferecer bens em caução e, com isso, obter o certificado de regularidade fiscal (CPD-EN). 3. O interesse de agir há de ser verificado no momento em que é ajuizada a ação. Se a perda de objeto ocorrer em decorrência de fato superveniente ao ajuizamento da ação, deve responder pelos ônus de sucumbência aquele que deu causa à demanda. 4. Descabida a condenação à litigância de má-fé, pois não configurado o propósito protelatório ou qualquer outra das hipóteses previstas no art. 17 do CPC.” (APELREEX 200171000069859, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha, No tocante à fixação da verba honorária, adiro ao entendimento exposto nos seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. GARANTIA ANTECIPADA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. HONORÁRIOS. 1. Em se tratando de ação de antecipação de garantia, seja porque visa satisfazer o interesse do credor, seja porque este interesse não pode impor penalização à União Federal por ainda não ter ajuizado execução fiscal, não cabe condenar a ré na verba honorária. 2. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000469-87.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/07/2022, Intimação via sistema DATA: 11/07/2022) GRIFEI E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Por conseguinte, prejudicada a apelação interposta, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Precedentes. - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito. Assim, deve ser afastada a condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença. Precedentes. - Noutro passo, conforme pacificado em reiterada jurisprudência, a medida cautelar não comporta fixação de sucumbência, tendo em vista seu caráter instrumental, além da inexistência de conflito a ser resolvido, o qual será solucionado na ação principal. Desse modo, não há que se falar em sucumbência de nenhuma das partes, não sendo o caso de condenação em honorários advocatícios, ou aplicação do princípio da causalidade. - Extinta a ação sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). Prejudicado o recurso de apelação, nos termos do art. 932, III do CPC/15 e afastada a condenação em honorários fixados na r. sentença. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0014859-73.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 18/10/2021, Intimação via sistema DATA: 22/10/2021) GRIFEI Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Considerando o recebimento da garantia pela parte credora, ratifico a tutela de urgência concedida, a fim de garantir a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, até que sobrevenha deliberação nos autos da execução fiscal conexa. Descabida a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pela parte requerente, na forma da Lei n. 9.289/1996. Retifique-se a classe processual para Tutela Cautelar Antecedente (12134). Anote-se a alteração do valor da causa, no cadastro processual, para R$ 17.371.006,12 (dezessete milhões, trezentos e setenta e um mil, seis reais e doze centavos), na forma da fundamentação. Promova-se o traslado de cópia desta sentença e da apólice de seguro (ID 240934501, fls. 63-79) para os autos da execução fiscal n. 5003113-15.2021.4.03.6144. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GE OIL & GAS DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ROBERTO DIAS CECOTTO - RJ163738, EDSON WIZIACK JUNIOR - RJ133969 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Inicialmente, ratifico os atos anteriormente praticados junto ao MM. Juízo da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em especial a decisão concessiva de tutela de urgência. No entanto, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CAUTELAR FISCAL (83) Nº 5000151-82.2022.4.03.6144 INTIME-SE A PARTE REQUERENTE para que, em 15 (quinze) dias: a) esclareça o valor dado à causa e retifique o valor constante da petição inicial, tendo em vista a relação jurídica alegada e o benefício econômico almejado nesta ação e demonstre a complementação do recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei nº 9.289/1994. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa. A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas; b) regularizar sua representação processual, apresentando procuração “ad judicia” legível, datada e assinada, substabelecimento e comprovação de inscrição suplementar dos advogados subscritores da petição inicial, cujos registros estão vinculados a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de outro Estado; c) informe se concorda com o processamento e julgamento do feito pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), sendo que, de acordo com o normativo em comento, a ausência de manifestação implicará concordância tácita. A parte Requerente assumirá os ônus processuais de sua omissão, ainda que parcial, inclusive a possibilidade de revogação da liminar concedida e cancelamento da distribuição, a teor dos artigos 82, parágrafo 1º, 290 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Cumpridas as determinações, abra-se vista à Procuradoria da Fazenda Nacional para que se manifeste de forma clara, inequívoca e conclusiva acerca da apólice de seguro garantia de p. 63/79 do ID 240934501, considerando-se em especial o teor da manifestação da parte Requerente de p. 32/34 do ID 240934504 em cinco dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

18/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Retificação de Classe Processual (incompetência)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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