Procedimento Comum Cível 5000526-30.2018.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000526-30.2018.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/11/2024, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/11/2024, 15:24

Trânsito em julgado

18/11/2024, 15:24

Publicação

26/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLETIDE DE OLIVEIRA FRANCO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA DINIZ REZENDE - SP377990, PRISCILA CAMARGO SUZUKI - SP363771, SAMIRA RODRIGUES DA SILVA - SP384643 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO Nome: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO Endereço: Rua Pedro Vicente, 625, Luz, SãO PAULO - SP - CEP: 01109-010 Sentença tipo B S E N T E N Ç A 1. Satisfeito o débito, EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas, nos termos da lei. 2. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 3. P.R.I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000526-30.2018.4.03.6110

24/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/07/2024, 14:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2024, 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/07/2024, 14:46

Conclusão (para decisão)

18/06/2024, 12:05

Publicação

23/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: COLETIDE DE OLIVEIRA FRANCO LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA DINIZ REZENDE - SP377990, PRISCILA CAMARGO SUZUKI - SP363771, SAMIRA RODRIGUES DA SILVA - SP384643 EXECUTADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO ATO ORDINATÓRIO Ciência as partes da juntada ao feito do extrato de pagamento de ofício precatório que segue. Em cumprimento à determinação judicial, faço vista dos autos à parte exequente, para que se manifeste sobre a satisfatividade do crédito, no prazo de 5 dias, salientando que o silêncio ensejará a extinção da execução pelo pagamento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000526-30.2018.4.03.6110

22/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/05/2024, 11:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 11:11

Documentos

Sentença

•24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COLETIDE DE OLIVEIRA FRANCO LIMA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CAMARGO SUZUKI - SP363771, SAMIRA RODRIGUES DA SILVA - SP384643, CAMILA DINIZ REZENDE - SP377990 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO Nome: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO Endereço: Rua Pedro Vicente, 625, Luz, SãO PAULO - SP - CEP: 01109-010 Tipo A SENTENÇA (com decisão de tutela) Coletide de Oliveira Franco Lima propôs a presente ação, com pedido de concessão de tutela de urgência, em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo, objetivando a concessão de pensão pela morte de Oziris Massari Rezende, ocorrida em 08.10.2017 (processo administrativo n. 23306.006234.2017-88 - ID 4615141). Narra na inicial que vivia em união estável com o falecido, professor aposentado, desde 2007. Argumenta que, apesar de ter provado documentalmente, em sede administrativa, a existência da união estável mencionada, o benefício foi-lhe negado pelo requerido, sob o fundamento de não restar demonstrada inequivocamente a convivência e da dependência econômica em relação ao instituidor. Juntou documentos. Decisão ID 4727736 deferiu à demandante os benefícios da assistência judiciária gratuita, determinou a tramitação de alguns documentos em segredo de justiça e concedeu à demandante prazo para atribuir à causa valor compatível com os seus pedidos, o que foi devidamente cumprido pela petição e documentos IDs 5217142, 5217173 e 5217198, recebidos como emenda à inicial da decisão ID 7198739, oportunidade em que restou indeferido o pedido de concessão de tutela de urgência. Contestação (ID 9304637) “impugnando a condição de companheira e a dependência econômica do autor em relação ao servidor falecido, o qual encontrava-se em situação de matrimônio válido na data do óbito” e pugnando pela improcedência da pretensão. Réplica (ID 12396719). Concedido prazo às partes para dizerem sobre seu interesse na produção de provas, a demandada esclareceu não ter provas a produzir (ID 15440703) e a demandante requereu a produção de prova oral (ID 15552715), que foi deferida e realizada por videoconferência, conforme mídia audiovisual ID 51856311 e Termo ID 51857151. Alegações finais da demandante (ID 52843574) e do IFSP (ID 53598740). É o sucinto relato. Decido. 2. A preliminar arguida em contestação confunde-se com o mérito e com ele será apreciada. 3. O artigo 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente à época do óbito do servidor público federal aposentado, Oziris Massari Rezende (08.10.2017), assim arrola os beneficiários da pensão devida pela morte de tais instituidores: “Art. 217. São beneficiários das pensões: I – o cônjuge; II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente; III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; d) tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento; (...)” Já o art. 1º da Lei n. 9.278/96 prescreve: Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família. A qualidade de segurado do instituidor está demonstrada, tendo em vista, especialmente, o documento ID 4615170 (cópia do Diário oficial da União n. 178, de 15.09.2011, Seção II, pág. 19, em que publicada a Portaria n. 2.549/2011, do Reitor do Instituto Federal de Educação e Tecnologia de São Paulo, concedendo aposentadoria voluntária a Oziris). O motivo do indeferimento administrativo foi a não comprovação da condição da demandante de companheira e dependente econômica do instituidor (pág. 26 do documento ID 4615141). Nos termos da Súmula n.º 340 do Superior Tribunal de Justiça, a legislação aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado e a redação do art. 217 da Lei n. 8.112/90 vigente à data do óbito do instituidor, transcrita alhures, não mais exigia que o companheiro, além de comprovar tal condição, tivesse ainda que ter sido designado como dependente. Ademais, é certo que tal exigência é mitigada pela jurisprudência na presença de outros elementos idôneos de prova da união estável. No caso dos autos, o conjunto probatório, a meu ver, é suficiente para demonstrar a união estável entre o falecido instituidor e a demandante. O reconhecimento da coabitação duradoura, pública e contínua, estabelecida com o objetivo de constituição de família exige prova cabal, livre de dúvidas. Alega a demandante ter vivido com o falecido desde 2007, juntando, a fim de comprovar tal situação, documentos diversos, tais como declarações de testemunhas, correspondências, carteirinhas de convênio médico, comprovantes de endereço, procuração pública outorgada por Oziris à demandante e escrituras de declaração de convivência pública, duradoura e contínua, com o objetivo de constituição de família, dentre outros documentos. Dos documentos colacionados, verifica-se que coabitavam pelo menos desde 2011 e até o falecimento de Oziris, em imóvel situado na Rua Humberto I n. 768, apto. 21, Vila Mariana/SP, conforme escritura de declaração de união estável ID 4615143, correspondências (ID 4615157), certidão de óbito (ID 4615165) e declarações de imposto de renda da demandante e do instituidor (ID 4615141). Além da declaração de união estável mencionada, lavrada em 2011, consta dos autos a procuração pública ID 4615164, lavrada em 15.04.2016, em que Oziris outorga à demandante amplos poderes, gerais e ilimitados poderes para representá-lo. Além disso, relevante ponderar que a única testemunha ouvida nos autos é filho de Oziris e confirmou a união estável de seu pai com a demandante, pública e bem recebida pela família e por amigos – inclusive pela mãe do depoente, ex-esposa de Oziris, conforme comprova o documento de transferência do automóvel de Oziris à demandante, após o falecimento deste, assinado pelos filhos e pela ex-mulher -, e que durou cerca de dez anos, até o falecimento de Oziris. A situação delineada nos autos, a meu ver, demonstra de forma robusta que a demandante foi companheira de Oziris, até a data do falecimento deste, e, nesta condição, sua dependência é presumida, razão pela qual faz jus ao recebimento da pensão objetivada. 4. Ante as razões expostas, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que condeno a parte demandada no pagamento da pensão por morte à parte autora, a contar da data do óbito do instituidor e, por conseguinte, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incidem sobres os valores atrasados os acréscimos legais, conforme as normas legais e metodologia apresentadas no “Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal” (Resolução n. 658/2020 do CJF), no seu Capítulo 4, item “4.3”- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-658-cjf-de-10-de-agosto-de-2020-272816960. Custas, pela demandada, observada a isenção legal. Quanto aos honorários, também devidos pela parte demandada, serão arbitrados na fase da liquidação do julgado, conforme determina o art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, Parágrafo 3º, I, do CPC). 5. Conforme pedido formulado pela parte autora, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000526-30.2018.4.03.6110 defiro, agora, a tutela de evidência, que dispensa a prova do "periculum in mora", a fim de que a demandada, no prazo de sessenta (60) dias, cumpra a decisão de concessão do benefício ora tratado, observando que a demandada já dispõe dos dados da parte autora, para tanto, conforme insertos no processo administrativo que cuidou do benefício aqui considerado. 6. PRIC.

24/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: COLETIDE DE OLIVEIRA FRANCO LIMA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA CAMARGO SUZUKI - SP363771, SAMIRA RODRIGUES DA SILVA - SP384643, CAMILA DINIZ REZENDE - SP377990 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O 1. Tendo em vista os problemas técnicos apresentados na plataforma do MS Teams (Ids 47228424, 47228426, 47247986, 47247988 e 47195543), impossibilitando a realização da audiência virtual anteriormente designada para o dia de ontem, REDESIGNO para o dia 19 de abril de 2021, às 17h30min, a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL destinada à oitiva das testemunhas arroladas pela parte - GUSTAVO MADI REZENDE, ADRIANA MARRANO SAUER e DIONISIO CALDEIRA BRAZÃO NETO. Neste ponto, aduza-se que a audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams. Em relação à realização da audiência de forma virtual, durante a pandemia do Coronavírus, ela encontra esteio na Resolução nº 322, do Conselho Nacional de Justiça, datada de 1º de junho de 2020, na Resolução PRES 343, de 14 de abril de 2020, e no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 3 de julho de 2020. Destarte, a audiência ocorrerá por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, na plataforma do Microsoft Teams, cabendo às partes e testemunhas, acompanhadas do respectivo advogado, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link a ser informado por certidão posteriormente anexada aos autos, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 2. Providencie a Secretaria o agendamento da reunião no sistema Microsoft Teams, certificando nos autos o respectivo “convite via TEAMS”, uma vez que a data já foi previamente reservada. Anexe-se aos autos cópia do "manual de audiência virtual", juntamente com o link de acesso à audiência virtual, que deverá ser consultado pelas partes para esclarecimento de maiores dúvidas. 3. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte autora, comprovando nestes autos o ato, como prescrito pelo § 1º do artigo 455 do Código de Processo Civil. 4. Int. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000526-30.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

18/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COLETIDE DE OLIVEIRA FRANCO LIMA Advogados do(a) AUTOR: SAMIRA RODRIGUES DA SILVA - SP384643, CAMILA DINIZ REZENDE - SP377990 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO D E C I S Ã O 1. MANTENHO o dia 15 de março de 2021, às 16h, para a realização de AUDIÊNCIA VIRTUAL destinada à oitiva das testemunhas arroladas pela parte, e não mais presencialmente, como determinado anteriormente. Neste ponto, aduza-se que a audiência será realizada virtualmente, por meio da plataforma Microsoft Teams. Em relação à realização da audiência de forma virtual, durante a pandemia do Coronavírus, ela encontra esteio na Resolução nº 322, do Conselho Nacional de Justiça, datada de 1º de junho de 2020, na Resolução PRES 343, de 14 de abril de 2020, e no artigo 8º da Portaria Conjunta PRES/CORE n. 10, de 3 de julho de 2020. Destarte, a audiência ocorrerá por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, na plataforma do Microsoft Teams, cabendo às partes e testemunhas, acompanhadas do respectivo advogado, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link a ser informado por certidão posteriormente anexada aos autos, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 2. Providencie a Secretaria o agendamento da reunião no sistema Microsoft Teams, certificando nos autos o respectivo “convite via TEAMS”, uma vez que a data já foi previamente reservada. Anexe-se aos autos cópia do "manual de audiência virtual", juntamente com o link de acesso à audiência virtual, que deverá ser consultado pelas partes para esclarecimento de maiores dúvidas. A testemunha deverá ser requisitada e intimada da presente decisão, pelo que no dia e horário acima agendados deverá ingressar na sessão virtual plataforma do Microsoft Teams pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto; ou, caso não disponha de recursos adequados para acessar a videoconferência, esta informação deverá estar acostada aos autos, para deliberações. Excepcionalmente, intimem-se as partes por correio eletrônico, caso seja necessário, tendo em vista a proximidade da data da audiência. 3. Cumpra-se com urgência. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000526-30.2018.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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