Inquérito Policial 0002648-40.2000.4.03.6108 - TRF3

Inquérito Policial 0002648-40.2000.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

04/05/2026, 16:56

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR, LIANE CASSOL ARGENTA CONDENADO: AGUEDO ARAGONES ABSOLVIDO: EULOIR PASSANEZI, LUIZ FERNANDO PEGORARO, ANA LUCIA ZUIN ALEGRIA ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: NEY MOURA TELES - GO8483-A ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO - SP246707 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: CRISTIANE EPPLE - RS73904 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: JOSE FRANCISCO MARTINS - SP147489 ADVOGADO do(a) CONDENADO: ELICIANI ALVES BLUM - PR33787 ADVOGADO do(a) CONDENADO: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC5012 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: JOAQUIM SADDI - SP37214 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON - SP171309 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: MARIANA AUGUSTA MERCADANTE VELLOSO - SP258234 SENTENÇA A punibilidade de AGUINALDO CAMPOS JUNIOR fora extinta mediante o reconhecimento da prescrição da pretensão executória (id. 455030499). Porém, dias depois e antes do trânsito em julgado, sobreveio a notícia de procedência da Revisão Criminal nº 5683, proposta por Aguinaldo, e que anulou "o feito a partir da decisão que indeferiu a realização do interrogatório" (id. 457210571 e 457210574). Instadas a falarem (id. 457248027), o Réu pleiteou a "extinção de sua punibilidade, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com fundamento nos arts. 107, inciso IV e 109, inciso II, ambos do Código Penal c.c. o artigo 61, caput, do Código de Processo Penal" (id. 462012475). O MPF, no id. 463190482, anuiu com a "extinção da punibilidade de AGUINALDO CAMPOS JUNIOR, pela ocorrência da prescrição, com base nos arts. 107, IV, 109, III, 110, § 1º e 117, todos do Código Penal". É o relatório. Decido. Consoante relatado, a sentença condenatória do id. 455030499 restou anulada em sede de revisão criminal processada perante o STJ (ids. 457210571 e 457210574). A denúncia fora recebida em 17/03/2006 (id. 39662731 - pág. 77) e até a presente data, em razão das nulidades acolhidas pelo STJ, não há sentença nos autos, por um período de quase 20 anos. Aguinaldo fora denunciado pela prática dos tipos descritos no id. 39662273 - pág. 32 ("artigos 304 e 312, caput, segunda parte, c/c os artigos 29, 70 e 71, todos do Código Penal"), crimes com penas máximas de seis e doze anos, respectivamente. Referidas reprimendas prescrevem em, no máximo, 16 anos, consoante o disposto nos arts. 109, inciso II do Código Penal, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Adicione-se, como bem pontuaram as partes, que a sentença anulada impôs penas de 03 anos e 6 meses (artigo 304 do CP) e de 07 anos de reclusão (artigo 312 do CP), não sendo permitido "o recrudescimento da pena imposta ao acusado, conforme preceitua o art. 626, parágrafo único, do CPP". Assim, acaso fossem agora, em tese, aplicadas essas penas, o prescricional aplicável seria de 12 anos, consoante o disposto no artigo 109, inciso III, e artigo 110, § 1º, do CP. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002648-40.2000.4.03.6108 Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e julgo extinta a punibilidade de AGUINALDO CAMPOS JUNIOR, com fundamento nos artigos 107, IV, 109, II e III, e 110, §1º, todos do Código Penal. Transitada em julgado, procedam-se as comunicações de praxe, anotando-se no SEDI, se o caso e arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Sem prejuízo das demais deliberações, ante a notícia de extinção da punibilidade declarada nos autos de nº 0003187-41.2018.8.16.0009 da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR (id. 473011509), proceda-se, com urgência ao necessário para a correção dos cadastros processuais. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:16

Prescrição

10/04/2026, 14:39

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 17:58

Mero expediente

14/01/2026, 19:52

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 12:28

Publicação

11/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR, AGUEDO ARAGONES CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: LIANE CASSOL ARGENTA ABSOLVIDO: EULOIR PASSANEZI, LUIZ FERNANDO PEGORARO, ANA LUCIA ZUIN ALEGRIA ADVOGADO do(a) CONDENADO: NEY MOURA TELES - GO8483-A ADVOGADO do(a) CONDENADO: JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO - SP246707 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: CRISTIANE EPPLE - RS73904 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: JOSE FRANCISCO MARTINS - SP147489 ADVOGADO do(a) CONDENADO: ELICIANI ALVES BLUM - PR33787 ADVOGADO do(a) CONDENADO: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC5012 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: JOAQUIM SADDI - SP37214 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON - SP171309 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: MARIANA AUGUSTA MERCADANTE VELLOSO - SP258234 DESPACHO Abra-se vista às partes para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se quanto ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (IDs. 457210571/457210574). Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002648-40.2000.4.03.6108

10/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:06

Mero expediente

07/11/2025, 16:41

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 16:10

Documentos

Sentença

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR, AGUEDO ARAGONES CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: LIANE CASSOL ARGENTA ABSOLVIDO: EULOIR PASSANEZI, LUIZ FERNANDO PEGORARO, ANA LUCIA ZUIN ALEGRIA ADVOGADO do(a) CONDENADO: NEY MOURA TELES - GO8483-A ADVOGADO do(a) CONDENADO: JENNIFER CRISTINA ARIADNE FALK BADARO - SP246707 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: CRISTIANE EPPLE - RS73904 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 ADVOGADO do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: JOSE FRANCISCO MARTINS - SP147489 ADVOGADO do(a) CONDENADO: ELICIANI ALVES BLUM - PR33787 ADVOGADO do(a) CONDENADO: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC5012 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: JOAQUIM SADDI - SP37214 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON - SP171309 ADVOGADO do(a) ABSOLVIDO: MARIANA AUGUSTA MERCADANTE VELLOSO - SP258234 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002648-40.2000.4.03.6108 Trata-se de pedido de extinção da punibilidade, em razão da prescrição da pretensão executória, formulado pela defesa de AGUINALDO CAMPOS JUNIOR (ID 438241280). Alega que houve o decurso do prazo previsto no artigo 109, inciso III, do CP (12 anos), em face da pena em concreto ao qual foi condenado (07 anos de reclusão). Instado, opinou o MPF pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória e a respectiva extinção da punibilidade do apenado. É o relatório. Decido. Consoante o breve escorço dos autos exarado no Id. 294060261, denota-se que AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR foi condenado, inicialmente, às seguintes penas: a) 07 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e pagamento de 28 dias-multa, à razão de 01 salário mínimo ao tempo do fato, pelo crime do art. 312, caput, segunda parte, do CP; e b) 03 anos e 06 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 28 dias-multa, cada qual à razão de 01 salário mínimo mensal vigente à época do fato, pela conduta do art. 304 do CP. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para defesa, ocorrido aos 19/08/2021, foi expedido por este Juízo o mandado de prisão n. 0002648-40.2000.4.03.6108.01.0007-26 (id. 118244646), para o fim de cumprimento dessas penas privativas de liberdade fixadas em definitivo. Depois disso, em decisão do E. TRF da 3ª Região, proferida em sede de Revisão Criminal (autos n. 5031865-96.2021.4.03.0000 - id. 253842510), o réu foi absolvido do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), pela incidência do princípio da consunção, remanescendo somente a condenação pelo cometimento do peculato-desvio (art. 312, caput, do CP), mantida a mesma pena fixada na sentença para esse delito (pena privativa de liberdade de 07 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 28 dias-multa, à razão de 01 salário mínimo vigente ao tempo do fato). Então, foi expedido contramandado de prisão para adequação da pena (ids. 254444297 e 254552087). Novo mandado de prisão foi expedido em desfavor de AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR, aos 22/06/2022, constando, agora, a pena revista (id. 254804009). Por se encontrar em lugar incerto e não sabido foi determinada a citação editalícia do condenado (id. 332226633). Na sequência, em razão do inadimplemento da pena de multa, autorizou o juízo o bloqueio das aplicações financeiras do condenado, via SISBAJUD (Id. 371549637). Verifica-se, na espécie, que a pena imposta ao condenado, qual seja, 07 anos de reclusão, prescreve em 12 (doze) anos, a teor do disposto no artigo 109, inciso III, do Código Penal. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 848.107, na sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54 - Tema 788 - STF. Ocorre que houve a modulação dos efeitos da decisão, para que o entendimento seja aplicado para os casos em que: i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido a partir de 12/11/2020. No caso dos autos, o trânsito em julgado para a acusação ocorreu em 30.09.2013 (id 39662745 - Pág. 61), de modo que não se aplica o Tema 788 - STF. Destaque-se que, conforme mencionado pelo MPF, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição, vez que o apenado não deu início ao cumprimento da pena, pois não iniciou qualquer pagamento, assim como o mandado de prisão expedido não foi cumprido (art. 117, inciso V, do Código Penal) e também não se verificou qualquer reincidência. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executória e julgo extinta a punibilidade de AGUINALDO CAMPOS JUNIOR, CPF 015.088.338-26, com fundamento nos artigos 107, IV, e 110, §1º, do Código Penal. Expeça-se o contramandado de prisão. Ao SEDI para alteração da situação do réu, passando a constar como "extinta a punibilidade". Providencie a Secretaria a liberação do saldo bloqueado, via SISBAJUD, caso ainda pendente de cumprimento (Id. 432996663) Façam-se as comunicações de estilo, oficiando aos departamentos criminais competentes para fins de estatística e antecedentes criminais. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. JOAQUIM EURIPEDES ALVES PINTO Juiz Federal

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR, AGUEDO ARAGONES CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: LIANE CASSOL ARGENTA ABSOLVIDO: EULOIR PASSANEZI, LUIZ FERNANDO PEGORARO, ANA LUCIA ZUIN ALEGRIA Advogado do(a) ABSOLVIDO: JOAQUIM SADDI - SP37214 Advogados do(a) CONDENADO PUNIBILIDADE EXTINTA OU CUMPRIDA: CRISTIANE EPPLE - RS73904, JOSE FRANCISCO MARTINS - SP147489, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474 Advogados do(a) ABSOLVIDO: EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON - SP171309, MARIANA AUGUSTA MERCADANTE VELLOSO - SP258234 Advogados do(a) ABSOLVIDO: CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486, MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552 Advogado do(a) CONDENADO: NEY MOURA TELES - GO8483-A Advogados do(a) CONDENADO: ELICIANI ALVES BLUM - PR33787, FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC5012 D E C I S Ã O AGUEDO ARAGONES foi condenado, nestes autos, à pena privativa de liberdade total de 04 anos, 08 meses e 25 dias de reclusão (03 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em relação ao crime do art. 312, caput, do CP; e 01 ano, 07 meses e 02 dias de reclusão, pelo delito do art. 299 do CP), regime inicial semiaberto. A fiscalização dessa pena é feita pelo Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, nos autos da execução penal SEEU n. 0003187-41.2018.8.16.0009. AGUEDO também foi condenado à pena de multa, fixada em 30 dias-multa, cada qual equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos (novembro/1998). Conforme cálculo da contadoria deste Juízo, o montante da pena de multa é de R$ 19.095,15, valor atualizado em novembro/2024 (ID 344854752), vigente, portanto, até o final de dezembro/2024. Sobre a pena de multa, dispõe o Decreto Presidencial n. 12.338, de 23 de dezembro de 2024, nos seguintes termos: Art. 12 Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I – cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou (...) § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. De outra parte, o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional encontra-se estabelecido na Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, que em seu art. 1º, II, assim prescreve: Art. 1º Determinar: (...); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Observe-se que o indulto, benesse de competência privativa do Presidente da República (CF, art. 84, XII), constitui renúncia estatal ao direito de punir e tem como finalidade a extinção dos efeitos primários da condenação (Súmula 631 do STJ), após acolhimento por decisão judicial (CP, art. 107, II). Nesse passo, como o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 estabeleceu os requisitos para a concessão do benefício, é vedado ao juiz deixar de observar as exigências legais, sob pena de interferir, indevidamente, em ato do chefe do Poder Executivo. No presente caso, o valor da pena de multa era inferior a R$ 20.000,00, considerado até o final de dezembro/2024. Além disso, não se apresenta a vedação quanto ao tipo de crime, conforme previsto no art. 1º, XII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, já que, conforme observado pelo Parquet, a pena fixada pelo delito do art. 312 do CP é inferior a 4 anos. Logo, os requisitos para a concessão do indulto, em relação à pena de multa, foram preenchidos. 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002648-40.2000.4.03.6108 [Falsidade ideológica] Ante o exposto, declaro extinta a pena de multa imposta em face de AGUEDO ARAGONES, com fundamento nos arts. 192 e 193 da LEP, no art. 107, II, do CP e no art. 12, I, § 1º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Comunique-se o Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR (ref. à execução penal SEEU n. 0003187-41.2018.8.16.0009), bem como a Justiça Eleitoral. O indulto da pena de multa não se aplica ao corréu AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR (cujo valor da pena de multa é de R$ 16.905,10, conforme cálculo de atualização anexado no ID 312693116), tendo em vista que a pena que lhe foi fixada pelo delito do art. 312 do CP é superior a 4 anos. Em relação a AGUINALDO, aliás, pede o Ministério Público Federal seja feita a penhora on line, via SISBAJUD, nas suas contas bancárias (ID 294549026). Quanto a esse pedido, há que se observar que o inadimplemento da pena de multa resulta na inscrição do débito em dívida ativa da União (CP, art. 51). De outra parte, em relação à cobrança da pena de multa, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicação dos arts. 164 e seguintes da LEP, conforme decisão assim ementada: EXECUCAO PENAL. CONSTITUCIONAL. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei no 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme a Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa a dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne as causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (STF, ADI 3150/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Plenário: 13.12.2018; Acórdão: DJe 06.08.2019). Nesse passo, dispõe o art. 164 da LEP nos seguintes termos: Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. § 1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil. Por fim, sobre a penhora on line, disciplina o art. 854 do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Portanto, conforme precedentes legais e jurisprudenciais acima citados, vê-se que é perfeitamente possível a penhora em ativos financeiros do executado que deixa de pagar a pena de multa. E essa medida se justifica, no presente caso, porque o condenado está em lugar incerto e não sabido (inclusive com mandado de prisão expedido, pendente de cumprimento). Por isso, foi devidamente intimado por edital para efetuar o pagamento (ID 347947617), contudo, até a presente data, não demonstrou o adimplemento da obrigação penal. Desse modo, acolho o requerimento do Ministério Público Federal e defiro a penhora on line nas contas bancárias do apenado AGUINALDO CAMPOS JUNIOR (CPF 015.088.338-26), medida a ser efetivada via SISBAJUD, limitando-se a indisponibilidade ao valor constante no cálculo da pena de multa disponibilizado pela contadoria do Juízo. Com o resultado da ordem de bloqueio via SISBAJUD, abra-se vista para manifestação do Ministério Público Federal. Int. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

04/09/2025, 00:00

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR, LIANE CASSOL ARGENTA, AGUEDO ARAGONES ABSOLVIDO: EULOIR PASSANEZI, LUIZ FERNANDO PEGORARO, ANA LUCIA ZUIN ALEGRIA Advogado do(a) CONDENADO: NEY MOURA TELES - GO8483-A Advogados do(a) CONDENADO: JOSE FRANCISCO MARTINS - SP147489, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474, CRISTIANE EPPLE - RS73904 Advogados do(a) CONDENADO: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC5012, ELICIANI ALVES BLUM - PR33787 Advogado do(a) ABSOLVIDO: JOAQUIM SADDI - SP37214 Advogados do(a) ABSOLVIDO: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552, CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 Advogados do(a) ABSOLVIDO: MARIANA AUGUSTA MERCADANTE VELLOSO - SP258234, EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON - SP171309 D E S P A C H O AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR foi condenado nestes autos, originalmente, às seguintes penas: a) 07 (sete) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 01 (um) salário mínimo ao tempo do fato, pelo crime do art. 312, caput, segunda parte, do Código Penal; e b) 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, regime inicial aberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, cada qual à razão de 01 (um) salário mínimo mensal vigente à época do fato, pela conduta do art. 304, do Código Penal. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, ocorrido aos 19/08/2021, foi expedido por este Juízo o mandado de prisão n. 0002648-40.2000.4.03.6108.01.0007-26 (id. 118244646), para o fim de cumprimento dessas penas privativas de liberdade fixadas em definitivo, não constando dos autos, até o momento, comunicação acerca do cumprimento desse mandado de prisão. Depois disso, em decisão do E. TRF da 3ª Região, proferida em sede de Revisão Criminal (autos n. 5031865-96.2021.4.03.0000 - id. 253842510), o réu foi absolvido do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP), em razão da incidência do princípio da consunção, remanescendo somente a condenação pelo cometimento do peculato-desvio (art. 312, caput, do CP), mantida a mesma pena fixada na sentença para esse delito (pena privativa de liberdade de 07 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 28 dias-multa, à razão de 01 salário mínimo ao tempo do fato). Desse modo, determino o recolhimento do mandado de prisão n. 0002648-40.2000.4.03.6108.01.0007-26 (id. 118244646), expedindo-se, para tanto, o necessário contramandado. Após, expeça-se novo mandado de prisão em desfavor de AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR, com prazo de validade até 18/08/2033 (considerando que o trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu aos 19/08/2021), adequando-o aos exatos termos da decisão proferida na Revisão Criminal n. 5031865-96.2021.4.03.0000, a fim de dar cumprimento à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos de reclusão, regime inicial semiaberto. Encaminhe-se o mandado de prisão à Policia Federal, à Polícia Divisional do IIRGD e à Divisão de Capturas da Polícia Civil. Com a comunicação da Autoridade Policial acerca do cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva. Na sequência, estando o réu eventualmente custodiado em estabelecimento prisional estadual, encaminhe-se, incontinenti, a Guia de Recolhimento com cópias dos respectivos documentos que devem instruí-la, nos termos do art. 5º da RESOLUÇÃO PRES TRF3 n. 287/2019 – denúncia (id. 39662273, p. 8/35); decisão de recebimento da denúncia (id. 39662731, p. 77); sentença condenatória (id. 39662744, p. 52/157); certidão de publicação da sentença (id. 39662744, p. 158); carta precatória de intimação pessoal do réu, com o último endereço conhecido (id. 39662745, p. 42/46); procuração outorgada aos advogados constituídos (id. 39662731, p. 103; id. 39662745, p. 18; id. 39662398, p. 110); acórdãos e certidões de publicações (id. 39662398, p. 90/96 e p. 117/156; id. 39663089, p. 112, 116/117; id. 39663090, p. 1/6; id. 39663589, p. 3/33); certidão de trânsito em julgado (id. 39662745, p. 61 e id. 91783616, p. 197); acórdão proferido em Revisão Criminal (id. 253842510); desta decisão; do novo mandado de prisão a ser expedido; da comunicação de cumprimento do mandado de prisão; da informação acerca do local de custódia e do cálculo de liquidação da pena de multa –, na forma digitalizada (arquivo PDF), por e-mail ou malote digital, ao DEECRIM ou Juízo Estadual das Execuções Criminais competente, com fundamento na Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça. À contadoria para nova apuração da pena de multa, conforme valor fixado na Revisão Criminal (id. 253842510), instruindo-se a Guia de Recolhimento definitiva a ser expedida com os respectivos cálculos, a fim de que a sua cobrança seja providenciada pelo representante do Ministério Público oficiante perante o Juízo da execução criminal. Intimem-se as partes. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002648-40.2000.4.03.6108 [Falsidade ideológica]

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP CONDENADO: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR, LIANE CASSOL ARGENTA, AGUEDO ARAGONES ABSOLVIDO: EULOIR PASSANEZI, LUIZ FERNANDO PEGORARO, ANA LUCIA ZUIN ALEGRIA Advogado do(a) CONDENADO: NEY MOURA TELES - GO8483-A Advogados do(a) CONDENADO: JOSE FRANCISCO MARTINS - SP147489, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474, CRISTIANE EPPLE - RS73904 Advogados do(a) CONDENADO: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC5012, ELICIANI ALVES BLUM - PR33787 Advogado do(a) ABSOLVIDO: JOAQUIM SADDI - SP37214 Advogados do(a) ABSOLVIDO: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552, CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 Advogados do(a) ABSOLVIDO: MARIANA AUGUSTA MERCADANTE VELLOSO - SP258234, EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON - SP171309 D E S P A C H O ID 24534937: 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002648-40.2000.4.03.6108 [Falsidade ideológica] trata-se de solicitação do Juízo da Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, nos autos da execução das penas impostas nestes autos ao apenado AGUEDO ARAGONES (SEEU n. 0003187-41.2018.8.16.0009), para que este Juízo da condenação encaminhe guia de recolhimento suplementar, em razão da alteração do tempo de duração da pena privativa de liberdade imposta ao referido apenado, após a decisão proferida em sede de Agravo em Recurso Especial nº 1.268.348-SP (2018/0069033-6) interposto contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal em face da condenação imposta nestes autos de ação penal. Conforme se infere às p. 211/215 do ID 39663590, o Juízo da Execução Penal foi comunicado da alteração da situação processual executória do apenado AGUEDO ARAGONES promovida pelo C. STJ, à época ainda não transitada em julgado. Posteriormente, sobreveio aos autos comunicação do trânsito em julgado da referida decisão, que se deu aos 04/02/2020 (p. 11/52 do ID 39663591). Assim, defiro a expedição de guia de recolhimento complementar à expedida no ID 39663590, p. 69/70, apenas para atender à exigência formal prevista no art. 106, par. 2º, da LEP, nos autos da execução penal n. 0003187-41.2018.8.16.0009 (SEEU), considerando o redimensionamento da pena imposta ao acusado AGUEDO ARAGONES, que restou reduzida de 4 anos e 9 meses de reclusão, e ao pagamento de 23 dias-multa, à razão de 1 salário mínimo ao tempo do fato, para 3 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, regime semiaberto, pelo delito do art. 312 do Código Penal; e de 02 anos e 05 meses de reclusão, regime inicial aberto, e ao pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, cada qual à razão de 1 salário mínimo ao tempo do fato, para 01 ano, 07 meses e 02 dias de reclusão, regime aberto, pelo delito do art. 299, do Código Penal, totalizando a pena em 04 anos, 08 meses e 25 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pena pecuniária total de 30 dias-multa. Considerando que a corré LIANE CASSOL ARGENTA foi beneficiada com a extensão do julgado proferido no Aresp 1.268.348/SP, por se enquadrar na mesma situação fático processual do corréu AGUEDO ARAGONES, conforme restou reconhecido na decisão proferida no Habeas Corpus n. 506.768-SP (2019/0118988-3), e que também foi objeto de comunicação ao respectivo Juízo da Execução Penal, conforme p. 4/10 do ID 39663591, expeça-se, igualmente, guia de recolhimento complementar à expedida anteriormente (ID 39663590, p. 92/95) para formalização da informação de redução da pena imposta. Observo, outrossim, que se encontra pendente a cobrança da pena de multa, a qual também restou redimensionada pela decisão do C. STJ, conforme se extrai do trecho a seguir transcrito: “(...) Aplicada a regra do concurso material de crimes, a pena total resta fixada em 4 anos, 8 meses e 25 dias de reclusão. Além disso, com apoio nos critérios já citados, fixo a pena pecuniária em 30 dias-multa”. (f. 4180 do e-STJ – ID 39663591 – p. 48) Assim, e alterando entendimento anterior, reconheço a competência do Juízo da Execução Penal quanto à execução da pena de multa, em decorrência do do julgado na ADI n. 3.150 pelo E. STF e da alteração promovida o art. 51 do Código Penal pela Lei n. 13.964/2019, com vigência a partir de 23/01/2020. Instruam-se as guias complementares com cópias das decisões preferidas pelo C. STJ e respectiva certidão de trânsito em julgado, bem como desta decisão, a fim de que perante aqueles Juízos de execução da pena privativa de liberdade seja também processada a execução da pena de multa. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: AGUINALDO CAMPOS JUNIOR CONDENADO: LIANE CASSOL ARGENTA, AGUEDO ARAGONES ABSOLVIDO: EULOIR PASSANEZI, LUIZ FERNANDO PEGORARO, ANA LUCIA ZUIN ALEGRIA Advogado do(a) REU: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS - SP102546 Advogados do(a) CONDENADO: JOSE FRANCISCO MARTINS - SP147489, SERGIO LUIZ RIBEIRO - SP100474, CRISTIANE EPPLE - RS73904 Advogados do(a) CONDENADO: FRANCISCO EMMANUEL CAMPOS FERREIRA - SC5012, ELICIANI ALVES BLUM - PR33787 Advogado do(a) ABSOLVIDO: JOAQUIM SADDI - SP37214 Advogados do(a) ABSOLVIDO: MARCO ANTONIO SOBRAL STEIN - SP153552, CRISTIANO AVILA MARONNA - SP122486 Advogados do(a) ABSOLVIDO: MARIANA AUGUSTA MERCADANTE VELLOSO - SP258234, EDUARDO LUIZ RIEVERS BUCCALON - SP171309 D E S P A C H O 1. Ante a notícia do julgamento definitivo em face do réu AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR (RG 7.816.055-SSP/SP, CPF 015.088.338-26, filho de Aguinaldo Campos e Elza Firetti Campos, nascido em Bauru/SP, aos 03/08/1957), cujo recurso de agravo interposto da decisão que inadmitiu recurso extraordinário foi desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça, tem-se que lhe restaram fixadas, em definitivo (trânsito em julgado aos 19/08/2021 - ID 91783616, p. 197), as seguintes penas impostas na sentença (ID 39662744, p. 52/157) e mantidas no acórdão do E. TRF da 3ª Região (ID 39662398, p. 90/96 e 117/156): a) 7 (sete) anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, à razão de 1 (um) salário mínimo ao tempo do fato, pelo crime do art. 312, caput, segunda parte, do Código Penal; e b) 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, regime inicial aberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, cada qual à razão de 1 (um) salário mínimo mensal vigente à época do fato, pela conduta do art. 304, do Código Penal, totalizando, assim, 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 56 (cinquenta e seis) dias-multa. 2. Desse modo, expeça-se mandado de prisão em desfavor de AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR, a fim de dar cumprimento à pena privativa de liberdade que lhe foi imposta em definitivo. Encaminhe-se o mandado de prisão à Policia Federal, à Polícia Divisional do IIRGD e à Divisão de Capturas da Polícia Civil. 2.1 Com a comunicação da Autoridade Policial acerca do cumprimento do mandado de prisão, expeça-se a Guia de Recolhimento definitiva. Na sequência, estando o réu eventualmente custodiado em estabelecimento prisional estadual, encaminhe-se, incontinenti, a Guia de Recolhimento com cópias dos respectivos documentos que devem instruí-la, nos termos do art. 5º da RESOLUÇÃO PRES TRF3 n. 287/2019 – denúncia (ID 39662273, p. 8/35), decisão de recebimento da denúncia (ID 39662731, p. 77), sentença condenatória (ID 39662744, p. 52/157), certidão de publicação da sentença (ID 39662744, p. 158), carta precatória de intimação pessoal do réu, com o último endereço conhecido (ID 39662745, p. 42/46), procuração outorgada aos advogados constituídos (ID 39662731, p. 103; ID 39662745, p. 18; ID 39662398, p. 110), acórdãos e certidões de publicações (ID 39662398, p. 90/96 e p. 117/156; ID 39663089, p. 112, 116/117; ID 39663090, p. 1/6; ID 39663589, p. 3/33), certidão de trânsito em julgado (ID 39662745, p. 61 e ID 91783616, p. 197), desta decisão, do mandado de prisão expedido, da comunicação de cumprimento do mandado de prisão, da informação acerca do local de custódia e do cálculo de liquidação da pena de multa –, na forma digitalizada (arquivo PDF), por e-mail ou malote digital, ao Juízo Estadual das Execuções Criminais competente, com fundamento na Súmula n. 192 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Providencie-se o lançamento do nome do réu AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR no Rol Nacional dos Culpados. Oficiem-se ao IIRGD e ao NID, bem como à Justiça Eleitoral (CF, art. 15, inc. III), comunicando a condenação. Outrossim, proceda-se à anotação da situação processual atual (condenado) junto a este sistema eletrônico (PJe). 4. 8ª Subseção Judiciária em São Paulo - 1ª Vara Federal de Bauru AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002648-40.2000.4.03.6108 [Falsidade ideológica] Intime-se o condenado AGUINALDO CAMPOS JÚNIOR, com endereço na Rua Dr. Ivo Define Frasca, n. 21, Bloco A, Apto. 52, Vila Olímpia, São Paulo/SP, fone 11-99493-4434 (podendo, ainda, ser encontrado nos seguintes endereços fornecidos pelo MPF: Alameda Dr. Silvio de Campos, 41, Andar 1, Jd. Miriram, CEP 04.416-250, São Paulo/SP; Avenida Fábio Eduardo Ramos Esquivel, 1257, Sala 10, 3 PAV, CEP 09.920-579; Rua Araújo Leite, 23-32, Apto. 23, CEP 17.012-055, Bauru/SP ou Rua José Maria R. costa, 11-50, Jd. Aeroporto, CEP 17.043-000, Bauru/SP), servindo o presente como carta pecatória/mandado, para providenciar, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 297,95, que é o montante previsto na tabela de custas da Justiça Federal para os feitos criminais, observando-se que os pagamentos das custas judiciais na Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo devem ser feitos por Guia de Recolhimento da União - GRU (para emitir a GRU: https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp), com os seguintes códigos: Unidade Gestora (UG): 090017; Gestão: 00001–Justiça Federal de Primeiro Grau-SP; Código de Recolhimento: 18700-0 – STN-CUSTAS JUDICIAIS-CAIXA, incluindo-se no campo denominado “referência” o número do processo em que recolhido o numerário (ou seja, do presente feito), na CEF, sob pena de inscrição em dívida ativa da União (Lei n. 9.289/96, art. 16). 5. À contadoria para liquidação da pena de multa, instruindo-se a Guia de Recolhimento definitiva a ser expedida com os respectivos cálculos, a fim de que a sua cobrança seja providenciada pelo Juízo competente. 6. Cumpridas as providências acima, nada mais havendo a se processado nestes autos, considerando as execuções de penas privativas de liberdade em face dos demais réus condenados (LIANE CASSOL ARGENTA e AGUEDO ARAGONES) em autos próprios, arquivem-se estes autos. 7. Intimem-se as partes. Bauru-SP, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

06/10/2021, 00:00

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(454)