Embargos à Execução 5003143-84.2020.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução 5003143-84.2020.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2022, 21:23

Trânsito em julgado

07/10/2022, 16:42

Publicação

02/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CASTELO BRANCO CONFECCOES E COMERCIO LTDA, KAREN CAPPELLETTI ARAUJO, VANIA CAPPELLETTI BENETI BRANCO Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003143-84.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte requerente opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, que julgou improcedente o pedido. Vieram os autos conclusos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. No caso dos autos, a irresignação da embargante não se justifica, uma vez que devidamente fundamentada a decisão prolatada, quanto à sua natureza e efeitos, não havendo falar em erro material. Objetiva a parte embargante, na verdade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Eventual pretensão de modificação da decisão, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Lembro, ainda, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração opostos nos autos, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente.

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CASTELO BRANCO CONFECCOES E COMERCIO LTDA, KAREN CAPPELLETTI ARAUJO, VANIA CAPPELLETTI BENETI BRANCO Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003143-84.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte requerente opôs embargos de declaração em face da sentença proferida nos autos, que julgou improcedente o pedido. Vieram os autos conclusos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. No caso dos autos, a irresignação da embargante não se justifica, uma vez que devidamente fundamentada a decisão prolatada, quanto à sua natureza e efeitos, não havendo falar em erro material. Objetiva a parte embargante, na verdade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Eventual pretensão de modificação da decisão, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Lembro, ainda, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração opostos nos autos, mantendo a decisão pelos seus próprios fundamentos. Oportunamente, arquive-se. Intime-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente.

01/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2022, 12:02

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/08/2022, 16:06

Conclusão (para julgamento)

26/08/2022, 11:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CASTELO BRANCO CONFECCOES E COMERCIO LTDA, KAREN CAPPELLETTI ARAUJO, VANIA CAPPELLETTI BENETI BRANCO Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de alteração do julgado, em virtude dos efeitos infringentes contidos nos embargos de declaração opostos, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003143-84.2020.4.03.6144

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CASTELO BRANCO CONFECCOES E COMERCIO LTDA, KAREN CAPPELLETTI ARAUJO, VANIA CAPPELLETTI BENETI BRANCO Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de alteração do julgado, em virtude dos efeitos infringentes contidos nos embargos de declaração opostos, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003143-84.2020.4.03.6144

17/08/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2022, 13:33

Mero expediente

10/08/2022, 19:54

Conclusão (para despacho)

10/08/2022, 17:24

Documentos

Sentença

•01/09/2022, 00:00

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CASTELO BRANCO CONFECCOES E COMERCIO LTDA, KAREN CAPPELLETTI ARAUJO, VANIA CAPPELLETTI BENETI BRANCO Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A SENTENÇA embargante: ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exequendo; inadequação do título executivo extrajudicial; abusividade das cláusulas do contrato de adesão, com acréscimos indevidos a título de juros e outros encargos; excesso de execução; aplicação das regras do microssistema do Código de Defesa do Consumidor. Requereu a procedência dos embargos, com a extinção da execução. Petição da parte embargante. Despacho determinou a regularização da petição inicial, incluindo ordem de juntada de demonstrativo de cálculo do valor que a parte embargante entende devido. A parte embargante apresentou petição e documentos. Acostou cálculo. Decisão acolheu a emenda à petição inicial e recebeu os embargos à execução no seu efeito devolutivo. A parte embargante apresentou embargos de declaração. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação aos embargos à execução. Sustentou, em suma: confissão da existência da dívida; sujeição das partes ao quanto pactuado; descabimento da concessão de efeito suspensivo aos embargos; a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título executivo extrajudicial; a legalidade das cláusulas contratuais; a validade do pactuado quanto aos critérios de atualização do débito. Salientou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Requereu improcedência dos embargos à execução. Embargos de declaração rejeitados. A parte embargante informou a interposição de agravo de instrumento. Anexada a decisão de homologação de desistência do recurso interposto pela parte embargante e a decisão de indeferimento da tutela recursal. Certificado o trânsito em julgado. Despacho determinou a intimação das partes para especificação de outras provas. A CAIXA informou não ter outras provas a produzir. A parte embargante requereu a produção de prova pericial contábil. Nada mais foi requerido. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. Cumpre a este Juízo, por ocasião do julgamento do feito, estabelecer quais critérios contratuais estão juridicamente autorizados à definição do débito em cobro. As questões sob análise judicial não passam por juízo de adequação técnico-contábil, senão por juízo de adequação técnico-jurídica, ainda que sobre os termos contábeis que já se encontram bem delineados no contrato subjacente à cobrança. Nesse sentido, há jurisprudência no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PENA CONVENCIONAL CUMULADA COM HONORÁRIOS E OUTROS ENCARGOS. (...) 5. Tendo em vista tratar-se de questão eminentemente de direito, mostra-se desnecessária a produção de prova técnica, na medida em que a solução da lide restringe-se à determinação de quais critérios devem ser aplicados na atualização do débito. Nesse sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. (...).” (Apelação Cível 2006527/SP, 0012642-96.2012.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Wilson Zauhy, Primeira Turma, e-DJF3 Jud. 1 28/08/2017). Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003143-84.2020.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial, opostos por CASTELO BRANCO CONFECCOES E COMERCIO LTDA, KAREN CAPPELLETTI ARAUJO e VANIA CAPPELLETTI BENETI BRANCO. Este feito é conexo à ação de execução de título extrajudicial de autos n. 5004317-65.2019.4.03.6144, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo por objeto a cobrança do montante de R$ 125.915,09(Cento e vinte e cinco mil e novecentos e quinze reais e nove centavos). Em síntese, alegou a parte Diante do exposto e do artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de perícia contábil. A parte embargante pleiteou pela incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. A respeito da questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou-se no seguinte sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. RELAÇÃO DE INSUMO. FATOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. MULTA MORATÓRIA. 10% (DEZ POR CENTO). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A requalificação jurídica de fatos incontroversos, seja porque constantes no acórdão recorrido, alegados e não impugnados ou confessados, não demanda reexame, de modo que não encontra o óbice de que trata o verbete n. 7 da Súmula desta Casa. 2. "A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC. Precedente." (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 4/6/2013) 3. Admite-se o pacto de multa de 10% (dez por cento) em cédulas de crédito comercial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1257994/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019) DIREITO CIVIL. LICC. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADO A IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO INDUSTRIAL. CDC AFASTADO. ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DISPOSITIVO INAPLICÁVEL E IMPERTINENTE. TAXA DE JUROS. LIMITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. 1. A norma do art. 9º, § 2º, da LICC (atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), não se refere a domicílio, mas a simples "residência", revelando caráter temporário, vinculado ao local onde se encontrava o proponente no momento de propor a realização do negócio jurídico. 2. No caso concreto, conforme consta do acórdão recorrido, o que se tem é que o contrato de financiamento foi celebrado nos Estados Unidos da América e a importância respectiva seria repassada pela instituição bancária estrangeira diretamente à empresa americana exportadora do equipamento, da qual a empresa nacional recorrente adquiriu o equipamento de corte de metais. Ou seja, o contrato de financiamento foi celebrado no exterior e lá deveria ser cumprido, inexistindo esclarecimentos a respeito de como e onde foram realizadas as tratativas iniciais. Com isso, presume-se que a proposta foi realizada também no exterior e, na melhor interpretação do art. 9º, § 2º, da LICC, não há como deixar de aplicar a legislação estrangeira na relação contratual examinada nestes autos, ficando afastada a incidência do CDC. 3. A propósito da tese de que o contrato vincularia o mutuante ao produto defeituoso, os recorrentes não apontam qual artigo de lei federal teria sido violado, cingindo-se a concluir que o Tribunal de origem decidiu de forma contrária aos "termos do próprio contrato" e da "carta de crédito emitida pela Instituição Financeira". Nessa parte, incide as vedações contidas nos enunciados n. 284 da Súmula do STF e 5 e 7 da Súmula do STJ. 4. Ademais, segundo orientação desta Corte Superior, não incide o CDC por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC) nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e a atividade empresarial. É que o capital obtido da instituição financeira destina-se, apenas, a fomentar a atividade industrial, comercial ou de serviços e, com isso, incrementar os negócios e o lucro. 5. A indústria que adquire e importa equipamento com valor superior a US$ 261.485,00 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e oitenta e cinco dólares americanos) não revela vulnerabilidade ou hipossuficiência, na forma da jurisprudência desta Corte, para efeito de conceder-lhe a tutela protetiva prevista no CDC em favor, exclusivamente, do destinatário final do produto ou serviço. 6. Omissões e violação do art. 535 do CPC não configuradas no acórdão recorrido. 7. O art. 1º do CDC, além de não ser aplicável à presente demanda em virtude da incidência da legislação estrangeira e da descaracterização de relação de consumo, é impertinente para impor o reconhecimento de cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado no fato de que as partes, devidamente representadas por seus advogados, teriam dispensado a produção de outras provas e no entendimento de que as provas requeridas seriam inúteis diante do contexto fático-jurídico apresentado. 8. Descabe enfrentar em recurso especial a eventual contrariedade a dispositivo constitucional e a auto-aplicabilidade do § 3º do art. 192 da CF. 9. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, desprovido. (REsp 963.852/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 06/10/2014) Uma vez que o objeto dos autos envolve bens de capital de interesse de pessoa jurídica, e não bens de consumo, e, por não haver demonstrado vulnerabilidade, não há falar em incidência das normas do microssistema do Código de Defesa do Consumidor, por falta de adequação ao disposto no caput do art. 2º; inciso I, do art. 4º; e inciso VIII, do art. 6º, todos da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo o mérito dos embargos à execução, nos termos do art. 920, III, do Código de Processo Civil. Os embargos à execução estão regulados nos artigos 914 a 920 do Código de Processo Civil. Quando fundados em excesso de execução, os embargos devem atender à exigência do §3º, do art. 917, do CPC, sob consequência de rejeição liminar ou de não apreciação do alegado excesso, neste caso, quando remanesça outro fundamento. Vejamos o que reza tal dispositivo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Sobre a questão, assim entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ART. 39 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DO AVAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALTERAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE REPUTA COMO CORRETO E DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) 6. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada do valor que a parte insurgente entende ser devido, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) (AgInt no AREsp 1532085/RN, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019) Aprecio a matéria de fundo. Como preliminar, a parte embargante suscitou a falta de adequação da execução de título extrajudicial. O artigo 28 da Lei 10.931/2004 reconhece expressamente a natureza de título executivo extrajudicial da cédula de crédito bancário. Ainda, em análise da(s) Cédula(s) de Crédito Bancário sob ID 37174164 – Pág. 8, juntada(s) pela CEF nos autos da execução por título extrajudicial, verifico que nela(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. Nos instrumentos contratuais, as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pelos embargantes. Outrossim, a embargada, naqueles autos, juntou, além do(s) contrato(s) retromencionado(s), demonstrativo do débito e demonstrativo de evolução da dívida, documentos suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e hábeis a comprovar que a parte executada firmou contrato bancário junto à CEF. A parte embargante também argumenta a ilicitude do contrato de adesão. Sobre o ponto, é inegável a legalidade dos contratos de adesão, nos limites autorizados pelos artigos 423 e 424 do Código Civil. Até mesmo no âmbito do direito consumerista, são admissíveis os contratos de adesão, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. capitalização. taxa de juros. mora. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ. 2. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si. 3. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ). 4. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 5. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. 6. Uma vez não reconhecida a abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, não há falar em afastamento da mora e seus consectários. 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000865-36.2018.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifei) Portanto, em que pese a formalização do negócio tenha sido realizada por meio de contrato de adesão, este foi redigido de forma clara, possibilitando a identificação de prazos, valores, taxa de juros e encargos, portanto, não havendo óbice à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas. No tocante à alegação de abusividade da cobrança, as causas de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, nestes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nos moldes do art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Já o art. 171 do Código Civil estabelece as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A teor do art. 172, “o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”, e, consoante o art. 177, “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A parte autora não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico entabulado, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido, na forma estabelecida, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. A parte embargante requer a revisão integral da relação contratual, a fim de declarar a nulidade das cláusulas que entende abusivas, mas, de forma genérica, sem a correspondente indicação, na petição inicial, das cláusulas que entende como abusivas ou nulas. Nesse caso, descabe o reconhecimento da alegada nulidade. É o entendimento majoritário do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: É tranquilo entendimento dos Tribunais Federais que alegações vagas e genéricas acerca da abusividade de cláusulas contratuais não permitem a declaração da respectiva nulidade, nem mesmo nas hipóteses de relações acobertadas pela proteção consumerista. Precedentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004013-78.2018.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 16/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/04/2020) Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002294-49.2013.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) Embora o E. Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais bancárias, a aplicabilidade desse diploma legal não tem o alcance pretendido pela autora, eis que meras alegações de que suas cláusulas são ilegais, abusivas, unilaterais e, portanto, nulas de pleno direito, não autoriza o julgador a reexaminá-las, modificando as que reputa abusivas. - O fato do contrato ser da modalidade de adesão por si só não implica que suas cláusulas sejam leoninas, vício que seria existente se estabelecidas cláusulas que onerassem excessivamente ou estipulassem a assunção de obrigações tão somente à parte aderente, o que não é a hipótese dos autos. Ainda observo que não há obstáculos à compreensão e interpretação das cláusulas contratuais. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0015556-70.2011.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 15/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020) Assim, impõe-se ao devedor a obrigação de pagar o débito, acrescido de correção monetária e juros de mora, com todos os consectários contratuais, nos moldes do caput do art. 395 do codex mencionado. A parte autora também não logrou comprovar a cobrança excessiva e capitalizada de juros legais, moratórios, multa contratual e outros encargos. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Tema 31 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 32 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 33 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Por sua vez, a Súmula n. 7 do Supremo Tribunal Federal diz que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos nos contratos bancários e em suas renegociações, tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros e cobrança da taxa de permanência durante o período de inadimplemento, nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. SÚMULA N. 296-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido realizada a demonstração da divergência jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser conhecido e parcialmente provido. II. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/1996, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Corte. III. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. IV. Sempre que houver mudança na sucumbência, necessário o redimensionamento da verba honorária, sem que haja vinculação à fixação anterior. V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp 828.978/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 308) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) (GRIFEI) Portanto, não há fundamento para a revisão pleiteada. Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício na execução de título extrajudicial adjacente, tampouco o excesso de execução aventado pela parte embargante. Pelo exposto, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução de título extrajudicial. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem acrescidos ao valor do débito principal, consoante o caput e §§ 2º e 13, do art. 85, e §2º, do art. 827, ambos do CPC. Feito não sujeito ao pagamento de custas, nos termos do art. 7º da Lei n. 9.289/1996. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento. Junte-se cópia desta sentença aos autos de execução de título extrajudicial conexa. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CASTELO BRANCO CONFECCOES E COMERCIO LTDA, KAREN CAPPELLETTI ARAUJO, VANIA CAPPELLETTI BENETI BRANCO Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LIGIA NOLASCO - SP401817-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003143-84.2020.4.03.6144 Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão que recebeu os embargos à execução somente no efeito devolutivo. Recebo os embargos, posto que tempestivos e formalmente em ordem. Inicialmente, deixo de determinar vista à Caixa Econômica Federal tendo em vista que esta já se manifestou sobre os argumentos na impugnação aos embargos à execução (p. 3 do ID 58603903). No caso, a manifestação da parte autora demonstra inconformismo com a decisão proferida, não se amoldando às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade. Isso porque a redação do artigo 919 do Código de Processo Civil é clara ao não atribuir, como regra, efeito suspensivo aos embargos à execução. Para que este efeito seja concedido, a execução deverá: (a) ou estar garantida por penhora, depósito ou caução; (b) ou acaso estejam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória. Todavia, observo que o juízo não se encontra garantido sob qualquer forma, havendo o descumprimento do item “a” acima mencionado. Sem prejuízo, o pedido deduzido pela parte embargante demanda dilação probatória, havendo a necessidade de com cognição exauriente, estando ausente, portanto, o requisito do item “b” acima mencionado. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Prossiga-se nos termos da decisão ID 53844629. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

04/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: CASTELO BRANCO CONFECCOES E COMERCIO LTDA - EPP, KAREN CAPPELLETTI ARAUJO, VANIA CAPPELLETTI BENETI BRANCO Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 Advogado do(a) EMBARGANTE: CYBELLE GUEDES CAMPOS - SP246662 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: LIGIA NOLASCO - MG136345, LARISSA NOLASCO - SP401816-A DESPACHO A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, intimeM-se aS parteS embarganteS para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fim de: 1) Juntar cópia legível do comprovante de endereço, em nome próprio ou em nome de familiares que consigo residam, emitido em até 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao ajuizamento da ação; 2) Juntar cópia legível (frente e verso) do seu documento de identidade, e, sendo o caso, de seu representante legal, que contenha número de registro, a exemplo dos emitidos por órgãos de Segurança Pública - Cédula de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 3) Juntar cópia legível do comprovante de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nos termos do art. 4º, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa RFB n. 1.548, de 13.02.2015, bem como do art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução n. 441/2005, do Conselho da Justiça Federal; 4) Juntar cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), consoante art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução CJF n. 441/2005, do Conselho da Justiça Federal. Verifico, outrossim, que a parte embargante, insurge-se, dentre outros fundamentos, contra o excesso de execução. Assim, com base no §3º do art. 917 do CPC, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003143-84.2020.4.03.6144 INTIME-SE A EMBARGANTE para, no mesmo prazo acima assinalado, emende a inicial, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo do débito que entendam como correto, bem como apresente documentos comprobatórios das alegações formuladas no pedido inicial, bem como indique o valor atribuído à causa, a teor do art. 319, V, do mesmo código, sob consequência de extinção sem resolução de mérito. Com o cumprimento, manifeste-se a parte embargada, no prazo legal. Para viabilizar a comunicação, cadastre(m)-se, neste feito, o(s) advogado(s) da parte exequente, ora embargada, cadastrado(s) no processo principal. Inclua-se, outrossim, o nome do(s) advogado(s) da(s) parte(s) executada(s), ora embargante(s), nos autos principais, para finalidade de recebimento de publicações também naqueles. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

25/03/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(47)