Embargos à Execução 0001654-65.2016.4.03.6103 - TRF3

Embargos à Execução 0001654-65.2016.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/01/2023, 16:17

Trânsito em julgado

26/01/2023, 16:17

Publicação

28/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001654-65.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos REPRESENTANTE: CARBO JUICE ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO Advogados do(a) REPRESENTANTE: ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837, FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - SP367183 Trata-se de execução de sentença judicial transitada em julgado. Processado o feito, verifico que houve o cumprimento da obrigação pela Caixa Econômica Federal, mediante liquidação das taxas condominiais em atraso, objeto desta demanda, e, através do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, conforme documentos comprobatórios (ID’S. 135463665 e 135463667), tendo o advogado da parte exequente manifestado sua concordância, requerendo a transferência da importância devida para a conta bancária indicada (ID. 240816758). O Ofício de Transferência de Valores foi expedido, constando dos autos o cumprimento da ordem judicial, conforme certificado nos autos (ID. 252822802, ID. 253701355 e ID. 260561232). Decido. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado da presente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA Juíza Federal

27/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2022, 18:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2022, 19:35

Conclusão (para julgamento)

23/08/2022, 13:00

Publicação

10/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DOS CAMPOS, 6 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001654-65.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos REPRESENTANTE: CARBO JUICE ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - SP367183, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837 Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - SP367183, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837

09/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2022, 14:44

Mero expediente

06/06/2022, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 D E S P A C H O ID 240816758: Primeiramente, informe a parte exequente se possui ou não isenção de Imposto de Renda, nos termos do artigo 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e nos termos da Resolução 708-CJF, de 1º. de junho de 2.021, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprido o acima exposto, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001654-65.2016.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos REPRESENTANTE: CARBO JUICE ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - SP367183, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837 Advogados do(a) REPRESENTANTE: FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - SP367183, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837 defiro a expedição de ofício de transferência nos termos do Comunicado Conjunto CORE/GACO 5706960. Int. Edgar Francisco Abadie Júnior Juiz Federal Substituto

23/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CARBO JUICE ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A, FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - SP367183-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A, FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - SP367183-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001654-65.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CARBO JUICE ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A, FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - SP367183-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A, FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - SP367183-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CARBO JUICE ALIMENTOS LTDA - ME, ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A, FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - SP367183-A Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO - SP209837-A, FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS - SP367183-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De início, no tocante ao suposto cerceamento de defesa, relembro que o artigo 330 do Código de Processo Civil (1973) permitia ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. O NCPC, em seu art. 355, é ainda mais claro ao autorizar o julgamento de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, ou, ainda, diante da revelia. Além disso, o artigo 130 do Código de Processo Civil (1973), cuja regra foi repetida no art. 370 do NCPC, já conferia ao magistrado a possibilidade de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, bem como determinar a realização das provas necessárias à instrução do processo, independente de requerimento, caso se mostrem efetivamente necessárias ao deslinde da questão. Não vislumbro, assim, cerceamento de defesa no presente feito, eis que sua solução independe da produção de outras provas além daquelas carreadas aos autos. Pois bem. Consta que a CEF promoveu ação de execução contra a ora apelante com base em “contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações”, de nº 25.0314.691.0000034-62). Ocorre que, consoante alegado pela parte autora e corroborado por laudo pericial acostado aos autos (fls. 103/ss. autos originais), a assinatura que consta em referido instrumento contratual fora falsificada, ou seja, não proveio do punho de Antonio Celso Abrahão Branisso. Inobstante os sérios indícios de fraude no contrato em questão, contudo, o recurso não deve ser provido. Com efeito, tendo o processo de execução sido extinto por desistência da CEF e concordância da parte ora apelante, não vislumbro interesse jurídico no prosseguimento de tal perquirição – qual seja a declaração de inexistência do negócio jurídico objeto da execução de título extrajudicial nº 001294-38.2013.403.6103. Além disso, no que tange aos danos morais, a parte autora não demonstrou sua ocorrência. De fato, ainda que tenha mencionado a inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, a parte autora não comprovou tal coisa nos presentes autos. Afastando, portanto, a hipótese de negativação indevida, descabe falar de danos morais in re ipsa. E, assim sendo, forçoso concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os danos morais supostamente sofridos em decorrência da fraude supracitada. Por derradeiro, descabe falar em majoração dos honorários advocatícios, já que fixados dentro do patamar legal, inexistindo circunstância ímpar que implique a majoração pleiteada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001654-65.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação de rito ordinária, ajuizada por ANTONIO CELSO ABRAHAO BRANISSO e OUTRO contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando a declaração de inexistência do negócio jurídico objeto da execução de título extrajudicial nº 001294-38.2013.403.6103, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Mesmo concordando com o pedido de desistência da CEF da ação de execução supracitada, a parte autora requereu o prosseguimento da presente ação. Considerando a sentença prolatada no processo principal de execução, do qual resultou o ajuizamento deste processo e do incidente de falsidade nº 0001071-80.2016.403.6103, o Juízo a quo consignou que os processos acessórios devem seguir o principal, bem como salientou a concordância dos executados em relação ao pedido de desistência formulado pela CEF nos autos da execução, tudo para julgar improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. ANTONIO CELSO ABRAHÃO BRANISSO e OUTRO interpuseram o presente recurso de apelação pleiteando, em síntese, a condenação da apelada ao pagamento de danos morais. Ademais, sustentam ter havido cerceamento de defesa por conta do julgamento antecipado do feito. Por fim, requerem a majoração dos honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001654-65.2016.4.03.6103 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SUPOSTA FRAUDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. Não há cerceamento de defesa pela ausência de perícia se os pontos suscitados referem-se a questões de direito, como legalidade de taxa de juros e anatocismo. O artigo 355 do Código de Processo Civil permite ao magistrado julgar antecipadamente a causa e dispensar a produção de provas quando a questão for unicamente de direito e os documentos acostados aos autos forem suficientes ao exame do pedido. No que tange aos danos morais, a parte autora não demonstrou sua ocorrência. De fato, ainda que tenha mencionado a inscrição indevida de seu nome em órgão de proteção ao crédito, a parte autora não comprovou tal coisa nos presentes autos. Afastando, portanto, a hipótese de negativação indevida, descabe falar de danos morais in re ipsa. Assim sendo, forçoso concluir que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar os danos morais supostamente sofridos em decorrência da fraude supracitada. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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