Procedimento Comum Cível 0005850-71.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005850-71.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/09/2023, 14:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/09/2023, 14:52

Trânsito em julgado

05/09/2023, 14:34

Publicação

14/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILIA SANTANA FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Comunicada pelo TRF3 decisão que negou provimento ao agravo de instrumento n. 5011684-40.2022.4.03.0000 (Id. 274783441), interposto pela exequente contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do INSS para pagamento dos valores atrasados. Houve o trânsito em julgado da decisão (Id. 281911422). Desse modo, comprovada a averbação dos períodos especiais reconhecidos nesta ação (Id. 37738719), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, II, do CPC, tendo em vista a satisfação da obrigação. Observo que não houve condenação ao pagamento de honorários de advogado no processo de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005850-71.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

12/07/2023, 15:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/07/2023, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/07/2023, 17:59

Conclusão (para julgamento)

11/07/2023, 17:21

Julgamento em Diligência

11/07/2023, 17:20

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 16:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2023, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2023, 17:52

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/06/2022, 10:08

Documentos

Sentença

•13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILIA SANTANA FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca das informações da CEAB/DJ (ID’s 24174775 e 241748204). Intimem-se as partes da decisão ID-240249049, que segue abaixo: “Vistos. ID 166607313: a análise da inicial, da sentença e do acórdão que negou provimento à apelação indicam que as alegações relativas à forma de apuração da RMI e de eventual readequação da renda mensal aos tetos constitucionais não foram objeto de decisão. Sendo assim, quanto ao segundo caso, deverá ser pleiteada eventualmente em sede administrativa ou de nova ação judicial; e, quanto ao primeiro caso, deverá ser observada estritamente a legislação de regência. Registro, ademais, que consoante já consignado na decisão ID 150592917, a sentença não condenou o INSS ao pagamento de prestações atrasadas, limitando-se a determinar a revisão da RMI, e não foi impugnada oportunamente pela parte exequente. Feitos esses esclarecimentos, notifique-se novamente a CEAB, a fim de que se esclareça se por ocasião da revisão da RMI foi observado o disposto no artigo 32, da Lei 8.213/91, em sua redação vigente na data da DIB e, em caso negativo, deverá apurar a RMI considerando todas as atividades concomitantes indicadas no CNIS, instruindo o cálculo com as informações/telas necessárias à avaliação pelo juízo, bem como para pagamento, mediante complemento positivo, das diferenças devidas exclusivamente a partir de 09/2021, data da primeira revisão. Cumpra-se e intimem-se.” São Paulo, data da assinatura eletrônica. (lva) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005850-71.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCILIA SANTANA FARIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO DIAS DO NASCIMENTO - SP194945, JEAN FATIMA CHAGAS - SP185488 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte exequente pede a intimação do INSS para apresentação dos recálculos da RMI, bem como dos valores devidos desde a data do requerimento do benefício (ID Num. 44475656). Consoante acórdão transitado em julgado, o E. TRF não conheceu da remessa oficial, negando provimento à apelação do INSS, e, como a parte exequente não impugnou a sentença, manteve a decisão que reconheceu a especialidade dos períodos laborados de períodos de 26/07/1987 a 22/09/1987, 12/10/1989 a 23/10/1990, 09/01/1995 a 30/10/1995, 21/06/1999 a 3 1/07/2006, 06/03/1997 a 30/08/2006 e 06/03/1997 a 27/04/2009, computando-se o tempo total de 24 anos, 06 meses e 19 dias. Em que pese o E. TRF ter reconhecido o direito à majoração da RMI do beneficio - NB 155.550.070-3 desde a DER em 15/04/2011, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão, não condenou a autarquia previdenciária nas parcelas em atraso. Notificada, a CEAB informou a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (42/155-550.070-3), com a AVERBAÇÃO dos períodos especiais, apurando-se o tempo de 31 anos, 03 meses e 16 dias. Informou, ainda, que com o processamento da referida revisão houve alteração do valor da Renda Mensal Inicial – RMI de R$ 1.291,78 para R$ 2.022,39 e do valor da Mensalidade Reajustada – MR de R$ 2.203,57 para R$ 3.449,93. A parte exequente alega a não apresentação da carta de concessão com os salários-de-contribuição utilizados e nem a forma de cálculo que utilizou, pedindo a intimação do INSS para apresentar os cálculos do resultado. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005850-71.2012.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o quanto requerido, pois as informações prestadas pelo órgão administrativo são suficientes a comprovar a obrigação de fazer deste feito. Na hipótese de não concordância, apresente a parte exequente os resultados que julga corretos (Tempo total de contribuição e RMI/RMA), Intimem-se, e, em nada sendo requerido no prazo de 05 dias, tornem os autos conclusos para sentença de extinção, uma vez que, friso, não há neste feito obrigação de pagar. SãO PAULO, 11 de novembro de 2021.

17/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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