Monitória 5000355-80.2018.4.03.6140 - TRF3

Monitória 5000355-80.2018.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RAFAEL LOPES BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR - SP326539 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000355-80.2018.4.03.6140 VISTOS. Id. 264940115: Defiro o prazo suplementar de 20 (vinte) dias úteis, conforme requerido pela parte exequente. Silente, promova-se o sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RAFAEL LOPES BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR - SP326539 A T O O R D I N A T Ó R I O Por determinação judicial, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000355-80.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá intime-se a Caixa Econômica Federal, para que se manifeste em 10(dez) dias úteis sobre a quitação, ou não, do débito, bem como sobre o prosseguimento do feito. Silente, proceda-se ao sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Int. MAUá, 3 de junho de 2022.

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RAFAEL LOPES BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR - SP326539 D E C I S Ã O Id 246195660: O executado RAFAEL LOPES BARBOSA requereu a liberação de valores de sua conta corrente, bloqueados por força de r. decisão proferida na presente execução. Em síntese, o peticionário alega que a constrição recaiu sobre conta corrente conjunta, podendo atingir apenas metade do valor lá depositado, e sobre conta poupança, desrespeitando o limite de 40 salários-mínimos. Juntou documentos. Id 247071928: A CEF manifestou-se pelo indeferimento do pedido de desbloqueio. Sobreveio réplica da parte executada (id 247202203). Id 248724980: O pedido de desbloqueio foi indeferido. Id 249600819: manifestação da parte executada na qual concorda com a utilização do saldo constrito na CEF para pagamento do débito e pedido de reconsideração quanto às demais constrição, complementando a documentação. É o relatório. Fundamento e decido. A impenhorabilidade, no tocante aos procedimentos executórios em que se baseia a presente execução, é tratada no artigo 833 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso, analisando-se o extrato do sistema SISBAJUD (id 246519297), é possível verificar que houve o bloqueio de R$ 81.466,47 junto ao Banco Santander. A parte executada pede o desbloqueio de: i) R$ 3.833,23, metade do valor bloqueado na conta conjunta n. 01003513-4, Agência 1790, Santander; e ii) R$ 73.500,00, conta poupança n. 600027161, Agência 1790, Santander. Quanto à i) conta conjunta n. 01003513-4, Agência 1790, a parte executada não apresentou novos fundamentos que infirmassem a r. decisão id 248724980, que indeferiu o desbloqueio da conta conjunta em razão da natureza solidária da conta. Nesse ponto, acrescento que o Termo de Contratação de Pacote de Serviços id 246197626 indica a natureza da conta “CONJUNTA SOLIDÁRIA”, a significar que o montante nele depositado pode ser integralmente exigido da instituição bancária por todos os titulares indistintamente, não cabendo discutir sobre a real titularidade do valor depositado. No tocante à ii) conta n. 600027161, Agência 1790, a Proposta de Abertura de Conta Poupança id 249601141 indica que ela possui natureza de caderneta de poupança e que também é de titularidade conjunta do executado RAFAEL LOPES BARBOSA e de sua esposa, THACYANE GODOY BARBOSA (id 249601141), pelo que o montante depositado pode responder pelo débito por força da regra geral da responsabilidade estampada no artigo 789 do Código de Processo Civil. Dessa forma, deve ser desbloqueada a quantia impenhorável de R$ 48.480,00, correspondente a 40 salários-mínimos de R$ 1.212,00 em 2022. DELIBERAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000355-80.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, comprovada a impenhorabilidade, defiro parcialmente o levantamento da constrição sobre o valor de R$ 48.480,00, constrito junto ao Banco Santander na conta poupança n. 600027161, Agência 1790, requerido pela parte executada no id 249600819. Expeça-se o necessário, com urgência. No mais, prossiga-se conforme já determinado na r. decisão id 245360077. Mauá, d.s.

13/05/2022, 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 EXECUTADO: RAFAEL LOPES BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR - SP326539 D E C I S Ã O Id 246195660: O executado RAFAEL LOPES BARBOSA requereu a liberação de valores de sua conta corrente, bloqueados por força de r. decisão proferida na presente execução. Em síntese, o peticionário alega que a constrição recaiu sobre conta corrente conjunta, podendo atingir apenas metade do valor lá depositado, e sobre conta poupança, desrespeitando o limite de 40 salários-mínimos. Juntou documentos. Id 247071928: A CEF manifestou-se pelo indeferimento do pedido de desbloqueio. Sobreveio réplica da parte executada (id 247202203). É o relato do essencial. Fundamento e decido. A impenhorabilidade, no tocante aos procedimentos executórios em que se baseia a presente execução, é tratada no artigo 833 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. § 1º A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição. § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. § 3º Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quando tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária. No caso, analisando-se o extrato do sistema SISBAJUD (id 246519297), é possível verificar que houve o bloqueio de R$ 81.466,47 na conta bancária do executado mantida junto ao Banco Santander e de R$ 3.034,96 na conta bancária mantida junto à Caixa Econômica Federal. A argumentação promovida no sentido de se estender a impenhorabilidade indicada no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil aos valores depositados em qualquer tipo de conta bancária está em sintonia com o posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça (STJ AgInt no REsp nº 1812780/SC – Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, data do julgamento em 24/05/2021). Contudo, o próprio executado alega que a maior parte da constrição recaiu sobre valores depositados em caderneta de poupança, a qual goza de proteção nos termos da lei e que metade dos valores depositados na conta corrente n. xxxxx134 do Santander pertence à esposa do executado. Nessas circunstâncias, o cumprimento de eventual determinação para liberação de valores equivalentes a quarenta salários mínimos aconselha que os recursos depositados em poupança retornem para uma única conta de titularidade do executado. Relativamente à conta bancária da CEF, verifico que o executado não comprovou em qual conta incidiu a constrição, nem que se trata de caderneta de poupança. Sequer indicou o número da conta. No que tange à conta n. 6xxxxx161 do Santander, não foram coligidos aos autos elementos que comprovem a natureza impenhorável do numerário bloqueado (R$ 73.500,00). Quanto à conta corrente, o executado apresentou Termo de Contratação de Pacotes de Serviços da Conta Corrente n. xxxxx134, Agência 1790, do Banco Santander, de titularidade conjunta dele e de THACYANE GODOY BARBOSA (id 246197626). Denota-se do detalhamento do bloqueio (id 246197646) que a constrição recaiu sobre o montante de R$ 7.666,47. A existência de solidariedade alegada pelo executado, na realidade, militaria em seu desfavor, na medida em que o credor tem direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores a dívida comum (artigo 275 do Código Civil), o que autoriza a ilação de que o valor depositado pode ser retirado por qualquer um dos titulares da conta indistintamente. Por integrar o patrimônio do devedor, o montante depositado pode responder pelo débito por força da regra geral da responsabilidade estampada no artigo 789 do Código de Processo Civil. DELIBERAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000355-80.2018.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Ante o exposto, INDEFIRO por ora o pedido de desbloqueio da penhora de dinheiro formulado pela parte executada no id 246195660. Aponha-se sigilo dos documentos protegidos pelo sigilo bancário. Faculto à parte interessada a complementação de documentos aptos a comprovar a titularidade e impenhorabilidade dos valores bloqueados no prazo de cinco dias. No silêncio, prossiga-se conforme já determinado na r. decisão id 245360077. Int. Mauá, d.s.

28/04/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Todas as movimentações(94)