Procedimento Comum Cível 5004030-48.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004030-48.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da impugnação da parte autora acerca da proposta de honorários periciais apresentada pelo Sr. Perito Judicial no Id n. 578666495, passo a fixar os honorários periciais, nos termos do art. 465, § 3º, do Código de Processo Civil. Considerando a nova proposta de honorários periciais apresentada no ID n. 578666495, a qual promoveu redução em relação ao montante originariamente indicado, e ponderando a complexidade da matéria, bem como o tempo estimado para a consecução do encargo, entendo que o valor se coaduna com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, a perícia ambiental terá por objeto a verificação da especialidade de períodos laborados em duas empresas distintas: Keepers Manutenção Industrial Ltda. (01/06/1995 a 28/02/1997) e Stemac S/A Grupos Geradores (17/09/1998 a 01/04/2019). Diante de tais premissas, fixo os honorários periciais definitivos no valor de R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). Dessa forma concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que efetue o depósito judicial do valor, nos termos do artigo 95 do CPC. Após, conclusos. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004030-48.2020.4.03.6183

18/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2026, 10:12

Decisão Interlocutória de Mérito

17/06/2026, 10:12

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informações prestadas pelo Sr. Perito Judicial no Id n. 578666495, acerca do pedido de retificação da proposta de honorários realizada. Após, conclusos. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004030-48.2020.4.03.6183

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

29/04/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id n. 557073935: Tendo em vista a impugnação da parte autora a proposta de honorários periciais apresentados pelo Sr. Perito Judicial no Id n. 532220328 e, considerando os parâmetros estipulados pela decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal 3ª Região, no Id n. 367231458 que indeferiu os benefício da justiça, PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004030-48.2020.4.03.6183 intime-se o Sr. Perito Judicial para que adeque, se o caso, o valor da proposta ofertada. Int.

08/04/2026, 00:00

Mero expediente

07/04/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Documentos

Decisão

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004030-48.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo de serviço desenvolvido em condições especiais. Indeferido o pedido de produção de prova pericial, houve a interposição de recurso de agravo de instrumento pelo demandante, cujo pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O julgamento foi convertido em diligência. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora. Oficiadas às empregadoras, que juntaram documentos, sobre a qual se manifestaram as partes. O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer como especial o período de 03/03/1997 a 02/07/1998 (Aliança Metalúrgica S/A), convertendo-o em tempo comum, concedendo, assim, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 42/194.292.326-8, desde a DER de 28/08/2019, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02/12/2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18/08/2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do autor, (art. 86, § único do novo CPC), fixou, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. O INSS apela, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e requerendo o conhecimento da remessa oficial. No mérito, requer a parcial reforma da sentença, apenas para que os juros de mora incidam a partir da data da citação e sustentando que a sucumbência mínima era do INSS, devendo o autor ser condenado nesta verba. Subsidiariamente, requer que o percentual seja fixado abaixo do mínimo previsto em lei para a sucumbência integral, com observância da Súmula 111 do STJ. A parte autora apela, arguindo, preliminarmente, cerceamento de defesa, considerando não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e testemunhal, razão pela qual requer a anulação da sentença. No mérito, pleiteia a parcial reforma da sentença para que sejam reconhecidas as condições especiais das atividades realizadas nos períodos de 01/06/1995 a 28/02/1997 (Keepers Manutenção Industrial Ltda.) e 17/09/1998 a 01/04/2019 (Stemac S/A Grupos Geradores). Requer, ainda, aplicação dos índices previstos nos julgamentos dos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ, como indexador monetário, por todo período, afastando-se a aplicação da taxa SELIC; a condenação da autarquia apelada ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual máximo previsto em cada inciso do § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com o afastamento da Súmula 111, do STJ ou, ainda, a majoração dos sucumbenciais, com fulcro no § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos. Acolhida a matéria preliminar ventilada pela autarquia para revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita, a autora foi intimada a recolher as custas. Recolhidas as custas, dá-se seguimento ao julgamento das apelações. É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004030-48.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivos os recursos e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. A controvérsia reside no reconhecimento do caráter especial dos períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão de aposentadoria especial. Na inicial, na réplica e ao especificar provas, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial direta a ser realizada junto às empresas Aliança Metalúrgica S.A., Stemac S.A. e por similaridade em relação à empresa Keepers Manutenção Industrial Ltda. A produção da prova foi indeferida nos seguintes termos (Id. 266489019): Id retro: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004030-48.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Indefiro o pedido de produção de prova pericial, por entender que a solução do litígio não demanda, de regra, a realização deste tipo de prova vez que a alegada especialidade do(s) período(s) deve ser comprovada através da juntada de formulário(s), laudo(s) e/ou outros documentos que efetivamente comprovem as condições de trabalho da parte autora. Assim, em razão da exigência legal de apresentação dos referidos documentos pelas empresas, a aferição das condições especiais através destes documentos, deve anteceder a produção de outras provas. Dessa forma concedo a parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para juntada dos documentos que entender pertinentes facultando, na impossibilidade de cumprimento no referido prazo em razão da situação de emergência em saúde pública decorrente do novo Coronavírus, informar nos autos. A parte autora interpôs agravo de instrumento contra a decisão. No julgamento do AI n.º 502177041.2020.403.0000, ao qual negado provimento, a Oitava Turma assim decidiu (Id. 283590720): O juízo a quo indeferiu a produção da prova pericial por entender que a solução do litígio, em regra, não demanda a realização desse tipo de prova, que pode ser antecedida pela produção de outras provas documentais, capazes de comprovar a sujeição da parte autora a agentes nocivos à saúde, conferindo prazo para a juntada da documentação ou para informar a impossibilidade de fazê-lo. Nota-se, portanto, que a decisão não foi peremptória a respeito da prova pericial. Comprovada a impossibilidade de juntada de documentação ou argumentando-se que a documentação já juntada é insuficiente, deverá o juízo mais uma vez analisar a questão relativa à produção da prova pericial. A parte autora comprovou ter diligenciado junto às empresas Aliança Metalúrgica S.A. e Stemac S.A. Grupos Geradores no intuito de obter a retificação do PPP, não obtendo sucesso (Id. 266489390) e requereu ao juízo que oficiasse as empresas (Id. 266489389). O juízo deferiu o requerido e determinou que se oficiasse eletronicamente as empresas Aliança Metalúrgica S.A. e Stemac S. A. Grupos Geradores, para que informassem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a existência de formulários, laudos técnicos ou outros documentos que demonstrem, se o caso, ter a parte autora exercido atividade laborativa em condições penosas, insalubres ou perigosas (Id. 266489394). A empresa Aliança Metalúrgica juntou um laudo pericial elaborado em 10/06/1997 (Id. 266489403) e a Stemac S/A, os PPRAs das atividades exercidas pelo autor, um de 2009 e outro de 2012 (Id. 266489404). No entanto, como bem observa o autor, a documentação juntada pela empresa Stemac S/A não abrange todo o período pleiteado. Reiterou o pedido de perícia em relação a tal empresa (Id. 266489412). O juízo somente indeferiu o pleito, sem avaliar a suficiência, ou não, da documentação acostada (Id. 266489408). Proferida sentença de parcial procedência, na qual reconhecidas as condições especiais da atividade realizada no interstício de 03/03/1997 a 02/07/1998, na Aliança Metalúrgica S/A. Assim, conforme requerido pela parte autora durante a instrução do processo, mostra-se imprescindível, para viabilizar a análise do pedido de reconhecimento, como especial, dos períodos pleiteados, a realização da perícia técnica para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas, idôneas a ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador. O juiz é o destinatário da prova, o mesmo ocorrendo com os revisores na 2.ª instância, última a examinar a prova, de modo que, se entender que o conjunto probatório é insuficiente, pode determinar, até mesmo de ofício, a produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. 3. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Precedentes. 4. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. Precedentes. 5. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas, oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.677.926/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 25/3/2021.) Em específico, a posição prevalecente e atual nesta 8.ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - É imprescindível a produção da prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. - Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei nº 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003947-38.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 19/03/2024, DJEN DATA: 22/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE LABOR EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA. 1- Constitui cerceamento do direito constitucional de defesa o indeferimento de prova pericial, requerida pela parte autora no curso da relação processual, que objetivava a demonstração de eventuais condições especiais de labor. 2- Os PPPs trazidos aos autos, apesar de indicarem a exposição a "frio", não especificam qual a temperatura a que o autor esteve exposto, de modo que se mostra imprescindível a realização de perícia técnica a comprovar a atividade especial eventualmente desenvolvida nos períodos mencionados. 3- Preliminar acolhida para determinar a anulação da r. sentença recorrida e o retorno dos autos para instrução probatória. No mérito, apelação do autor prejudicada. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005933-50.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 17/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DO INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODOS DE ATIVIDADES ESPECIAIS REQUERIDOS PELA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA. AGRAVO RETIDO PROVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA NULA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. 1- Com razão a irresignação da parte autora manifestada no agravo retido, em face da decisão que indeferiu a realização de prova pericial para a comprovação da insalubridade das funções laborais exercidas pelo autor e reiterada a apreciação nas razões recursais. 2. Com efeito, o autor requereu na inicial a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, inclusive, prova pericial. Relacionou, ainda, a relação de quesitos para serem respondidos por meio de perícia técnica, objetivando a caracterização de atividade especial. 3. A hipótese trata de pedido de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividades especiais pelo recorrente. 4. A Constituição Federal de 1988 no art. 5º inc. LV dispõe sobre o princípio do contraditório e ampla defesa, além da inafastabilidade da tutela jurisdicional inc. XXXV. 5. O direito à produção de prova prevista no Código de Processo, alcança patamar constitucional, que preserva a garantia do contraditório e defesa, de modo que a exclusão de uma prova no processo judicial sempre será prejudicial. 6. Em conformidade com o art. 373 do Novo CPC, o ônus da prova incumbe (I) ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (II) ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. 7. Nesse contexto, o julgamento causou grave prejuízo ao recorrente, impedido (cerceada) do direito de provar suas alegações, com a produção de outras provas. 8. Prova pericial, cuja realização, em tese, poderia demonstrar a caracterização da especialidade das funções exercidas pela parte autora e o direito ao benefício de aposentadoria com o cômputo das especialidades 9. - Sentença anulada. - Agravo retido da parte autora provido. - Prejudicada a apelação da parte autora e a remessa oficial. 10. Agravo interno do INSS improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0025206-11.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JOSE DENILSON BRANCO, julgado em 10/07/2023, DJEN DATA: 13/07/2023) A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte no curso do processo de maneira justificada, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. Registre-se que a perícia deve ser realizada por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do art. 58, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, com o objetivo de apurar a efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos no ambiente laborado. Despicienda, no entanto, a produção de prova testemunhal por se tratar de matéria eminentemente técnica. Assim, a falta de oportunidade para a realização da prova pericial que apure as reais condições em que as atividades eram desenvolvidas, requerida pela parte em diversas ocasiões no curso do processo, implica cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. Da análise da documentação acostada, a perícia se restringirá às empresas Keepers Manutenção Industrial Ltda. (01/06/1995 a 28/02/1997) e Stemac S/A Grupos Geradores (de 17/09/1998 a 01/04/2019). Em relação ao período de 03/03/1997 a 02/07/1998, trabalhado na empresa Aliança Metalúrgica S/A, cujo enquadramento é objeto de apelação pela autarquia, suficiente a documentação produzida para a análise da pretensão da parte autora. Posto isto, dou provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada preliminarmente e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para a produção de prova pericial em relação às Keepers Manutenção Industrial Ltda. e Stemac S/A Grupos Geradores, prejudicado o exame do recurso quanto ao mérito propriamente dito. Acolhida a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, julgada prejudicada a apelação do INSS quanto ao mérito. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. - O juiz é o destinatário da prova, o mesmo ocorrendo com os revisores na 2.ª instância, última a examinar a prova, de modo que, se entender que o conjunto probatório é insuficiente, pode determinar, até mesmo de ofício, a produção daquelas necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do CPC. - No caso concreto, é imprescindível a produção da prova pericial para a comprovação do efetivo exercício de atividade em condições agressivas. - A falta de oportunidade para a realização da prova pericial, requerida pela parte de maneira justificada, implica no cerceamento de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, impondo a nulidade do feito, a partir da eiva verificada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada preliminarmente e anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para a produção de prova pericial em relação às Keepers Manutenção Industrial Ltda. e Stemac S/A Grupos Geradores, ficando prejudicado o exame do recurso quanto ao mérito propriamente dito, e acolheu a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando prejudicada a apelação do INSS quanto ao mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO JUÍZA FEDERAL CONVOCADA

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) APELADO: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004030-48.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos. Trata-se de apelação do INSS interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento da especialidade de tempo de serviço, em demanda na qual deferidos os benefícios da justiça gratuita. Alega-se, em síntese, que deve ser revogado o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora recebe mensalmente o valor superior ao limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No mérito, pleiteia a reforma da sentença. Há, ainda, apelação da parte autora, na qual requer, preliminarmente, a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a parcial reforma da sentença para que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 01/06/1995 a 28/02/1997 e de 17/09/1998 a 01/04/2019. Sem contrarrazões, subiram os autos. Feito o breve relato, segue decisão. Cumpre observar, inicialmente, que o INSS impugnou regularmente a concessão da gratuidade da justiça em sede de contrarrazões, impugnação que restou decidida tão-somente em sede de sentença, sendo cabível o conhecimento da matéria veiculada na presente apelação. O direito à gratuidade da justiça, como estabelecido no art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição da República, é regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como pelos excertos vigentes da Lei n.º 1.060/1950. Prescreve o artigo 99 do CPC: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º. Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. (...) § 7º. Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (...) Portanto, para análise dos requisitos necessários à concessão do benefício, o Código de Processo Civil estabelece duas balizas: a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 3º); e a possibilidade de o juiz indeferir o pedido, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2.º), posicionamentos reverberados pela jurisprudência, segundo a qual a “declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos” (STJ, REsp n.º 1.766.768, 2.ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, 8.2.2019). O entendimento tem sido adotado na 8.ª Turma desta Corte, a exemplo do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para viabilizar o acesso ao benefício de assistência judiciária gratuita, em qualquer fase do processo. Precedentes. 2. Cabe à parte adversa impugnar o direito à assistência judiciária, conforme dispõe o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 1.060/50, devendo a condição de carência da parte autora ser considerada verdadeira até prova em contrário. Precedentes desta E. Corte. 3. In casu, consta dos autos declaração do agravante de que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e outros encargos, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Verifica-se, ainda, a inexistência de impugnação da concessão da benesse pela parte contrária, capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração da condição de necessitado do agravante. 4. Agravo provido. (TRF3, AI n. 5029048-30.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, 8.ª Turma, j. 10/06/2020) À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. Os parâmetros adotados por esta Oitava Turma podem ser extraídos dos seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MANTIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Colhe-se dos documentos apresentados que o autor recebe aposentadoria especial no valor líquido de R$ 3.460, 14 (três mil quatrocentos e sessenta reais e quatorze centavos) e, portanto, superior a 3 (três) salários mínimos. Não restou, portanto, comprovada a hipossuficiência financeira do requerente, conforme entendimento desta E. Oitava Turma. - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019227-65.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 01/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n.º 1.060/50 e passou a disciplinar o direito à justiça gratuita nos arts. 98 e 99. 2. A afirmação da parte no sentido de não estar em condições de pagar as custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família faz presunção relativa. Outrossim, o artigo 99, § 2º, do CPC/2015, determina que o Juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. No presente caso, observo que o agravante exerce atividade remunerada, com salário líquido de R$ 2.909,94, no mês de dezembro de 2019. Assim, tendo em vista o entendimento que a Terceira Seção desta C. Corte passou a adotar, a partir de 23 de fevereiro de 2017, ao julgar a AR nº 2014.03.00.028070-4 (Rel. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias, v.u., D.E. 10/03/2017), no sentido de que deve ser tomado como parâmetro para a concessão dos pedidos de assistência judiciária gratuita a quantia de três salários mínimos, conclui-se que há nos autos elementos que permitem reconhecer a presunção de hipossuficiência econômica da parte agravante. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010947-08.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 23/10/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - No caso, o segurado não percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. IV - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002929-95.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 05/08/2020, Intimação via sistema DATA: 07/08/2020) Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, §3, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. Assim, dada a presunção de veracidade de que goza, não pode o juízo a quo indeferir o pedido sem conceder à parte oportunidade para comprovar a hipossuficiência, conforme disposto no art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil. Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), contudo, existem nos autos elementos que infirmam a declaração apresentada pela parte, considerando que — embora nenhuma outra prova do alegado tenha sido juntada — consulta ao CNIS revelou que a remuneração da autora no ano de 2024 sempre foi superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), chegando a R$ 22.708,28 (vinte e dois mil, setecentos e oito reais e vinte e oito centavos), superando o valor de 3 salários mínimos. Embora na ocasião do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita em primeiro grau de jurisdição a renda apurada fosse superior (totalizando R$ 16.500,00 em agosto de 2023), a ainda elevada remuneração percebida pela parte autora, não configura a “pobreza jurídica” por ela invocada. A parte autora indica despesas com “financiamento de imóvel (saldo devedor de R$ 173.306,15) imposto predial e territorial urbano (R$ 93,18), despesas de boleto de serviço de internet (R$ 99,90), gastos mensais referentes à educação (R$ 137,33 + R$ 573,24), tratamento odontológico (R$ 150,00), conta de água e esgoto (R$ 223,39), conta de luz (R$ 279,29)”. No caso, a maior despesa apontada pelo autor consistiu no financiamento imobiliário, cujo demonstrativo não o identifica e aponta um saldo devedor de R$ 173.306,15 (cento e setenta e três mil, trezentos e seis reais e quinze centavos). Embora alto o valor da dívida, há limite de cobrança mensal, que, em geral, não pode ultrapassar 30% da renda (Id. 266489014). Observe-se ainda que, para além de as alegadas despesas enumeradas pela parte autora se configurarem como ordinárias, comuns às demais pessoas, tais como financiamento imobiliário e de veículo, seguros, despesas com educação de membros da família, gastos com condomínio, telefone, cartão de crédito, contas de luz, gás e água, a soma delas no caso concreto não debilita sobremaneira seu poder de compra, resultando em quantia ainda assim superior à baliza jurisprudencial. Assim, não demonstrada a alegada condição de hipossuficiência, não faz jus à gratuidade de justiça. Posto isso, acolho a preliminar da parte ré e revogo a gratuidade da justiça, determinando à parte autora o recolhimento integral das custas, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil. São Paulo, data registrada em sistema. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004030-48.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em sentença. (Sentença Tipo A) A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, com conversão deste em comum, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré deixou de considerar como especiais os períodos de 03/03/1997 a 02/07/1998 (Aliança Metalúrgica S/A), 01/06/1995 a 28/02/1997 (Keepers Manutenção Industrial Ltda.) e 17/09/1998 a 01/04/2019 (Stemac S/A Grupos Geradores), sem os quais não obteve êxito na concessão do NB 42/194.292.326-8. Com a inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 31). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação da justiça gratuita e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 31426719). Houve réplica (Id 34075537). Indeferido o pedido de produção de prova pericial (Id 35501829), houve a interposição de recurso de agravo de instrumento (Id 36480683), cujo pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id 41055665). O julgamento foi convertido em diligência (Id 44554836). O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora (Id 48131774). Oficiadas às empregadoras (Id 123421149 e seguintes), aportou nos autos a documentação de Id 187000462 e seguintes), sobre a qual se manifestaram as partes (Id’s 242528287 e 243989642). É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. A teor do artigo 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Quanto à impugnação da concessão da gratuidade da justiça, entendo que não assiste razão à autarquia. O art. 98 do novo Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à justiça gratuita. No caso das ações previdenciárias, onde se discute a concessão ou revisão de benefícios previdenciários, entendo presumida a insuficiência de recursos dos autores, vez que notória a dificuldade financeira dos beneficiários/aposentados do RGPS no país, que tentam sobreviver com valores ínfimos de benefício. A gratuidade da justiça não está prevista apenas para os casos de miserabilidade, não podendo haver nivelamento para valores tão ínfimos, a esse ponto, sob pena de se negar o acesso à jurisdição, o que é vedado por lei. Ademais, os parágrafos 2º e 3º do art. 99 do novo CPC estabelecem que quando pedido for formulado por pessoa natural presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, só podendo ser indeferido o pedido, se houver nos autos elementos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o que não é o caso dos autos. Quanto, ainda, a eventual condenação em honorários sucumbenciais, o § 2º do art. 98 do novo CPC determina expressamente que a concessão da gratuidade da justiça não exime a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, havendo, apenas, a suspensão da exigibilidade de tais valores, nos termos do § 3º do referido artigo. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. - Da conversão do tempo especial em comum - O direito à aposentadoria especial encontra fundamento de validade no artigo 201, § 1º, da Carta Magna, que, ao tratar do Sistema Previdenciário Brasileiro, afastou, no referido artigo, a utilização de critérios diferenciados para fins de concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, “ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar” (redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98, posteriormente alterada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005). Em sede de legislação infraconstitucional, essa modalidade de aposentadoria está atualmente disciplinada pelos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. Nessa espécie de benefício, o segurado adquire direito à aposentadoria após 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sujeito à exposição de agentes nocivos à saúde ou integridade física, conforme regras estabelecidas em lei, sendo que a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, em seu artigo 15, determinou a vigência destas citadas normas até a sobrevinda da Lei Complementar prevista pelo artigo 201, § 1º, da Carta Magna. De outra sorte, cumpre destacar que, guiado pelo princípio da proporcionalidade, o legislador infraconstitucional também regulou as hipóteses em que o trabalhador não dedica toda sua vida laboral ao exercício de atividades prejudiciais à saúde, mas tão-somente parte desta. Nesses casos, permitiu a conversão do período de trabalho especial em comum, conforme dispõe o § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 9.032/95. Todavia, em que pese a revogação do referido parágrafo pela MP 1.663-10, de 28 de maio de 1998, o artigo 70, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 deixou claro que o tempo de serviço prestado sob condições especiais poderá ser convertido em tempo de atividade comum, independentemente da época trabalhada, mantendo-se, assim, a possibilidade de conversão originalmente prevista. Ademais, o E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região já pacificou o entendimento de que “não prevalece mais qualquer tese de limitação temporal de conversão sejam em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/80, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/98” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Nesse sentido também decisões do C. Superior Tribunal de Justiça, que assentaram posicionamento da E. Corte no sentido de que permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois, a partir da última edição da MP nº 1.663, parcialmente convertida na Lei nº 9.711/98, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. Dessa feita, tendo o segurado trabalhado sob condições especiais durante apenas certo lapso temporal, inegavelmente poderá utilizá-lo para fins de conversão em tempo de serviço comum, somando-o aos demais períodos de trabalho comuns, para assim obter sua aposentadoria em menor lapso de tempo. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais sofreram modificações relevantes com o passar dos anos, todavia, não se altera a conclusão de que a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde ou integridade física deverá ser comprovada nos termos da legislação vigente na época em que o trabalho foi realizado (AC nº 2001.70.01.008632-3/PR). No período anterior à edição do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que regulamentou as disposições trazidas pela Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação das atividades exercidas sob condições especiais era realizada pela simples apresentação de “informações sobre atividades com exposição a agentes agressivos” (antigamente denominado SB-40 e, posteriormente, DSS 8030), que indicava a categoria profissional e os agentes agressivos em relação aos quais o trabalhador estava exposto. É que a especialidade era atribuída em razão da categoria profissional, classificada nos Anexos dos Decretos nºs 53.831, de 25/03/64, e 83.080/79, de 24/01/79, sendo possível a comprovação do efetivo exercício destas atividades por quaisquer documentos, sendo que, a partir da Lei nº 9.032, de 29/04/95, regulamentada pelo Decreto 2.172/97, passou a ser necessária a comprovação do exercício da atividade prejudicial à saúde, através de formulários e laudos. Desse modo, e uma vez enquadrando-se o trabalhador numa das atividades consideradas perigosas, penosas ou insalubres pelas normas aplicáveis à época (Decretos acima referidos), obtinha-se a declaração de tempo de serviço especial, independentemente de prova da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde, com exceção dos agentes ruído e calor, que mesmo na vigência da legislação anterior impunham a sua demonstração por meio de laudo técnico. O rol de atividades consideradas perigosas, penosas e insalubres não era exaustivo, pois se admitia a consideração do tempo especial relativamente ao exercício de outras atividades não previstas expressamente, desde que, nesses casos, fosse demonstrada a real exposição aos agentes agressivos. Logo, pode-se concluir que, antes da edição da Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, havia uma presunção legal quanto às atividades consideradas especiais, aceitando-se, todavia, outras, mediante prova. E tal regime normativo existiu desde a edição da Lei nº 3.807/60, que criou o benefício de aposentadoria especial, até 05/03/1997, quando foi revogada expressamente pelo Decreto nº 2.172/97. Com a vigência da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, passou-se a exigir efetiva comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos à saúde, para fins de concessão da aposentadoria especial, bem como para conversão de tempo especial em tempo de serviço comum. Entretanto, em meu entendimento, tal exigência somente tornou-se exequível a partir da publicação do Decreto nº 2.172, de 05 de março de 1997, que veio regulamentar as novas disposições legais trazidas pela Lei nº 9.032/95, já que foi apenas nesse momento que os mencionados comandos legais foram operacionalizados. Por essas razões, mostram-se absolutamente descabidos os critérios impostos pela Autarquia Previdenciária, por meio de seus atos normativos internos (OS 600), consubstanciados na exigência, para períodos de trabalho exercidos em data anterior a 05 de março de 1997, de apresentação de prova da efetiva exposição a agentes agressivos à saúde, para fins de consideração do tempo especial, por ferirem o princípio da legalidade. Sendo assim, verifica-se que as atividades exercidas: até 05/03/97, são regidas pelos anexos do Decreto nº 53.831/64 e do Decreto nº 83.080/79 (artigo 292 do Decreto 611/92), cuja comprovação à exposição a gentes nocivos se dá por qualquer meio, exceto para ruído e calor, que nunca prescindiu de laudo técnico, sendo o rol de atividades exemplificativo; de 06/03/97 a 06/05/99, são regidas pelo anexo IV do Decreto 2.172/97, comprovadas através de formulário padrão (SB 40 ou DSS 8030) embasado em laudo técnico expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91), sendo o rol de atividades exemplificativo; A partir de 07/05/99, submetem-se ao anexo IV do decreto nº 3.048/99, comprovada a través de laudo técnico. Nos termos do artigo 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, desde 01/01/2004, o documento que comprova a efetiva exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pelo § 1º do artigo 58 da Lei de Benefícios, é o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário. Nesse ponto, revejo meu posicionamento para acompanhar o entendimento atualmente majoritário na jurisprudência, no sentido de que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente para a caracterização do tempo especial, sendo dispensável que esteja assinado pelo responsável técnico habilitado ou acompanhado do respectivo LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação previdenciária. Conjugando o teor dos dispositivos mencionados (artigo 260 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015; artigo 58, § 1º, da Lei de Benefícios), é possível concluir que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, de fato, é suficiente para a caracterização do tempo especial, tendo em vista que se caracteriza como um documento completo, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores, onde descrito todo o histórico laboral do trabalhador, trazendo em seu bojo todas as informações necessárias para o exame da possível exposição do segurado a agentes nocivos. Destaco, ademais, que a própria Autarquia Previdenciária reconhece o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário como documento suficiente à comprovação do tempo especial. Nesse sentido é a previsão do artigo 264, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15, segundo o qual o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por responsável técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. Dessa forma, é preciso garantir o tratamento isonômico entre os segurados que pleiteiam seus benefícios previdenciários administrativamente e aqueles que são compelidos a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário é suficiente para a caracterização de tempo especial, torna-se desproporcional exigir, na via judicial, que tal comprovação só poderá se dar por meio de laudo pericial, sob pena de adotar-se judicialmente critério mais restritivo. Para ser válido, no entanto, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário deve conter informações básicas a respeito dos dados administrativos da empresa e do trabalhador, dos registros ambientais, dos resultados de monitoração biológica e dos responsáveis técnicos pelas informações. Além disso, deve estar assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, com poderes específicos outorgados por procuração, bem como indicar o cargo e o NIT do responsável pela assinatura e o carimbo da empresa (artigo 272, § 12, Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/10; artigo 264, Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/15). Portanto, excepcionalmente, se idoneamente impugnado o conteúdo do PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, pode-se exigir, também, a apresentação do LTCAT – Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que serviu de base à sua elaboração. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). APRESENTAÇÃO SIMULTÂNEA DO RESPECTIVO LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO (LTCAT). DESNECESSIDADE QUANDO AUSENTE IDÔNEA IMPUGNAÇÃO AO CONTEÚDO DO PPP. 1. Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. 2. No caso concreto, conforme destacado no escorreito acórdão da TNU, assim como no bem lançado pronunciamento do Parquet, não foi suscitada pelo órgão previdenciário nenhuma objeção específica às informações técnicas constantes do PPP anexado aos autos, não se podendo, por isso, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do trabalhador ao agente nocivo "ruído". 3. Pedido de uniformização de jurisprudência improcedente. (Pet. 10.262/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.2.2017) (Negritei). Quanto à época em que confeccionado o documento, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região também já pacificou o entendimento de que “não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica” (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007011-92.2007.4.03.6183/SP). Por derradeiro, no tocante ao aspecto dos níveis de ruído aplicáveis, acompanho a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, pelo que deve prevalecer: a) o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos de trabalho anteriores à vigência do Decreto nº 2.172, de 05/03/97 (Instrução Normativa nº 57/01, artigo 173, caput e inciso I); b) no período de 06/03/97 a 18/11/2003, prevalece o nível de ruído de 90 decibéis, tendo em vista que aquela E. Corte pacificou o entendimento de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído de 85 decibéis; c) a partir de 18/11/2003, data da vigência do Decreto nº 4.882/03, o nível de ruído exigido para aferição da especialidade é de 85 dB (STJ. Ag. Rg. no R. Esp. 139.9426 – 04/10/13). Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RUÍDOS SUPERIORES A 80 DECIBÉIS ATÉ A EDIÇÃO DO DECRETO 2.171/97. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 2. No entanto, concluiu o Tribunal de origem ser possível a conversão de tempo de serviço especial em comum, após o Decreto 2.172/1997, mesmo diante do nível de ruído inferior a 90 decibéis. Igualmente, levou em conta a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, por ser mais benéfico, de modo a atentar para a atividade sujeita a ruídos superiores a 85 decibéis desde 6.3.1997, data do Decreto 2.172/1997. 3. Assim decidindo, contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ de não ser possível atribuir retroatividade à norma sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC, notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação vigente à época em que efetivamente prestado o labor. Precedentes do STJ. 4. Recurso Especial provido. (RESP 201302641228 ESP - RECURSO ESPECIAL – 1397783; Relator(a) HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; Fonte: DJE DATA: 17/09/2013) (Negritei). Ainda quanto aos períodos cuja insalubridade for reconhecida, entendo que a simples informação de que o empregador fornecia equipamentos de proteção, individuais ou coletivos, não afasta a especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Tribunal Superior posiciona-se no sentido de que o simples fornecimento de EPI, ainda que tal equipamento seja efetivamente utilizado, não afasta, por si só, a caracterização da atividade especial. Também está assentado que, se a eficácia do Equipamento de Proteção Individual implicar revolvimento da matéria fático-probatória, como é o presente caso, o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AGRESP 201400906282; AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1449590; Relator: HERMAN BENJAMIN; Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA; DJE DATA: 24/06/2014) - Do direito ao benefício - A parte autora pretende que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 03/03/1997 a 02/07/1998 (Aliança Metalúrgica S/A), 01/06/1995 a 28/02/1997 (Keepers Manutenção Industrial Ltda.) e 17/09/1998 a 01/04/2019 (Stemac S/A Grupos Geradores). Analisando a documentação trazida aos autos, porém, verifico que apenas o período de 03/03/1997 a 02/07/1998 (Aliança Metalúrgica S/A) deve ter a especialidade reconhecida, vez que o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo ruído em intensidade de 93 dB, conforme atesta o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado (Id 29950696, p. 6/7), e seu respectivo laudo técnico (Id 187000462), este devidamente assinado por Engenheiro de Segurança do Trabalho, nos moldes do artigo 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, atividade enquadrada como especial segundo o Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, item 1.1.6, e Decreto nº 83.080/79, de 24 de janeiro de 1979, item 1.1.5. Observo que referido PPP encontra-se devidamente assinado por representante legal da empresa com poderes específicos para tanto (Id 29950696, p. 8), havendo, no documento, a indicação de seu cargo e NIT, bem como o carimbo da empresa. Há, também, a indicação do(s) responsável(eis) técnico(s) legalmente habilitado(s) pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica para todo o período de trabalho, nos termos da legislação previdenciária. Acrescento que não foi suscitada pela Autarquia-ré nenhuma objeção especificamente às informações técnicas constantes do PPP em questão, não se podendo, portanto, recusar-lhe validade como meio de prova apto à comprovação da exposição do segurado ao agente agressivo. Assim, no caso específico dos autos, entendo que foram juntados documentos suficientes a comprovar o exercício de atividade em condições especiais nos períodos sob comento. Por outro lado, quanto aos demais períodos, não podem ser considerados especiais, ante a absoluta inexistência de elementos probatórios aptos a demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos que pudessem ensejar o enquadramento pleiteado. Em relação ao período de 01/06/1995 a 28/02/1997 (Keepers Manutenção Industrial Ltda.), verifico que não há nos autos formulários SB-40/DSS-8030, Perfis Profissiográficos Previdenciários e laudos técnicos subscritos por profissionais competentes, imprescindíveis para a constatação da existência de insalubridade, periculosidade ou penosidade, nos termos da legislação previdenciária. Ademais, observo que as funções exercidas pelo autor não estão inseridas no rol das atividades consideradas insalubres pelos decretos que regem a matéria, impossibilitando, assim, eventual enquadramento da especialidade pela categoria profissional. No que se refere ao período de 17/09/1998 a 01/04/2019 (Stemac S/A Grupos Geradores), verifico que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP juntado (Id 29950696, p. 9/11 e 12/14), e seu respectivo laudo técnico (Id 229124458) atestam a existência de exposição aos agentes nocivos ruído e eletricidade de modo eventual, não restando caracterizada, portanto, a habitualidade da exposição, necessária ao enquadramento pretendido. Ademais, observo que a documentação apresentada não indica a presença de outros agentes agressivos que pudessem ensejar o enquadramento almejado. Dessa forma, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, e não logrando ele demonstrar documentalmente os fatos constitutivos do direito alegado, não procede o pedido de reconhecimento da especialidade formulado na inicial. - Conclusão - Portanto, considerando o reconhecimento da especialidade do período de 03/03/1997 a 02/07/1998 (Aliança Metalúrgica S/A), somado ao período especial reconhecido administrativamente pelo INSS (Id 29951856, p. 16/17 e 39/40), verifico que o autor, na data do requerimento administrativo do benefício NB 42/194.292.326-8, em 28/08/2019 (Id 29950696, p. 1), possuía 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte equatro) dias de atividade especial, não tendo atingido, assim, tempo suficiente à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. Passo, então, à análise do pedido subsidiário de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Diante do reconhecimento do período acima mencionado, convertido em comum e somado aos períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS (Id 29951856, p. 16/17 e 39/40), verifico que o autor, na data do requerimento administrativo do benefício NB 42/194.292.326-8, em 28/08/2019 (Id 29950696, p. 1), possuía 36 (trinta e seis) anos, 02 (dois) meses e 03 (três) dias de tempo de contribuição, consoante tabela abaixo, fazendo jus à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 ALIANCA METALURGICA S.A. 02/02/1987 25/04/1995 1.40 Especial 8 anos, 2 meses e 24 dias + 3 anos, 3 meses e 15 dias = 11 anos, 6 meses e 9 dias 99 2 NOVA GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 19/04/1995 01/06/1995 1.00 0 anos, 1 meses e 6 dias (Ajustada concomitância) 2 3 KEEPERS MANUTENCAO INDUSTRIAL S/C LTDA 01/06/1995 28/02/1997 1.00 1 anos, 8 meses e 29 dias (Ajustada concomitância) 20 4 NOVA GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 11/06/1996 30/09/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 5 NOVA GESTAO MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA 03/07/1996 31/07/1996 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias (Ajustada concomitância) 0 6 ALIANCA METALURGICA S.A. 03/03/1997 02/07/1998 1.40 Especial 1 anos, 4 meses e 0 dias + 0 anos, 6 meses e 12 dias = 1 anos, 10 meses e 12 dias 17 7 STEMAC SA GRUPOS GERADORES EM RECUPERACAO JUDICIAL 17/09/1998 02/01/2019 1.00 20 anos, 3 meses e 16 dias 245 8 INFRA ELETRICA E HIDRAULICA SERVICOS COMERCIO E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA 08/01/2019 28/08/2019 1.00 0 anos, 7 meses e 21 dias 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 15 anos, 5 meses e 26 dias 142 26 anos, 10 meses e 11 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 5 anos, 9 meses e 19 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 16 anos, 5 meses e 8 dias 153 27 anos, 9 meses e 23 dias inaplicável Até a DER (28/08/2019) 36 anos, 2 meses e 3 dias 390 47 anos, 6 meses e 23 dias 83.7389 - Conclusão - Por tudo quanto exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame de seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que condeno o Instituto-réu a reconhecer a especialidade do período de 03/03/1997 a 02/07/1998 (Aliança Metalúrgica S/A), convertendo-o em tempo comum, concedendo, assim, o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, NB 42/194.292.326-8, desde a DER de 28/08/2019, nos termos da fundamentação acima, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores já recebidos, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, quanto à incidência de correção e juros de mora, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação às prestações anteriores à citação e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Sem custas. Diante da mínima sucumbência do autor, (art. 86, § único do novo CPC), fixo, em seu favor, os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SANDRO DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Converto o julgamento em diligência. A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando obter provimento jurisdicional que determine o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria especial. Requer, subsidiariamente, o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, com conversão deste em comum, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/194.92.326-8. Aduz, em síntese, que a Autarquia-ré não reconheceu a especialidade dos períodos de 03/03/1997 a 02/07/1998 (Aliança Metalúrgica S/A), 01/06/1995 a 28/02/1997 (Keepers Manutenção Industrial Ltda.) e 17/09/1998 a 01/04/2019 (Stemac S/A), sem os quais não obteve êxito na concessão do benefício mencionado. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da justiça gratuita (Id 31087755). Regularmente citada, a Autarquia-ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação da justiça gratuita e prescrição. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 31426719). Houve réplica (Id 34075537). Indeferido o pedido de produção de prova pericial (Id 35501829), houve a interposição de recurso de agravo de instrumento (Id 36480683), cujo pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Id 41055665). É a síntese cabível. A parte autora almeja o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/03/1997 a 02/07/1998 (Aliança Metalúrgica S/A), 01/06/1995 a 28/02/1997 (Keepers Manutenção Industrial Ltda.) e 17/09/1998 a 01/04/2019 (Stemac S/A). A alegada especialidade, conforme já destacado no despacho de Id 35501829, deve ser comprovada, de regra, por meio da juntada de formulário(s), laudo(s) e/ou outros documentos que efetivamente comprovem as condições de trabalho da parte autora. Assim, com vistas a melhor instruir o feito, e tendo em vista o teor da decisão de Id 41055665, concedo à parte autora novamente o prazo de 20 (vinte) dias para juntada dos documentos que entender pertinentes. Sem prejuízo, no mesmo prazo, informe a parte autora o atual andamento processual do Agravo de Instrumento nº 5021770-41.2020.4.03.0000 (Id 41055665). Com a juntada dos documentos, dê-se vista ao INSS e, após, voltem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004030-48.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/02/2021, 00:00