Tutela Antecipada Antecedente 5005819-69.2022.4.03.6100 - TRF3

Tutela Antecipada Antecedente 5005819-69.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/03/2024, 13:55

Por decisão judicial

15/03/2024, 13:55

Mero expediente

14/03/2024, 15:23

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 14:45

Expedida/certificada

13/12/2023, 14:48

Julgamento em Diligência

30/11/2023, 18:13

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 16:31

Publicação

10/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEROLA S.A. Advogados do(a) AUTOR: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005819-69.2022.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Dispõe o art. 357 do CPC que, em não ocorrendo nenhuma das hipóteses de extinção do feito sem julgamento de mérito, e também não sendo o caso de julgamento antecipado de mérito, deverá o juiz proferir decisão de saneamento e organização do processo. Da produção de provas Analisando os documentos carreados aos autos, vejo que são suficientemente hábeis ao deslinde da causa. Tendo em vista que não há pedido de provas além daquelas já produzidas nos autos, encerro a instrução probatória. A fixação dos pontos controvertidos e ônus probatório serão realizados em sede de sentença. Decorrido o prazo para manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 06 de outubro de 2023.

09/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/10/2023, 16:56

Decisão de Saneamento e Organização

06/10/2023, 15:22

Conclusão (para decisão)

29/06/2023, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PEROLA S.A. Advogados do(a) AUTOR: RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714, TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Dê-se ciência as partes da r. decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento bem como seu trânsito em julgado, para adoção das providências cabíveis. Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para saneamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 14/06/2023 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005819-69.2022.4.03.6100

16/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/10/2023, 00:00

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PEROLA S.A. Advogado do(a) AUTOR: TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005819-69.2022.4.03.6100 Trata-se de procedimento comum ajuizado por PEROLA S.A. em face da UNIÃO FEDERAL objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade da cobrança do Valor Líquido Positivo - VPL positivo, decorrente do Contrato de Arrendamento PRES 03/99. Em síntese, consta da inicial que a autora firmou a Companhia Docas do Estado de São Paulo – CODESP o Contrato de Arrendamento PRES 03/99, “que lhe garantia a exploração de uma área aproximada de 27.796 m2 do Porto de Santos para movimentação e armazenagem de sal, barrilha, sulfato de sódio industrial, carbonato de sódio e outros granéis sólidos, com exceção de enxofre1. No decorrer da execução do Contrato, por meio do Primeiro Instrumento de Retificação, Ratificação e Aditamento (“Primeiro Termo Aditivo” – doc. 3), houve a inclusão da operação de fertilizantes, não prevista originalmente na equação contratual, tendo acarretado investimentos adicionais realizados pela Requerente”. Acrescenta que, do decorrer do contrato, foi obrigada a suspender a operação da por mais de 26,5 meses de modo que requereu, junto à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, a recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro do r. contrato. Ato contínuo, por meio de Nota Técnica nº 88/2018/GPO/SOG, a ANTAQ concluiu que “os dois eventos de desequilíbrio teriam sido compensados por outros fatores, principalmente (i) a extensão do prazo contratual obtida por meio de medida judicial; e (ii) o pagamento de indenização securitária pelos danos ocasionados à área de operação do arrendamento, no caso do vendaval”, concluído, que “haveria Valor Presente Líquido (VPL) favorável à Requerente no Contrato, no montante de R$ 3.480.053,41 (data-base de fevereiro de 2014 – doc. 5). Contudo, após apreciação pela Secretaria Nacional de Portos – SNP, vinculada ao Ministério de Infraestrutura – MINFRA, foi emitido o Parecer nº 00584/2018/CONJUR-MTPA/CGU/AGU “por meio do qual concluiu pela possibilidade da cobrança do VPL positivo pela União Federal, por entender que, embora a Requerente tivesse requerido compensação pelo período de suspensão do Contrato por 26,5 meses, decorrente dos danos originados do vendaval ocorrido em Santos, verificou-se que entre a concessão da tutela provisória e a sua cassação, teriam decorrido 2 anos e 346 dias [...]”. O r. parecer foi integralmente acolhido pelo MINFRA, nos termos do despacho nº 32/2018/GM/MTPA, determinando-se que a Secretaria Nacional de Portos adotasse as medidas cabíveis para a cobrança do VPL positivo apurado. Contra essa decisão o autor interpôs recurso. Com o retorno dos autos à Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ, estes foram remetidos à consultoria jurídica da Agência. Narra, contudo, que “Não obstante as considerações formuladas pela área técnica, o procedimento seguiu com o parecer da Procuradoria Federal junto à ANTAQ (Nota nº 00179/2020/NCA/PFANTAQ/PGF/AGU – doc. 13), que entendeu que a competência da agência reguladora já teria se exaurido com a análise do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro. De forma paralela, a área técnica da ANTAQ emitiu a Nota Técnica 212/2020/GPO/SOG, que confirmou a metodologia anteriormente adotada pela autarquia para o cálculo do VPL (doc. 12) ”. Defende que há ilegalidade na pretensão do MINFRA de se apropriar do Valor Líquido Positivo – VPL positivo sob o argumento de “(i) da ausência de fundamento legal para essa apropriação; e (ii) da omissão da União Federal em instaurar procedimento administrativo específico, caso entendesse que a situação envolveria possível reequilíbrio econômico-financeiro em seu favor. Instrui a inicial com documentos. Custas recolhidas em documento id 245952840. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de tutela. É o relatório do necessário. DECIDO. O art. 300 do Novo Código de Processo Civil arrola os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos: “Art. 300”. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Portanto, a tutela de urgência de natureza antecipatória poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. Não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, ressalvada as hipóteses em que poderá haver caução real ou fidejussória, a fim de ressarcir eventuais danos à outra parte - dispensada se a parte hipossuficiente não puder oferecê-la. Para o deferimento da medida em comento é necessário comprovar a verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. O autor, em verdade, pretende discutir o mérito administrativo que fundamentou os termos do Parecer nº 00584/2018/CONJUR-MTPA/CGU/AGU, NUP: 50000.020068/2018-11, juntado em id 245571788. Em nenhum momento foi apontado algum vício e/ou ilegalidade nos procedimentos administrativos, que resultaram na cobrança do Valor Líquido Positivo – VPL positivo. Antes, reitera aqueles argumentos já apresentados no âmbito administrativo. Ocorre que, consoante entendimento amplamente consolidado, é vedado ao Poder Judiciário a interferência no mérito administrativo – salvo raríssimas exceções – em respeito ao princípio constitucional de separação dos Poderes. Cito: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. REVISÃO ADUANEIRA. ART. 638 DO DECRETO N.º 6.759/2009 (REGULAMENTO ADUANEIRO). DESCLASIFICAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não cabe ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação de poderes e ao poder discricionário da autoridade administrativa, apreciar os critérios de oportunidade e conveniência dos atos administrativos, ou seja, pronunciar-se sobre o mérito administrativo destes, devendo ater-se à análise de sua legalidade, excetuando-se, tão somente, as situações de evidente abuso de poder ou de ilegalidade nos atos em questão. 2. A parte autora foi autuada por importar, entre os anos de 2007 e 2011, mercadorias consistentes em lâmpadas LED e diodos emissores de luz sobre uma placa metálica, classificando-as sob o código n.º 8541.40.22, quando o agente fiscal entedia como correto tê-las classificado sob o código n.º 8543.70.99, o que teria resultado no recolhimento a menor de tributos. 3. Lavrado o auto de infração n.º 22/2012 e em razão de o prazo para apresentação de defesa administrativa ter decorrido sem manifestação do contribuinte, houve as inscrições dos débitos nas Certidões de Dívida Ativa n.ºs 80.4.12.014.107-11, 80.3.12.000499-81, 80.7.12.003894-10 e 80.6.12.008159-84. 4. A revisão aduaneira, com a conferência física das mercadorias, mesmo após o desembaraço aduaneiro, é prática legal prevista no art. 638 do Regulamento Aduaneiro vigente (Decreto n.º 6.759/2009), permitindo à autoridade fiscal o reexame do despacho aduaneiro para averiguar a regularidade da importação, enquanto não decair o direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário. 5. Em ato de revisão aduaneira, a autoridade constatou que a apelante submeteu a despacho produto com a classificação no código 8541.40.22, quando na verdade, após análise do Ministério da Fazenda, verificou-se tratar de produto classificado no código 8543.70.99, o que configura infringência da legislação aduaneira. 6. As declarações de importação foram registradas a partir de 08/02/2007, encerrando-se o procedimento de fiscalização em 18/01/2012, com a regular notificação do contribuinte do auto de infração n.º 022/2012 em 23/01/2012, não havendo que se falar, portanto, no decurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no supracitado § 2º do art. 638. 7. Os atos administrativos, dentre os quais se inclui o auto de infração de que trata estes autos, gozam de presunção juris tantum de veracidade, legitimidade e legalidade, cumprindo ao administrado provar os fatos constitutivos de seu direito, i.e., a inexistência dos fatos narrados como verdadeiros no auto de infração. 8. No caso em espécie, inexiste prova capaz de elidir a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração, mesmo porque a apelante, quando instada pelo r. Juízo de origem a especificar as provas que pretendia produzir, requereu tão somente o prosseguimento do feito, reiterando os pedidos da inicial. 9. À mingua de impugnação da apelante, deve ser mantida a verba honorária conforme fixada na r. sentença. 10. Apelação improvida. TRF-3 - AC: 14330 SP 0014330-93.2012.4.03.6100, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 27/11/2014, SEXTA TURMA) Por fim, há de ser considerado que a decisão proferida pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atuação de poder de polícia na qualidade de fiscalização, goza de presunção juris tantum de veracidade, visto que a presunção de legalidade e veracidade são princípios que instruem os atos administrativos. Assim, em sede de cognição primária, não vislumbro indícios de que a atuação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ tenha incorrido em ilegalidade ou abuso. Outrossim, resta evidente perigo de irreversibilidade dos efeitos de uma decisão concedendo a tutela requerida. Posto isso, não vislumbro a existência de verossimilhança jurídica das alegações iniciais. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela. Cite-se a UNIÃO para apresentar defesa no prazo legal. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo legal, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 21 de março de 2022

23/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

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