Procedimento Comum Cível 0000668-45.2016.4.03.6125 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000668-45.2016.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

19/09/2024, 17:10

Julgamento em Diligência

19/09/2024, 17:09

Conclusão (para despacho)

22/07/2024, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000668-45.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos REPRESENTANTE: ERMINIO ALEXANDRE & CIA LTDA - ME, ERMINIO ALEXANDRE Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILVIA BRANDINI NANTES - SP351272 REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDSON PALMEIRA DOS SANTOS EIRELI - ME Advogado do(a) REPRESENTANTE: MAURO MOURA NETO - SP355744 Advogado do(a) REPRESENTANTE: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 D E S P A C H O ID 319638184: Indefiro o pedido, porquanto a execução deverá prosseguir em favor das rés, solidariamente, nos termos da sentença proferida (ID 251914639), a seguir transcrita, devidamente transitada em julgado (certidão ID 258112355). "Diante o exposto: com relação ao corréu DETRAN-SP, acolho a preliminar arguida de ilegitimidade passiva ad causam e, em consequência, julgo extinto o feito, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC; e, com relação aos demais corréus, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar à Caixa Econômica Federal a obrigação de fazer, consistente em providenciar, junto ao órgão de trânsito competente, a liberação do veículo em favor da empresa autora, por meio do cancelamento do gravame em questão, no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora." O DETRAN-SP intimado, por duas vezes, para que procedesse a liberação do veículo, quedou-se inerte. Dessa forma, NOTIFIQUE-SE o DETRAN-SP, novamente, para que proceda à liberação do veículo em favor da exequente, por meio do cancelamento do gravame, devendo ser comprovado ao Juízo em 15(quinze) dias, conforme título executivo transitado em julgado. Fica(m) o(s) responsável(is) advertido(s) que novo descumprimento poderá incorrer no crime de desobediência, bem como ensejar a aplicação de medidas coercitivas e mandamentais a serem estabelecidas oportunamente. Cópia desta decisão servirá de Ofício/mandado, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Com comprovação da liberação do veículo em favor da exequente, sobresteja-se os autos conforme predeterminado no despacho (ID 315332189). Cumpra-se. Int. Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente.

Expedida/certificada

14/06/2024, 14:24

Mero expediente

13/06/2024, 15:27

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 15:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000668-45.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos REPRESENTANTE: ERMINIO ALEXANDRE & CIA LTDA - ME, ERMINIO ALEXANDRE Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILVIA BRANDINI NANTES - SP351272 REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDSON PALMEIRA DOS SANTOS EIRELI - ME Advogado do(a) REPRESENTANTE: MAURO MOURA NETO - SP355744 Advogado do(a) REPRESENTANTE: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 D E S P A C H O Verifico a ocorrência de erro material na decisão proferida no ID 292884061, passível de correção de ofício. Isso porque não houve o pagamento integral da condenação da indenização por danos morais, tendo a CEF depositado o total de 50% do total, apesar de condenada solidariamente. Assim, revogo a decisão do ID 292884061 no que se refere à extinção da execução. Nesse contexto, deverá a execução prosseguir em favor das rés, solidariamente, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), devendo os autos permanecerem acautelados em Secretaria pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem manifestação da exequente, determino o arquivamento dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 206, par. 5º, inciso I, do Código Civil). Esgotado o prazo de arquivamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual manifestação acerca da prescrição (CPC/15, art. 921, par. 5º). Oficie-se, novamente, pelo meio mais célere, ao DETRAN-SP para que proceda à liberação do veículo em favor da exequente, por meio do cancelamento do gravame, devendo ser comprovado ao Juízo em 15 dias. Cópia desta decisão servirá de Ofício/mandado, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. De Marília para Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente.

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 13:09

Mero expediente

21/02/2024, 17:33

Conclusão (para despacho)

05/10/2023, 11:53

Publicação

22/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000668-45.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos REPRESENTANTE: ERMINIO ALEXANDRE & CIA LTDA - ME, ERMINIO ALEXANDRE Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILVIA BRANDINI NANTES - SP351272 REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDSON PALMEIRA DOS SANTOS EIRELI - ME Advogado do(a) REPRESENTANTE: MAURO MOURA NETO - SP355744 Advogado do(a) REPRESENTANTE: AMANDA GARCIA NAGATA - SP432248 D E S P A C H O Verifico a ocorrência de erro material na decisão proferida no ID 292884061, passível de correção de ofício. Isso porque não houve o pagamento integral da condenação da indenização por danos morais, tendo a CEF depositado o total de 50% do total, apesar de condenada solidariamente. Assim, revogo a decisão do ID 292884061 no que se refere à extinção da execução. Nesse contexto, deverá a execução prosseguir em favor das rés, solidariamente, indicando bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. Para o caso de nada ser dito pela parte exequente, no prazo acima, ou apresentar manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, presumir-se-á sua intenção na suspensão desta execução, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), devendo os autos permanecerem acautelados em Secretaria pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem manifestação da exequente, determino o arquivamento dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) anos (art. 206, par. 5º, inciso I, do Código Civil). Esgotado o prazo de arquivamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para eventual manifestação acerca da prescrição (CPC/15, art. 921, par. 5º). Oficie-se, novamente, pelo meio mais célere, ao DETRAN-SP para que proceda à liberação do veículo em favor da exequente, por meio do cancelamento do gravame, devendo ser comprovado ao Juízo em 15 dias. Cópia desta decisão servirá de Ofício/mandado, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. De Marília para Ourinhos, SP, na data em que assinado eletronicamente.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200101845354. REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogados do(a) REPRESENTANTE: MAURO MOURA NETO - SP355744, CAROLINE BORDINHON MARCATTI - SP375226 Sentença tipo "A" S E N T E N Ç A terceiros: § 5.º. os contratos de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de que se revistam, os de alienação ou de promessas de venda referentes a bens móveis e os de alienação fiduciária; Assim, no caso em tela, como a alienação fiduciária do veículo em questão não fora oportunamente registrada no órgão de trânsito competente, não houve sua regular constituição, de modo que o negócio jurídico entabulado entre a empresa autora e a corré Edson fora perfectibilizado e é válido para todos os efeitos. Por conseguinte, é de se considerar a plena propriedade da empresa autora sobre o ônibus referido. Registre-se que, apesar de o contrato bancário ter previsto a alienação fiduciária do bem aludido como garantia, não fora ela regularizada oportunamente, por negligência da corré Caixa, a qual, segundo o apurado nos autos, descurou-se do dever de registrá-la junto ao órgão de trânsito. Assim, o quanto acordado entre as corrés, quando da celebração do contrato bancário, não pode ser oponível contra a autora. Corrobora a referida conclusão o disposto pela Súmula n. 92 do c. STJ, a qual, especificamente sobre a alienação fiduciária em garantia, dispõe: A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor. In casu, embora a falta de registro da alienação fiduciária possa ser, eventualmente, causa de invalidade do negócio jurídico realizado entre as corrés, essa garantia não pode ser oposta a terceiro que dela sequer teve conhecimento prévio. Constata-se que a autora agiu de boa-fé, quando da aquisição do veículo, uma vez que sobre ele não pairava nenhum gravame, tanto que conseguiu efetivar a transferência para o seu nome. Por oportuno, registra-se que a informação contida no ofício de id n. 249881182 - p. 1 deve ser vista com ressalvas, porquanto o documento de id n. 249881162 traz a data em que celebrado o contrato em que foi constituída a alienação fiduciária em garantia e não a data da efetiva inserção do gravame na base de dados do DETRAN-SP. Além disso, apesar de o aludido ofício fazer menção que o gravame em questão teve vigência até 01.11.2016, constata-se, de acordo com pesquisa realizada junto ao site do DETRAN-SP (a qual passa ser parte integrante desta), que ainda remanesce prenotação da alienação fiduciária em questão. Logo, a parte autora não pode ser penalizada pelo que ocorrera entre as corrés. Também convém ressaltar que, em 27.02.2015, as corrés firmaram entre si o contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações n. 21.0263.691.0000017-17, por meio do qual restou pactuado pela cláusula nona, o seguinte: CLÁUSULA NONA - Na hipótese de o presente instrumento referir-se à renegociação de débito proveniente de financiamento de utilidades e veículos, permanece inalterada a estipulação de penhor mercantil ou alienação fiduciária regidos pela legislação vigente e Decreto Lei nº 911, de 01/10/69, incidente sobre os bens relacionados no contrato anterior e seus anexos. Assim, tem-se que o referido contrato de renegociação não trouxe a indicação expressa e inequívoca de que a garantia, representada pela alienação fiduciária incidente sobre o ônibus referido, estaria cancelada. Destarte, a mencionada repactuação contratual não possui o condão de suprimir a alienação fiduciária do veículo em questão, motivo pelo qual não merece acolhida a tese sustentada pela corré Edson, de que o bem encontrava-se livre quando da negociação havida com a autora. Acerca da conduta das rés, conforme já salientado, resta evidenciada suas responsabilidades quanto ao ocorrido, uma vez que a corré Edson tinha plena ciência de que não poderia dispor do bem dado em garantia, ante os termos do contrato bancário entabulado. Por seu turno, a corré Caixa, não apresentou qualquer justificativa plausível para que o gravame referido não estivesse prenotado junto aos órgãos de trânsito competentes, apesar de ter sido pactuada a mencionada alienação fiduciária em garantia. Assim, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral, a fim de determinar à corré Caixa a obrigação de fazer, consistente em providenciar, junto ao órgão de trânsito competente, a liberação do veículo em favor da empresa autora, por meio do cancelamento do gravame em questão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua intimação. Além disso, tem-se que a parte autora almeja, em razão da conduta arbitrária aludida, sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, o que doravante passo a apreciar. Da indenização por danos materiais e lucros cessantes O dano, vale dizer, o prejuízo, que a pessoa vem a sofrer pode ser de ordem material ou moral, naquele caso atinge-se o patrimônio da pessoa, diminuindo-o, neste último atinge-se diretamente a pessoa. Ambos são igualmente indenizáveis como há muito pacificado em nossa jurisprudência e melhor doutrina, e como expressamente se constata do disposto no Código Civil de 2003, o qual passou a dispor que ainda em se tratando exclusivamente de dano moral haverá ato ilícito e indenização. Nesse sentido, o artigo 186 do Código Civil dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por seu turno, o artigo 927 do Código Civil estabelece: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Assim, percebe-se que elementos essenciais compõem esta obrigação, quais sejam, a conduta lesiva de outrem, a culpa ou o dolo (em regra, ao menos), o resultado lesivo e o nexo causal entre a primeira e o último, de modo a atribuir-se ao autor da conduta o dano sofrido pela vítima. No caso em tela, a parte autora pleiteia o pagamento da importância de R$ 54.519,30, a título do que teria deixado de auferir em razão de ter sido cancelado o contrato de transporte que mantinha com a Raízen, no período compreendido entre 14.04.2015 e a data da propositura da demanda. Aduziu ter deixado de auferir, mensalmente, a importância de R$ 10.903,86, advinda do cancelamento do citado contrato. A fim de comprovar os danos materiais alegados, a parte autora apresentou o “instrumento particular de contrato de prestação de serviços de transporte de pessoal”, celebrado com a empresa Raízen Energia S.A. em 01.04.2015 (id n. 34436789 – p. 1/7). Apresentou, também, o “demonstrativo captação sintético”, do período de 26.02.2015 a 25.03.2015, no qual consta o valor de R$ 10.903,86 como devido em favor da empresa autora pelos serviços prestados (id n. 34436789 – p. 12). Juntou o “boletim diário de transporte”, datado de 02.04.2015, no qual constam algumas viagens de transporte que teriam sido realizadas pela empresa autora, com o veículo de placas DTB 6253 (id n. 344336789 – p. 13/14). E, ainda, cópia dos termos de registro de empregado, relativos a Aldair Sebastião Pinto e Irineu Nelson Gomes, nos quais constam as datas de admissões, como sendo 20.04.2015 e 13.04.2015, respectivamente; porém, sem qualquer menção à data de desligamento (id´s ns. 34436799 e 34437108). Por fim, também foram acostadas aos autos a “autorização para trafegar”, relativa ao ônibus em questão, datado de 11.04.2014 (id n. 23960471 – p. 34), e o “termo de vistoria” do mesmo veículo, datado de 02.04.2014, com validade até 02.04.2015 (id n. 23960471 – p. 40). Contudo, depreende-se, dos documentos juntados, não ser possível extrair que a empresa autora teve seu contrato rescindido, em razão do ocorrido. Destaca-se do citado contrato firmado pela autora com a Raízen, que fora estipulado pela cláusula 1.6 (id n. 34436789 – p. 1/7), o que segue: 1.6. Sem prejuízo da obrigação direta e exclusiva da CONTRATADA pela manutenção dos veículos durante todo o prazo contratual, sempre que detectado pela CONTRATANTE qualquer problema nos veículos, que impeçam a CONTRATADA de cumprir plenamente todos os compromissos assumidos no presente contrato, ou que prejudiquem, de qualquer forma, a prestação dos serviços, a CONTRATADA, de imediato e as suas exclusivas expensas, substituirá os veículos em questão, de forma que não gerem atrasos na prestação dos serviços contratados. Caso a CONTRATADA não cumpra o retro disposto, arcará com o pagamento dos prejuízos decorrentes da não substituição em questão. E, ainda, a cláusula 4.13 do referido contrato estabeleceu: 4.13. Caso a CONTRATADA descumpra quaisquer das obrigações assumidas neste contrato, a CONTRATANTE poderá rescindir este contrato ou suspender a sua execução, independentemente de qualquer formalidade, ficando a CONTRATADA obrigada ao pagamento de uma multa compensatória no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por equipamento/veículo utilizado na prestação dos serviços, perdendo, ainda em favor da CONTRATANTE o direito à restituição prevista na cláusula 4.13.2 infra, sem prejuízo do dever de indenizar as perdas e danos que causar à CONTRATANTE. Assim, denota-se que o dever contratual da autora, em caso de impossibilidade de trafegar com o ônibus contratado, era de substituí-lo para atender a demanda, sem prejudicar os serviços contratados. Não havia previsão contratual de automática e imediata rescisão contratual, em caso de impossibilidade de cumprir com o objeto do contrato. Não fora apresentado nenhum documento que ateste, por exemplo, ter sido a empresa responsabilizada pelo pagamento da multa prevista pela cláusula 4.13, o que poderia comprovar, de forma robusta, a citada rescisão contratual. Não há nenhum documento que ateste ter a empresa Raízen rescindido o contrato citado com a autora. Note-se, também, que a alegação de que teve de demitir seus funcionários não restou comprovada, pois, além de nos termos de registro de empregado não constar data de desligamento e de sequer ser possível identificar, com precisão, que se trata do livro de registro de empregados da empresa autora, não juntou os respectivos termos de rescisões contratuais. Também não há provas de que tenha deixado de auferir os rendimentos mensais decorrentes do contrato firmado com a Raízen, tampouco a partir de quando teria ocorrido a suspensão de pagamentos e quais os valores envolvidos, o que também inviabiliza o reconhecimento de que faz jus à percepção de lucros cessantes, nos moldes do artigo 402 do Código Civil. É importante salientar que os danos emergentes (dano positivo) consistem em um prejuízo real sofrido pelo credor, enquanto que os lucros cessantes (dano negativo) têm relação com um ganho que o credor deixou de auferir (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 412798, Processo: 200101845354, ELIANA CALMON). Nesse passo, in casu, não há comprovante de ter a empresa sofrido danos emergentes, tampouco de que tenha deixado de ganhar algum tipo de remuneração por força da impossibilidade de transferência do veículo sub judice, o que poderia assegurar o direito à percepção dos lucros cessantes vindicados. Desse modo, não é possível acolher o pedido de indenização por danos materiais. Dos danos morais No que tange aos danos morais, a empresa autora pleiteou a condenação das rés ao pagamento de indenização correspondente, no mínimo, a quarenta salários mínimos. Preambularmente, é necessário registrar que as pessoas jurídicas podem ser vítimas de dano moral, conforme entendimento consolidado pela Súmula n. 227 do c. STJ: Súmula 227. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. No mesmo sentido, a jurisprudência consigna: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- Quanto à concessão de danos morais à pessoa jurídica, conforme entendimento remansoso dessa Corte, consolidado com a edição da Súmula 227, admite-se a possibilidade de indenização por danos morais a pessoa jurídica quando o abalo atingir a sua honra objetiva. 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), devido pela ora Agravante à autora, a título de danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. 4.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido...EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 431919 2013.03.72281-7, SIDNEI BENETI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/03/2014..DTPB:.) Entretanto, é necessário que a empresa comprove efetiva lesão a seu nome, reputação, credibilidade ou imagem, a ponto de prejudicar sua atividade comercial. A pessoa jurídica não pode ser ofendida subjetivamente. O chamado dano moral que se lhe pode afligir é a repercussão negativa sobre sua imagem perante terceiros ou o abalo de seu bom nome (Súmula 227 do STJ). Não comprovada a ofensa à honra objetiva do autor, não há que se falar em dano moral". (AC - APELAÇÃO CÍVEL 0018999-27.2003.4.02.5101, THEOPHILO MIGUEL, TRF2.) Nesse sentido, o c. STJ registra: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DE CREDIBILIDADE NO ÂMBITO COMERCIAL. 1. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ. Para isso, contudo, é necessária violação de sua honra objetiva, ou seja, de sua imagem e boa fama, sem o que não é caracterizada a suposta lesão. 2. No caso, do acórdão recorrido não se pode extrair qualquer tipo de perda à credibilidade da sociedade empresária no âmbito comercial, mas apenas circunstâncias alcançáveis pela ideia de prejuízo, dano material. Assim, descabida a fixação de dano moral na hipótese. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp n° 1.370.126/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe: 23/04/2015) INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. VERBETE N. 227, SÚMULA/STJ. "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (verbete 227, Súmula/STJ). Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 4ª Turma, REsp 331517/GO, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, j. 27-11-2001, DJ 25-03-2002 - p. 292) In casu, emerge o direito de a parte autora ser indenizada pelos danos morais pleiteados, uma vez que toda a situação atípica em torno da transferência do ônibus que foi por ela adquirido ultrapassa o mero dissabor ou constrangimento. Note-se que a empresa autora tentou de diversas maneiras resolver a situação pela via amigável, entrando em contato com as rés para que fosse dada solução pela via administrativa, conforme comprovam as inúmeras mensagens enviadas por e-mail e pelo Correios (id´s ns. 23960471 - Pág. 25/32 e 34436547 - Pág. 1/8). Entretanto, ambas as rés não se responsabilizaram ativamente pelo ocorrido e, em consequência, a autora fora obrigada a ajuizar a presente demanda para solução do caso. Além disso, fora obrigada a lavrar boletim de ocorrência para apuração do ocorrido e preservação de seus direitos (id n. 23960471 - Pág. 23). Note-se, dessa forma, que houve prejuízo em torno da credibilidade da empresa autora, uma vez que o ônibus por ela adquirido para dar cumprimento ao contrato firmado com a Raízen não pode circular, ao que tudo indica, no período de 06.2014 a 11.2016 (id n. 249881182). Assim, em que pese não haver informações contundentes acerca de eventual rescisão contratual ou prejuízo material que a empresa autora tenha sofrido em decorrência do imbróglio em questão, fato é que seu relacionamento comercial com a citada empresa foi atingido, afetando sua credibilidade, visto que o veículo sub judice era um dos relacionados no contrato firmado – 41489/micro ônibus Volare (id´s ns. 23960471 – p. 48/49 e 57). E, ainda, o tempo desprendido para tentar solucionar o problema, não pode ser considerado apenas como constrangimento ou dissabor. Logo, evidenciado está o dano moral propriamente dito. Nesse passo, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a doutrina e jurisprudência têm estabelecido critérios para a fixação do quantum relativo ao dano moral. Pontifica o professor Caio Mário da Silva: "A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva" (in Responsabilidade Civil, Forense, Rio de Janeiro, 1989, pg. 67). Com muita propriedade, Araken de Assis ensina que: "É o caso das empresas de banco que, com indiferença cruel, consignam informações negativas sobre seus clientes e devedores em cadastros que vedam ou tolhem o acesso ao crédito e, posteriormente, se desculpam com pretexto de erro operacional. Nessas hipóteses, a indenização deverá compensar a vítima pelo vexame e punir, exemplarmente, o autor do ato ilícito, com o fito de impedir sua reiteração em outras situações" (ob. cit., pg. 5). A compensação do dano deve ser suficiente para desestimular a reiteração da prática abusiva, mas, em contrapartida, a indenização deve ser fixada de modo a não configurar enriquecimento sem causa. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEVIDO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL E INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DÉBITO CUJA EXIGIBILIDADE ENCONTRAVA-SE SUSPENSA. PARCELAMENTO. INSCRIÇÃO DO NOME NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MONTANTE. REDUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. (...). 6. Para a fixação do montante a ser pago a título de indenização por danos morais, hão de ser observadas as diretrizes da proporcionalidade à ofensa, da condição social e da viabilidade econômica do ofensor e do ofendido. Precedentes deste Tribunal. 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reduzir para R$ 7.000,00 (sete mil reais) o montante arbitrado a título de indenização por danos morais. (ApelRemNec 0006684-59.2013.4.03.6112, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/04/2019.) APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESESTÍMULO À CONDUTA DAS CORRÉS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. (...). XV. Sendo assim, é inexorável que tais acontecimentos causaram constrangimento à personalidade do autor, que teve sua integridade psíquica abalada. Ressalta-se que a violação a direitos da personalidade do autor supera, no caso, os meros aborrecimentos cotidianos, razão pela qual se faz devida a indenização por danos morais. XVI. Portanto, sendo todas as corrés responsáveis pelo dano causado, devem responder solidariamente por sua reparação, nos termos do art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. XVII. No que tange à fixação do quantum indenizatório, de acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. XVIII. Dessa forma, deve ser majorado o quantum indenizatório para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), uma vez que tal importância servirá para proporcionar conforto a vítima e para desestimular a repetição das condutas adotadas pelas corrés. XIX. Agravo retido improvido. Apelações da parte autora e das corrés parcialmente providas. (ApCiv 0013507-71.2002.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2019.) PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BACEN. INDEFERIMENTO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A responsabilidade civil encontra previsão legal nos arts. 186 e 927 do Código Civil, segundo os quais aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 2. (...). 3. A fixação do valor da indenização deve obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não acarretar o enriquecimento sem causa pelo montante exorbitante requerido e tampouco conter um valor irrisório. 4. Recurso de apelação parcialmente provido. Ônus da sucumbência pela ré. (ApCiv 0001320-69.2000.4.03.6110, DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2017.) No tocante ao valor da indenização, é certo que deve ser suficiente para reparar o prejuízo sofrido e, ao mesmo tempo, ter caráter preventivo. Deve ser levada em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, a intensidade do dolo ou o grau da culpa do responsável e sua situação econômica, de tal modo que não represente um enriquecimento sem causa para quem pleiteia a indenização, tampouco fique aquém de um valor capaz de reprimir e impedir a reiteração do dano causado. Assim, a estimativa do valor referente aos danos morais pauta-se por critérios fixados pela doutrina e pela jurisprudência. Nesse contexto, e também atento ao fato de não poder a indenização traduzir indevido enriquecimento ilícito para a vítima, tenho que o valor deva ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da empresa autora, a ser pago pelas rés, solidariamente. Por fim, sobre o valor da indenização por danos morais, deverá incidir, a partir da presente data, correção monetária pelo IPCA-E, a contar desta data (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução n.658/2020, do Conselho da Justiça Federal), considerando sua incidência desde a data do eventus damni, qual seja, a data em que fora negado o pedido de alteração do nome, ou seja, 19.08.2015, conforme certidão de id n. 23960471 - Pág. 35). Diante o exposto: com relação ao corréu DETRAN-SP, acolho a preliminar arguida de ilegitimidade passiva ad causam e, em consequência, julgo extinto o feito, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, CPC; e, com relação aos demais corréus, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar à Caixa Econômica Federal a obrigação de fazer, consistente em providenciar, junto ao órgão de trânsito competente, a liberação do veículo em favor da empresa autora, por meio do cancelamento do gravame em questão, no prazo de 10 (dez) dias. Além disso, condeno as corrés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em favor da autora. Sobre o valor da indenização por danos morais, deverá incidir, a partir da presente data, correção monetária pelo IPCA-E, a contar desta data (Súmula n. 362, STJ), e juros de mora fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal (Resolução n. 658/2020, do Conselho da Justiça Federal), considerando sua incidência desde a data do eventus damni, qual seja, a data em que fora negado o pedido de alteração do nome, ou seja, 19.08.2015, conforme certidão de id n. 23960471 - Pág. 35). Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizado monetariamente, considerando o disposto no artigo 85, § 2.º do Estatuto Processual Civil. Outrossim, ante o princípio da causalidade, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais com relação ao DETRAN-SP, visto que seu ingresso na lide deu-se por força do quanto determinado pelo despacho de id n. 43017875. Interposta apelação contra esta sentença, por qualquer das partes, ou interposta apelação adesiva pelo apelado, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000668-45.2016.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos REPRESENTANTE: ERMINIO ALEXANDRE & CIA LTDA - ME, ERMINIO ALEXANDRE Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILVIA BRANDINI NANTES - SP351272 Advogado do(a) REPRESENTANTE: NILVIA BRANDINI NANTES - SP351272 REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EDSON PALMEIRA DOS SANTOS EIRELI - ME Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. pedido de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ERMÍNIO ALEXANDRE & CIA LTDA. ME. em face da CAIXA ECONÕMICA FEDERAL, da empresa EDSON PALMEIRA DOS SANTOS, e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP, com o objetivo de que seja determinada a liberação do gravame incidente sobre o ônibus MARCOPOLO/VOLARE W8, ano e modelo de fabricação 2006, placas DTB 6253, além de que sejam as rés condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrente da conduta arbitrária que teria sido adotada por elas. Em suma, a autora alegou que adquiriu, em 2014, o referido veículo da empresa Edson Palmeira dos Santos e que, inicialmente, fora possível regularizar o negócio em questão, transferindo-o para o seu nome. Porém, relatou que, quando procedeu a mudança da sua razão social de Monteiro e Pinheiro Transportes Ltda ME para Ermínio Alexandre e Cia Ltda., tentara, no ano de 2015, efetuar a alteração dos dados que constavam do certificado de propriedade do citado veículo junto à CIRETRAN, porém fora surpreendida com a notícia de que sobre este pairava gravame determinado pela corré Caixa, em razão de um contrato bancário firmado, no ano de 2013, pela empresa-ré Edson, em que foi o bem aludido oferecido em alienação fiduciária em garantia. Argumentou, em consequência, ter sofrido inúmeros prejuízos de ordem material e moral, pois firmado contrato de prestação de serviços de transporte com a Usina Raízen Energia S.A. e não pode cumpri-lo, por conta de não ter conseguido regularizar o ônibus em questão. Além disso, contratados motoristas para desempenhar o serviço, fora obrigado a demiti-los, estando seu proprietário, por conta de todo o ocorrido, abalado psicologicamente e emocionalmente e, ainda, sem condições de arcar com os compromissos financeiros assumidos. Com a petição inicial, foram juntados documentos e o instrumento de procuração. Inicialmente distribuída a presente lide junto à Comarca de Ipaussu, foi declarada sua incompetência para o processamento e julgamento da demanda (id n. 23960471 - p. 65). Redistribuído o feito a este Juízo Federal, foi determinada a emenda da inicial a fim de o autor retificar o valor atribuído à causa (id n. 23960471 - p. 71). Em cumprimento, a autora retificou o valor da causa, a fim de consignar a importância de R$ 89.719,30 (id n. 23960471 – p. 73). Nova determinação para emendar a petição inicial foi dada (id n. 23960471 – p. 74), a fim de a empresa autora recolher as custas iniciais ou comprovar documentalmente sua impossibilidade econômica para tanto. Em consequência, o autor apresentou a guia de recolhimento das custas iniciais (id n. 23960471 – p. 76/77). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, oportunidade em que fora acolhida a emenda à exordial, fixando como valor da causa a importância de R$ 89.719,30 (id n. 23960471 – p. 78/81). Regularmente citada, a Caixa apresentou contestação para, em síntese, sustentar que o primeiro contrato entabulado com a corré Edson deu-se em 01.11.2013 e que, posteriormente, com a renegociação realizada em 27.02.2015, por meio do contrato n. 21.0263.691.000017-17, teriam sido mantidas as garantias originais contratadas, tendo a corré referida se comprometido, contratualmente, a não dispor do bem dado em garantia. Em decorrência, sustentou que a mencionada transferência do bem fora irregular e que os atos praticados pela são válidos. Ao final, requereu, com relação a ela, a improcedência do pedido inicial (id n. 23960471 – p. 85/90). Foi apresentada réplica à contestação da Caixa (id n. 23960471 – p. 127/129). Em razão da empresa corré Edson Palmeira dos Santos não ter sido localizada, procedeu-se à citação por edital (id n. 23960471 – p. 162/163). Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da referida empresa (id n. 23960471 – p. 164), fora-lhe nomeada curadora especial (id´s ns. 23960471 – p. 166 e 32837209 - p. 01/02). Foi apresentada defesa pela curadora especial da empresa corré Edson. Em suma, sustentou que não houve qualquer ato ilícito ou má-fé na conduta adotada por ela, uma vez que, renegociado o contrato bancário que mantinha junto à corré Caixa, no ano de 2015, não teria sido informada acerca da mantença da garantia prestada quando da celebração do primeiro contrato, o que implicaria em culpa da Caixa por todo o ocorrido. Acerca dos alegados danos materiais e morais, argumentou que não houve comprovação de que, de fato, tenham ocorrido, uma vez que a autora teria deixado de comprovar documentalmente a alegada rescisão com a empresa que a contratara, bem como que as demissões de seus funcionários tenham se dado exclusivamente por culpa do ocorrido. Ao final, requereu seja julgado improcedente o pedido inicial (id n. 33677066). Foi apresentada réplica à contestação da corré Edson (id n. 34127947). Determinado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir (id n. 34128564), o autor manifestou por meio da petição de id n. 34436094, a fim de proceder a juntada dos documentos de id´s ns. 34436512 a 34437108. Por seu turno, a corré Caixa manifestou-se para registrar não ter provas a serem produzidas (id n. 34886643), ao passo que a corré Edson permaneceu silente. Oportunizado às rés manifestarem-se sobre os documentos juntados pela autora (id n. 35485165), estas permaneceram inertes. O julgamento foi convertido em diligência, a fim de o autor providenciar a inclusão no polo passivo da ação dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, por meio da pessoa jurídica a qual estejam vinculados (e que negaram a transferência pretendida), responsáveis por eventual exclusão da intenção de gravame que recai sobre o veículo em questão (id n. 43017875). Por meio das manifestações de id´s ns. 46996711 e 52042260, o autor requereu a inclusão no polo passivo da lide do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN/SP. Por meio do despacho de id n. 52790381, foi determinada a inclusão do DETRAN-SP no polo passivo da demanda e, em consequência, sua citação. Regularmente citado, o DETRAN-SP apresentou contestação (id n. 57919674). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o artigo 7.º e 8.º. da Resolução CONTRAN n. 320/09 previa que a responsabilidade pela inscrição e liberação de gravame seria de responsabilidade da instituição financeira, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pela situação sub judice. No mérito, em síntese, aduziu que a responsabilidade pela inserção de informações em seu sistema é de responsabilidade da instituição financeira, de modo que se houve algum erro por parte da instituição financeira ao informar os dados no Sistema Nacional de Gravames, não pode o DETRAN ser responsabilizado, nem é parte legítima para sua retirada. Além disso, destacou que não se vislumbra qualquer ilícito praticado pelo DETRAN no presente caso, uma vez que esta autarquia age de maneira vinculada à lei, de tal forma que, enquanto não houver determinação por parte do agente financeiro ou atendimento a decisão judicial, esta autarquia está compelida a cumprir as determinações estabelecidas pelo agente financeiro. Por fim, registrou que, eventual condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, não pode ser lhe imputada porque não seria decorrente de conduta por ele adotada. Foi apresentada réplica à contestação do DETRAN-SP (id n. 84048065). Em razão das renúncias à nomeação como curador especial da empresa Edson (id´s ns. 55164245 e 171060130), foi nomeado novo curador especial (241248605), o qual se manifestou por meio da petição de id n. 246466082. Oportunizado especificarem provas que pretendiam produzir (id n. 246518460), as partes manifestaram-se para registrar não haver provas a serem produzidas (id´s ns. 247512362, 247765479, e 249880720). Na sequência, foi aberta conclusão para sentença. É o relatório do necessário. Decido. De início, registra-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Preliminar Ilegitimidade passiva ad causam – DETRAN/SP Arguiu o corréu DETRAN-SP não possuir legitimidade passiva ad causam, uma vez que não seria de sua responsabilidade a inclusão e liberação de gravames junto ao Sistema Nacional de Gravames. O artigo 7.º e 8.º da Resolução CONTRAN n. 320/09, vigente à época do contrato em discussão, previa: Art. 7.º O repasse das informações para registro do contrato, inserções e liberações de gravames será feito eletronicamente, mediante sistemas ou meios eletrônicos compatíveis com os dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, sob a integral responsabilidade técnica de cada instituição credora da garantia real, inclusive quanto ao meio de comunicação utilizado, não podendo tal fato ser alegado em caso de mau uso ou fraude nos sistemas utilizados. Art. 8.º Será da inteira e exclusiva responsabilidade das instituições credoras, a veracidade das informações repassadas para registro do contrato, inclusão e liberação do gravame de que trata esta Resolução, inexistindo qualquer obrigação ou exigência, relacionada com os contratos de financiamento de veículo, para órgãos ou entidades executivos de trânsito, competindo-lhes tão somente observar junto aos usuários o cumprimento dos dispositivos legais pertinentes às questões de trânsito, do registro do contrato e do gravame. De fato, à época da alienação fiduciária em garantia do veículo em questão (id n. 34436783 - Pág. 12), a responsabilidade pela inserção do gravame junto ao órgão de trânsito era da instituição credora, motivo pelo qual é de rigor reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN-SP, pois nenhuma responsabilidade pode lhe ser imputada em decorrência de as partes envolvidas no contrato bancário subjacente não terem promovido, de forma regular, a referida inserção, conforme adiante se constatará. Logo, acolho a preliminar arguida, a fim de excluir da lide o DETRAN-SP, ante a sua ilegitimidade passiva. Passo à análise do mérito. Da obrigação de fazer De acordo com os autos, a empresa autora adquiriu, no ano de 2014, da corré Edson o veículo MARCOPOLO/VOLARE W8, ano e modelo de fabricação 2006, placas DTB 6253. O comprovante de transferência bancária e o extrato bancário de id n. 34436512 - Pág. 1/3 indicam que a negociação comercial deu-se em 02.2014. Assim, em 03.2014, o referido veículo já tinha sido transferido, livre e desembaraçado, para o nome antigo da empresa autora, Monteiro e Pinheiro Transportes Ltda. ME, conforme se denota do correspondente certificado de registro (id n. 34436764 - Pág. 2/3). Entretanto, quando, em 03.2015, fora solicitar a mudança do nome do proprietário junto à Ciretran, em razão da alteração da sua razão social de Monteiro e Pinheiro Transportes Ltda ME para Ermínio Alexandre e Cia Ltda., foi negado seu pedido (id n. 23960471 - Pág. 35), sob o seguinte argumento: (...) não foi possível dar continuidade no referido processo de alteração de dados até a presente data, pois, consta no Sistema Nacional de Gravames a intenção de Alienação Fiduciária do veículo acima descrito para o nome da empresa EDSON PALMEIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ n. 08.767.601/0001-36, realizada pelo agente financeiro CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ 09 00.360.305/0001-14, através do contrato n. 73402630030000018919.5 do dia 01/11/2013. De fato, a corré Edson firmou com a corré Caixa a cédula de crédito bancário n. 734-0263.003.00001891-6 (id n. 34436783 - Pág. 1/9), tendo sido oferecido em alienação fiduciária em garantia o veículo em questão (id n. 34436783 - Pág. 12/22). No termo de constituição em garantia (id n. 34436783 - Pág. 12/22), a cláusula primeira, parágrafo sétimo, previu o que segue: CLÁUSULA PRIMEIRA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS (...). Parágrafo sétimo – A liberação do crédito correspondente ao valor líquido do empréstimo fica condicionada à apresentação do comprovante de registro da Cédula e deste Termo em cartório específico, e do Certificado de Registro de Veículo com alienação fiduciária em favor da CAIXA, salvo nas localidades em que seja possível realizar o gravame de forma eletrônica pelo Sistema Nacional de Gravames. Porém, não há provas nos autos de que, antes da transação havida entre a empresa autora e a corré Edson, tenha sido dado cumprimento à cláusula contratual referida, uma vez que aquela, sem nenhum empecilho, conseguiu efetivar a transferência do veículo para o seu nome, conforme já salientado. Destaca-se que o artigo 1.361, § 1.º do Código Civil, disciplina: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1.º. Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. Por seu turno, a Lei de Registros Públicos n. 6.015/73 determina o registro público dos contratos de alienação fiduciária, a fim de que possam surtir efeitos perante terceiros, ex vi: Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §§1.º e 2.º, do CPC/2015). Ocorrendo alegação de questão preliminar nas contrarrazões, intime-se o recorrente para se manifestar, nos termos do artigo 1.009, do CPC. Decorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões ou da manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, independentemente de verificação do preparo ou do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3.º, do CPC/2015). Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais anotações. Cópia desta sentença como ofício/mandado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Ourinhos, na data da assinatura eletrônica. Giovana Aparecida Lima Maia Juíza Federal

03/06/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

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Publicação

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