Procedimento Comum Cível 5015642-80.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015642-80.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

15/04/2024, 14:22

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (competência exclusiva)

15/04/2024, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MYRIAM BLOCH BELIZARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID retro: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015642-80.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o prosseguimento do cumprimento de sentença, diante da suspensão dos autos em razão do Tema 1.124 do STJ, conforme despacho ID 314027719. Int.

05/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2024, 18:19

Mero expediente

04/03/2024, 18:19

Conclusão (para despacho)

04/03/2024, 16:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MYRIAM BLOCH BELIZARIO Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, pela CEAB/DJ. 2. Aguarde-se o julgamento do Tema 1.124/STJ, no arquivo sobrestado (“Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”). Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015642-80.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 16:55

Mero expediente

07/02/2024, 14:50

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 14:28

Recebimento

22/01/2024, 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MYRIAM BLOCH BELIZARIO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Dê-se ciência às partes da baixa do presente feito do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Altere-se a classe para processual para constar cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 3. Preliminarmente à intimação do réu para pagar quantia certa, convém que seja cumprida a obrigação de fazer, procedimento mais célere para execução do julgado. Assim, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015642-80.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a Central de Análise de Benefício – CEABDJ/INSS, por meio eletrônico, para cumprir a obrigação de fazer ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.1. Observo que, na eventual existência de benefício já concedido na via administrativa, deverão ser apresentadas as informações necessárias para que a parte exequente exerça a opção pelo benefício mais vantajoso. 4. Caso o Tribunal tenha determinado a fixação do percentual de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença, fixo-os nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do CPC, aplicando-se o disposto na Súmula nº. 111 do STJ, até a data da sentença/decisão. 5. Oportunamente, aguarde-se o julgamento do Tema 1.124/STJ, no arquivo sobrestado, consoante o v. acórdão proferido nestes autos (“Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária”). Int.

29/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MYRIAM BLOCH BELIZARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MYRIAM BLOCH BELIZARIO Advogados do(a) APELADO: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015642-80.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MYRIAM BLOCH BELIZARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MYRIAM BLOCH BELIZARIO Advogados do(a) APELADO: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a DIB (4/8/2020). O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de cessação do benefício de auxílio-doença (7/9/2020). Deferida a antecipação dos efeitos da tutela. A parte autora interpôs embargos de declaração arguindo que houve obscuridade na sentença no que se refere ao termo inicial do benefício. O INSS apresentou apelação no Id. 274796557. Na mesma data a Autarquia ré apresentou nova apelação Id. 274796561, apresentando pedido de desconsideração do documento anterior por ter sido juntado por equívoco e pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o termo inicial do benefício deve retroagir a data de cessação do auxílio-doença anterior (31/12/2020). Contrarrazões dos embargos de declaração, Id. 274796566. Embargos de declaração não providos, Id. 274796567. A parte autora apela, pleiteando a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que o termo inicial do benefício deve ser fixado em 17/6/2018, descontados os valores recebidos a título de auxílio-doença. Com contrarrazões apenas da parte autora, em que veiculada matéria preliminar, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015642-80.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: MYRIAM BLOCH BELIZARIO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MYRIAM BLOCH BELIZARIO Advogados do(a) APELADO: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980-A, VANESSA CARLA VIDUTTO BERMAN - SP156854-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, verifica-se que a parte autora alegou a preclusão consumitiva, dado que o INSS apresentou uma apelação e posteriormente, apresentou outra apelação, quando já praticado o ato processual em momento anterior. A preclusão consumitiva nada mais é do que a impossibilidade do indivíduo praticar determinado ato decorrente da circunstância de haver ele praticado um ato em momento anterior que esgotou os efeitos do ato que pretende praticar, exauriu-se, o ato já foi praticado em data anterior. No caso em apreciação o INSS apresentou uma apelação e, no mesmo dia, informou que o protocolo foi realizado de forma errônea, tendo no mesmo ato juntado a peça correta. Sopesando as especificidades do caso concreto, não se verifica má-fé na juntada do documento, até porque os dois arquivos foram juntados na mesma data, também a parte autora não comprovou o prejuízo dai decorrente, sendo evidente o erro material e não prejudicando o direito ao contraditório da parte autora, não há que se prosperar tal argumento. Ademais, não houve ofensa ao princípio da dialeticidade, dado que os fundamentos do recurso se contrapuseram ao termo inicial do benefício realizando-se análise em consonância com o contido na inicial e no disposto em sentença, não havendo ausência ou contrariedade na fundamentação recursal apresentada. Rejeita-se a preliminar arguida. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA Os requisitos da aposentadoria por invalidez encontram-se preceituados nos arts. 42 e seguintes da Lei n.° 8.213/91, consistindo, mais precisamente, na presença da qualidade de segurado, na existência de incapacidade total e permanente para o trabalho e na ocorrência do cumprimento da carência, quando exigida. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos art. 59 e seguintes do mesmo diploma legal, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. Excepcionalmente, com base em entendimento jurisprudencial consolidado, admite-se a concessão de tais benefícios mediante comprovação pericial de incapacidade parcial e definitiva para o desempenho da atividade laborativa, que seja incompatível com a ocupação habitual do requerente e que implique em limitações tais que restrinjam sobremaneira a possibilidade de recolocação no mercado de trabalho, diante das profissões que exerceu durante sua vida profissional (STJ: AgRg no AREsp 36.281/MS, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; e AgRg no AREsp 136474/MG, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1.ª Turma, DJe de 29/06/2012). Imprescindível, ainda, o preenchimento do requisito da qualidade de segurado, nos termos dos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios. "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." A perda da qualidade de segurado, portanto, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Registre-se que, perdida a qualidade de segurado, imprescindível a existência de, pelo menos, seis meses de recolhimento, para que seja considerado novamente filiado ao regime, nos exatos termos do art. 27-A da Lei de Benefícios. Por fim, necessário o cumprimento do período de carência, nos termos do art. 25 dessa mesma lei, a saber: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no artigo 26: I – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;” Em casos específicos, em que demonstrada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, possível, ainda, com base no art. 45 da Lei de Benefícios, o acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por invalidez porventura concedida. DO CASO DOS AUTOS (INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE) In casu, a matéria devolvida à apreciação dessa Corte cinge-se à análise do termo inicial da incapacidade. Objetivando comprovar a qualidade de segurada, a autora juntou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do qual se infere que recolheu contribuições previdenciárias nos períodos de 7/8/1995 a 28/6/1996, 16/11/1998 a 30/4/1999, 1.º/2/2001 a 31/7/2001, 1.º/4/2004 a 30/6/2007, 1.º/4/2004 a 30/11/2008, 8/11/2004 (sem registro de saída), 6/2/2009 (sem registro de saída – última remuneração em 8/2020) e recebeu benefício de auxílio-doença de 17/6/2018 a 13/11/2019, 4/8/2020 a 2/9/2020 e de 8/9/2020 a 7/11/2020. Assim, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito desse requisito, restando demonstrada a inocorrência da perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e tendo em vista o ajuizamento da ação em 28.07.2006. O requerimento administrativo foi apresentado em 27/6/2018 (Id. 274796153). Demonstrou, outrossim, ter atendido à exigência legal de recolhimento de 12 contribuições previdenciárias para ensejar direito à aposentadoria por invalidez (art. 25 da Lei n.° 8.213/91). No concernente à incapacidade, a perícia médica concluiu ser, a autora, portadora de apresentou episódio súbito de acidente vascular encefálico em junho de 2018 quando demandou internação durante 27 dias. Considerou a data de início da doença em maio de 2018 e concluiu pela inexistência de incapacidade laboral (Id. 274796344). Em complementação ao laudo pericial, o experto reconsiderou, indicando que há incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para a função habitual e sem possibilidade de reabilitação profissional considerando-se sua idade e sua experiência profissional. Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a concessão de aposentadoria por invalidez. Quanto ao termo inicial do benefício, regra geral, deve ser fixado na data do requerimento administrativo, ocasião em que a Autarquia tomou conhecimento da pretensão. No caso, existindo comprovação de requerimento (27/6/2018), deveria o termo inicial ser nele fixado. Contudo, quanto ao termo inicial do benefício previdenciário, cabe referir a existência do Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça, cuja controvérsia diz respeito a “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária", em que há “determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada (art. 1.037, II, do CPC)”. Considerando-se, nesse sentido, que a aplicação da tese a ser fixada no Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.124 do Superior Tribunal de Justiça terá impactos apenas na fase de execução do julgado, e com o objetivo de não atrasar a prestação jurisdicional de conhecimento, cabe postergar para tal momento a definição quanto aos efeitos financeiros do benefício previdenciário. Posto isso, rejeito a matéria preliminar e dou parcial provimento à apelação da parte autora e da parte ré, para fixar o termo inicial do benefício será fixado no momento de execução do julgado, nos termos da fundamentação, supra. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade parcial e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5015642-80.2020.4.03.6183 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e dar parcial provimento à apelação da parte autora e da parte ré, sendo que os Desembargadores Federais Toru Yamamoto e Herbert de Bruyn, com ressalva, acompanharam o voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MYRIAM BLOCH BELIZARIO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE PENTEADO BALERA - SP291503, MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015642-80.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença, sob a alegação de que a mesma é omissa é omissa. Aduz o embargante, que faz jus ao benefício desde a data de seu acidente vascular encefálico em 17/06/2018. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão/decisão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Em verdade, observa-se nas razões expostas, conforme ID 269759243, que o embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. A sentença tem como fundamento o laudo pericial produzido nos autos, que expressamente assevera: 'Depois, a pericianda evoluiu com melhora gradual e parcial retornando ao trabalho em novembro de 2019 e com reafastamento em agosto de 2020 devido às dificuldades enfrentadas em sala de aula." - ID 54628506. Assim sendo, o embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESENTE. VÍCIOS. AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Constatado erro material no relatório do acórdão no que diz respeito ao período objeto da demanda, passa o relatório do voto a ter a seguinte redação: “Trata-se de ação ordinária em que se pretende a exclusão da correção monetária pela Unidade Fiscal de Referência – UFIR e a antecipação mensal instituída pela Lei n.º 8.383/91, em relação ao IRPJ, CSSL e ILL, referentes aos anos-base 1991 e 1992.” 3 - Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 4 - Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 5 - Embargos de declaração conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos.” (negritei) (TRF3, AC, 96.03.058658-7/SP, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Mairam Maia) “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1 – Denota-se o caráter eminentemente infringente dos embargos de declaração, visando o embargante a substituir a decisão recorrida por outra que lhe seja favorável, ao pretender modificar o termo inicial do benefício para a data do laudo pericial. 2 – Embargos de declaração rejeitados.” (negritei) (TRF3, EDAC, 1999.03.99.083398-1/SP, Primeira Turma, Rel. Rubens Calixto) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. Manifeste-se o autor, acerca da apelação interposta pelo INSS - ID 272674276. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MYRIAM BLOCH BELIZARIO Advogado do(a) AUTOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, sob rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando obter, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio doença emergencial, NB 707.737.454-9, cessado em 07/11/2020, e ou concessão de aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, alegando ser portadora de patologia ensejadora de incapacidade para o trabalho. Com a petição inicial vieram os documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça, e postergada a análise do pedido de antecipação da tutela para após a realização da perícia judicial (Id 43678741). Laudo pericial (Id 54628505). Impugnação da parte autora – ID 55263617. Noticiada a interposição de agravo de instrumento – ID 76559558. Laudo pericial (Id 242973874). Citada, a Autarquia-ré apresentou contestação pugnando, no mérito, pela improcedência do pedido (Id 58393591). Réplica – ID 76943304. Laudo complementar – ID 249406766. Noticiado o deferimento de antecipação de tutela, em sede de agravo de instrumento – ID 252277726, sendo determinado o restabelecimento do auxílio-doença NB 707.737.454-9. É o relatório do necessário. Passo a decidir, fundamentando. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do MÉRITO da demanda. Com efeito, para se constatar, no presente caso, o direito à concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é necessário que coexistam três requisitos: 1) a existência da qualidade de segurado; 2) o cumprimento da carência, salvo nos casos previstos no art. 151 da Lei de Benefícios; 3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Tratando-se de pedido de restabelecimento de benefício, entendo que a qualidade de segurado e a carência estão devidamente comprovadas. Ademais, conforme extrato do CNIS anexo, verifico que o último vínculo empregatício da autora, data de 06/02/2009 a 08/2020 (Fundação Liceu Pasteur), o que comprova o preenchimento desses dois requisitos. Compete à parte autora, portanto, demonstrar que se encontra efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos da Lei n.º 8.213/91, artigos 42 e 59, para a concessão do benefício almejado. Sob este prisma, verifico que perícia judicial, laudo complementar – ID 246237597, constatou incapacidade laborativa parcial e permanente, com restrições para as atividades profissionais exercidas pela autora. Nesse particular, o perito judicial constatou que a autora “embora sem alterações motoras ou sensitivas, evoluiu com sequelas neuropsíquicas definidas como redução cognitiva, déficit de atenção e de concentração, lentificação do pensamento e dificuldade de planejamento que lhe impõem dificuldades laborativas impedindo o desempenho de suas atividades habituais. Tais dificuldades lhe impõem uma incapacidade laborativa parcial e permanente com restrições para a função habitual e sem possibilidade de reabilitação profissional considerando-se sua idade e sua experiência profissional.” (Id 246237597). Por fim, concluiu que “Reconsiderando-se toda a documentação médica anexada aos autos e apresentada durante a perícia médica, conclui-se pela existência de uma incapacidade parcial e permanente pelas sequelas neuropsíquicas e oftalmológicas, com impedimento para a função habitual e sem possibilidade de reabilitação profissional.” (Id 246237597, p. 05). Desse modo, considerando as conclusões exaradas pela perícia médica, no sentido de que a incapacidade parcial e permanente impede a parte autora de exercer suas atividades profissionais habituais, entendo devida a concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data da cessação do benefício por incapacidade anterior, qual seja NB 707.737.454-9, cessado em 07/09/20, devendo o pleito ser julgado procedente. - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com o exame do seu mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde a cessação do auxílio-doença NB 707.737.454-9, em 07/09/2020, devendo incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução 658/20 do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente. Retifico a antecipação de tutela anteriormente deferida, para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, conforme fundamentação, não abrangidas por esta antecipação de tutela os valores atrasados, em respeito ao artigo 100 da CF/88. Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015642-80.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MYRIAM BLOCH BELIZARIO Advogado do(a) AUTOR: MARTA MARIA RUFFINI PENTEADO GUELLER - SP97980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ids n. 55263617 e n. 57691514: O laudo pericial – Id n. 54628505, foi produzido com estrita observância ao devido processo legal e aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, constituindo-se documentos legítimos e relevantes ao deslinde da ação. Ademais, a prova pericial foi elaborada por profissional gabaritado, de confiança do Juízo e ao contrário do alegado pela parte autora, com especialidade médica nas especialidades requeridas (neurológica e oftalmológica). Verifico, ainda, do referido laudo pericial, que a documentação apresentada com relação à especialidade oftalmologia, também foi analisada pelo perito - ID 54628506, p. 46. Observo que o referido perito se ateve clara e objetivamente a todos os aspectos intrínsecos ao caso concreto, enfrentando de maneira conclusiva todas as peculiaridades destacadas na petição inicial. Dessa forma, não vislumbro a necessidade da produção de prova de nova prova pericial médicas nas especialidades requeridas. Ressalto, ainda, que os juízos previdenciários esbarravam na limitação orçamentária de uma perícia médica por processo judicial, nos casos da hipossuficiência da parte autora, conforme Lei 13.876/21, em vigor até 23/09/21 (processo SEI 0313136-90.2021.4.03.8000), daí a importância do cadastro de peritos federais, que reúne várias especialidades. Cumpre-me ressaltar, por oportuno, que o juiz apreciará a prova pericial fundamentalmente, considerando ou não as conclusões do laudo apresentado pelo perito, consoante artigos 371 e 479 do Código de Processo Civil. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015642-80.2020.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro, contudo, diante da impugnação ao laudo médico pericial o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, se o caso, de quesitos complementares. ID 149926513: Oficie-se à relatora do Agravo de Instrumento n. 5018883-50.2021.4.03.0000, prestando as informações necessárias, conforme requerido, encaminhando-se ainda, cópia dessa decisão. Int.

12/11/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR (competência exclusiva)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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