Procedimento Comum Cível 5003306-15.2018.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003306-15.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2024, 18:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2024, 18:59

Trânsito em julgado

14/08/2024, 15:10

Publicação

19/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SHOICHI MURASAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003306-15.2018.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

18/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 12:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/06/2024, 19:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/06/2024, 19:10

Conclusão (para julgamento)

14/06/2024, 18:53

Publicação

22/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHOICHI MURASAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA ELIZABETE FAZAM - SP399489 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 16 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003306-15.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/04/2024, 00:00

Mero expediente

16/04/2024, 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SHOICHI MURASAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA ELIZABETE FAZAM - SP399489 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 16 de abril de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003306-15.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SHOICHI MURASAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, ROMAPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Intimem-se os representantes judiciais da parte exequente e dos cessionários da juntada dos extratos de pagamento dos valores totais do precatório (id. 265810673), com status de pagamento: “disposição do Juízo”, em razão da cessão de créditos do valor principal e dos honorários contratuais. Id. 310410735 e anexo - A representante judicial do cessionário requer a transferência bancária eletrônica do valor cedido e indica os dados bancários. Alega que o cessionário seria isento de IRRF. Isto posto, expeça-se o ofício de transferência bancária eletrônica em favor do cessionário, do valor relativo à conta 1181.005.139505350, de acordo com os dados bancários informados (id. 310410735), com retenção de Imposto de Renda, tendo em vista que a alegação de que o cessionário seria isento de IRRF é indiferente, eis que o tributo incide sobre o valor que seria devido ao cedente, e somente não seria devida a incidência do tributo se o cedente fosse isento. Com relação ao valor dos honorários contratuais, conta n. 1181.005.139505341, expeça-se alvará de levantamento em favor de Romape Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Comprovada a transferência bancária eletrônica, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003306-15.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o representante judicial do cessionário. Após a comprovação da liquidação do alvará que deverá ser efetuada pelo representante judicial da parte exequente, que é o mesmo do cessionário Romape, e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SHOICHI MURASAWA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROBERTO THIAGO BORGES MARTINS - SP445174, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATASHA MARINHO GOES - SP411693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AMANDA REGINA MARCOLA DE SANTANA - SP404693 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA - SP362093 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NATALIA MACEDO DA SILVA FERARESI - SP385485 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAMILLA AZZONI EMINA - SP177583 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 D E S P A C H O Id. 283470194 e anexo: para a expedição da certidão solicitada, o cessionário deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento correspondente à emissão de certidão por meio não eletrônico, no valor de R$ 8,00. Fica a parte interessada advertida de que a guia GRU deve ser emitida nos termos da Resolução n. 138/2017 do TRF3, alterada pela Resolução n. 373/2020, que passou a exigir o preenchimento do número do processo nas GRUs geradas para pagamento das custas processuais, sendo que as guias nas quais não constem os respectivos números não serão mais aceitas. Observo que sistema de emissão de guia disponível no sítio da JFSP na internet, acessível pelo link: http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/, foi atualizado, de forma que não é mais possível a geração de guia sem o devido preenchimento do número do processo correspondente. Comprovado o pagamento da guia, expeça-se a certidão nos termos do artigo 30 da Resolução CJF n. 822/2023. Após a expedição da referida certidão, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003306-15.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se o cessionário, que deverá solicitar a CVLD (Certidão do Valor Líquido Disponível) ao setor de precatórios do TRF3, instruindo o pedido com a certidão expedida nestes autos. Id. 285347942 e anexos - Sobreveio notícia da cessão de créditos dos valores dos honorários contratuais. A cessão do crédito noticiada nos autos consiste em negócio jurídico restrito às partes pactuantes, que prescinde de homologação judicial. Promova a Secretaria a inclusão do cessionário Romape Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (CNPJ n. 47.279.584/0001-40) como terceiro interessado, bem como o nome do seu representante judicial Dr. Rodolfo Nascimento Fiorezi, OAB/SP 184.479. Os representantes judiciais das partes foram intimados da cessão de créditos e o valor do precatório foi colocado à disposição do Juízo (id. 248864254 e anexos). Intimem-se os representantes judiciais das partes e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias úteis e nada mais sendo requerido, retornem os autos ao arquivo, sobrestados até a comunicação do pagamento do precatório. São Paulo, 18 de maio de 2023.

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SHOICHI MURASAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Dê-se ciência às partes acerca do pagamento da requisição de pequeno valor referente aos honorários sucumbenciais. EVENTUAL PEDIDO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA Considerando as limitações ao atendimento presencial nas agências bancárias da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil em razão das medidas de contenção da pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), assim como das dificuldades que as partes e advogados vinham enfrentado para levantar os valores depositados a título de requisitórios, a Corregedoria da Justiça Federal da 3ª Região emitiu Comunicado em 24/04/2020, orientando as varas a viabilizar transferência de valores mediante encaminhamento de ofício diretamente aos bancos. Por sua vez, a Presidência do CJF fez circular, em 10/06/2020, os termos do ofício 0127763/CJF (ora anexado ao presente feito), com orientações alternativas para viabilizar o saque dos valores, as quais foram estabelecidas com as instituições financeiras depositárias de tais créditos (BB e CEF). Contudo, em 8 de fevereiro de 2021, ao apreciar pedido de providências apresentado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Sergipe, o Presidente do CJF reafirmou que “o parágrafo 5° do artigo 40 da Resolução CJF 458/2017 não se aplica aos advogados que já tenham poderes especiais decorrentes da cláusula ad judicia et extra, com os poderes especiais de receber e dar quitação, acompanhada de certidão emitida pela secretaria da vara ou juizado em que tramita o processo”. Nesse sentido, considerando o retorno das atividades econômicas de forma presencial na sua plenitude, o relaxamento das regras de isolamento social e de circulação de pessoas, resta mitigada a necessidade de ordem judicial para transferência de valores por meio de ofício como regra geral, até mesmo pela manutenção das demais formas de levantamento, como as citadas no ofício 0127763/CJF, ou ainda aquela decorrente de certidão de advogado constituído, pois não raras vezes, há demora dos bancos por mais de 30 dias para seu cumprimento. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003306-15.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, eventual pedido de ofício de transferência bancária deverá ser precedido de argumento plausível e comprovado nos autos. Assim, considerando que os valores depositados encontram-se liberados, compareça o (a) patrono (a) dos autos, munido de documentos pessoais, diretamente na agência bancária (Banco do Brasil – 01; ou Caixa Econômica Federal – 104) a fim de imprimir rapidez no levantamento dos montantes. Cumpridas todas as determinações remetam-se estes autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha notícia do pagamento do precatório. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 28 de dezembro de 2021.

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SHOICHI MURASAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Cientifiquem-se as partes do teor dos ofícios precatório e requisitório expedidos, nos termos do artigo 11 da resolução CJF n.º 458/2017 devendo, em caso de divergência de dados, informar os corretos no prazo 5 (cinco) dias, contados desta publicação. Por oportuno, observo competir à parte Autora/Exequente a responsabilidade de verificar a compatibilidade dos dados cadastrais do(s) beneficiário(s) da requisição neste processo e os dados cadastrados junto à da Receita Federal do Brasil, considerando que para o processamento dos ofícios precatório e requisitório pelo E. TRF3 é imprescindível que não haja qualquer divergência a respeito, o que, se o caso, resultará em cancelamento da ordem de pagamento expedida por este Juízo. Após, se em termos, este Juízo providenciará, oportunamente, a transferência do precatório e do requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Por derradeiro, comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, intimem-se o(s) beneficiário(s) para ciência da disponibilidade dos valores requisitados (Precatório/RPV) junto às instituições financeiras responsáveis (Caixa Econômica Federal e ou BANCO DO BRASIL), devidamente desbloqueados, bem como para que efetuem o levantamento do montante depositado, sob pena de cancelamento da requisição, conforme preceitua o artigo 46 da Resolução CJF nº 458/2017. O saque do referido valor será feito independentemente de alvará e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 24 horas para a agência efetuar o pagamento. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de outubro de 2021. awa Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003306-15.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SHOICHI MURASAWA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003306-15.2018.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. Considerando a concordância da parte exequente, relativa ao valor principal (ID 47320410), HOMOLOGO a conta de liquidação do INSS, que apurou o valor de R$ 291.754,09 (principal), para 01/2021 (ID 44569728). No que se refere aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento, a interpretação conjunta da sentença e do acórdão revela que as partes foram condenadas ao pagamento de honorários de sucumbência, em percentual a ser definido em sede de liquidação, e incidente sobre metade das diferenças vencidas até a data da sentença, proferida em 11/2017. No tocante aos percentuais, são os mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de majoração pela instância recursal. Em relação à base de cálculo, deve ser adotado como parâmetro metade do valor acima acolhido, subtraídos os valores relativos às competências posteriores a 11/2017. Sendo assim, a base de cálculo corresponde ao valor de R$ 104.435,17 (R$ 291.754,09 – R$ 82.883,76/2). A data da conta homologada é 01/2021, quando o salário-mínimo era de R$ 1.100,00, de modo que o limite previsto no inciso I, do §3º, do artigo 85, CPC, é de R$ 220.000,00, acionando a aplicação do percentual de 10%. Diante disso, o valor da verba honorária é de R$ 10.443,51, para 01/2021. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação expressa, expeçam-se as ordens de pagamento, tanto do valor principal (ID 44569728), quanto do valor ora apurado, nos termos da Resolução 458/2017, e observado eventual pedido de destaque de honorários contratuais, se em termos (ID 47320410 e 47320414). Intimem-se. SãO PAULO, 28 de julho de 2021.

04/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(96)