Execução Fiscal 0055254-94.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0055254-94.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BANCO GM S.A Advogados do(a) EXECUTADO: LIVIA MARIA DIAS BARBIERI - SP331061, FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, TERCIO CHIAVASSA - SP138481 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida a espécie de embargos de declaração opostos por BANCO GM S.A. contra a decisão id. 253384029, alegando, em síntese, a existência de erro material ou omissão no ato judicial. O vício existiria porque a decisão desconsiderou o fato de que a decisão id. 186946953 havia suspendido a execução fiscal até o julgamento definitivo dos embargos correlatos, e porque o ato judicial impugnado estaria em desacordo com o artigo 32, §22º, da Lei n. 6.830/1980. Ao final, o provimento do recurso com efeitos modificativos. Intimada a se manifestar sobre os embargos de declaração, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL defendeu que a hipótese de sinistro não se configura como execução antecipada da garantia. Nesse sentido, sustentou que o sinistro é deflagrado independentemente do trânsito em julgado dos embargos, argumentando que não existe risco de lesão grave e de difícil reparação à Executada, pois o depósito judicial dos valores cobertos pelo seguro somente seriam convertidos em renda após o trânsito em julgado de sentença favorável à Exequente. Ao final, requereu a manutenção da decisão embargada. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer se existentes obscuridades, omissões ou contradições no julgado e não para que a decisão seja adequada ao entendimento da parte. A decisão proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela Executada como materialmente erradas ou omissas estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta, bastando uma leitura atenta do decisum para melhor compreendê-lo. Na realidade, ela não concorda com a decisão e pretende a sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. Por oportuno, registro que a continuidade ou não do efeito suspensivo aos embargos dependerá dos termos da própria sentença e do recebimento de eventual apelação interposta. Em caso de eventual sentença desfavorável e apelação recebida apenas no efeito devolutivo, a jurisprudência do próprio Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3 entende pela inexistência de óbice à liquidação antecipada do seguro garantia. Apenas o levantamento ou a conversão em renda dos respectivos valores é que são indevidos antes do trânsito em julgado dos embargos. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. ORDEM DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. - Consoante entendimento jurisprudencial, o seguro garantia, diferentemente do depósito integral, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à vista da taxatividade das causas suspensivas previstas no artigo 151 do CTN. O seu oferecimento, ainda que no montante integral do valor devido, tem apenas o efeito garantidor do débito exigido (artigos 15, inciso I, e 9º, §3º, da Lei nº 6.830/80 e artigo 835, §2º, do CPC), viabiliza o ajuizamento dos embargos à execução e a expedição de certidão de regularidade fiscal. - Considerada a notícia acerca da ordem de pagamento pelo devedor, fica caracterizado o sinistro pelo descumprimento da determinação judicial, inclusive porque a apelação interposta nos embargos à execução fiscal julgados improcedentes foi recebida sem efeito suspensivo, de maneira que compete à seguradora depositar a importância segurada independentemente do trânsito em julgado da decisão. - Inexiste óbice à liquidação antecipada do seguro garantia, mas o levantamento dos valores ou a conversão em renda estão condicionados ao trânsito em julgado da decisão. - Os demais pontos ventilados nas razões recursais, em especial a observância do princípio da menor onerosidade e que o levantamento do depósito judicial somente ocorrerá após o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal, não têm o condão de alterar as conclusões declinadas. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022600-41.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/06/2022, Intimação via sistema DATA: 17/06/2022). Dessa forma, deve ser veiculado o recurso cabível, tendo em vista que o que se busca é a alteração do resultado do julgamento e não a correção de eventual defeito na decisão. 3. Isso posto, com fundamento legal no artigo 1.022, incisos II e III, e no artigo 1.023, caput, ambos do CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0055254-94.2012.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

11/08/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

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