Execução Fiscal 0007522-40.2006.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0007522-40.2006.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2023, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/05/2023, 17:24

Trânsito em julgado

30/05/2023, 17:24

Ato ordinatório

15/05/2023, 18:52

Publicação

17/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA, JOSE MAURICIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURIDICOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A TIPO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007522-40.2006.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativamente a verbas de sucumbência devidas em virtude de sentença proferida no bojo destes autos. Considerando a comprovação nos autos de que os valores foram levantados nos termos dos documentos de ID 255330636, extingo o procedimento executivo em questão, conforme artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal certifique-se, encaminhando-se os autos ao arquivo após as anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. São Bernardo do Campo, 15 de março de 2023.

16/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2023, 16:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/03/2023, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/03/2023, 16:13

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA, JOSE MAURICIO MACHADO E ASSOCIADOS - ADVOGADOS E CONSULTORES JURIDICOS Advogados do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS HERRERA - SP273788, MARIA ANDREIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id nº 258539494: Fica a parte exequente intimada do depósito dos valores executados a título de honorários advocatícios em quitação ao ofício precatório / requisição de pequeno valor expedido. Nesta oportunidade, informamos que as contas judicias referentes ao pagamento de requisição de pequeno valor / precatório se dão exclusivamente junto ao Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Anoto, que tal informação encontra-se inserida no referido comprovante/extrato. Ademais, o pagamento da requisição de pequeno valor foi efetuado diretamente em uma conta judicial aberta em nome do beneficiário, conforme extrato juntado aos autos, cabendo tão somente ao beneficiário/interessado providenciar, se for de seu interesse, o levantamento dos referidos valores, promovendo, ainda, as medidas necessárias à transferência para outras contas e bancos. Desta feita, fica intimado, ainda, para informar a este juízo se efetuou o levantamento do valor correspondente, dando integral quitação ao débito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para extinção. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007522-40.2006.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Intime-se e cumpra-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de setembro de 2022.

14/11/2022, 00:00

Mero expediente

09/11/2022, 19:50

Conclusão (para despacho)

29/09/2022, 12:50

Documentos

Sentença

•16/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: MARIA ANDRÉIA FERREIRA DOS SANTOS SANTOS - SP154065-A, CRISTIANE TAMY TINA DE CAMPOS - SP273788-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007522-40.2006.4.03.6114 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA em face de sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80, bem como deixou de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios (ID 159881927). Embargos de declaração da executada rejeitados (ID 159882086). Apela a executada pleiteando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade. Sustenta que a execução fiscal foi extinta com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/80, em razão do cancelamento administrativo da CDA nº 80.7.06.048854-79 que se deu somente após longa discussão judicial (ID 159882100). Com contrarrazões (ID 159882108), vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia noticiada reside em determinar a condenação no pagamento de honorários advocatícios em virtude da extinção da execução fiscal. A questão deve ser analisada de acordo com o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. O C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.111.002, sob a sistemática dos recursos repetitivos, já firmou posicionamento neste sentido. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQÜENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exeqüente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a conseqüente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (RESP 1.111.002, MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:01/10/2009) Na singularidade, a execução fiscal foi extinta em razão do cancelamento do débito, via administrativa, após reconhecer a compensação efetuada pelo contribuinte. A execução fiscal foi ajuizada em 19.12.2006, sendo o pedido de compensação protocolizado em 21.08.2003 (ID 159881905 – pág. 74). Assim, entendo ser perfeitamente cabível a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, pois a executada constituiu advogado para atuar nos presentes autos. Tendo em vista o valor da causa (R$ 81.170,49), o trabalho realizado pelo patrono, o tempo exigido para seu serviço e a complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser reduzidos para o percentual mínimo previsto no artigo 85, §3º, I, do CPC. Destaco que o § 4º do artigo 90 do CPC/2015 estabelece que: se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Diante da concordância da exequente em relação à extinção do feito executivo, é aplicável a redução prevista no artigo 90, § 4º, do CPC/2015. Pelo exposto, dou provimento à apelação, nos termos do artigo 932, V, b, do CPC. Decorrido o prazo legal remetam-se os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 02 de junho de 2021.

08/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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