Procedimento Comum Cível 5012293-06.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5012293-06.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SABINI DIODATO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012293-06.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença prolatada nos autos desta ação de concessão de benefício ajuizada pela ora exequente em face do Impugnante. Nos IDS 57652506/57652507, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença apontando que há erro material no cálculo do cômputo do tempo de contribuição constante da sentença e formulou proposta de acordo para: concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pelo sistema de pontos sem aplicação do fator previdenciário a partir da DIB 13/12/2018, manutenção dos demais consectários já fixados na sentença. No caso de ausência de concordância, aduziu a nulidade processual, por ausência de remessa necessária, erro material na sentença e impugnou os juros moratórios. No ID 130875121 a exequente concordou com a proposta do INSS e apresentou nova conta de liquidação. Diante da concordância do exequente, a decisão do ID 170174060 determinou a intimação da CEAB para implantação do benefício e a intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do CPC. O INSS opôs embargos de declaração e a decisão do ID 240832783 acolheu os embargos para reconsiderar a determinação de intimação da autarquia previdenciária, nos termos do artigo 535 do CPC. Considerando a implantação do benefício informada pela CEAB, nos IDS 240269990 e 240269992, foi determinada a intimação do exequente para retificar ou ratificar os cálculos apresentados anteriormente. O exequente apresentou os cálculos do ID 242354131. Intimado, nos termos do artigo 535 do CPC, o INSS concordou com os cálculos do ID 242354131. DECIDO IDS 242190624/212190632 – Dê-se ciência ao exequente. Considerando que a parte exequente concordou com o proposto pelo INSS na impugnação do ID 57652506, resta prejudicada a impugnação ao cumprimento de sentença. Outrossim, tendo em vista a concordância com os cálculos apresentados pelo exequente (Id 242789388), HOMOLOGO os cálculos do ID 242354131, tornando líquida a condenação do INSS no valor de R$ 209.947,87 (duzentos e nove mil, novecentos e quarenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme cálculos constantes do ID 242354131, já incluídos os honorários advocatícios, atualizado para janeiro de 2021. Nos termos do artigo 27 da Resolução CJF nº 458/2017, deverá a parte exequente informar, a existência de eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda e providenciar a juntada do comprovante de situação cadastral do CPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, requisite-se a importância ora homologada, em conformidade com a Resolução 458/2017 CJF. Int. SANTO ANDRé, 16 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SABINI DIODATO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA MARIA DA SILVA GARCIA - SP152315 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012293-06.2019.4.03.6183 / 1ª Vara Federal de Santo André Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão do ID 239889470, nos quais aponta a existência de contradição. Sustenta que apenas consegue analisar o cálculo da exequente após a implantação do benefício pela CEAB. Assim requer que a intimação nos termos do artigo 535 seja realizada apenas após a implantação do benefício para obtenção da renda. É o relatório. DECIDO. Através do ID 57652506, o INSS requereu manifestação da exequente acerca da proposta de acordo formulada e, em caso de concordância, requereu a intimação da CEAB para imediata implantação do benefício, com abertura de oportunidade para que a autora apresentasse novo cálculo de liquidação com posterior intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do CPC. Intimada, a exequente concordou com a proposta formulada pela autarquia e apresentou nova conta de liquidação (ID 130875121). Constou expressamente da proposta que, em caso de concordância “(...) requer-se a intimação da CEAB para que proceda à imediata implantação do benefício e seja dada oportunidade ao autor para apresentação de novo cálculo de liquidação, com posterior intimação do INSS, nos termos do art. 535 do CPC ou, ainda, caso o autor prefira, que seja o INSS intimado para apresentar o cálculo, em execução invertida” Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela autarquia para reconsiderar a parte final da decisão ID 170174060, quanto à determinação de intimação do INSS, nos termos do artigo 535 do CPC. Outrossim, considerando o informado quanto à implantação do benefício nos IDS 240269990 e 240269992, intime-se a exequente para que retifique ou ratifique os cálculos apresentados no ID 130875131, no prazo de 10 (dez) dias. Após a manifestação da exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC. P.I. SANTO ANDRé, 27 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Publicado Despacho em 14/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de SABINI DIODATO em 23/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(38)