Monitória 5002324-55.2017.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5002324-55.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2023, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REQUERIDO: WINDOWS TRAVEL EXPERIENCE VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME, MARCELO PICCININI SELINGARDI, MARIANA PICCININI SELINGARDI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO A PARTE IMPETRANTE/REQUERENTE/EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que o recolhimento de custas, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é estabelecido pela Resolução PRES n. 138, de 06/07/2017, com as alterações subsequentes. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa (ou pelo caminho, dentro do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br, Institucional, Secretaria Judiciária, Planilha de Cálculo de Atualização do Valor da Causa, link Planilha em Acesso), mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa indicado na petição inicial e data do ajuizamento da ação - considerar a data de ajuizamento no Juízo originário, Estadual ou Federal, em caso de redistribuição posterior). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/sistema-de-custas (ou pelo caminho Serviços, Custas/GRU, Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais, Acesso ao Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais). Ainda, na forma do §1º, do art. 2º-A, da Resolução PRES nº 373/2020, tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. Portanto, o interessado deverá dirigir-se ao sítio eletrônico do Tesouro Nacional para preenchimento da Guia de Recolhimento da União (http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). Os códigos exigidos para preenchimento estão contidos no anexo II da citada Resolução PRES nº 138/2017. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002324-55.2017.4.03.6144

29/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

28/09/2023, 14:36

Trânsito em julgado

27/09/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REQUERIDO: WINDOWS TRAVEL EXPERIENCE VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME, MARCELO PICCININI SELINGARDI, MARIANA PICCININI SELINGARDI SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002324-55.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação monitória. Custas comprovadas. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

17/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/08/2023, 15:29

Ausência das condições da ação

16/08/2023, 14:37

Conclusão (para julgamento)

16/08/2023, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REQUERIDO: WINDOWS TRAVEL EXPERIENCE VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME, MARCELO PICCININI SELINGARDI, MARIANA PICCININI SELINGARDI ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e do artigo 1º, inciso XXI, da Portaria BARU-02V nº 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09/06/2015, considerando o decurso do prazo previsto no edital, INTIMO A PARTE EXEQUENTE/REQUERENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca do prosseguimento do feito e/ou requeira o que entender de direito. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002324-55.2017.4.03.6144

22/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/06/2023, 14:04

Publicação

02/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REQUERIDO: WINDOWS TRAVEL EXPERIENCE VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME, MARCELO PICCININI SELINGARDI, MARIANA PICCININI SELINGARDI EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. A Doutora MARILAINE ALMEIDA SANTOS, JUÍZA DA 2ª VARA FEDERAL DE BARUERI, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar que, nos autos da Ação Monitória n. 5002324-55.2017.4.03.6144, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de WINDOWS TRAVEL EXPERIENCE VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME - CNPJ: 12.598.099/0001-54, MARCELO PICCININI SELINGARDI - CPF: 226.645.628-86 e MARIANA PICCININI SELINGARDI - CPF: 323.077.928-21, ficam o(s) réu(s) acima identificado(s), ou seu(s) representante(s) legal(ais), C I T A D O (S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar(em) a quantia informada na inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, e/ou oferecer(em) embargos monitórios, nos termos dos artigos 701 e 702 do Código de Processo Civil. Fica(m) advertido(s) o(s) réu(s) de que será nomeado curador especial em caso de revelia, em atenção ao artigo 257, inciso IV, do mesmo diploma legal. DADO E PASSADO neste município de Barueri-SP, com data lançada eletronicamente. Eu, Marcelo da Silva Pierre, RF 4825, Analista Judiciário, digitei. Eu, Juliana Rizério da Silva Oliveira, Diretora de Secretaria em substituição, conferi e subscrevo. MARILAINE ALMEIDA SANTOS JUÍZA FEDERAL (assinado eletronicamente) Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5002324-55.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/04/2023, 11:37

Mero expediente

01/04/2023, 15:58

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467, SWAMI STELLO LEITE - SP328036 REQUERIDO: WINDOWS TRAVEL EXPERIENCE VIAGENS E TURISMO - EIRELI - ME, MARCELO PICCININI SELINGARDI, MARIANA PICCININI SELINGARDI SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002324-55.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação monitória. Custas comprovadas. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

17/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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