Monitória 5002366-07.2017.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5002366-07.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/01/2023, 15:38

Publicação

01/12/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REQUERIDO: M S R MARTINS - ME, MARA SUELI ROSA MARTINS Advogado do(a) REQUERIDO: SILVIA CRISTINA FALKENBURG - SP132012 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO A PARTE IMPETRANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que o recolhimento de custas, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é estabelecido pela Resolução PRES n. 138, de 06/07/2017, com as alterações subsequentes. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa (ou pelo caminho, dentro do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br, Institucional, Secretaria Judiciária, Planilha de Cálculo de Atualização do Valor da Causa, link Planilha em Acesso), mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa indicado na petição inicial e data do ajuizamento da ação - considerar a data de ajuizamento no Juízo originário, Estadual ou Federal, em caso de redistribuição posterior). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/sistema-de-custas (ou pelo caminho Serviços, Custas/GRU, Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais, Acesso ao Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais). Ainda, na forma do §1º, do art. 2º-A, da Resolução PRES nº 373/2020, tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. Portanto, o interessado deverá dirigir-se ao sítio eletrônico do Tesouro Nacional para preenchimento da Guia de Recolhimento da União (http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). Os códigos exigidos para preenchimento estão contidos no anexo II da citada Resolução PRES nº 138/2017. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002366-07.2017.4.03.6144

Expedida/certificada

29/11/2022, 10:03

Trânsito em julgado

25/11/2022, 14:20

Publicação

04/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REQUERIDO: M S R MARTINS - ME, MARA SUELI ROSA MARTINS Advogado do(a) REQUERIDO: SILVIA CRISTINA FALKENBURG - SP132012 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002366-07.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos, que julgou extinto o feito. Instada, a parte requerida pugnou pela rejeição dos embargos opostos. Vieram os autos conclusos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. No caso dos autos, a irresignação da embargante não se justifica, uma vez que devidamente fundamentada a decisão prolatada, quanto à sua natureza e efeitos. Objetiva a parte embargante, na verdade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Eventual pretensão de modificação da decisão, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Lembro, ainda, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração opostos nos autos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REQUERIDO: M S R MARTINS - ME, MARA SUELI ROSA MARTINS Advogado do(a) REQUERIDO: SILVIA CRISTINA FALKENBURG - SP132012 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002366-07.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. A parte autora opôs embargos de declaração em face da sentença prolatada nos autos, que julgou extinto o feito. Instada, a parte requerida pugnou pela rejeição dos embargos opostos. Vieram os autos conclusos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do atual Código de Processo Civil. No caso dos autos, a irresignação da embargante não se justifica, uma vez que devidamente fundamentada a decisão prolatada, quanto à sua natureza e efeitos. Objetiva a parte embargante, na verdade, obter a reforma do conteúdo decisório através de via transversa, qual seja, o recurso de embargos de declaração. Eventual pretensão de modificação da decisão, em face do entendimento do julgador, deverá ser realizada pelas vias recursais cabíveis perante a instância competente. Lembro, ainda, que os embargos declaratórios não são meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões já decididas, não se devendo confundir omissão, contradição ou obscuridade com inconformismo diante do resultado ou fundamentação do julgamento (TRF 3ª Reg., AC – 1.711.110, Rel. Juiz Batista Gonçalves). Dispositivo. Pelo exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração opostos nos autos, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Intime-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente.

03/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

30/09/2022, 13:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2022, 17:27

Conclusão (para julgamento)

06/05/2022, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REQUERIDO: M S R MARTINS - ME, MARA SUELI ROSA MARTINS Advogado do(a) REQUERIDO: SILVIA CRISTINA FALKENBURG - SP132012 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO A PARTE IMPETRANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais remanescentes, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que o recolhimento de custas, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, é estabelecido pela Resolução PRES n. 138, de 06/07/2017, com as alterações subsequentes. Para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa (ou pelo caminho, dentro do sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br, Institucional, Secretaria Judiciária, Planilha de Cálculo de Atualização do Valor da Causa, link Planilha em Acesso), mediante inserção dos dados dos autos (valor da causa indicado na petição inicial e data do ajuizamento da ação - considerar a data de ajuizamento no Juízo originário, Estadual ou Federal, em caso de redistribuição posterior). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/seju/custasgru/sistema-de-custas (ou pelo caminho Serviços, Custas/GRU, Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais, Acesso ao Sistema de Emissão de GRU de Custas e Despesas Judiciais). Ainda, na forma do §1º, do art. 2º-A, da Resolução PRES nº 373/2020, tratando-se de processo sigiloso, os dados da GRU não serão importados pelo sistema de emissão da guia, devendo ser preenchidos pela parte interessada. Portanto, o interessado deverá dirigir-se ao sítio eletrônico do Tesouro Nacional para preenchimento da Guia de Recolhimento da União (http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp). Os códigos exigidos para preenchimento estão contidos no anexo II da citada Resolução PRES nº 138/2017. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002366-07.2017.4.03.6144

30/11/2022, 00:00

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REQUERENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 REQUERIDO: M S R MARTINS - ME, MARA SUELI ROSA MARTINS Advogado do(a) REQUERIDO: SILVIA CRISTINA FALKENBURG - SP132012 Advogado do(a) REQUERIDO: SILVIA CRISTINA FALKENBURG - SP132012 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5002366-07.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tem por objeto a dívida concernente à Cédula de Crédito Bancário acostada aos autos. MARA SUELI ROSA MARTINS, correquerida, opôs embargos monitórios - ID 23000945, alegando que a Embargada ajuizou ação idêntica, distribuída a este Juízo, de autos n. 5000030-93.2018.4.03.6144, na qual foi celebrado acordo judicial, integralmente cumprido. Pleiteou a extinção do processo sem julgamento de mérito e, subsidiariamente, a suspensão da eficácia do mandado e a procedência dos embargos. Juntou documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação aos embargos, alegando divergência quanto aos números dos contratos que fundamentam esta ação e o daqueles que subsidiaram a ação monitória de autos n. 5000030-93.2018.4.03.6144. Requereu a improcedência dos embargos. Despachos determinaram a intimação da parte embargante para manifestação, assim como fixaram prazo para especificação de provas. A CAIXA informou desinteresse na produção de outras provas. A parte embargante reiterou os termos de sua defesa. Despacho converteu o julgamento em diligência, determinando a intimação da CAIXA, para esclarecimentos quanto ao acordo judicial alegado pela embargante. A CAIXA requereu prazo suplementar. O pedido da embargada foi deferido. A CAIXA requereu a extinção do processo, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. O ajuizamento desta ação ocorreu no dia 22.11.2017, tendo por objeto dívida decorrente do Contrato n. 4676.003.00000105-0. Posteriormente, na data de 09.01.2018, a Empresa Pública requerente propôs ação monitória, em face dos ora requeridos, tendo por objeto dívida decorrente Contrato n. 1374.003.00400105-4. Em tal feito, as partes entabularam acordo judicial, que foi homologado por sentença transitada em julgado – ID 23000945 - Pág. 11. A prova documental revela que, em ambas as ações, a CAIXA pleiteava o pagamento de dívida relativa ao mesmo período - de 02.06.2016 a 16.11.2017 -, vinculada à mesma conta bancária (00000105–0, agência 4676), e decorrente de contrato de prestação de serviços de igual valor, firmado na mesma data. Instada a se manifestar quanto a tais questões, a CAIXA limitou-se a requerer a extinção do feito, na forma do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Assim, verifico que houve perda superveniente do objeto desta ação, diante do acordo entabulado pelas partes, em momento posterior ao ajuizamento desta ação. Com efeito, o acordo formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Dispositivo. Pelo exposto, acolhendo a preliminar em embargos monitórios, em face de carência da ação da parte autora por falta de interesse processual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei 9.289/1996. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

03/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

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