Auto de Prisão em Flagrante 0000859-64.2013.4.03.6006 - TRF3

Auto de Prisão em Flagrante 0000859-64.2013.4.03.6006 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/05/2023, 15:23

Ato ordinatório

25/05/2023, 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANDERSON CARDOSO DE ANDRADE Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOAO PAULO ZAGGO - SP240374 D E S P A C H O Tendo em vista que não consta nos autos resposta ao ofício ID 243507443, oficie-se novamente a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a transferência da fiança recolhida nos presentes autos em relação ao acusado ANDERSON CARDOSO DE ANDRADE, para a conta informada, devendo encaminhar aos autos o comprovante de transferência. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. Oportunamente, arquivem-se. Por economia processual, cópia deste despacho servirá como o seguinte expediente: 1. OFÍCIO à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE NAVIRAÍ/MS Finalidade: Solicitar a transferência da fiança depositada nos presentes autos para a conta informada em nome de JOÃO PAULO ZAGGO, CPF 118.854.508-69, Banco Caixa Econômica Federal, agência 4224, conta corrente 24379-2. Cópias anexas: Petição ID 46704118 e guia de fiança ID 243652434 Naviraí/MS, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000859-64.2013.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 18:45

Mero expediente

22/03/2022, 08:10

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 00:12

Mero expediente

21/02/2022, 15:39

Ato ordinatório

27/05/2021, 23:17

Conclusão (para despacho)

11/05/2021, 16:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANDERSON CARDOSO DE ANDRADE Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOAO PAULO ZAGGO - SP240374 D E S P A C H O Tendo em vista que a sentença de ID 34682515 extinguiu a punibilidade em relação a ANDERSON CARDOSO DE ANDRADE, determino a restituição da fiança recolhida nos autos (ID 23419471, p. 32). Sem prejuízo, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000859-64.2013.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí intime-se o acusado, no último endereço informado nos autos, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, informe os dados bancários para restituição dos valores, a saber: nome do banco, agência, conta corrente, e código da operação, se for o caso. Na hipótese de não possuir conta corrente ou poupança, poderá constituir procurador com poderes específicos para o levantamento do valor ou comparecer neste Juízo para retirada de alvará de levantamento, no mesmo prazo acima assinalado. Caso o acusado não seja encontrado, expeça-se edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima assinalado sem reclamação do valor, determino a conversão em renda do valor da fiança em favor da União Federal, sem prejuízo de o interessado promover ação própria, no prazo de 05 (cinco) anos, para ressarcimento, conforme previsto no Decreto 20.910/32, artigo 1º. Certifique a Secretaria se o veículo apreendido nos autos fora reclamado ou se foi indeferida sua restituição. Em caso negativo, oficie-se à Inspetoria da Receita em Mundo Novo/MS para ciência da r. sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. 1. Carta Precatória 33/2021-SC ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado ANDERSON CARDOSO DE ANDRADE, brasileiro, em união estável, lavrador, nascido aos 23/11/1983, em Martinópolis/SP, filho de José Cardoso e Isabel Inês dos Santos, portador do documento de identidade RG nº 42.149.326-4, inscrito no CPF sob o nº 333.845.838-09, com endereço no Assentamento Nova Vida, lote 17, em Martinópolis/SP, telefone 18 99632-8669, de todo o teor do despacho supra. NAVIRAí, 4 de fevereiro de 2021.

09/02/2021, 00:00

Expedida/certificada

08/02/2021, 11:28

Mero expediente

05/02/2021, 18:29

Conclusão (para despacho)

04/02/2021, 19:20

Documentos

Despacho

•23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: ANDERSON CARDOSO DE ANDRADE Advogado do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: JOAO PAULO ZAGGO - SP240374 D E S P A C H O Tendo em vista que a sentença de ID 34682515 extinguiu a punibilidade em relação a ANDERSON CARDOSO DE ANDRADE, determino a restituição da fiança recolhida nos autos (ID 23419471, p. 32). Sem prejuízo, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000859-64.2013.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí intime-se o acusado, no último endereço informado nos autos, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, informe os dados bancários para restituição dos valores, a saber: nome do banco, agência, conta corrente, e código da operação, se for o caso. Na hipótese de não possuir conta corrente ou poupança, poderá constituir procurador com poderes específicos para o levantamento do valor ou comparecer neste Juízo para retirada de alvará de levantamento, no mesmo prazo acima assinalado. Caso o acusado não seja encontrado, expeça-se edital de intimação, com prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo acima assinalado sem reclamação do valor, determino a conversão em renda do valor da fiança em favor da União Federal, sem prejuízo de o interessado promover ação própria, no prazo de 05 (cinco) anos, para ressarcimento, conforme previsto no Decreto 20.910/32, artigo 1º. Certifique a Secretaria se o veículo apreendido nos autos fora reclamado ou se foi indeferida sua restituição. Em caso negativo, oficie-se à Inspetoria da Receita em Mundo Novo/MS para ciência da r. sentença. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Federal. 1. Carta Precatória 33/2021-SC ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Caxias do Sul/RS FINALIDADE: INTIMAÇÃO do acusado ANDERSON CARDOSO DE ANDRADE, brasileiro, em união estável, lavrador, nascido aos 23/11/1983, em Martinópolis/SP, filho de José Cardoso e Isabel Inês dos Santos, portador do documento de identidade RG nº 42.149.326-4, inscrito no CPF sob o nº 333.845.838-09, com endereço no Assentamento Nova Vida, lote 17, em Martinópolis/SP, telefone 18 99632-8669, de todo o teor do despacho supra. NAVIRAí, 4 de fevereiro de 2021.

09/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Mero expediente

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Mero expediente

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Expedida/certificada

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