Procedimento Comum Cível 0002028-32.2017.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002028-32.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/02/2024, 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 17:18

Trânsito em julgado

09/02/2024, 16:30

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA LOPES, CEZAR ABDALA CURY Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES - SP313075 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) nº 0002028-32.2017.4.03.6108 Vistos. Tendo em vista o implemento do julgado, DECLARO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença e satisfeito o crédito, com fulcro nos arts. 924, inciso II, e925, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, procedendo-se ao levantamento de eventual constrição judicial. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o MPF. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. DANILO GUERREIRO DE MORAES Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

07/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2023, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2023, 16:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/12/2023, 16:14

Conclusão (para julgamento)

17/11/2023, 13:21

Expedida/certificada

10/11/2023, 18:49

Publicação

06/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ADRIANA APARECIDA LOPES, CEZAR ABDALA CURY Advogado do(a) EXEQUENTE: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES - SP313075 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXECUTADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 PROCESSO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO " (...) ciência à parte exequente para manifestação sobre a satisfação do crédito, retornando os autos conclusos para sentença de extinção." Bauru/SP, 1 de novembro de 2023. DEISE CRISTINA DOS SANTOS GERALDI Servidor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002028-32.2017.4.03.6108

02/11/2023, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

01/11/2023, 13:15

Documentos

Sentença

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 REU: ADRIANA APARECIDA LOPES, CEZAR ABDALA CURY Advogado do(a) REU: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES - SP313075 PROCESSO ELETRÔNICO - SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002028-32.2017.4.03.6108 Vistos, etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação de rescisão contratual c.c pedido de reintegração de posse em face de ADRIANA APARECIDA LOPES e CEZAR ABDALA CURY em que postula a: “(i) Rescisão do contrato de mútuo imobiliário firmado entre as partes, com a consequente reintegração na posse do imóvel situado na Rua Manoel Rodrigues Maduro, 4-200, bloco II, apartamento 01, Condomínio Residencial Três Américas II, em Bauru/SP; (ii) Condenação solidária dos réus ao pagamento de perdas e danos em função do esbulho praticado, em especial os danos decorrentes de eventuais depredações, que deverão ser constatadas após a desocupação do imóvel; (iii) Expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel e desocupação; (iv) Cominação de multa pecuniária em caso de novas invasões, além da caracterização do crime de desobediência e possibilidade de cumprimento automático de nova medida de desocupação compulsória; (v) Expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação da rescisão contratual e respectivo retorno da propriedade plena do imóvel em favor do FAR, representado pela CEF, independentemente do recolhimento do ITBI, mormente em razão da inexistência de transmissão do bem, e sim mera rescisão de um ato jurídico.” Petição instruída com documentos (Id 243485510 - Pág. 6). A audiência de tentativa de conciliação restou inexitosa, tendo a CEF apresentado pedido de desistência em relação à corré Geisla Taineli da Silva, uma vez que, ao que consta, era mera ocupante do imóvel. A desistência foi homologada (Id 243485510 - Pág. 106 e 107). Contestação anexada ao Id 243485510 - Pág. 113-124, acompanhada de documentos. O Ministério Público ofertou parecer declarando a não intervenção ministerial (Id 243485511 - Pág. 3). O julgamento foi convertido em diligência determinando a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano aguardando a prolação de decisão na ação penal de n° 0001753-20.2016.4.03.6108 (Id 243485511 - Pág. 5). A CEF apresentou réplica, manifestando o não interesse na produção de novas provas (Id 243485511 - Pág. 8-10). Juntaram-se aos autos sentença penal absolutória proferida no processo criminal nº 0001753-20.2016.4.03.6108 (Id 243485511 - Pág. 16-42), com respectivo trânsito em julgado em 03/11/2021, conforme certidão de traslado de cópias anexada ao Id 253429366. Às partes foi dada ciência para manifestação (Id 253430997). Sobreveio manifestação do Ministério Público Federal manifestando-se ciente de todo o processado (Id 253620282). A CEF manifestou-se pelo reconhecimento da violação contratual pela requerida a despeito da sentença absolutória proferida nos autos do processo criminal (Id 253726621). Novamente o julgamento foi convertido em diligência para que as partes se manifestassem sobre a utilização da prova emprestada produzida nos autos do processo crime (Id 266778279). Diante da anuência expressada pelas partes (Ids 267175681 e 269184529), foi solicitada ao juízo criminal o fornecimento da íntegra das provas documentais e oral coligidas nos autos da ação penal 0001753-20.2016.4.03.6108, nos termos da deliberação Id 266778279 (Id 271409296), acostadas nos autos a partir do Id 275067283, abaixo transcritos os depoimentos¹. Cientificado o MPF, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. O interesse de agir decorre da possível fraude perpetrada pelos réus no momento da celebração do contrato. Bem formada a relação processual, ao mérito. Postula a autora a rescisão do Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel no Programa Minha Casa, Minha Vida, com recursos do FAR, celebrado pela ré, diante da constatação de que supostamente falsearam a verdade ao terem declarado que não constituíam união estável, com o propósito de usufruir dos benefícios da aquisição de imóvel dentro das regras do Programa Minha Casa Minha Vida. Depreende-se da inicial que a arrendatária teria se declarado solteira quando do preenchimento da ficha de cadastro, no entanto, a CEF alega que, na realidade, convivia em união estável com Cezar Abdala Cury, por aproximadamente 20 anos. Sustenta a CEF que, em 24/03/2014, firmou contrato de compra e venda com a ré Adriana Aparecida Lopes, que na ocasião se declarava solteira. No entanto, conforme alega na inicial, há indícios de que ela mantinha união estável com o réu Cézar. Afirma que a falsa declaração prestada impossibilitou a correta análise de enquadramento ao programa de arrendamento residencial, uma vez que seria computada a renda do casal e não somente da ré. A ré afirma que, quando do momento da assinatura do contrato, os requeridos coabitavam, sem que mantivessem qualquer relacionamento amoroso. Não obstante o teor da declaração, a ação reivindicatória ajuizada pela CEF não merece prosperar, uma vez que não estão preenchidos os requisitos para tanto. A ação reivindicatória pressupõe o direito de reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, segundo o artigo 1.228 do CC. Assim sendo, a posse da requerida é justa, compulsando dos autos que não havia inadimplemento algum com relação às parcelas. A questão a ser enfrentada é se a ré prestou informações falsas acerca da união estável que supostamente possuía com Cézar. Embora alegada, a união estável não restou comprovada pela autora. Não há certeza de uma união amorosa com finalidade de constituir família pelos requeridos, que poderiam, por exemplo, ter relacionamento afetivo mas não contribuindo para o pretenso núcleo familiar, As testemunhas ouvidas em juízo, nos autos da ação penal, utilizada como prova emprestada nestes autos e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afastam a união estável entre eles na data da celebração do contrato: Luciane Franco: No ano de 2013 os denunciados não residiam juntos. Encontrou com Adriana na primeira chamada na ITE, que estava com a filha. Quando foram realizar a mudança, ainda não havia ligação de energia, e optaram por não entrar sem energia, e durante essa conversa comentou que estava em processo de separação com Cezar. Quando a Adriana começou a residir no Três Américas, estava sozinha com a filha e depois de alguns dias a depoente chegou a ver o Cezar. A Adriana comentou com a depoente que já havia se separado de César e que ele estava morando na casa de sua irmã. Conversou com Adriana em 2013, acerca do sorteio e, logo em seguida, pegaram as chaves para entrar no apartamento. Inscreveu-se no sorteio em 2011 e preencheu o CADúnico, fez as atualizações das informações. Mesmo na condição de moradores, devem atualizar as informações todos os anos. Afirmou que depois de 2013, houve problemas de saúde de ambas as partes, Adriana e Cezar. Na época, Adriana trabalhava em uma empresa em que a depoente já trabalhou. Adriana realizou uma cirurgia e, depois, Cezar teve problemas de saúde. Afirma que a Adriana cuidou do Cezar, levou ele para casa e levou-o ao médico. Como marido e mulher, afirmou que hoje em dia vê os dois juntos. Lembra-se de ter visto o Cezar residindo no local na época em que realizou a cirurgia, quando estava em uma cadeira de rodas, em meados de 2012, começo de 2013. No momento da mudança, acredita que Cezar não residia com a Adriana. Em abril, a depoente não viu Cezar se mudar com a Adriana. No final de 2013, chegou a ver Cezar utilizando cadeira de rodas. Depois que passou a cirurgia, Cezar teve outro problema de saúde. Atualmente afirmou que estão juntos. Na mudança, Adriana não estava acompanhada do Cezar. Depois de 6 meses a 1 ano chegou a ver Cezar morando no imóvel. A mudança ocorreu em abril de 2013. Começou a ver Cezar com maior frequência quando Adriana estava procurando por cadeiras de rodas e de banho. Depois desse período, continuaram juntos. Moravam no Mary Dota antes de ir para o apartamento. O contrato foi assinado depois da mudança, realizaram uma vistoria. As assistentes sociais, uma vez a cada dois meses, vão ao apartamento. A assistente social, durante a vistoria, chegou a falar para a depoente que estavam tirando a oportunidade de quem precisasse por terem feito melhorias no imóvel. O cadastro é feito por agendamento no CRAS. Rosely Inês Moreira de Moraes – Conhece a Adriana desde 2011, quando começaram a trabalhar juntas, na Tel Telecomunicações. Na época, a Adriana comentava que o relacionamento não estava bem, havia uma grande diferença de idade entre os dois. Moravam na mesma casa, mas não como marido e mulher. Afirmou que na época Adriana e Cezar não tinham carro e pagavam aluguel no Mary Dota. A Adriana fez a inscrição para morarem ela e a filha. Trabalhavam juntas quando a Adriana foi sorteada para lá mudaram ela e a Geisla. Depois, foi para outra empresa e acabaram se distanciando, em 2013. Recorda-se que, após um tempo, encontrou-se com Adriana, que contou que Cezar ficou doente e levou ele para morar junto. Adriana mudou para o Três Américas em 2014. Quando fizeram o sorteio, trabalhavam juntas. Quando encontrou a Adriana, em 2016, Cezar estava doente e estavam morando juntos. A Adriana frequentava a casa da depoente, tinha uma chácara e ia com a filha Geisla. Quando voltou com Cezar, levou ele para a chácara uma vez. Não tinha costume de ir à casa da Adriana. Informante Miriam Cury Bernardi - É irmã do Cezar. O relacionamento entre Cezar e Adriana começou há aproximadamente 20 anos. Chegaram a morar juntos no Geisel, na rua Primo Vitti. Brigaram e continuaram morando na mesma casa. A Adriana passou por uma cirurgia. Acredita que foi Adriana que saiu primeira da casa, no Geisel. O Cezar chegou a residir com a depoente por um ano, em 2014. O Cezar é aposentado, fazia doce como bico. Nesse período em que morava com a depoente, fazia cocada para vender. Não se recorda se quando a Adriana foi para o Três Américas, o Cezar foi junto. Quando Adriana fez a cirurgia, estavam brigados, mas Cezar a ajudou. Cezar teve problema no joelho e, como a depoente tinha problema na coluna, precisou voltar com Adriana no Três Américas, para que ela tomasse conta dele, mas continuavam brigados. Ficaram mais de um ano brigados, estavam se ajudando, mas separados. Em 2016, já estavam juntos. Erica Aparecida Raimundo – Em julho de 2013, trabalhava com Adriana. Nesse período, não estavam juntos. Uma vez viu Adriana chorando, após a cirurgia, e contou que não estavam juntos. Conheceu Adriana em 2011, quando começaram a trabalhar juntas, na Tel Telecomunicações. A depoente saiu da empresa em outubro de 2013. A irmã da depoente pegou um apartamento e, quando a levou para finalizar a documentação, encontrou com a Adriana, em fevereiro de 2014. Naquela época, não estavam juntos. Em 2015 ou 2016, quando encontrou a Adriana, Cezar foi morar com ela, pois estava precisando de cuidados. Em 2013, Adriana contou que estavam brigados. Quando se separaram, Cezar dormia no fundo da casa, no Mary Dota. Quando Andreia se mudou para o apartamento, em 2014, foi com a filha. Em 2015 ou 2016 reataram. Francisco Brunharo Junior – No início, Adriana morou sozinha no empreendimento. Não teve contato com Adriana antes de ingressar no imóvel. Em 2014, conversou com Adriana. Não frequenta a casa dela. Moram em blocos diferentes. Foi em 2014 na casa da Adriana. Ela tem uma filha adotada. Reside no bloco 1. Quando se mudou, a Adriana já residia no imóvel. Conheceu Cezar antes, pois a esposa do depoente, Alessandra, trabalhava em um restaurante em que Cezar vendia doces. Começou a ver Cezar em 2015. Com isso, não se tem provada a alegada falsidade supostamente cometida pela contratante Adriana. Esse entendimento também foi externado pela d. magistrada nos autos da ação penal proposta em face de Cézar, conforme se colhe de seus excertos: “(...) Não restou demonstrado, de forma inequívoca, que os réus constituíam união estável e omitiram, dolosamente, tal fato e as rendas de ambos ao tempo das supostas declarações inverídicas ou omissas que teriam prestado aos órgãos públicos – CadÚnico, Prefeitura de Bauru e CEF, em 01/05/2013, 06/05/2013, 23/07/2013, 085/01/2014, 24/03/2014 e 10/07/2014, para fins de obtenção de financiamentos, de forma isolada, pelo Progarma Minha Casa Minha Vida – PMCMV – Faixa 1, e, com isso, obtido, fraudulentamente, o financiamento habitacional referente a unidade constante do Residencial Três Américas II em 24/03/2014. Com efeito, em que pesem as afirmações ministeriais de que a autoridade e a materialidade repousariam na Notícia de Fato, NF n.º 1.34.003.000360/2015-32, fls. 05/70, o conjunto probatório colhido, durante a instrução processual, não dá suporte suficiente à pleiteada condenação, havendo dúvida razoável sobre a fraude (má fé na omissão de informações relevantes) imputada aos acusados. (...) Com efeito, com base no princípio da persuasão racional, reputo que a prova produzida em juízo (documental e testemunhal) revelam ser possível a alegação de que, ao tempo das declarações prestadas pelos réus e da assinatura do contrato de financiamento, entre 01/05/2013 e 10/07/2014, descritas na denúncia, eles efetivamente não coabitavam com ânimo de união estável. Interrogados em juízo, os acusados puderam detalhar o aduzido período de instabilidade e ruptura da união estável, informado nas declarações prestadas em sede policial. (....) As testemunhas arroladas pela Defesa e a irmã de Cezar, ouvida como informante do juízo, de um modo geral, confirmaram que os réus tiveram ruptura da união estável por determinado período e/ou que Cezar passara a ser visto mais no Residencial Três Américas com ADRIANA depois que fizera cirurgia e passara a precisar de ajuda. (...) Ressalte-se que, em juízo, a Acusação não trouxe qualquer testemunha que pudesse confirmar, de forma inequívoca, que ADRIANA e CEZAR mantinham efetiva união estável ao tempo das declarações de estado civil e de renda, bem como que teriam se mudado juntos para o residencial Três Américas em abril de 2014 e que lá viveriam desde então ostentando publicamente a condição de marido e mulher. Com efeito, as assistentes sociais arroladas como testemunhas de acusação não investigaram in loco nem ouviram moradores do condomínio, além do denunciante anônimo, tendo apenas juntado documentos e fotos que julgavam deixar plausível a denúncia. A Polícia Federal também não colheu formal depoimento de nenhum dos moradores que teriam sido ouvidos de acordo com a diligência de fl. 79. (...) Deveras, a alegação de que, por certo tempo, em especial anteriormente à contratação do financiamento por ADRIANA, os acusados tiveram rompimento da união estável possui certo respaldo pela prova produzida, razão pela qual, ante a dúvida existente, impõe-se a absolvição dos réus, ainda mais nesta situação em que, além das sanções penais decorrentes de uma condenação temerária, haveria consequente rescisão do contrato de financiamento, levando ADRIANA à perda do imóvel onde reside e com relação ao qual participa ativamente (já foi membro do Conselho Consultivo do condomínio e seria atual síndica). (...).” (Id 276834315). O intuito do Programa Minha Casa, Minha Vida é permitir que famílias de condição econômica mais restrita possam adquirir a casa própria com condições mais favoráveis. A interpretação deve ser feita não de modo literal, mas finalista e teleológica, buscando-se o alcance da norma, que é o de propiciar a aquisição da casa própria que sirva de moradia às famílias de baixa renda, conforme preconiza a legislação regulamentada. Nota-se que o pedido de reintegração de posse deverá se fundamentar em provas concretas e efetivas acerca do descumprimento de cláusulas do contrato ônus este que não se desincumbiu a autora nos termos do artigo 373, inciso I do Código de processo Civil. Não restando razoável determinar a reintegração no presente caso, visto que a CEF não apresentou provas suficientes que comprovem a falsidade das declarações apresentadas pelos requeridos. Essa mesma lógica já foi aplicada pelo E. Tribunal Regional Federal: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. LEI Nº 10.188/2001. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO DE ESTADO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. ADIMPLEMENTO DAS DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATADAS. FUNCÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROPRIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal propôs a Ação Reivindicatória na origem, fundamentada na violação das cláusulas décima nona, incisos I e II, do Contrato de Arrendamento Residencial, na medida em que a Ré, ora Apelada e arrendatária do imóvel, teria feito falsa declaração do estado civil à época da formação do contrato. 2. A tentativa de retomada do imóvel, com fundamento no descumprimento do item II da cláusula décima nova, consiste, realmente, em verdadeira violação aos princípios postos pela Lei nº 10.188/200, que instituiu o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda. 3. Não se vislumbra, no caso dos, a hipótese de inadimplemento, no art. 9º da Lei 10.188/01, principalmente no que diz respeito às obrigações do arrendatário previstas na cláusula terceira do contrato. Precedentes da Turma. 4. Não prospera a argumentação da CEF no sentido de que o C. STJ já teria relativizado o conceito de "inadimplemento", previsto no artigo 9º da Lei 10.188, para justificar a rescisão contratual e retomada do imóvel, nos casos em que o arrendatário transfere ou cede os direitos decorrentes do contrato de arrendamento residencial. 5. Tratam-se de situações completamente distintas, sendo que a hipótese dos autos consiste em eventual e possível vício em momento anterior à contratação, e a cessão dos direitos ou de propriedade do imóvel objeto do contrato acarreta, inevitavelmente, na destinação diversa daquela estipulada pelo contrato de arrendamento residencial. 6. Depreende dos autos que as informações prestadas não foram de todo incompatíveis com a realidade, na medida em que a Arrendatária de fato era viúva quando contraiu matrimonio pela segunda vez, sendo que na ocasião em que foi notificada pela CEF, se encontrava novamente no estado de viúva, em decorrência do falecimento de seu segundo marido, conforme se depreende das certidões de fls. 32/33, retomando ao status quo ante. 7. A CEF não comprova, sequer alega, que o não fornecimento da informação de mudança de estado civil da Apelada alteraria o contorno da avença, nem tampouco de que obstaria a celebração do contrato, acarretando-lhe eventual prejuízo. 8. Não há nos autos comprovação de que o cônjuge da arrendatária, falecido dois anos após a formalização do contrato, isto é, em 05/02/2010, auferia renda capaz de modificar os termos contratuais, ou afastar o preenchimento dos requisitos fixados pelo Ministério das Cidades, para que fosse habilitada pela CEF para participação do programa, não restando razoável, portanto, a rescisão do contrato. 9. A situação da Apelada deve ser analisada com certa temperança e razoabilidade, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei 10.188/2001, segundo o qual deverão ser respeitados os princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade administrativa, interesse público e eficiência. 10. O cumprimento incondicional das cláusulas do contrato não pode prevalecer sobre a função social da propriedade, na medida em que a Apelada encontra-se efetivamente em situação de necessidade. 11. Atendidas as condições contratuais que deveriam ser observadas pela Apelada, quais sejam: (i) condição de hipossuficiência da arrendatária; e (ii) regularidade do pagamento das prestações mensais mais encargos do imóvel, deve ser reconhecida como justa a posse do imóvel pela arrendatária. 12. A aplicação das cláusulas do contrato de maneira indiscriminada, conforme pretende a CEF, viola os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Não tratando o presente caso de inadimplemento das obrigações pactuadas, não se justifica o formalismo exacerbado da CEF, em considerar a rescisão do contrato por descumprimento contratual, já que a manutenção da Apelada no imóvel observará efetivamente a função social do programa, que é justamente atender a necessidade de moradia da população de baixa renda e desprovida de qualquer assistência financeira. 13. Assim, o mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reinvindicação pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas estas, desproporcionais diante da ausência de demonstração de prejuízo para a instituição financeira, considerando, ainda, o substancial adimplemento da avença por parte da arrendatária. 14. Em decorrência da improcedência da demanda, e a fim de dar efetividade às decisões proferidas nos autos, determinado o reestabelecido imediato dos termos do contrato, com a consequente emissão dos boletos para regularização dos pagamentos, sob pena de multa diária. 15. Recurso de apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2158488 - 0006939-28.2014.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 07/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/05/2019 ) Entender de modo diverso equivaleria a tornar letra morta a garantia constitucional da moradia (artigo 6º da Constituição Federal) e à própria finalidade do Programa Minha Casa, Minha Vida. De modo que a Caixa Econômica Federal não produziu prova suficiente a demonstrar a violação do contrato pela requerida. Sem prova do efetivo descumprimento de cláusula contratual, improcedem os pedidos de rescisão contratual e reintegração da posse em favor da autora. A improcedência dos pedidos principais enseja o não acolhimento do pedido de condenação do requerida ao pagamento de perdas e danos causados em razão do alegado esbulho. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público Federal. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal ¹ Márcia Maria Cunha: Trabalha como assistente social, no gabinete do prefeito. Executa o trabalho social na prefeitura. Chegou uma denúncia que foi encaminhada para o Ministério Público. Quando chegou a denúncia, verificaram as informações que tinham no cadastro que faz parte do programa. Trabalham com a parte da seleção também. Nos cadastros não constavam como companheiros, e sim que residiam sozinhos. Cada um tinha sua renda. A denúncia chegou em agosto de 2015. Como são várias pessoas na equipe, cada um respondia por um residencial. Havia outras pessoas que faziam o levantamento de informações para encaminhar ao Ministério Público. Camila Martins Mansano também chegou a realizar esse levantamento, pois, na época, era a responsável técnica de um dos residenciais. A denúncia foi anônima. Fez a checagem com base nas informações dos cadastros e nas atividades que tinham que realizar no residencial. Não chegou a entrevistar os residentes, apenas levantou informações que já tinha. Havia outra assistente social chamada Vanessa, em um dos momentos que conversaram com eles, depois de encaminhada a denúncia. A maioria das informações foi a depoente que levantou, por ser responsável técnica de um dos residenciais, do Três Américas II. O relatório foi realizado junto com a Camila, que era a responsável pela Chácara das Flores II. A denúncia era de que os dois residiam juntos no Três Américas II, e que Cezar teria sido sorteado para a Chácara das Flores II. Também solicitaram informações a respeito dos cadastros, que repassaram para o Ministério Público. Chegou a conversar com Cezar em outra situação, não na denúncia. Além de mandar o ofício, César procurou informações acerca do residencial em que teria sido sorteado e explicaram que haviam feito uma denúncia e, como isso estava sendo solicitado pelo Ministério Público. Encaminharam a denúncia. Explicaram ao Cezar que a denúncia foi encaminhada e que estavam aguardando o retorno, além dos critérios do programa e passadas informações acerca do processo. A Camila e a Vanessa também estavam juntas durante a conversa. Elucidaram que, assim como as outras pessoas que estão no processo, a partir do momento em que é sorteada, não é obrigada a aceitar o imóvel, é um financiamento. As pessoas podem optar por desistir. O Cezar optou por desistir do processo de seleção. Cezar não questionou acerca da denúncia. Encaminharam um ofício informando a desistência para atualizar as informações. Camila Martins Mansano: É assistente social desde 2012. Trabalha com o programa Minha Casa Minha Vida desde 2014. Recorda-se do Cezar no momento de atendimento prestado. Como foi sorteado na Chácara das Flores II, compareceu lá e outra assistente social a informou acerca da denúncia que havia sido feita. Fez parte do atendimento para informá-lo acerca da situação da denúncia que havia sido reportada e enviada ao Ministério. A denúncia foi que Cezar morava junto com Adriana no Três Américas II e teria sido sorteado em outro residencial. Nesse caso, realizavam o relatório de ocupação, que fazia parte do eixo de apoio à gestão condominial, porém, naquele empreendimento ainda não havia sido feito. Afirma que a Márcia realizou uma verificação no sistema para averiguar se haveria uma coerência na denúncia, se haviam indícios de veracidade. Caso fosse constatado que se tratava de um casal, a orientação que davam era a de que, por se tratar de programa de habitação residencial que priorizava famílias que não tiveram acesso à moradia, seria atualizar o CADúnico. Afirma que é informado ao sorteado que pode desistir do imóvel. Enviam o relatório para a Caixa e para o Ministério, de ofício. Pelo que sabe Cezar não assinou o contrato. Conversaram com o Cezar a depoente, Márcia e Vanessa. O atendimento foi realizado na sede do Minha Casa Minha Vida, na rua Agenor Meira. Afirma que Cezar ficou alterado no momento, mas acredita ser uma reação natural. Não realizou o acompanhamento casa a casa no Três Américas. No momento em que foi entregue o empreendimento, conforme consta no cadastro, estava somente ela. A desistência do Cezar ocorreu em 2016, durante o atendimento. Não soube afirmar se, no momento do atendimento, César havia reatado com Adriana. Afirma que, segundo Márcia, a denúncia teria se dado por meio do telefone. Na época, marcaram uma reunião com o Dr. Libonati, no Ministério, que as orientaram para encaminhar o relatório. Afirma que não foi verificar no residencial presencialmente. Não se recorda se Cezar chegou a informar se a denúncia era verdadeira, apenas perguntou quem havia denunciado. A Adriana continua no Três Américas, como síndica. Luciane Franco: No ano de 2013 os denunciados não residiam juntos. Encontrou com Adriana na primeira chamada na ITE, que estava com a filha. Quando foram realizar a mudança, ainda não havia ligação de energia, e optaram por não entrar sem energia, e durante essa conversa comentou que estava em processo de separação com Cezar. Quando a Adriana começou a residir no Três Américas, estava sozinha com a filha e depois de alguns dias a depoente chegou a ver o Cezar. A Adriana comentou com a depoente que já havia se separado de César e que ele estava morando na casa de sua irmã. Conversou com Adriana em 2013, acerca do sorteio e, logo em seguida, pegaram as chaves para entrar no apartamento. Inscreveu-se no sorteio em 2011 e preencheu o CADúnico, fez as atualizações das informações. Mesmo na condição de moradores, devem atualizar as informações todos os anos. Afirmou que depois de 2013, houve problemas de saúde de ambas as partes, Adriana e Cezar. Na época, Adriana trabalhava em uma empresa em que a depoente já trabalhou. Adriana realizou uma cirurgia e, depois, Cezar teve problemas de saúde. Afirma que a Adriana cuidou do Cezar, levou ele para casa e levou-o ao médico. Como marido e mulher, afirmou que hoje em dia vê os dois juntos. Lembra-se de ter visto o Cezar residindo no local na época em que realizou a cirurgia, quando estava em uma cadeira de rodas, em meados de 2012, começo de 2013. No momento da mudança, acredita que Cezar não residia com a Adriana. Em abril, a depoente não viu Cezar se mudar com a Adriana. No final de 2013, chegou a ver Cezar utilizando cadeira de rodas. Depois que passou a cirurgia, Cezar teve outro problema de saúde. Atualmente afirmou que estão juntos. Na mudança, Adriana não estava acompanhada do Cezar. Depois de 6 meses a 1 ano chegou a ver Cezar morando no imóvel. A mudança ocorreu em abril de 2013. Começou a ver Cezar com maior frequência quando Adriana estava procurando por cadeiras de rodas e de banho. Depois desse período, continuaram juntos. Moravam no Mary Dota antes de ir para o apartamento. O contrato foi assinado depois da mudança, realizaram uma vistoria. As assistentes sociais, uma vez a cada dois meses, vão ao apartamento. A assistente social, durante a vistoria, chegou a falar para a depoente que estavam tirando a oportunidade de quem precisasse por terem feito melhorias no imóvel. O cadastro é feito por agendamento no CRAS. Vanessa Isabela dos Santos Ramos - É assistente social da prefeitura desde 2011. É responsável técnica do trabalho social, mantem sempre contato com o investigado. Houve uma denúncia, mas não foi para a depoente. Atendeu o Cezar na sede da coordenadoria, questionou acerca da documentação que havia apresentado. Teve contato com Cezar durante o atendimento. Questionou ao Cezar se estaria no cadastro único juntamente com a Adriana, mas não poderia estar se estivesse pleiteando o residencial em outra unidade. Perguntou se ele residia no Três Américas II e respondeu que não. Se estivessem com o mesmo cadastro, se a renda fosse superior à época, de 1.600 reais, os pedidos seriam indeferidos, pois o sistema não o aprovava. Participou da implantação do condomínio três Américas. Não fez visitas a Adriana. Recorda-se do atendimento com relação à documentação de outro empreendimento, no Chácara das Flores. Atendiam de acordo com a demanda e com os residenciais. Havia as RTs, cada um ficava responsável por um residencial. Naquela época, em 2016, a depoente não era RT de nenhum residencial da demanda. Hoje é RT de todos os residenciais. A Márcia, era dos Três Américas e, a Camila, da Chácara das Flores. Participou do atendimento pela demanda, para questionar documentação. O Cezar foi questionar acerca da documentação e encaminhou para Camila, que era a RT que tinha mais informações e acompanhava a documentação da seleção. Provavelmente, a Camila deve ter contado à Márcia acerca do atendimento. Questionou ao Cezar se constava no cadastro único de Adriana, é pergunta básica, mas não se recorda se respondeu que era divorciado. Afirmou que provavelmente Cezar não estaria no cadastro da Adriana, pois estava participando do processo de seleção de outro empreendimento, e se estivesse, não teriam recebido a documentação. Se estivesse no cadastro da Adriana, ainda participaria do sorteio. Depois que havia o sorteio, eles analisavam a documentação. A Adriana já havia assinado o contrato de financiamento, se o Cezar estivesse no cadastro dela, quando fizeram a pesquisa no sistema, já iria apontar. Orientaram ao Cesar acerca das regras da documentação. Cezar desistiu do Chácara das Flores. Não sabe dizer se atualmente moram juntos. Rosely Inês Moreira de Moraes – Conhece a Adriana desde 2011, quando começaram a trabalhar juntas, na Tel Telecomunicações. Na época, a Adriana comentava que o relacionamento não estava bem, havia uma grande diferença de idade entre os dois. Moravam na mesma casa, mas não como marido e mulher. Afirmou que na época Adriana e Cezar não tinham carro e pagavam aluguel no Mary Dota. A Adriana fez a inscrição para morarem ela e a filha. Trabalhavam juntas quando a Adriana foi sorteada para lá mudaram ela e a Geisla. Depois, foi para outra empresa e acabaram se distanciando, em 2013. Recorda-se que, após um tempo, encontrou-se com Adriana, que contou que Cezar ficou doente e levou ele para morar junto. Adriana mudou para o Três Américas em 2014. Quando fizeram o sorteio, trabalhavam juntas. Quando encontrou a Adriana, em 2016, Cezar estava doente e estavam morando juntos. A Adriana frequentava a casa da depoente, tinha uma chácara e ia com a filha Geisla. Quando voltou com Cezar, levou ele para a chácara uma vez. Não tinha costume de ir à casa da Adriana. Informante Miriam Cury Bernardi - É irmã do Cezar. O relacionamento entre Cezar e Adriana começou há aproximadamente 20 anos. Chegaram a morar juntos no Geisel, na rua Primo Vitti. Brigaram e continuaram morando na mesma casa. A Adriana passou por uma cirurgia. Acredita que foi Adriana que saiu primeira da casa, no Geisel. O Cezar chegou a residir com a depoente por um ano, em 2014. O Cezar é aposentado, fazia doce como bico. Nesse período em que morava com a depoente, fazia cocada para vender. Não se recorda se quando a Adriana foi para o Três Américas, o Cezar foi junto. Quando Adriana fez a cirurgia, estavam brigados, mas Cezar a ajudou. Cezar teve problema no joelho e, como a depoente tinha problema na coluna, precisou voltar com Adriana no Três Américas, para que ela tomasse conta dele, mas continuavam brigados. Ficaram mais de um ano brigados, estavam se ajudando, mas separados. Em 2016, já estavam juntos. Erica Aparecida Raimundo – Em julho de 2013, trabalhava com Adriana. Nesse período, não estavam juntos. Uma vez viu Adriana chorando, após a cirurgia, e contou que não estavam juntos. Conheceu Adriana em 2011, quando começaram a trabalhar juntas, na Tel Telecomunicações. A depoente saiu da empresa em outubro de 2013. A irmã da depoente pegou um apartamento e, quando a levou para finalizar a documentação, encontrou com a Adriana, em fevereiro de 2014. Naquela época, não estavam juntos. Em 2015 ou 2016, quando encontrou a Adriana, Cezar foi morar com ela, pois estava precisando de cuidados. Em 2013, Adriana contou que estavam brigados. Quando se separaram, Cezar dormia no fundo da casa, no Mary Dota. Quando Andreia se mudou para o apartamento, em 2014, foi com a filha. Em 2015 ou 2016 reataram. Francisco Brunharo Junior – No início, Adriana morou sozinha no empreendimento. Não teve contato com Adriana antes de ingressar no imóvel. Em 2014, conversou com Adriana. Não frequenta a casa dela. Moram em blocos diferentes. Foi em 2014 na casa da Adriana. Ela tem uma filha adotada. Reside no bloco 1. Quando se mudou, a Adriana já residia no imóvel. Conheceu Cezar antes, pois a esposa do depoente, Alessandra, trabalhava em um restaurante em que Cezar vendia doces. Começou a ver Cezar em 2015. Interrogatório de Cezar Abdala Cury - Já foi casado, tem dois filhos, um com 33 e outro com 49 anos. Mora com Adriana no Três Américas II. Reside como marido e mulher com Adriana. É aposentado, recebe 1 salário-mínimo. Faz cocada com sua irmã Mirian e vende nos restaurantes. Fatura em torno de 800 reais com a venda da cocada. A Adriana trabalha. A Geisla, filha da Adriana, começou a trabalhar. Tem uma moto de 2011. A Adriana tem um Uno. A Geisla tem um Sandero, que o réu deu. Os carros foram financiados. Nunca foi processado ou preso. Nunca teve a intenção de fraudar o programa Minha Casa Minha Vida. Começou a viver com Adriana, como um casal, há 20 anos. Morava em Bariri. Foi morar no Mary Dota, de aluguel, na rua Primo Vitti, com a Adriana e a Geisla. Separaram-se, pois cometeu um deslize, em 2011 ou 2012. Começou a morar na frente da casa e a Adriana, no fundo. Ajudava com as despesas da casa. Não tinha para onde ir, só saiu da casa quando sua irmã Mirian ficou viúva e foi morar com ela. Saiu primeiro da casa. Sua irmã morava no Jardim América. Era divorciado e fez o cadastro em 2013, e não convivia com a Adriana nessa época. Em maio de 2013, a Adriana ainda residia no Mary Dota. A Adriana sofreu uma operação, enquanto morava no Mary Dota, e ficou ajudando-a na recuperação. Ficou um pouco com a Adriana no Mary Dota para auxiliá-la após a cirurgia. Após a Adriana ser sorteada, já estava melhor, foi para o residencial e Cesar voltou a morar com a Mirian. Fez a inscrição da Chácara das Flores, foi sorteado, mas entregou o apartamento para ficar com a irmã. Quando foi sorteado, estava morando com a Mirian. Sofreu um acidente em 2015 ou 2016, quebrou o joelho e, quando Adriana ficou sabendo, voltaram. Adriana mudou-se em 2014, março ou abril, para o residencial. Em julho de 2016, não tinha conhecimento da denúncia anônima, ficou sabendo quando foi no atendimento para informar a desistência. Acredita que quiseram prejudicá-lo com a denúncia. Interrogatório de Adriana Aparecida Lopes – Vive em união estável com Cezar Abdala Cury. Tem uma filha de 23 anos, Geisla, que trabalha. Trabalha na Deliziare como atendente. Recebe R$ 1.458 reais mensais. Cezar trabalha com bicos. Fazem cocada e entregam em restaurantes. Com a venda da cocada, consegue em torno de mil reais, que somados ao seu salário, possuem renda familiar de dois mil reais. A Geisla ganha R$ 1.400 reais por mês. Começou a trabalhar há dois meses. Tem um Uno de 1993 e sua filha tem um Sandero de 2014. Cezar não tem nenhum veículo. Não tem outro processo criminal, nem foi presa. Cezar recebe um salário mínimo como aposentado. Fez uma alteração no cadastro referente à renda. Em 2014, atualizou a renda em razão de aumento de salário. Moravam juntos, mas não eram casados em 1998, perdurando até o final de 2011, quando descobriu uma traição por parte do Cezar. Naquela época, moravam de aluguel no Mary Dota, na rua Primo Vitti. Como não tinha condições de pagar o aluguel sozinha, fizeram um acordo, dividiam as despesas e Cezar morava no fundo da casa. Logo depois, em 2012, teve um problema de saúde e ficou afastada do serviço. Em maio de 2013, estavam separados, mas morando na mesma casa. Cezar é divorciado, tem filhos de outro casamento. Foi sorteada no residencial Três Américas. Teve que levar a documentação da sede. Quando Cezar foi morar com Adriana, Regina, assistente social, chegou a fazer a visita na casa. Mudou-se no final de março de 2014, com Geisla. Teve que realizar outra cirurgia e Cezar a ajudava financeiramente. Em março de 2014, entregaram a casa e Cezar foi morar com a irmã. O contrato foi assinado antes de entrar no imóvel, no começo de março. Quando se mudou, não havia luz. Estabeleciam um prazo para realizar a mudança. Começaram a reatar o relacionamento em 2016. Cezar caiu entregando cocada na Getúlio Vargas e fraturou o joelho. Nessa época, Cezar morava com a irmã, que também era idosa. Depois da cirurgia, Cezar foi morar com Adriana. Em julho de 2014, quando Cezar prestou as informações, estavam separados e ele estava morando com a irmã. Quando Cezar foi sorteado, estava morando com Adriana e, por isso, desistiu do financiamento. Antes, era presidente do conselho e algumas pessoas denunciam coisas que não acontecem. Cezar já sabia que não poderia ter outro investimento residindo com Adriana e foi comunicar a desistência. Foi o sorteio e, no dia de levar a documentação, Cezar informou que não queria o imóvel. Fez a inscrição na época pois precisava.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: ADRIANA APARECIDA LOPES, CEZAR ABDALA CURY Advogado do(a) REU: HUDSON ANTONIO DO NASCIMENTO CHAVES - SP313075 PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002028-32.2017.4.03.6108 Vistos. Converto o julgamento em diligência. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação de rescisão contratual c.c pedido de reintegração de posse em face de ADRIANA APARECIDA LOPES, CEZAR ABDALA CURY e GEISLA TAINELI DA SILVA em que postula a: “(i) Rescisão do contrato de mútuo imobiliário firmado entre as partes, com a consequente reintegração na posse do imóvel situado na Rua Manoel Rodrigues Maduro, 4-200, bloco II, apartamento 01, Condomínio Residencial Três Américas II, em Bauru/SP; (ii) Condenação solidária dos réus ao pagamento de perdas e danos em função do esbulho praticado, em especial os danos decorrentes de eventuais depredações, que deverão ser constatadas após a desocupação do imóvel; (iii) Expedição de mandado de reintegração de posse do imóvel e desocupação; (iv) Cominação de multa pecuniária em caso de novas invasões, além da caracterização do crime de desobediência e possibilidade de cumprimento automático de nova medida de desocupação compulsória; (v) Expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, para averbação da rescisão contratual e respectivo retorno da propriedade plena do imóvel em favor do FAR, representado pela CEF, independentemente do recolhimento do ITBI, mormente em razão da inexistência de transmissão do bem, e sim mera rescisão de um ato jurídico.” A petição veio instruída com documentos (Id 243485510 - Pág. 6). A audiência de tentativa de conciliação restou inexitosa, tendo a CEF apresentado pedido de desistência com relação à corré Geisla Taineli da Silva, uma vez que, ao que consta, era mera ocupante do imóvel. A desistência foi homologada (Id 243485510 - Pág. 106 e 107). Contestação anexada ao Id 243485510 - Pág. 113-124, acompanhada de documentos. Instados a especificar provas (Id 243485510 - Pág. 174), as partes não as requereram. O Ministério Público ofertou parecer pela ausência de interesse que justifique sua intervenção (Id 243485511 - Pág. 3). O julgamento foi convertido em diligência para determinar a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano para que se aguardasse a prolação de decisão na ação penal de n° 0001753-20.2016.4.03.6108 (Id 243485511 - Pág. 8). A CEF apresentou réplica e manifestou seu desinteresse pela produção de novas provas (Id 243485511 - Pág. 8-10). A sentença penal absolutória proferida nos autos da ação penal nº 0001753-20.2016.4.03.6108 (Id 243485511 - Pág. 16-42), com respectivo trânsito em julgado em 03/11/2021, foi trasladada para estes autos (Id 253429366). Instados, o MPF reiterou a desnecessidade de sua intervenção neste feito (Id 253620282), enquanto que a CEF requereu a total procedência do pedido (id. 253726621). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. A sentença transitada em julgado, proferida nos autos da ação penal 0001753-20.2016.403.6108, absolveu os réus com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação (Id 243485511 - Pág. 16). A sentença penal absolutória, regra geral, não vincula a esfera cível. As responsabilidades penal e civil permanecem independentes, conforme previsão do artigo 935 do Código Civil: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Entretanto, há exceções nas quais a sentença penal absolutória vincula a esfera cível, quais sejam, quando: (i) A absolvição criminal for fundamentada em excludentes de ilicitude e (ii) A absolvição estiver fundada na inexistência do fato ou restar provado que o réu não concorreu para a infração penal. No presente caso, diante do fundamento da sentença absolutória criminal (por não existir prova suficiente da união estável ao tempo dos fatos e, assim, da fraude imputada aos réus), ela não vincula esta esfera cível. De outro turno, as partes não especificaram provas a produzir neste feito (além da documental já anexada aos autos), provavelmente em razão da tramitação da ação penal e da robusta prova nela coligida. Nesse contexto, nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil, diante da íntegra da sentença transitada em julgado acostada a estes autos (com menção de todas as provas nela produzidas), manifestem-se as partes sobre a possibilidade da utilização da prova emprestada (documental e oral), especificando-as, no prazo de 15 dias, para posterior solicitação àquele juízo. Após a manifestação, notifique-se o MPF. Escoado o prazo, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

27/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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