Procedimento Comum Cível 0000441-77.2014.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000441-77.2014.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/02/2026, 17:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 17:11

Mero expediente

13/02/2026, 16:51

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:58

Publicação

10/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSP.DE BAURU ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CANDIDA EUGENIO PINTO CASALECCHI - SP168887 ADVOGADO do(a) AUTOR: LICIO ALVES GARCIA - SP39469 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS GEBARA CASALECCHI - SP183634 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCO GENOVESE GOMES - SP193885 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE SITA E SOUZA BRAGANTE - SP449139 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso III, alínea "b", da Portaria nº 01/2019, deste juízo, fica a parte autora intimada a promover o recolhimento das custas processuais finais, sob pena de inscrição em dívida ativa. Valor a ser recolhido: R$ 19,22 (Guia GRU; Unidade Gestora: 090017; Gestão: 00001; Código: 18710-0; Número do processo). O valor está atualizado para recolhimento até 30/11/2025 e para recolhimentos realizados após aquela data deverá ser atualizado até o momento do efetivo pagamento. Bauru/SP, 6 de novembro de 2025. TERESA CRISTINA DOS SANTOS CORREA Servidor PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000441-77.2014.4.03.6108

07/11/2025, 00:00

Trânsito em julgado

06/11/2025, 12:53

Publicação

01/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSP.DE BAURU ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CANDIDA EUGENIO PINTO CASALECCHI - SP168887 ADVOGADO do(a) AUTOR: LICIO ALVES GARCIA - SP39469 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS GEBARA CASALECCHI - SP183634 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCO GENOVESE GOMES - SP193885 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ FELIPE SITA E SOUZA BRAGANTE - SP449139 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Sentença tipo M Sentença tipo M - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000441-77.2014.4.03.6108 Vistos, etc. ID 414106081: A autora opôs embargos de declaração requerendo a reconsideração da decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Ainda que a autora tenha interposto agravo de instrumento em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciaria e determinou o recolhimento das custas, não houve a atribuição de efeito suspensivo, conforme se infere do andamento processual. Não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição na sentença que determinou o cancelamento da distribuição. Nego provimento aos embargos de declaração. Comunique-se imediatamente o conteúdo desta e da decisão que determinou o cancelamento da distribuição ao Gabinete da Desembargadora Federal Relatora do Agravo de Instrumento 5015961-94.2025.4.03.0000. Oportunamente, preclusa a decisão, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Via desta poderá servir de mandado de intimação/ofício. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

30/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2025, 14:36

Decisão Interlocutória de Mérito

29/09/2025, 14:33

Conclusão (para julgamento)

27/09/2025, 10:55

Expedida/certificada

18/09/2025, 16:24

Documentos

Ato ordinatório

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSP.DE BAURU ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA CANDIDA EUGENIO PINTO CASALECCHI - SP168887 ADVOGADO do(a) AUTOR: LICIO ALVES GARCIA - SP39469 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCUS VINICIUS GEBARA CASALECCHI - SP183634 ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCO GENOVESE GOMES - SP193885 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000441-77.2014.4.03.6108 Vistos. Converto o julgamento em diligência. 1.Emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias para: 1.1. Justificar o interesse de agir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, firmou entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve, ao menos, preservar o valor real do montante, mediante correção que não seja inferior ao índice oficial de inflação, o IPCA. A decisão fixou efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento em 17/06/2024, e transitou em julgado em 15/04/2025: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024." A decisão proferida no controle concentrado de constitucionalidade possui eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal, e do art. 927, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da modulação de efeitos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090, a nova sistemática de correção monetária, com remuneração mínima pelo IPCA, será aplicada com efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, e alcançará tanto os saldos existentes nas contas vinculadas ao FGTS nessa data quanto os depósitos futuros, sem efeitos retroativos. Dessa forma, temos dois cenários: (i) no que se refere à pretensão de aplicação retroativa do novo critério de correção monetária aos saldos do FGTS depositados até o julgamento da ADI 5090, o pedido improcede e (ii) no que se refere à pretensão de aplicação do novo critério de correção monetária aos saldos do FGTS e aos valores depositados a partir do julgamento da ADI 5090, em 17/06/2024, a princípio, reconhece-se a ausência superveniente de interesse de agir. 1.2. Atribuir adequado o valor da causa, compatível com o proveito econômico e comprovar o recolhimento das custas processuais. 2. Do pedido de gratuidade judiciária Os documentos exibidos pelo autor não comprovam a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, razão pela qual indeferido o pedido. 3. Demais deliberações Após, se comprovado o recolhimento das custas e justificado o interesse de agir, cite-se a CEF. Publique-se. Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

03/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

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