Procedimento Comum Cível 0002615-54.2017.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002615-54.2017.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

16/04/2026, 12:02

Mero expediente

16/04/2026, 11:29

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 EXECUTADO: RITA DE CASSIA GIMENES PERES, CLAYTON FERNANDES PERES ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002615-54.2017.4.03.6108 Vistos. ID 410907203: manifeste-se a executada, em 15 (quinze) dias, acerca do requerimento da CEF. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

30/10/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 17:16

Expedida/certificada

22/05/2025, 14:33

Mero expediente

22/05/2025, 14:23

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/04/2025, 15:44

Conclusão (para despacho)

11/11/2024, 10:50

Desarquivamento

11/11/2024, 10:49

Baixa Definitiva

28/10/2024, 17:30

Expedida/certificada

30/09/2024, 13:05

Mero expediente

27/09/2024, 19:08

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305 REU: RITA DE CASSIA GIMENES PERES, CLAYTON FERNANDES PERES Advogado do(a) REU: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0002615-54.2017.4.03.6108 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Clayton Fernandes Peres e Rita de Cássia Gimenes Peres, em que requer a reintegração do imóvel em razão de não ter ocupado o imóvel adquirido, violando as cláusulas contratuais. Inicial instruída com procuração e documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (Id 243483810 - Pág. 57). Aos réus foi nomeado advogado dativo Dr. Michel de Souza Brandão (Id 243483810 - Pág. 61), que ofertou contestação. O réu Clayton Fernandes Peres ofertou reconvenção pugnando pela quitação do contrato em virtude de sua invalidez permanente. Réplica (Id 243483811 - Pág. 1). Convertido o julgamento em diligência, foi recebido o pedido reconvencional formulado e determinada a intimação da parte contrária para manifestação (Id 243483811 - Pág. 4). A Caixa Econômica Federal contestou o pedido reconvencional (Id 243483811 - Pág. 13). Na audiência, foram ouvidas as testemunhas e determinada a citação da Caixa Seguradora (Id 243483811 - Pág. 23). A Caixa Seguradora S/A contestou o pedido (Id 243483811 - Pág. 43). Interrogados os réus e colhidos os depoimentos das testemunhas, foram instadas as partes a apresentarem alegações finais (Id 243483811 - Pág. 71). Memoriais (Ids 243483811 - Pág. 81, 243483811 - Pág. 83). Convertido o julgamento em diligência (Id 243483811 - Pág. 90), sobreveio manifestação da CEF sobre os pontos controvertidos (Id 243483811 - Pág. 93). Informou a CEF que não houve abertura de processo de sinistro para o contrato em referência (Id 255669047 - Pág. 1). Convertido o julgamento em diligência, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A e concedido prazo para que as partes esclarecem a situação atual do contrato (Id 257025240 - Pág. 1). A autora Rita informou o falecimento de Clayton Fernandes Peres aos 11 de novembro de 2021. Informou não ter interesse na manutenção do contrato do apartamento sediado na Rua Irene Pregnolato, n° 3-33, bloco 11, apto. 43, Residencial Água da Grama, Bauru - SP, CEP 17065-211, não se opondo ao pedido de rescisão do contrato e de reintegração de posse formulado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Pugnou pelo reconhecimento da procedência do pedido (Id 258658073). A CEF exibiu documentos sobre o contrato (Id 261290434) e afirmou não haver óbice ao reconhecimento da procedência do pedido pela ré Rita (Id 261766443). Novamente, converteu-se o julgamento em diligência para suspender o andamento do feito, diante do óbito do réu, para que a autora promovesse a regularização e citação do espólio, sucessores ou herdeiros e as partes se manifestassem quanto à reconvenção proposta pelo réu falecido (Id 266602058). A autora informou que não encontrou espólio e nem herdeiros para citação do réu falecido (Id 272630557). Concedido novo prazo às partes, nada foi requerido (Id 286447322). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e Decido. Quanto ao pedido de averbação da rescisão contratual independentemente do recolhimento do ITBI, não possui a ré legitimidade passiva e, ademais, não houve a inclusão do município de Bauru, no polo passivo desta demanda. Diante do falecimento do réu Clayton e da ausência de habilitação de seus sucessores pela parte autora, evidencia-se a ausência de pressuposto processual, ensejando a extinção do feito sem a apreciação do mérito em relação a ele. A ré Rita reconheceu a procedência do pedido de reintegração de posse. Quanto ao pedido da autora visando a condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos causados em função do esbulho praticado, vinculado à aferição após a desocupação do imóvel que só ocorrerá após a sentença, há falta de interesse de agir, por ausência de prova da necessidade de intervenção judicial, o que só será aferido após a desocupação e poderá ser objeto de ação própria. Remanesce o pedido reconvencional formulado pelo réu Clayton. É certo que, nos termos do art. 343, § 2º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. Porém, no caso, à evidência, diante do óbito do reconvinte e da ausência de habilitação do espólio, sucessores ou herdeiros, é de se reconhecer a falta de pressuposto processual. Dispositivo (i) Declaro extinto o feito sem apreciação do mérito em relação ao réu CLAYTON FERNANDES PERES, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil; (ii) Quanto aos pedidos de averbação da rescisão independente do recolhimento de ITBI e condenação da requerida ao pagamento de perdas e danos, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; (iii) Julgo procedente o pedido formulado pela autora em face de Rita de Cássia Gimenes Peres, na forma do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil para homologar o reconhecimento da procedência do pedido, declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes para aquisição do imóvel matriculado sob n.º 113.832, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Bauru e reintegrar a autora na posse do imóvel. A ré deverá proceder à entrega das chaves à Autora, no prazo de 15 dias, a contar da intimação desta sentença, independente do trânsito em julgado, devendo comunica-lá nestes autos. (iv) Julgo extinta a Reconvenção, com esteio no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a ré Rita ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% do valor atribuído à causa, exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas de lei. Transitada em julgado a sentença e não tendo havido a entrega voluntária das chaves, expeça-se mandado de imissão da CEF na posse do imóvel, e oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da rescisão contratual em favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, mediante o recolhimento das custas pela CEF, que deverá comprová-lo nos autos. Após, arbitrem-se os honorários do advogado dativo e, comprovado o pagamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Cadastre-se, na autuação, a reconvenção. Publique-se. Intimem-se. Via desta servirá de mandado de intimação/ofício. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: RITA DE CASSIA GIMENES PERES, CLAYTON FERNANDES PERES, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - SP344647-A PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002615-54.2017.4.03.6108 Vistos. Converto o julgamento em diligência. Noticiado o óbito do réu Clayton Fernandes Peres, suspendo o feito, nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil. Na forma do art. 313,§ 2º, inciso I, do CPC, promova a autora a regularização do polo passivo, a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, conforme informações que constam da certidão de óbito (Id 258658079), no prazo de sessenta dias. Id 258658073 - O reconhecimento da procedência do pedido pela ré Rita de Cássia Gimenes Peres não afeta a lide em face do réu Clayton Fernandes Peres (falecido) e será apreciado por ocasião da sentença. De qualquer pedido, há pedido reconvencional formulado nos autos, cabendo à requerente Rita esclarecer esse fato à luz do disposto no art. 343, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias. Esclareça também o advogado Dr. Michel de Souza Brandão sobre o andamento do pedido de natureza reconvencional formulado pelo falecido Clayton Fernandes Peres (Ids 243483810 - Pág. 68 e 257025240 - Pág. 1) e a regularização da sucessão processual, pressuposto processual indispensável à sua apreciação, no mesmo prazo. Na decisão Id 257025240 - Pág. 2, onde se lê-se "Condeno os autores ao pagamento de honorários pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.", leia-se "Condeno os réus reconvintes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." Cumpra a secretaria a deliberação Id 257025240 - Pág. 3 (Promova a secretaria deste juízo a anexação dos depoimentos coligidos nas audiências de instruções realizadas). Preclusa a decisão Id 257025240 - Pág. 3, nada sendo requerido pela Caixa Seguradora S/A. no prazo de 15 dias, exclua-se-a do polo passivo. Sinalize a secretaria deste juízo, por meio de etiqueta, a existência de Reconvenção. Bauru, data infra. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena

08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: RITA DE CASSIA GIMENES PERES, CLAYTON FERNANDES PERES, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) REU: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 Advogado do(a) REU: MICHEL DE SOUZA BRANDAO - SP157001 Advogado do(a) REU: ANDRE LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA - RJ109367-A PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara Federal de Bauru/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002615-54.2017.4.03.6108 Vistos. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta pela Caixa Econômica Federal em face de Rita de Cássia Gimenes Peres e Clayton Fernandes Peres, em que postula a rescisão contratual e a reintegração de posse, sob dois fundamentos: a ocupação do imóvel por terceira pessoa (Aline Daniele de Souza) e a inadimplência contratual A causa de pedir de rescisão contratual (na data do ajuizamento da ação, 24 parcelas em atraso). Em sede de contestação, os réus ofertam reconvenção visando à quitação parcial do contrato em razão da invalidez permanente do mutuário Clayton (Id 243483810 - Pág. 63). Na audiência de instrução, foi acolhido o pedido dos réus, deferido o ingresso da Caixa Seguradora S.A. no polo passivo (Id 243483811 - Pág. 22). Citada, ofereceu contestação, aduzindo a ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 243483811 - Pág. 43). Nos termos da deliberação Id 243483811 - Pág. 90, a autora esclareceu algumas divergências e reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, pois o Seguro é regulado pelo FAR, regido pela Lei 10.188/2001. Na mesma manifestação, apontou os documentos necessários para que o mutuário formulasse o requerimento administrativo para a cobertura securitária (Id 243483811 - Pág. 93). Os autores concordaram com a arguição de ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A (Id 243483811 - Pág. 103). Informaram os autores terem comparecido na agência da agência e terem sido informados de que não seria possível a cobertura (Id 243483812 - Pág. 4). A CEF apontou os documentos necessários para o acionamento do seguro e se dispôs a dar andamento após a apresentação pelos autores (Id 243483813 - Pág. 2). Instadas as partes a esclarecer se foi realizado o requerimento administrativo (id 253479613), a CEF informou que não houve abertura de processo de sinistro para o contrato em referência (Id 255669047). Os autores não se manifestaram. A Caixa Seguradora reiterou a arguição de ilegitimidade passiva (Id 255822311). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Reconheço a ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A, pois o Seguro é regulado pelo FAR, regido pela Lei 10.188/2001, cabendo à CEF representá-lo. Ante o exposto, declaro extinto o feito sem apreciação do mérito em relação à Caixa Seguradora S/A, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno os autores ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa, exigíveis nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido formulado pela CEF - rescisão contratual e a reintegração de posse, fundado em dois fundamentos distintos, ainda que superada a alegação de ocupação por terceira pessoa, a inadimplência contratual não foi afastada pelos réus, pois ainda que haja a cobertura securitária, ela seria parcial, vinculada à cota parte atribuída ao mutuário Clayton. Desse modo, considerando-se o interregno compreendido desde a propositura da ação até esta data, esclareçam as partes: (i) a situação atual do contrato, as parcelas atrasadas, etc. e (ii) se residem no imóvel objeto desta ação, comprovando-se documentalmente. Em relação ao pedido de natureza reconvencional, concedo o prazo de 30 dias aos autores para que exibam os documentos apontados pela CEF para análise da possibilidade de cobertura securitária da cota parte que cabe ao mutuário Clayton, o que permitirá reduzir o saldo devedor. Com a exibição de todos os documentos solicitados, intime-se a CEF para que se manifeste no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de cobertura securitária. Preclusa esta decisão, exclua-se a Caixa Seguradora S/A do polo passivo. Promova a secretaria deste juízo a anexação dos depoimentos coligidos nas audiências de instruções realizadas. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data infra. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal

19/07/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Mero expediente

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