Execução Fiscal 0025723-26.2013.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0025723-26.2013.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

09/10/2024, 19:44

Decisão Interlocutória de Mérito

07/10/2024, 08:31

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 17:53

Publicação

29/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 D E C I S Ã O Dê-se ciência ao exequente do depósito judicial efetuado pela executada ( CDAs 80 2 12 018845-49 e 80 2 12 018901-90). Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado enquanto aguarda-se o julgamento da ação anulatória, restando consignado que a garantia só será levantada, quando do trânsito em julgado de referida ação (art. 32º, parágrafo 2º, da Lei nº 6.830/80) São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0025723-26.2013.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

26/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/04/2024, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

25/04/2024, 16:11

Conclusão (para decisão)

21/11/2023, 16:56

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 D E C I S Ã O Oportunizo à executada o prazo suplementar de 15 dias para cumprimento da determinação de ID 300348419, conforme requerido. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0025723-26.2013.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

25/10/2023, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

24/10/2023, 18:44

Conclusão (para decisão)

22/09/2023, 11:45

Publicação

11/09/2023, 07:00

Documentos

Decisão

•26/04/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 D E C I S Ã O SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0025723-26.2013.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID 274287081 - Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 273248661. Sustenta a embargante que a CDA 80212016949-28 (PA 10880.662.019/2009-86) está sendo discutida na ação anulatória n.º 0019234-59.2012.4.03.6100 e cuja apelação interposta foi recebida no efeito suspensivo, não havendo que se falar em pagamento relativo a essa CDA; em relação às demais CDAs 80 2 12 018845-49 (PA 10880917283/2009-04) e 80 2 12 018901-90 (PA 10880922178/2009-45), em face da decisão de extinção sem julgamento de mérito dos embargos à execução de nº 0045432-47.2013.4.03.6182, a ora Embargante houve por bem iniciar a discussão de mérito da cobrança perpetrada nos autos ação anulatória de débito fiscal autuada sob n.º 5002196- 60.2023.4.03.6100, de modo que também não restou caracterizado o sinistro em relação às demais CDAs. Contrarrazões (ID 274593235). Parcial razão assiste à embargante. Em relação à CDA 80212016949-28 (PA 10880.662.019/2009-86), que está sendo discutida na ação anulatória n.º 0019234-59.2012.4.03.6100 e cuja apelação interposta foi recebida no efeito suspensivo, de fato, não há que se falar em pagamento, no momento, em conformidade, inclusive, com a manifestação da exequente (ID 274593235). Já no tocante às demais CDAs 80 2 12 018845-49 e 80 2 12 018901-90, importante salientar que os embargos à execução foram julgados sem resolução de mérito, com trânsito em julgado (ID 266056172) e ainda fora julgada improcedente a ação anulatória de nº 5002196-60.2023.4.03.6100 ajuizada posteriormente (ID 290978579 e 297398885), não havendo que se falar em suspensão do pagamento em relação às referidas CDAs, de modo que a decisão de ID 273248661 a elas se aplica. Portanto, acolho parcialmente os embargos de declaração de ID 274287081, tão somente, para determinar o pagamento relativo às CDAs 80 2 12 018845-49 e 80 2 12 018901-90, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de intimação da seguradora para pagamento. Int. São Paulo, 6 de setembro de 2023.

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Cuida a espécie de embargos de declaração opostos por MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA contra a decisão id. 249080248, alegando, em síntese, a existência de contradição no ato judicial. A omissão existiria porque a decisão não teria observado previsão contratual, contida no endosso à apólice de seguro, que atenderia às exigências para a perfectibilização da garantia. Ao final, requereu o saneamento da contradição (id. 250323990). Intimada(o) a se manifestar sobre os embargos de declaração, a UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL defendeu que a decisão embargada não padece de vícios, e que a pretensão da devedora seria a de modificar questão já decidida nos autos. Nada obstante, com a juntada do documento id. 247041089, a credora atestou o aceite da garantia (id. 250562259). A parte Executada atravessou petição nos autos requerendo o acolhimento do seguro dado em garantia, ante a manifestação favorável da parte Exequente (id. 251182322). Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. No caso presente, não vislumbro a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. Como se sabe, os embargos de declaração se prestam a esclarecer se existentes obscuridades, omissões ou contradições no julgado e não para que a decisão seja adequada ao entendimento da parte. A decisão proferida é clara quanto às razões que levaram ao convencimento externado, sendo que as questões tidas pela devedora como contraditórias estão afastadas como consequência lógica da fundamentação exposta, bastando uma leitura atenta do decisum para melhor compreendê-lo. Na realidade, ela não concorda com a decisão e pretende a sua reforma, o que não é admissível por meio de embargos de declaração. 3. Isso posto, com fundamento legal no artigo 1.022, inciso I, e no artigo 1.023, caput, ambos do Código de Processo Civil - CPC, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, vez que tempestivos, e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. 4. Entretanto, tendo em vista o último endosso apresentado e a última manifestação da parte Exequente, tenho que o(s) bem(ns) constrito(s)/ofertado(s) é(são) suficiente(s) para garantir a execução fiscal, consoante a manifestação da parte Exequente de que os créditos em cobro estão plenamente garantidos. 5. Isso posto, com fundamento legal nos artigos 9°, 15, inciso II, e 16, §1°, ambos/todos da Lei nº 6.830/1980, c/c o artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, DECLARO a perfeição da garantia do Juízo e SUSPENDO o curso do presente executivo fiscal até a prolação de sentença no âmbito dos embargos à execução correlatos. 6. Traslade(m)-se cópia(s) desta decisão e do(s) documento(s) id. 47653104 e vinculados, id. 141851192 e vinculados, id. 247041083 e vinculados e id. 250562259.aos Embargos à Execução Fiscal de nº 0045432-47.2013.4.03.6182. 7. Proceda a Secretaria ao arquivamento destes autos, sem baixa na distribuição. Intimem-se as partes. São Paulo, data lançada eletronicamente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025723-26.2013.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

24/05/2022, 00:00

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MELITTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA Advogado do(a) EXECUTADO: MAURO HENRIQUE ALVES PEREIRA - SP152232 D E C I S Ã O 1. Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, objetivando a satisfação dos créditos constantes da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa - CDA acostada(s) à exordial. A parte Executada constituiu seguro-garantia registrado sob apólice nº 054952019005407750001433, (Fls. 271/289 dos autos físicos – id. 38868923 Volume 02). Intimada a se manifestar sobre a garantia oferecida ao Juízo, a parte Exequente pugnou pela rejeição da apólice, argumentando que: (i) as cláusulas 3.2, 3.3 das condições particulares, também definido no item 4.2 e 4.3 das condições gerais, teriam violado art. 3º, incisos I e III, da Portaria PGFN nº 164/2014 ao exigir o endosso da Seguradora para manutenção do seguro garantia, em caso de alterações efetuadas no contrato principal, em virtude da quais se faça necessária a modificação do valor contratual; (ii) ausência da certidão de regularidade da empresa seguradora; (iii) a cláusula contida no item 11, inciso I, do contrato, impõe perda do direito à indenização na hipótese de ocorrência de casos fortuitos e força maior. Intimada a se manifestar sobre a regularização da garantia, mediante a apresentação de endosso, a parte Executada apresentou manifestação às fls. 302/327 dos autos físicos (id. 38868923 Volume 02), sustentando que adequou integralmente o seguro garantia na forma requerida pela Exequente. Novamente intimada a se manifestar sobre a regularidade da garantia oferecida ao Juízo, a parte Exequente opôs-se à pretensão da parte devedora, argumentando que as irregularidades apontadas não foram sanadas mesmo após a apresentação do endosso apresentado pela executada. Os autos vieram conclusos para decisão. É a síntese do necessário. Decido. 2. O artigo 9º, inciso II, da Lei n. 6.830, de 22/09/1980, dispõe sobre a possibilidade de oferecimento de seguro garantia em garantia da execução, compreendendo o valor da dívida, juros, multa moratória e demais encargos indicados na CDA, produzindo, juntamente com o depósito em dinheiro e fiança bancária, os mesmos efeitos da penhora (§3º do citado artigo). Por sua vez, no que tange aos parâmetros de admissibilidade, os critérios a serem observados para aceitação do seguro garantia em créditos da Fazenda Nacional são aqueles previstos na Portaria PGF nº 440, de 21 de junho de 2016. 3. No caso dos autos, a parte Exequente opôs-se ao seguro garantia ofertado sob o fundamento de que os seguintes itens das condições particulares estariam em desacordo com a Portaria PGFN nº 164/2014. 4. A parte Executada apresentou endosso da apólice para constar previsão de atualização da importância segurada sem prévia anuência da seguradora, previsão do pagamento do prêmio pela seguradora sem previsão de isenção de responsabilidade, bem como apresentou certidão de regularidade da empresa seguradora. 5. Contudo, assiste razão à parte Exequente. Em que pese o endosso apresentado, verifico que a apólice contém cláusulas de desobrigação decorrente de atos exclusivos do tomador, da seguradora ou de ambos. Com efeito, o item 4.3 das condições gerias exige o endosso da seguradora para manutenção do seguro garantia, quando necessária a alteração do contrato principal em razão da modificação do valor contratual. Ademais, o item 11, I, das condições gerais exime a seguradora do pagamento da indenização em casos fortuitos ou de força maior. Destarte, o seguro garantia ofertado está em dissonância ao disposto na Portaria PGFN 164/2014. Isso posto, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0025723-26.2013.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo intime-se a executada para regularização da garantia ofertada, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação do endosso, dê-se vista à Exequente para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. São Paulo, data lançada eletronicamente.

14/10/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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