Procedimento Comum Cível 5001373-36.2018.4.03.6141 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001373-36.2018.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AGUINALDO FERREIRA GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AGUINALDO FERREIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O Verifica-se que a controvérsia posta nos autos, concernente ao reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, encontra-se afetada perante o Supremo Tribunal Federal, conforme Tema 1209, que se encontra pendente de julgamento, "in verbis": "Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 201, § 1º, e 202, II, da Constituição Federal, a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ao vigilante que comprove exposição a atividade nociva com risco à integridade física do segurado, considerando-se o disposto no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal e as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/2019". PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-36.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGUINALDO FERREIRA GOMES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) APELANTE: ENZO SCIANNELLI - SP98327-A, JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AGUINALDO FERREIRA GOMES Advogados do(a) APELADO: JOSE ABILIO LOPES - SP93357-A, ENZO SCIANNELLI - SP98327-A OUTROS PARTICIPANTES: DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001373-36.2018.4.03.6141 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Vistos. Verifico que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1912784/SP, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036). A matéria nele debatida consiste na discussão quanto a: "Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária." A questão em análise foi cadastrada como "TEMA REPETITIVO N. 1124", na base de dados do Superior Tribunal de Justiça, observando, ainda, a necessidade de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional, inclusive que tramitem nos juizados especiais (Afetação em 17/12/2021). Nesses termos, levando-se em conta a questão discutida na presente demanda, determino o sobrestamento do feito. Intimem-se.

23/03/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2018, 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2018, 07:00

Expedida/certificada

10/08/2018, 05:34

Conclusão (para despacho)

02/08/2018, 10:34

Petição (Apelação)

24/07/2018, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2018, 07:00

Expedida/certificada

18/07/2018, 22:00

Conclusão (para despacho)

14/06/2018, 08:58

Petição (Apelação)

11/06/2018, 16:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2018, 07:00

Expedida/certificada

05/06/2018, 21:06

Procedência em Parte

23/05/2018, 16:13

Conclusão (para decisão)

22/05/2018, 19:09

Documentos

Despacho

•22/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para decisão)

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