Execução de Título Extrajudicial 5000237-63.2016.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000237-63.2016.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 11:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SCHARANCK E RODRIGUEZ AUTOMOVEIS LTDA - ME, FERNANDO SCHARANCK RODRIGUEZ ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, e da Portaria BARU-02V n. 1123171, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 09.06.2015, e em cumprimento à r. sentença proferida nestes autos, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao recolhimento das custas processuais, conforme determinado, sob consequência de inscrição como dívida ativa da União, nos termos do artigo 16 da Lei n. 9.289/96. Informo que, para fins de cálculo da referida despesa, o valor atualizado da causa pode ser obtido mediante o preenchimento da planilha disponibilizada para download no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (http://www.trf3.jus.br/ - link “Serviços Judiciais”, opção “Valor da causa e Multa”, Acesso: “Planilha”; ou diretamente em http://www.trf3.jus.br/seju/valor-da-causa-e-multa/, Acesso: “Planilha”), mediante a inserção dos dados dos autos (“VALOR DA CAUSA” – indicado na petição inicial; e “AJUIZAMENTO EM” – data do ajuizamento da ação, observando-se eventual data de distribuição no Juízo originário). A Guia de Recolhimento da União (GRU), com a indicação da soma a ser recolhida, é emitida através do endereço eletrônico http://web.trf3.jus.br/custas. No caso de dúvida, poderá a parte, no prazo assinalado para o recolhimento, solicitar à Secretaria deste Juízo, por meio eletrônico (no e-mail [email protected]), o cálculo do valor correspondente às custas processuais. Com o cumprimento e o trânsito em julgado da sobredita sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000237-63.2016.4.03.6144

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 07:33

Trânsito em julgado

31/01/2025, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SCHARANCK E RODRIGUEZ AUTOMOVEIS LTDA - ME, FERNANDO SCHARANCK RODRIGUEZ SENTENÇA 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000237-63.2016.4.03.6144 Vistos etc. A parte autora/exequente, embora intimada, não atendeu aos despachos de IDs 332987056 e 342305051. No caso, deixou de manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, deixando de se manifestar nos termos do despacho mencionado, diligência que lhe incumbia. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC, em razão de carência de ação por falta de interesse processual. Sem honorários de sucumbência, uma vez que a parte requerida não foi citada, deixando, assim, de compor a relação jurídico-processual. Custas pela Requerente. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Recolha-se, se o caso, cartas precatórias ou mandados expedidos, independentemente de seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 17:53

Abandono da causa

21/11/2024, 17:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/11/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

21/11/2024, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SCHARANCK E RODRIGUEZ AUTOMOVEIS LTDA - ME, FERNANDO SCHARANCK RODRIGUEZ DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000237-63.2016.4.03.6144 Intime-se a exequente/requerente para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se e cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

17/10/2024, 09:27

Mero expediente

16/10/2024, 12:03

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, MARCELO BRUNO SOUSA DE CARVALHO - CE32599, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SCHARANCK E RODRIGUEZ AUTOMOVEIS LTDA - ME, FERNANDO SCHARANCK RODRIGUEZ DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000237-63.2016.4.03.6144 Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Consigno, outrossim, que nada impede que a própria parte requeira a expedição de certidão de inteiro teor à Secretaria do Juízo, por e-mail, ou obtenha certidão de objeto e pé no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br), para fins de diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Documentos

Ato ordinatório

•14/03/2025, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA - SP132648, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SAMANTA SANTOS DA ROCHA - SP323938, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: SCHARANCK E RODRIGUEZ AUTOMOVEIS LTDA - ME, FERNANDO SCHARANCK RODRIGUEZ DESPACHO Petição retro: tendo em vista o desinteresse manifestado pela parte exequente, providencie a Secretaria o necessário ao levantamento das restrições efetuadas pelo sistema RENAJUD em ID 53597369. No mais, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000237-63.2016.4.03.6144 indefiro o quanto requerido. Muito embora seja de conhecimento do Juízo que as ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD propiciem agilização da busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo, no caso dos autos o crédito em cobrança é privado, inexistindo interesse público que justifique a quebra do sigilo fiscal promovido pela ferramenta em questão, o que vai de encontro às garantias constitucionais da intimidade e privacidade insculpidas no artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal. Seu deferimento, em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido diverso, implica desproporcionalidade da medida, o que impõe seu indeferimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. AFRONTA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EXECUTADO. ART. 5º, X, DA CF/88. 1. A utilização do INFOJUD não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações pelo INFOJUD em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade (art. 5º, X, da CF/88), sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizasse tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 560405 - 0014340-02.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2017 ) Destaques não estão nos originais. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

15/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Abandono da causa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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