Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000997-16.2019.4.03.6331 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000997-16.2019.4.03.6331 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SOLANGE RAMOS MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS GALHARDO - SP251236-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000997-16.2019.4.03.6331 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SOLANGE RAMOS MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS GALHARDO - SP251236-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: SOLANGE RAMOS MARTINS Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO CARLOS GALHARDO - SP251236-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não assiste razão à parte recorrente. A Lei n. 9.099/95, em seu art. 46, permite que, em grau de recurso, a sentença seja confirmada por seus próprios fundamentos. Esta é a solução a ser adotada no caso em pauta. Isso porque todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição. Como razão de decidir, destaco o seguinte excerto: No caso concreto, percebe-se, do laudo pericial (evento 36), que a parte autora sofre de transtorno afetivo bipolar, sendo certo que a doença se iniciou, conforme documentação apresentada, em 14.02.17. Conforme narrativa pericial, a periciada “apresenta incapacidade psíquica para desenvolver atividade laborativa”. O INSS impugna o mencionado laudo, afirmando que o mesmo constata incapacidade temporária e não deficiência. Penso que a impugnação não é procedente. Inicialmente, cumpre observar que a documentação médica acostada (evento 2, fls. 7/8) indica a existência de tratamento psiquiátrico desde 2017, pela mesma patologia. Ademais, a perícia indica que a doença se desenvolve desde 2017, sendo certo que orienta um prazo de ainda 18 ou 24 meses para sua cura, motivo pelo qual se percebe que a parte sofre da patologia por período superior a 2 anos. Ressalte-se que a não indicação peremptória das “barreiras” que impedem a plena igualdade da parte não descaracterizam a deficiência, dado que a barreira social à empregabilidade de pessoa portadora de transtorno psiquiátrico é notória, dado o estigma da doença mental. Firmo, assim, a existência da deficiência no caso concreto. O laudo social (evento 21), por sua vez, demonstra que o grupo familiar, composto por quatro pessoas, vive essencialmente de auxílio de terceiros – genitor dos netos da autora e seu ex-companheiro – recebendo ainda doações da comunidade e assistência social do Município de Araçatuba. Há indicativo, assim, de que o grupo familiar efetivamente tem renda inferior a ¼ de salário mínimo. Ressalte-se que embora a parte autora tenha familiares, os mesmos não residem na casa, e não há indicação de que tenham capacidade financeira de prestar-lhe alimentos. A simples alegação de que a parte teria direito a alimentos civis, desprovida de qualquer elemento de prova que indique que os alimentantes efetivamente têm condição financeira de prestá-los, não descaracteriza o direito ao BPC, pois a pensão alimentícia só pode ser instituída se existe possibilidade do alimentante, na forma do Código Civil. Desta maneira, parece presente o requisito da miserabilidade necessária para a concessão do BPC/LOAS. Por esta razão, e sem mais delongas, necessário julgar o feito procedente, dada a existência dos requisitos necessários. O benefício deve ser pago desde 14.07.17, data em que está demonstrado o início do tratamento da doença, vez que não existe qualquer documento ou indício de existência dos requisitos para o benefício na DER. A decisão recorrida não comporta qualquer reparo, eis que proferida com base em minudente apreciação da prova e à luz dos parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. No que tange aos critérios de atualização monetária, sem razão o recorrente, tendo em vista o que restou decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 870.947/SE, em que se afastou a incidência do artigo 1º-F da Lei 9.494/1.997, com a redação dada pela Lei 11.960/2.009, na atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000997-16.2019.4.03.6331 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada previsto na Lei n. 8.742/93. O pedido de reforma da sentença funda-se nos argumentos de: a) não caracterização da deficiência; b) não caracterização de hipossuficiência financeira; c) existência de amparo familiar; d) Subsidiariamente, pede-se a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09, nos cálculos de liquidação do julgado. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000997-16.2019.4.03.6331 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sem condenação em honorários de sucumbência por ausência de contrarrazões. É o voto. E M E N T A ASSISTÊNCIA SOCIAL. Benefício de prestação continuada. Pessoa com deficiência. Necessidade financeira caracterizada. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(222)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE RAMOS MARTINS em 24/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Sentença em 07/12/2023.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SOLANGE RAMOS MARTINS em 28/11/2023 23:59.

Publicado Despacho em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(21)