Execução Fiscal 5004913-66.2019.4.03.6106 - TRF3

Execução Fiscal 5004913-66.2019.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

31/01/2024, 18:21

Por decisão judicial

11/12/2023, 12:10

Expedida/certificada

28/09/2023, 16:40

Expedida/certificada

12/05/2023, 16:55

Mero expediente

27/01/2023, 11:16

Mero expediente

24/01/2023, 16:42

Conclusão (para despacho)

24/01/2023, 07:05

Expedida/certificada

22/11/2022, 10:39

Mero expediente

22/11/2022, 10:13

Conclusão (para despacho)

04/11/2022, 15:33

Expedida/certificada

24/10/2022, 09:55

Mero expediente

14/10/2022, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BIONATUS LABORATORIO BOTANICO LTDA TERCEIRO INTERESSADO: CAPRISTO IMOVEIS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLECIO ROBERTO HASS - SP206407 D E S P A C H O ID 255984543: Eventuais dívidas anteriores à arrematação, incidentes sobre o bem arrematado, não são de responsabilidade do arrematante, ou seja, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem (por exemplo IPVA) sub-rogam-se sobre o produto da arrematação (art. 908, §1º, do CPC e art. 130 do CTN), não sendo assim impedimento para efetivar a transferência do bem arrematado em nome do arrematante, cuja Carta de Arrematação já fora expedida. Cabe, entretanto, ao arrematante defender seus interesses perante a Fazenda Pública. Compete, pois à Fazenda Pública, como credora de IPVA e/ou multas de trânsito, adotar as providências cabíveis junto a este processo, para que recebam seus créditos sobre o produto da arrematação, observando a natureza e a preferência de tais créditos, bem como a anterioridade das penhoras existentes. No que se refere a eventual cancelamento de bloqueio/restrição que recaem sobre o bem arrematado efetuado por outros Juízos, deverão ser os pedidos feitos diretamente em cada processo cuja restrição ainda persiste, não cabendo a este Juízo tal determinação. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004913-66.2019.4.03.6106 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o arrematante por meio de publicação. Cumpra-se integralmente o despacho ID 251395324. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 19 de julho de 2022.

21/07/2022, 00:00

Mero expediente

19/07/2022, 15:55

Documentos

Despacho

•21/07/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(38)