Procedimento Comum Cível 0003539-10.2012.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003539-10.2012.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO ARAUJO, ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, WALDEMAR FERNANDES FRANJUCA, WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA, DIEGO OLIVEIRA DE BRITO, RODRIGO OLIVEIRA DE BRITO, ANDRE OLIVEIRA DE BRITO SUCEDIDO: LEONICE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: JURANDYR FIRMINO, RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JURANDYR FIRMINO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-10.2012.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Aguarde-se sobrestado durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO ARAUJO, ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, WALDEMAR FERNANDES FRANJUCA, WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA, DIEGO OLIVEIRA DE BRITO, RODRIGO OLIVEIRA DE BRITO, ANDRE OLIVEIRA DE BRITO SUCEDIDO: LEONICE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: JURANDYR FIRMINO, RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JURANDYR FIRMINO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-10.2012.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Aguarde-se sobrestado durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

17/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

16/06/2026, 18:53

Expedida/certificada

16/06/2026, 12:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2026, 12:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/06/2026, 12:22

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 12:18

Publicação

29/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO ARAUJO, ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, WALDEMAR FERNANDES FRANJUCA, WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA, DIEGO OLIVEIRA DE BRITO, RODRIGO OLIVEIRA DE BRITO, ANDRE OLIVEIRA DE BRITO SUCEDIDO: LEONICE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: JURANDYR FIRMINO, RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JURANDYR FIRMINO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes acerca da juntada dos extratos de transferência bancária. Nada requerido, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-10.2012.4.03.6183

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 14:41

Publicação

26/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Documentos

Sentença Tipo B

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO ARAUJO, ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, WALDEMAR FERNANDES FRANJUCA, WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA, DIEGO OLIVEIRA DE BRITO, RODRIGO OLIVEIRA DE BRITO, ANDRE OLIVEIRA DE BRITO SUCEDIDO: LEONICE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: JURANDYR FIRMINO, RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JURANDYR FIRMINO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DESPACHO 1. Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 822/2023 – CJF, que se encontra(m) à ordem do juízo. 2. Diante da decisão de ID 560932722, que deferiu a cessão de crédito de 70% do valor do precatório, protocolo nº 20250052663, extrato de pagamento ID 576710941, informe a cessionária seus dados bancários para realização da transferência bancária (CPF/CNPJ do beneficiário, banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança, bem como se é isento de imposto de renda), meio mais célere para levantamento do valor, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumprido o item 2, providencie a secretaria: 2.1 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (principal) do valor depositado na conta judicial nº 3600127229322 para a conta a ser indicada pela parte (RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS - cessionário), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo - cessão de crédito). 2.2 Expedição de ofício de transferência bancária para saque total (contratual) do valor depositado na conta judicial nº 3600127229321 para a conta indicada pela parte no ID 574680536 (RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS - patrono), nos termos do art. 262 do Provimento n. 01/20 - CORE, que permitiu a referida transferência (depósito convertido à ordem do Juízo). No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. Prazo: 5 (cinco) dias, para ciência às partes desta determinação. Com a juntada dos extratos de transferência, intimem-se as partes, por ato ordinatório. Nada requerido, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-10.2012.4.03.6183

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO ARAUJO, ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, WALDEMAR FERNANDES FRANJUCA, WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA, DIEGO OLIVEIRA DE BRITO, RODRIGO OLIVEIRA DE BRITO, ANDRE OLIVEIRA DE BRITO SUCEDIDO: LEONICE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: JURANDYR FIRMINO, RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JURANDYR FIRMINO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DECISÃO ID 560148946 e seguintes: PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-10.2012.4.03.6183 Defiro o pedido de RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONICADOS, (CNPJ n. 23.956.961/0001-70), representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A. (CNPJ n. 62.285.390/0001-40), de cessão de 70% (setenta por cento) do crédito do precatório, protocolo nº 20250052663 (ID 357401440), devido à autora ANANIZIA DA SILVA FIRMINO nos termos do art. 100 da Constituição Federal. 2. Providencie o cadastro da pessoa jurídica cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONICADOS, (CNPJ n. 23.956.961/0001-70) na modalidade "Outros Interessados" da presente demanda, bem como anote-se o advogado PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB/SP 158.256), como representante da terceira interessada. 3. Oportunamente, retornem-se os autos ao arquivo, sobrestado, a fim de aguardar o pagamento do precatório. Int.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO ARAUJO, ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, WALDEMAR FERNANDES FRANJUCA, WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA, DIEGO OLIVEIRA DE BRITO, RODRIGO OLIVEIRA DE BRITO, ANDRE OLIVEIRA DE BRITO SUCEDIDO: LEONICE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: JURANDYR FIRMINO, RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JURANDYR FIRMINO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DECISÃO 1. ID 424525984 e seguintes: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ nº 23.956.961/0001-70), representada por sua administradora SINGULE CORRETORIA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ nº 62.285.390/0001-40), comunica a cessão de 70% (setenta por cento) do crédito do precatório, protocolo nº 20250052663 (ID 357401440), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Entretanto, preliminarmente a apreciação do pedido de cessão, apresente a cessionária, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato social constitutivo da empresa e de sua administradora, bem como regularize a sua representação processual, devendo juntar procuração aos autos. 2. Sem prejuízo, por cautela, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder a conversão à ordem do juízo do valor requisitado por meio do precatório, protocolo nº 20250052663 (ID 357401440), considerando a cessão de crédito a terceiros realizada pela requerente ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, ressalvados os honorários contratuais, nos termos do disposto no artigo 22, § 1° da Resolução n. 822/2023 - CJE. Providencie o cadastro da pessoa jurídica cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ nº 23.956.961/0001-70), como terceira interessada na presente demanda, bem como anote-se o advogado PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB/SP 158.256), como patrono da terceira interessada. 3. Servirá a presente decisão como ofício, que será encaminhado ao seu destinatário pela Secretaria deste Juízo, independentemente do transcurso do prazo de intimação das partes. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-10.2012.4.03.6183

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO ARAUJO, ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, WALDEMAR FERNANDES FRANJUCA, WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA, DIEGO OLIVEIRA DE BRITO, RODRIGO OLIVEIRA DE BRITO, ANDRE OLIVEIRA DE BRITO SUCEDIDO: LEONICE OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: JURANDYR FIRMINO, RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS INTERESSADO: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JURANDYR FIRMINO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS: PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES - SP158256 DECISÃO 1. ID 424525984 e seguintes: RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ nº 23.956.961/0001-70), representada por sua administradora SINGULE CORRETORIA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (CNPJ nº 62.285.390/0001-40), comunica a cessão de 70% (setenta por cento) do crédito do precatório, protocolo nº 20250052663 (ID 357401440), nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Entretanto, preliminarmente a apreciação do pedido de cessão, apresente a cessionária, no prazo de 10 (dez) dias, o contrato social constitutivo da empresa e de sua administradora, bem como regularize a sua representação processual, devendo juntar procuração aos autos. 2. Sem prejuízo, por cautela, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região - TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder a conversão à ordem do juízo do valor requisitado por meio do precatório, protocolo nº 20250052663 (ID 357401440), considerando a cessão de crédito a terceiros realizada pela requerente ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, ressalvados os honorários contratuais, nos termos do disposto no artigo 22, § 1° da Resolução n. 822/2023 - CJE. Providencie o cadastro da pessoa jurídica cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CNPJ nº 23.956.961/0001-70), como terceira interessada na presente demanda, bem como anote-se o advogado PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES (OAB/SP 158.256), como patrono da terceira interessada. 3. Servirá a presente decisão como ofício, que será encaminhado ao seu destinatário pela Secretaria deste Juízo, independentemente do transcurso do prazo de intimação das partes. Int. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-10.2012.4.03.6183

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO ARAUJO, ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, WALDEMAR FERNANDES FRANJUCA, WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA, DIEGO OLIVEIRA DE BRITO, RODRIGO OLIVEIRA DE BRITO, ANDRE OLIVEIRA DE BRITO SUCEDIDO: LEONICE OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLA CRUZ MURTA DE CASTRO - SP172776 TERCEIRO INTERESSADO: JURANDYR FIRMINO, RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do acordo entre as partes quanto ao valor complementar devido (ID 321435518 e ID 326351044), acolho a conta do INSS no valor de R$ 822.620,83, atualizado para março de 2024 - ID 321435522. 2. ID retro: Expeçam-se ofícios precatórios, na modalidade COMPLEMENTAR, para pagamento da parte exequente, considerando-se a conta acolhida acima. 2.1. Em relação aos sucessores de Leonice Oliveira Brito, habilitados no ID 135608049, expeçam-se ofícios precatórios, conforme decisão proferida no Agravo de Instrumento ID 269287153, dividindo-se o valor devido entre os sucessores. 3. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-10.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 4. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 5. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 6. Este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 8. Observo que eventual pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que ficará a Secretaria autorizada a expedir a respectiva certidão, desde que a parte exequente indique, na oportunidade, o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. 9. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

19/02/2025, 00:00

18/09/2024, 00:00

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO ARAUJO, ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, WALDEMAR FERNANDES FRANJUCA, WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA, DIEGO OLIVEIRA DE BRITO, RODRIGO OLIVEIRA DE BRITO, ANDRE OLIVEIRA DE BRITO SUCEDIDO: LEONICE OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JURANDYR FIRMINO, RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A D E S P A C H O 1. ID 247869398: Expeça(m)-se ofício de requisição de pequeno valor – RPV para pagamento dos sucessores da autora LEONICE OLIVEIRA DE BRITO, habilitados por meio do despacho de ID 135608049, considerando-se a conta acolhida na sentença de ID 13736349, p. 267, no valor de R$ 91.676,21 (noventa e um mil e seiscentos e setenta e seis reais e vinte e um centavos), atualizado para julho de 2015 – ID 13736349, p. 246, que deverá ser rateado entre os autores habilitados. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-10.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF. 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. ID 247093172: Ciência à parte exequente. Int.

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO ARAUJO, ANANIZIA DA SILVA FIRMINO, WALDEMAR FERNANDES FRANJUCA, WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA, DIEGO OLIVEIRA DE BRITO, RODRIGO OLIVEIRA DE BRITO, ANDRE OLIVEIRA DE BRITO SUCEDIDO: LEONICE OLIVEIRA DE BRITO Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO RUCKER - SP308435-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JURANDYR FIRMINO, RUCKER SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BERNARDO RUCKER - SP308435-A D E S P A C H O 1. ID 149873525: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003539-10.2012.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido do autor WALDEMAR FRANCISCO DA SILVA de retificação da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. ID 244960386: Tendo em vista que o ofício precatório 20180104420 tem como beneficiário o autor José Raimundo Araújo (ID 13736347, p. 64), indefiro o pedido de reinclusão do respectivo precatório, a fim de pagar os sucessores da autora originária Leonice Oliveira de Brito, que possuía verba própria a receber – sentença de ID 13736349, p. 267. 2.1. Requeiram os sucessores da autora Leonice Oliveira de Brito o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.2. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Int.

23/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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