Cumprimento de sentença 5006110-87.2017.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de sentença 5006110-87.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2025, 18:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 18:58

Trânsito em julgado

31/03/2025, 18:57

Publicação

04/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EXPEDITO FIRMINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006110-87.2017.4.03.6183 Vistos em sentença. (Sentença Tipo B) Diante do pagamento noticiado nos autos, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II e artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/01/2025, 12:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2025, 18:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2025, 18:45

Conclusão (para julgamento)

30/01/2025, 13:51

Publicação

18/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EXPEDITO FIRMINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao r. despacho/decisão retro, abro o presente ato ordinatório, para o fim de intimar as partes acerca da juntada dos extratos de transferência bancária. Nada requerido, será aberta conclusão para prolação de sentença de extinção. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006110-87.2017.4.03.6183

17/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/12/2024, 18:01

Publicação

09/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXPEDITO FIRMINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Providencie a secretaria, a respectiva anotação (objeto do processo: “Depósito à ordem do juízo”). 2. ID 311368881: Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3ªR para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o desbloqueio e a imediata conversão à ordem do juízo, considerando o disposto no artigo 22, § 1º da Resolução 822/2023 – CJF, dos valores requisitados por meio do precatório protocolo n. 20220153595 (ID 311368881). 3. Com a notícia acerca do cumprimento do item acima, oficie-se ao gerente da CEF a fim de que providencie a transferência bancária do valor R$ 12.780,38, atualizado para 30/09/2020, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor principal acolhido na decisão de ID 171646520, depositado na conta judicial n. 1181005139695310, extrato de pagamento ID 311368881, à disposição do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Taboão da Serra/SP, vinculada aos autos 0005169-96.2014.8.26.0609, a uma das agências do Banco do Brasil, devendo encaminhar a este Juízo o respectivo extrato de transferência bancária. Após o cumprimento do item acima, oficie-se ao juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Taboão da Serra/SP, informando acerca da transferência bancária, com cópia do extrato bancário e do precatório protocolo n. 20220153595 (ID 263533240). 4. ID 311487658: Informem o autor e o causídico seus dados bancários para realização da transferência bancária (CPF/CNPJ do beneficiário, banco, agência, número da conta, se conta corrente ou poupança, bem como se são isentos de imposto de renda), meio mais célere para levantamento do valor. 5. No silêncio quanto a informação acerca da isenção do IR, expeça-se com ordem de retenção do imposto. 6. Prazo: 2 (dois) dias, para ciência às partes desta determinação. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006110-87.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXPEDITO FIRMINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID 247893648: Expeça(m)-se ofício precatório para pagamento do(a) exequente, considerando-se a conta acolhida da decisão de ID 171646520, no valor de R$ 63.901,94 (sessenta e três mil e novecentos e um reais e noventa e quatro centavos), atualizado para setembro de 2020 – ID 39388949, p. 5. Observo que o ofício precatório deverá constar o bloqueio no pagamento, ante a penhora de 20% (vinte por cento) do valor devido ao autor, autos 0005169-96.2014.8.26.0609, em trâmite no Foro de Taboão da Serra/SP – ID 9950009, p. 6, bem como o destaque da verba contratual. 2. Diante do teor da Súmula Vinculante 47, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006110-87.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, observado o disposto no art. 100, § 4º, da Constituição Federal para fins de classificação da requisição (RPV ou Precatório). Nesse sentido, os precedentes do C. Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 22.187 (Segunda Turma) e no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 968.116-RS (Primeira Turma). 3. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s). 4. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito. 6. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento. 7. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. 8. Observo que o pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que este juízo apreciará eventual pedido. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia. Int.

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EXPEDITO FIRMINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Diante do trânsito em julgado da decisão de impugnação, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. b) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 2. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. 3. ID 239865133: Em relação ao pedido de atualização do valor acolhido da decisão de impugnação, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006110-87.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo indefiro, por ora, tendo em vista que caberá ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região providenciar a atualização monetária e a incidência dos juros de mora sobre aludido montante, de acordo com o disposto no art. 7º da Resolução 458/2017 – CJF. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EXPEDITO FIRMINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA - SP242054 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006110-87.2017.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Execução apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no artigo 535, inciso IV, do Código de Processo Civil, objetivando a redução do valor da execução apresentado pela parte impugnada, qual seja, R$ 94.117,20 (noventa e quatro mil, cento e dezessete reais e vinte centavos), atualizados para abril de 2018 - ID 5419919. Alega, em síntese, que os cálculos apresentados para liquidação foram erroneamente elaborados, resultando em excesso de execução. Para tanto, apresenta cálculos dos valores que entende devidos, no montante de R$ 49.032,15 (quarenta e nove mil, trinta e dois reais e quinze centavos), atualizados para abril de 2018 – ID 9521669. Manifestação da parte autora – ID 10457105. Os autos foram remetidos à contadoria judicial, que elaborou parecer – ID 21233804 – utilizando o índice INPC para a correção monetária. Manifestações das partes ID 22723952 (parte impugnada concordando com a conta da contadoria judicial) e ID 22768232 (INSS discordando da conta da contadoria judicial). Por determinação deste juízo, os autos retornaram à contadoria judicial, para elaboração da conta considerando o índice de IPCA-E para a correção monetária (ID 28576070). Nova manifestação da contadoria judicial – ID 39388949 – utilizando o índice TR e IPCA-e para a correção monetária, apontando como devido o valor de R$ 55.144,78 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), atualizados para abril de 2018, data da conta impugnada, e R$ 63.901,94 (sessenta e três mil, novecentos e um reais e noventa e quatro centavos), atualizados para setembro de 2020. Intimadas, a parte impugnada discordou da conta da contadoria judicial – ID 44931397 e a parte impugnante concordou – ID 45978004. É o relatório do necessário. Decido, fundamentando. Aplicável à execução em tela o disposto nos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, em face da necessidade de meros cálculos aritméticos. Verifico que a controvérsia da presente execução recai sobre a aplicação da Lei 11.960/09 para a correção monetária. De fato, sobre a correção monetária, assim dispôs o título judicial exequendo: (...) “Quanto à correção monetária esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimento para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960/2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel Min. Luiz Fux e Informativo 833 do Supremo Tribunal Federal.” (Cf. fls. 18, ID 2742858 – grifo nosso). Observo que o título exequendo determinou que a correção monetária a ser aplicada na presente execução deverá observar o disposto na Lei nº 11.960/09, de acordo com o determinado e decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 870.947/SE. Observo, ainda, que o C. STF, em julgamento recente decidiu pela não modulação da matéria, prevalecendo, assim, o estabelecido na coisa julgada. Assim, tendo em vista que tal julgamento manteve a aplicabilidade do art. 5º da Lei 11.960/09 no que tange aos índices de correção monetária durante a fase de liquidação da sentença exequenda, entendo correta, para o caso em concreto, a aplicação do índice TR na apuração dos valores de correção monetária devidos. Revejo, ainda, posicionamento anterior, visando a celeridade na tramitação processual, evitando-se recursos desnecessários, adequando a presente decisão conforme entendimento jurisprudencial majoritário, no sentido de que o índice IPCA-e deve ser utilizado apenas para os benefícios assistenciais (considerando que o caso paradigma do julgamento do STF era de benefício assistencial), o que não é o caso dos autos. Todavia, verifico que o INSS expressamente concordou com a conta da contadoria judicial, que utilizou o índice IPCA-e para a correção monetária, que por sua vez é mais vantajoso para a parte impugnada – ID 45978004. Assim, entendo correta a conta da contadoria judicial, ID 39388949, que utilizou o índice TR e IPCA-e para a correção monetária, apontando como devido o valor de R$ 55.144,78 (cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), atualizados para abril de 2018, data da conta impugnada, e R$ 63.901,94 (sessenta e três mil, novecentos e um reais e noventa e quatro centavos), atualizados para setembro de 2020, vez que foi elaborada com observância da legislação regente à matéria, uma vez que aplicou, para o período de correção, o índice TR, atendo-se fielmente aos exatos termos e limites estabelecidos no título, sem modificá-los ou inová-los, em respeito à coisa julgada, considerando, ainda a concordância expressa do INSS. Por estas razões, procede, em parte, a impugnação deduzida pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a execução prosseguir com base nas contas apresentadas pela contadoria judicial ID 13327136, no valor de R$ 63.901,94 (sessenta e três mil, novecentos e um reais e noventa e quatro centavos), atualizados para setembro de 2020. Fixo os honorários advocatícios em favor da parte impugnante no percentual de 10% (dez por cento) da diferença entre o valor oferecido pelo INSS e o acolhido nesta decisão, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja execução fica suspensa, diante da concessão da gratuidade da justiça. Ressalto, ainda, que as partes deverão informar eventual interposição de recurso de agravo de instrumento em face da presente decisão/impugnação cumprimento de sentença, para fins de cumprimento da Resolução 458/2017 do CJF. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

10/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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