Procedimento Comum Cível 5002018-48.2019.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002018-48.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/12/2024, 09:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAVANDERIA LACQUA D'ORO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO DUARTE - SP199609, ANTONIO DUARTE JUNIOR - SP170657, VITOR ALEXANDRE DUARTE - SP269057 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 DESPACHO Oficie-se à Caixa, solicitando a transferência dos valores depositados em conta vinculada aos autos para a conta indicada: ANTONIO DUARTE JÚNIOR - CPF 218.854.918-08, BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA 5903-X, CONTA CORRENTE 1556-3. Cópia desse despacho servirá como ofício. Com o cumprimento, arquivem-se. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002018-48.2019.4.03.6134

05/11/2024, 00:00

Mero expediente

04/11/2024, 18:13

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAVANDERIA LACQUA D'ORO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO DUARTE - SP199609, ANTONIO DUARTE JUNIOR - SP170657, VITOR ALEXANDRE DUARTE - SP269057 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 DESPACHO Ante a informação prestada pela Caixa, em quinze dias a exequente deve apresentar dados bancários para transferência. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002018-48.2019.4.03.6134

30/10/2024, 00:00

Mero expediente

29/10/2024, 13:58

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LAVANDERIA LACQUA D'ORO LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE RICARDO DUARTE - SP199609, ANTONIO DUARTE JUNIOR - SP170657, VITOR ALEXANDRE DUARTE - SP269057 EXECUTADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 DESPACHO A parte exequente deverá informar, em quinze dias, se o alvará foi levantado. 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) Nº 5002018-48.2019.4.03.6134 Intime-se.

14/10/2024, 00:00

Mero expediente

11/10/2024, 14:30

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico em regime hospitalar; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/10/2024, 12:18

Conclusão (para despacho)

11/10/2024, 12:17

Ato ordinatório

16/05/2024, 15:23

Documentos

Despacho

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAVANDERIA LACQUA D'ORO LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: ANDRE RICARDO DUARTE - SP199609, VITOR ALEXANDRE DUARTE - SP269057, ANTONIO DUARTE JUNIOR - SP170657 REU: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA IV REGIÃO Advogado do(a) REU: FATIMA GONCALVES MOREIRA FECHIO - SP207022 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002018-48.2019.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Trata-se de ação conhecimento de rito comum proposta por LAVANDERIA LACQUA D’ORO LTDA ME em face do CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA – IV REGIÃO, objetivando provimento jurisdicional que declare a inexistência de relação jurídica que a obrigue a manter registro junto à requerida, bem assim a anulação da multa nº 963/2018 (id. 21435014), penalidade essa aplicada pela ausência de profissional técnico responsável. A autora afirma, em síntese, que a atividade empresarial desenvolvida não é atividade-fim da profissão de químico, por isso não estaria obrigada a manter profissional registrado perante o Conselho-réu. Tutela de urgência deferida (id. 21483833). A ré contestou, sustentando a legalidade do auto de infração (id. 35554308). Para tanto, afirmou, em suma, que “ao contrário do que alega a Autora, a sua atividade não é um simples lavar de roupas, uma vez que em relação a prestação dos serviços de lavanderia, deve-se ressaltar que esta é realizada em escala industrial e não se confunde com a que realizamos domesticamente [...] foi constatada na vistoria realizada, que a Autora, para proceder ao processamento de lavagem de roupas se utiliza de um tratamento químico para fins de conservação e acabamento, com diversidade e volume de produtos químicos que exigem o acompanhamento de profissional da química no controle de qualidade, na estocagem, na formulação, no manuseio, no tratamento e na destinação final dos produtos”. Réplica (id. 37002908). RELATADOS, FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não tendo sido aventadas questões preliminares, passo ao exame do mérito. Conheço diretamente do pedido, na forma do artigo 355, I, do CPC, haja vista que as questões de mérito são de direito ou permitem julgamento a partir dos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Analisando os documentos dos autos, extrai-se da multa nº 963/2018 (ids. 21435014 e 35554330) que ela foi lavrada pelo fato de (1) a empresa não possuir registro perante o Conselho e (2) não possuir responsável técnico. Estão obrigados a se inscrever nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissão as empresas e os profissionais, considerada a atividade principal e aquela pela qual prestem serviços a terceiros, nos termos do artigo 1º da Lei nº 6.839/80 (“Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões”): “Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.” A Lei nº 2.800, de 18/06/1956, que, entre outras providências, criou os Conselhos Federal e Regionais de Química e dispôs sobre o exercício da profissão de químico, fixa em seu artigo 27, caput, verbis: "Art 27. As turmas individuais de profissionais e as mais firmas, coletivas ou não, sociedades, associações, companhias e emprêsas em geral, e suas filiais, que explorem serviços para os quais são necessárias atividades de químico, especificadas no decreto-lei n.º 5.452, de 1 de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - ou nesta lei, deverão provar perante os Conselhos Regionais de Química que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado." De sua vez, o artigo 335 da CLT assim estabelece: "Art. 335 - É obrigatória a admissão de químicos nos seguintes tipos de indústria: a) de fabricação de produtos químicos; b) que mantenham laboratório de controle químico; c) de fabricação de produtos industriais que são obtidos por meio de reações químicas dirigidas, tais como: cimento, açúcar e álcool, vidro, curtume, massas plásticas artificiais, explosivos, derivados de carvão ou de petróleo, refinação de óleos vegetais ou minerais, sabão, celulose e derivados." No caso em tema, na linha do quanto acenado na decisão que deferiu a tutela de urgência, o objeto social constante no contrato inserto no id. 21432820 (“O objeto social é lavagem de roupas, guarnições de cama, mesa, banho e tecidos para terceiros, comércio de matérias e confecções por conta de terceiros”) indica que a autora atua no ramo de lavanderia e tinturaria, ramo este que, na esteira da jurisprudência, não exige o registro do estabelecimento no Conselho Regional de Química ou mesmo a presença do profissional químico na empresa. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. LAVANDERIA E TINTURARIA DE ROUPAS, GUARNIÇÕES DE CAMA, MESA E BANHO E TECIDOS PARA TERCEIROS. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAL QUÍMICO. 1. Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a exigência de registro em conselho profissional está subordinada à atividade básica da empresa ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. No caso em concreto, o objeto da sociedade será a exploração do ramo de LAVANDERIA E TINTURARIA DE ROUPAS, GUARNIÇÕES DE CAMA, MESA E BANHO E TECIDOS PARA TERCEIROS - fl. 14 - dos presentes autos - restando cristalina a conclusão acerca da inexigibilidade da contratação e manutenção de químico responsável, como quer o Conselho profissional. 3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, deste Tribunal e demais Cortes Regionais Federais. 4. Apelação e remessa oficial, a que se nega provimento. (ApelRemNec 0005730-78.2015.4.03.6100, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2018.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRQ-SP. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA (ART. 1º DA Lei 6839/1980). DESOBRIGATORIEDADE DE REGISTRO E MANUTENÇÃO DE UM QUÍMICO NOS QUADROS DA EMPRESA (arts 334 e 335 da CLT). 1-O critério legal para a obrigatoriedade ou não de registro junto aos conselhos profissionais determina-se pela atividade básica da empresa, ou pela natureza da prestação de serviços a terceiros, a teor do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 2- Empresa cujo objeto social é: lavanderia e tinturaria, não desenvolve atividade ligada à química, não estando sujeita ao registro no Conselho Regional de Química. 3- De acordo com as atividades desenvolvidas pela autora, despiciendo o registro do estabelecimento no Conselho Regional de Química ou mesmo a presença do profissional na empresa. Apelação e remessa oficial não providas. (ApelRemNec 0056149-52.2013.4.03.6301, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/07/2017.) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. LAVANDERIA E TINTURARIA. INSCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério de inscrição das empresas nos órgãos de fiscalização levará em conta a atividade básica do empreendimento. 2. As empresas que se dedicam às atividades de tinturaria e de lavanderia, ainda que no manuseio eventual de produtos químicos, não se encontram obrigadas a registro no Conselho Regional de Química, nem a possuir profissional químico em seus quadros, pois a atividade preponderante por elas desenvolvida não se sujeita à controle pelo aludido órgão. 3. Apelação e remessa improvidas. (AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 91272 2004.83.00.018381-1, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Segunda Turma, DJ - Data::20/02/2008 - Página::1391 - Nº::34.) Portanto, tratando-se de empresa cuja atividade fim não se enquadra, de forma básica ou precípua, naquelas privativas de química, descritas no artigo 27 da Lei nº 2.800/56 c.c artigo 335 da CLT, não há, na esteira da legislação colacionada, necessidade de contratação de profissional técnico responsável ou mesmo obrigação de registrar-se no conselho réu. Uma vez que a sociedade autora não está sujeita à inscrição e fiscalização pelo Conselho réu, o auto de infração discutida torna-se insubsistente, por ser nulo em razão da ausência de suporte legal para o exercício do poder de polícia. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão que deferiu a tutela antecipada e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao registro junto ao Conselho Profissional e à contratação de químico, restando obstadas, enquanto mantida a legislação vigente sobre o tema e o objeto social analisado, novas autuações e cobrança de anuidades. Declaro, consequentemente, a nulidade do auto de infração nº 963/2018. Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), ante o caráter irrisório do valor da causa/proveito econômico obtido pela parte vencedora, a teor do § 8º do art. 85 do CPC. Publique-se. Intime-se. AMERICANA, 01 de fevereiro de 2021.

02/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

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