Procedimento Comum Cível 0001091-75.2016.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001091-75.2016.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VAGNER BARILON Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001091-75.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Vistos em inspeção. Aguarde-se em arquivo sobrestado notícia quanto ao trânsito em julgado do agravo de instrumento. Intime-se e cumpra-se.

24/05/2023, 00:00

Por decisão judicial

23/05/2023, 11:13

Expedida/certificada

23/05/2023, 11:12

Mero expediente

22/05/2023, 14:18

Conclusão (para despacho)

16/05/2023, 17:51

Publicação

11/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VAGNER BARILON Advogados do(a) EXEQUENTE: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O No presente cumprimento da sentença, o INSS apresentou impugnação (id. 245794629), nos quais aduziu que as contas do exequente contêm erros de cálculo e excesso de execução. O exequente se manifestou no id. 245794629. Decido. No caso tela, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria do INSS observaram os parâmetros constantes no título executivo. No mais, não obstante a argumentação trazida no id. 247362887 quanto aos juros, faz-se necessário observar a coisa julgada (ids. 12668785 - p. 232/235, 16600453 e 160058519). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001091-75.2016.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana Diante do exposto, acolho o alegado excesso de execução e HOMOLOGO os cálculos realizados pelo INSS (honorários em R$ 18.788,87; conta em 11/2021). Condeno o patrono exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (mil reais), a teor do § 8º do art. 85 do CPC Defiro a expedição de ofício requisitório em nome da sociedade de advogado (EDSON ALVES DOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 21.233.131/0001-99). Não interposto recurso desta decisão, requisite-se o pagamento dos créditos ao Egrégio TRF3. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, subam os autos conclusos. AMERICANA, 7 de julho de 2022.

08/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/07/2022, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

07/07/2022, 15:37

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

06/07/2022, 18:07

Conclusão (para despacho)

18/04/2022, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VAGNER BARILON Advogados do(a) AUTOR: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Apresentada impugnação regular e tempestiva, fica suspensa a execução, em razão da necessidade de trânsito em julgado anterior à expedição do precatório ou requisitório (art. 100 da CF). 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001091-75.2016.4.03.6134 Intime-se a parte impugnada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo-se conclusão em seguida. Int.

23/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•24/05/2023, 00:00

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VAGNER BARILON Advogado do(a) APELADO: EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001091-75.2016.4.03.6134 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como seja cancelado o débito apontado pelo INSS referente às parcelas referentes ao aludido benefício. Alega o autor, em síntese, que aposentou-se por invalidez em 1º/6/97 e que em 1º/8/14, o mencionado benefício foi suspenso pelo INSS, sob o fundamento de que o segurado é vereador no município de Nova Odessa/SP. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo, em 4/10/18, julgou extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, inc. V, do CPC) com relação ao pedido de restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em razão de litispendência e julgou procedente o pedido remanescente, “para determinar que o INSS se abstenha de exigir da parte autora a devolução dos valores recebidos por conta do NB 32/108.654.947-0”. Custas na forma da lei. Houve sucumbência recíproca, condenando “cada uma das partes ao pagamento, para o advogado da parte contrária, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da causa. Quanto à parte autora, a exigibilidade da condenação, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3° do CPC”. O autor opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos para esclarecer que “a base de cálculo dos honorários arbitrados na sentença é o valor atualizado da causa”. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma integral do decisum. Com contrarrazões, nas quais a parte autora requer a majoração dos honorários advocatícios recursais, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), firmou o seguinte posicionamento: “(...) 2. Da limitação da tese proposta: A afetação do recurso em abstrato diz respeito à seguinte tese: Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social. 3. Irrepetibilidade de valores pagos pelo INSS em razão da errônea interpretação e/ou má aplicação da lei: O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido. Diz-se desse modo porque também é dever-poder da Administração bem interpretar a legislação que deve por ela ser aplicada no pagamento dos benefícios. Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível que, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão comum compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido. 4. Repetição de valores pagos pelo INSS em razão de erro material da Administração previdenciária: No erro material, é necessário que se averigue em cada caso se os elementos objetivos levam à conclusão de que houve boa-fé do segurado no recebimento da verba. Vale dizer que em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se faz a devolução dos valores ao erário. 5. Do limite mensal para desconto a ser efetuado no benefício: O artigo 154, § 3º, do Decreto n. 3.048/1999 autoriza a Administração Previdenciária a proceder o desconto daquilo que pagou indevidamente; todavia, a dedução no benefício só deverá ocorrer quando se estiver diante de erro da administração. Nesse caso, caberá Administração Previdenciária, ao instaurar o devido processo administrativo, observar as peculiaridades de cada caso concreto, com desconto no benefício no percentual de até 30% (trinta por cento). 6. Tese a ser submetida ao Colegiado: Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. 7. Modulação dos efeitos: Tem-se de rigor a modulação dos efeitos definidos neste representativo da controvérsia, em respeito à segurança jurídica e considerando o inafastável interesse social que permeia a questão sub examine, e a repercussão do tema que se amolda a centenas de processos sobrestados no Judiciário. Desse modo somente deve atingir os processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação deste acórdão (...)." (grifos meus). Cumpre destacar que, no julgamento acima mencionado, ficou assentado o entendimento de que, “em situações em que o homem médio consegue constatar a existência de erro, necessário se a faz a devolução de valores ao erário”. Contudo, houve a modulação de efeitos da decisão, de modo que o entendimento firmado no referido julgado somente atingirá os processos distribuídos a partir da publicação do aludido acórdão (23/4/21). Passo à análise do caso concreto. Trata-se de ação ajuizada em 7/3/16 em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como seja declarada a inexigibilidade do débito apontado pelo INSS referente às parcelas referentes ao aludido benefício. Alega o autor, em síntese, que aposentou-se por invalidez em 1º/6/97 e que em 1º/8/14, o mencionado benefício foi suspenso pelo INSS, sob o fundamento de que o segurado é vereador no município de Nova Odessa/SP. O autor era titular de aposentadoria por invalidez e a suspensão de seu benefício se deu com fulcro na informação de que o mesmo teria retornado ao trabalho, no exercício da função de vereador no Município de Nova Odessa/SP (ID 77371924). In casu, verifica-se que a cobrança do débito referente aos valores recebidos a título de aposentadoria por invalidez decorreu de erro da própria Administração, não estando caracterizada a má-fé da parte autora. E, ainda que o segurado conseguisse constatar a existência de erro (o que não ocorre no presente feito), a devolução dos valores recebidos somente poderia ocorrer nos processos que tenham sido distribuídos, na primeira instância, a partir da publicação do acórdão proferido no recurso repetitivo acima transcrito, sendo que a presente ação foi distribuída em data anterior a 23/4/21. Tendo em vista que a apelação do INSS não foi provida, majoro os honorários advocatícios recursais para o percentual de 2%, nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC/15. Ante o exposto, e com fundamento no art. 932 do CPC, nego provimento à apelação e majoro os honorários advocatícios recursais. Decorrido in albis o prazo recursal, baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 22 de julho de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

27/07/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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Conclusão (para despacho)

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