Procedimento Comum Cível 5007941-68.2020.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007941-68.2020.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/01/2023, 13:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2023, 13:27

Trânsito em julgado

24/01/2023, 16:17

Publicação

26/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGNALDO LUIZ DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007941-68.2020.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. A parte exequente foi intimada. Nada mais foi requerido. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 24 de outubro de 2022. Leonardo Henrique Soares Juiz Federal Substituto

25/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

24/10/2022, 16:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/10/2022, 12:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2022, 12:25

Conclusão (para julgamento)

21/10/2022, 12:09

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGNALDO LUIZ DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 Erro ao avaliar expressão na linha: ' #{processoTrfHome.processoPartePoloPassivoSemAdvogadoStr} ': javax.persistence.EntityNotFoundException: Unable to find br.jus.pje.nucleo.entidades.PessoaFisica with id 5762 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Tendo em vista informação do TRF3 relativa ao depósito dos valores requisitados, fica o representante judicial da parte exequente intimado para ciência e eventual manifestação no prazo de 05 dias. Nada sendo requerido, a execução será extinta. São Paulo, 11 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007941-68.2020.4.03.6183

12/10/2022, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2022, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2022, 13:16

Documentos

Sentença

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AGNALDO LUIZ DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A TEMPO RURAL. OITIVA DE TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO PARCIAL. TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA. VCI. CÓDIGO 2.0.2 DO DECRETO 3.048/99. PREVISÃO LIMITADA A TRABALHOS COM PERFURATRIZES E MARTELETES. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AGNALDO LUIZ DE PAIVA, nascido em 17/02/1970, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) visando à concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB: 185.190.952-1, DER: 10/11/2017 (fl. 97). Juntou documentos (fls. 20-280). Pleiteia a admissão de período comum de contribuição na condição de trabalhador rural na Fazenda no Município de Entre Folhas/MG, Córrego do Macaco (de 07/01/1978 a 20/12/1997). Também formula pedidos de reconhecimento de tempo especial de contribuição, durante o labor me prol de Transportes Americanópolis – Viação Gatusa Transportes Urbanos (de 16/07/2001 a 10/11/2017). Há pedido expresso de reafirmação da DER (fl. 81). Na via administrativa, não houve admissão de tempo especial (fl. 90). Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 283). O INSS ofertou contestação, com preliminar de prescrição quinquenal (fls. 285-308). Sobreveio réplica (fls. 315-326). Considerando a discussão travada nos autos, foi agendada audiência de instrução (fl. 334). A audiência ocorreu de forma telepresencial, em 22/04/2021, às 16h. A respectiva ata e mídias digitais constam nos autos (fls. 444-449). O autor apresentou alegações finais por escrito (fls. 451-454). É o relatório. Passo a decidir. Na via administrativa, o INSS reconheceu 19 anos, 09 meses e 21 dias de tempo de contribuição até a data da DER (10/11/2017), conforme simulação de contagem (fl. 91) e notificação de indeferimento do benefício (fl. 97). Apenas o período controvertido comum, durante o qual supostamente houve trabalho rural, não consta no CNIS. Inicialmente, analiso o período rural. Com relação ao trabalho prestado em regime de economia familiar rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário (Súmula nº 149 do STJ). Ademais, a prova documental apta ao reconhecimento do tempo rural deve ser contemporânea aos fatos a serem comprovados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, conforme segue: § 3º A comprovação do tempo de serviço para fins do disposto nesta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no Regulamento. A jurisprudência, no entanto, considerando a dificuldade de apresentação de prova documental para todo o tempo rural, admite a prova testemunhal, desde que robusta e idônea para fins de complementação da prova material produzida. No caso concreto, o autor vindica o reconhecimento de tempo comum durante suposto trabalho campesino no Fazenda no Município de Entre Folhas/MG – Córrego do Macaco (de 07/01/1978 a 20/12/1997). Para melhor ilustrar a pretensão da parte, segue trecho extraído da peça inaugural (fl. 08): “O autor trabalhou no regime a economia familiar, na Cidade Zona Rural de “Entre Folhas -MG, “Córrego do Macaco”, propriedade de seu pai José Onínfro de Paiva, período de 07/01/1978 a 20/12/1997, 19 anos, 11 meses e 13 ias, dos 08 aos 27 anos, junto as seguintes provas: Como início de prova material junta os seguintes documentos: a) Cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) Contrato de propriedade de terra Córrego do Macaco/MG, como lavrador; c) Histórico Escolar período de 1987 a 1996; d) Certidão de casamento dos pais, como lavrador; e) ITR”. Nessa esteira, como INÍCIO DE PROVA MATERIAL, a parte autora constituiu os seguintes documentos: a) Declaração de trabalho rural, subscrita pelo presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Entre Folhas/MG. O documento indica o labor campesino de 02/01/1993 a 20/12/1997 (fls. 44-53); b) Escritura pública de propriedade de terras no “Córrego dos Macacos”, com 44 hectares, de titularidade dos pais do autor. O documento é datado em 1971 (fls. 48-51); c) Documento fiscal referente ao imposto “ITR” da propriedade na qual o labor teria se dado, confirmando a área de 44 hectares e a localização do bem imóvel (fls. 54-56); d) Declaração anual de produtor rural, datada em 1989, do produtor José Oninfio de Paiva (pai do autor). Nela, é descrita produção de arroz, café e milho (fl. 57); e) Documentos escolares do autor referentes ao ensino fundamental, datados de 1978 a 1981. O documento contempla carga horária e notas (fls. 58-59). Diante de tal contexto, entendeu-se pela necessidade da tomada de prova oral. A audiência de instrução ocorreu de forma telepresencial, em 22/04/2021, às 16h. A respectiva ata e mídias digitais constam nos autos (fls. 444-449). Segue breve síntese do depoimento pessoal e oitiva de testemunhas: 1) Depoimento pessoal - Agnaldo Luiz de Paiva: Informou ter nascido na cidade de Inhapim, zona rural. Em meados em 1970, o núcleo familiar se mudou para Entre Folhas/MG. O trabalho rural se iniciava muito cedo. Quando as crianças cresciam, gradualmente tinham tarefas mais pesadas, como “puxar animais”, vigiar a plantação do ataque de aves. Plantavam arroz, feijão e milho, com auxílio de toda família e sete irmão. A terra rural era de propriedade de seu genitor. A produção era para consumo próprio. Estudou em São João da Boa Sorte, em escola a aproximadamente 4 quilômetros, de 7 a 11 anos, de primeira à quarta série. Trabalhava todos os dias, enquanto havia iluminação natural. Casou-se em fevereiro de 1997, mudando-se para São Paulo no final do mesmo ano. Foi filiado ao sindicato por apenas 2 ou 3 anos. Questionado pelo procurador do INSS, reafirmou a narrativa da inicial, de início do labor nas plantações aproximadamente aos 8 anos de idade. 2) Testemunha – José Antônio de Siqueira: Prestou compromisso. Nasceu em Caratinga, no ano de 1964. Conhece o autor há muito tempo, pois as fazendas nas quais trabalhavam era vizinhas (dois quilômetros). Plantavam arroz, feijão e milho. Chegaram a trabalhar juntos na roça, “trocando dias”. Destacou que o labor começava cedo, por volta dos 8 ou 9 anos de idade, quando voltavam da escola. Veio a São Paulo em 1989. A propriedade na qual o autor trabalhava era de seu pai. A produção era para consumo familiar. Mesmo após se mudar, teve conhecimento dos fatos pois realizava visitas a seus parentes, que permaneceram na zona rural; 3) Testemunha – José Carlos da Silva: Prestou compromisso. Nasceu em Entre Folhas/MG, em 1974. Também foi vizinho do autor (4 quilômetros). Frequentavam o mesmo culto religioso e se conheceram em 1984, quando crianças. Córrego do Macaco era localidade próxima de onde residia. Confirmou que o autor trabalhava com sua família, plantando arroz, feijão e milho. Chegaram a trocar “dias de serviço”, prática comum rurícola. Destacou que o trabalho rural se iniciava aos 10 anos, em trabalhos leves, em virtude da falta de força física. Questionado especificamente sobre quando o sr. Agnaldo teria saído da zona rural, demonstrou conhecimento. Informou que o êxodo se deu há “aproximadamente 23 anos” (1997), pois foi antes do casamento da testemunha, ocorrido há 20 anos. O Córrego do Macaco se localizava na divisa dos municípios de Entre Folhas e Caratinga. O pai do sr. Agnaldo era proprietário das terras rurais. A produção era para consumo da família, em agricultura familiar. Não sabe o nome do sítio, era terreno do sr. “Zé Serafim”. Visitavam as fazendas adjacentes por volta de uma vez ao mês. O autor teria estudado em escola na roça. Quando retornava dos estudos, iniciava o labor; 4) Testemunha – Carlos Roberto Mateus. Prestou compromisso. Nasceu em Caratinga, em 1973. Conhece o sr. Agnaldo desde a infância, aos dez anos de idade (1983). Eram vizinhos na zona rural. O depoente trabalhava na “Fazenda do Salim”, há aproximadamente 2 quilômetros do local em que o autor trabalhava. O labor rural começava por volta dos 7 anos de idade. Trocavam dias de serviço nas fazendas (quando já possuíam 12 ou 13 anos de idade) no plantio de arroz, feijão e milho, para consumo próprio da família e sem empregados. Não estudaram juntos. O horário do trabalho do autor era de 7 horas da manhã até o anoitecer, após adulto. Frequentava o sítio do sr. Agnaldo toda semana. Período controvertido - Fazenda no Município de Entre Folhas/MG – Córrego do Macaco (de 07/01/1978 a 20/12/1997) Pois bem, a parte autora constituiu considerável início de prova material apontando no sentido do exercício de atividade rural em alguma proporção, na fazenda de seu pai localizada no Córrego do Macaco, instância localizada perto da divisa dos Municípios de Caratinga e Entre Folhas/MG. Como elencado anteriormente, os documentos de maior relevância trazidos à luz foram a) Declaração de trabalho rural, subscrita pelo presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Entre Folhas/MG. O documento indica o labor campesino de 02/01/1993 a 20/12/1997 (fls. 44-53); b) Escritura pública de propriedade de terras no “Córrego dos Macacos”, com 44 hectares, de titularidade dos pais do autor. O documento é datado em 1971 (fls. 48-51); c) Documento fiscal referente ao imposto “ITR” da propriedade na qual o labor teria se dado, confirmando a área de 44 hectares e a localização do bem imóvel (fls. 54-56); d) Declaração anual de produtor rural, datada em 1989, do produtor José Oninfio de Paiva (pai do autor). Nela, é descrita produção de arroz, café e milho (fl. 57); e) Documentos escolares do autor referentes ao ensino fundamental, datados de 1978 a 1981. O documento contempla carga horária e notas (fls. 58-59). A prova oral colhida também atua de forma amplamente favorável à pretensão inicial. Em depoimento pessoal, ao autor demonstrou conhecimento da dinâmica rural, descrevendo cenário em que todo núcleo familiar se mudou para o Município de Entre Folhas/MG, Córrego dos Macacos, no início da década de 1970, após o falecimento de seus avós, quando possuía poucos meses de vida. A escritura pública da propriedade rural confirma tal cronologia. Por sua vez, as testemunhas também são pessoas com conhecimento dos fatos, considerando se tratarem de vizinhos da mesma localidade, com idêntica atuação campesina. A proximidade das fazendas/sítios torna plausível a narrativa de recorrentes “trocas de dias” de trabalho entre os produtores rurais em agricultura familiar. Como se tratam de pequenos núcleos familiares, sem empregados, tal prática soluciona a pontual necessidade de auxílio extraordinário em épocas de colheita ou chuvas. Em última análise, os depoentes não são parentes do autor e não possuem evidente interesse pessoa ou econômico no deslinde da demanda. Simplesmente foram colegas de infância na zona rural, com contato habitual nos dias de trocas de dias de trabalho, escola e cultos religiosos. Aliando tal contexto à enfática declaração de trabalho rural, subscrita pelo presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Entre Folhas/MG, não restam dúvidas acerca do labor rural em economia familiar de 02/01/1993 a 20/12/1997 (fls. 44-53). A dúvida prática reside na data de início do labor rural, já que a peça inaugural vindica admissão de tempo comum de contribuição desde os 7 anos de idade da parte, no ano de 1978. Nesse ponto, ainda que as testemunhas tenham relatado as práticas da zona rural, com início do auxílio dos menores no campo quando muito jovens, não há respaldo documental ou prova oral assegurando a habitualidade do labor pesado desde data tão prematura. Todos afirmam que as crianças iniciam pequenos trabalhos no campo por volta dos 7-10 anos de idade, mas em tarefas muito elementares, como espantar aves, vigia do plantio e locomoção de animais. O relato sólido mais longínquo foi descrito pela testemunha Carlos Roberto Mateus, ao sustentar que trocavam dias de trabalho efetivo quando possuía 13 anos de idade (nascida a testemunha em 1973, falamos do ano de 1986), momento no qual o autor não mais estudava, conforme histórico escolar (fls. 58-59). Assim sendo, considerando a documentação acostada aos autos e a prova oral colhida, concluo pelo efetivo labor rural em economia familiar, com trabalho diário pesado nas lavouras, somente a partir de 17/02/1986, quando a autor completou 16 anos de idade. Antes de tal data, apesar de existirem indícios de algum tipo de apoio em serviço rural, não é possível identificar ser diário ou em jornada completa, dados os relatos de estudos no período da manhã e auxílio dos mais jovens apenas em tarefas acessórias, como vigia da plantação, retirava de aves e descolamento de animais. Isto posto, considerando as provas documentais constituídas e a prova oral colhida em audiência de instrução, reconheço o tempo comum de contribuição rural na Fazenda no Município de Entre Folhas/MG – Córrego do Macaco (de 17/02/1986 a 20/12/1997). Do tempo especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. Em parte do período em que a parte autora pretende reconhecer como especial, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. No referido período, bastava a comprovação do exercício da atividade que havia presunção legal do tempo especial. Com a vigência da Lei 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal, passando a exigir prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco partir de exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calo); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. As funções de motorista e cobrador de ônibus estão elencadas entre aquelas consideradas, por presunção legal, como nocivas à saúde, conforme disposto nas hipóteses do código 2.4.4 do anexo ao Decreto 53.831/64 e 2.4.2 do anexo ao Decreto nº 83.080/79. A partir da vigência da Lei nº 9.032, de 28/04/95, findou-se a presunção legal de nocividade das atividades elencadas, entre as quais as de motorista e cobrador de ônibus, sendo necessária a comprovação efetiva de exposição e especificação dos fatores de risco, cabendo ao segurado o ônus da prova da efetiva exposição. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região é firme em prol do reconhecimento da especialidade da função de cobrador de ônibus no período anterior a 28/04/95, como podemos atestar com a seguinte decisão: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CATEGORIA (COBRADOR DE ÔNIBUS). DETERMINADA A REVISÃO DA RMI. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELO DO INSS NÃO PROVIDO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se reconhecer o trabalho especificado na inicial em condições especiais e sua conversão, para somados aos demais lapsos de trabalho em regime comum, propiciar a revisão da aposentadoria por tempo de serviço. - Na espécie, questiona-se o período de 31/01/1986 a 30/05/1992, pelo a Lei nº 8.213/91, com as respectivas alterações, incide sobre o respectivo cômputo, inclusive quanto às exigências de sua comprovação. - É possível o reconhecimento da atividade especial nos interstícios de: 31/01/1986 a 30/05/1992, em que, de acordo com a CTPS de fls. 25 e PPP de fls. 86, exerceu o requerente labor como "cobrador de ônibus". O item 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 classifica como penosas, as categorias profissionais: motorneiros e condutores de bondes; motoristas e cobradores de ônibus; motoristas e ajudantes de caminhão. - Dessa forma, o requerente faz jus à conversão da atividade exercida em condições especiais em tempo comum e à revisão do valor da renda mensal inicial, desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal, conforme determinado pela sentença. (...)”. (AC nº 2255810, TRF 3ª Reg., 8ª T., Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, DOE 12/12/2017). Grifei. Para calor, o código 1.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64, destacou o calor como agente nocivo nas “operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais”, desenvolvidas em “jornada normal em locais com TE acima de 28°”. O Decreto n. 83.080/79, por sua vez, vinculou o agente nocivo a atividades profissionais: “indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Quadro II); fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Quadro II); alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha”. Desse modo, a exposição ao calor é aferida por critério quantitativo segundo o Quadro Anexo ao Decreto n. 53.831/64 (superior a 28°C), e qualitativo nas hipóteses do Decreto 83.080/79. Na vigência dos Decretos n. 2.172/97 e n. 3.048/99 fazem remissão ao Anexo 3 da NR-15 (Portaria MTb n. 3.214/78), que estabeleceu variação dos limites de tolerância para exposição ao calor em função de duas variáveis: (a) a continuidade do trabalho ou sua razão de intermitência com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço ou noutro mais ameno; e (b) o tipo de atividade desenvolvida (leve, moderada ou pesada), ou a taxa de metabolismo média. Os limites são definidos pelo índice de bulbo úmido – termômetro de globo (IBUTG). Passo a apreciar o caso concreto A pretensão inicial orbita sobre o reconhecimento de tempo especial junto a Transportes Americanópolis – Viação Gatusa Transportes Urbanos (de 16/07/2001 a 10/11/2017). Para comprovar o mérito de suas alegações, levou ao processo administrativo e trouxe a estes autos judiciais carteiras de trabalho (fls. 69-80), Perfis Profissiográficos Previdenciários – PPPs (fls. 60-61, 63-64, 341-346), LTCAT (fls. 350-441), prova emprestada, inclusive com perícias do engenheiro Flávio F. Roque, profissional costumeiramente nomeado por este juízo como perito (fls. 101-269). As profissiografias contêm assinatura do empregador, seu carimbo, são datadas em 2017-2021 e indicam os responsáveis pelas medições ambientais. Para melhor compreensão dos elementos primordiais utilizados para a formação do convencimento deste juízo na formação de seu convencimento, segue correlação entre períodos controvertidos, condições ambientais e respectivos repositórios de prova: 1) Transportes Americanópolis – Viação Gatusa Transportes Urbanos (de 16/07/2001 a 10/11/2017). CTPS (fl. 71). PPPs (fls. 60-61, 63-64, 341-346). Prova emprestada (fls. 101-269) Cargos de COBRADOR e MOTORISTA. Descrição das atividades: “administrar valores recebidos de passageiros, auxiliar motorista (...) dirigir ônibus de transporte coletivo (...”. A seção de riscos ambientais indica exposição aos agentes nocivos ruído, de 70,9 a 81,66 dB(A), durante a vigência dos limites de 90 e 85 dB(A), e calor de 24,7ºC. A peça contestatória defende a postura administrava aduzindo impossibilidade de enquadramento em categoria profissional, ausência de comprovação de exposição habitual, permanente e não intermitente a ruído superior aos limites de tolerância VCI e inviabilidade de utilização da prova emprestada (fls. 285-308). Período controvertido 1 - Transportes Americanópolis – Viação Gatusa Transportes Urbanos (de 16/07/2001 a 10/11/2017) No único período de controvérsia jurídica sobre tempo especial, a despeito da constituição de prova documental descrevendo as atividades profissionais e os respectivos agentes deletérios de exposição, não há viabilidade de reconhecimento de tempo especial. Estamos diante de período posterior a 28/04/1995, no qual não há mais possibilidade de mero enquadramento em categoria profissional agasalhada pelos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. A despeito da regularidade formal dos PPPs apresentados, notadamente os últimos trazidos à luz pela própria empregadora (fls. 341-346), os agentes deletérios ruído e calor respeitaram os limites quantitativos de tolerância dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03. Em seu turno, a parte autora junta ao feito prova emprestada sustentando a existência de efetiva exposição a outro agente pernicioso: a vibração de corpo inteiro. A despeito da fundamentação muito bem colocada pela autarquia previdenciária, a prova emprestada será judicialmente acolhida, sendo a ela atribuído o valor probatório reputado adequado (art. 372, CPC/15). O caso dos autos é ainda mais palpitante, eis que dentre as provas emprestadas constituídas se encontra avaliação técnica do sr. perito Flávio Frutuoso Roque, engenheiro costumeiramente nomeado nesta 8ª vara previdenciária como perito judicial. Há confiança na veracidade de suas conclusos, apesar de não vincularem o entendimento judicial. O ponto central da demanda orbita sobre o agente “Vibração de Corpo Inteiro – VCI”. As profissiografias anexadas aos autos não fazem menção à VCI, mas a prova emprestada trazida à luz faz expressa menção a ele. Estamos diante de documento relevante, especialmente por ter sido a aludida prova pericial confeccionada pelo perito judicial Flávio Furtuoso Roque, profissional comumente nomeado por este juízo para tal encargo. A autarquia previdenciária participou da demanda em questão, motivo pelo qual inexiste mácula ao contraditório real (fls. 242-269). Com efeito, os Decretos nº 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99 preveem o agente nocivo vibrações no código 2.0.2, apenas para “trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, de forma a impossibilitar o reconhecimento do tempo especial para outros contextos, como aos motoristas. Esse é o entendimento adotado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos julgados mais recentes localizados em pesquisa jurisprudencial, inclusive de outubro de 2020: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MOTORISTA. COBRADOR. VIBRAÇÃO DE CORPO INTEIRO - VCI. LAUDO PERICIAL. AGENTE NOCIVO. AUSÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (...) 3. No presente caso, pretende a apelante a reforma da sentença em relação ao pedido de reconhecimento do labor exercido em condições especiais, no período compreendido entre 24/04/1998 a 15/03/2013, por exposição ao agente nocivo "vibração de corpo inteiro - VCI", enquanto exercida a função de motorista e cobrador de ônibus na empresa "Viação Gato Preto". 4. Nos períodos postulados, a parte autora não logrou comprovar a sujeição a quaisquer agentes agressivos superiores aos limites previstos pela legislação que pudessem enquadrar as atividades exercidas como especiais. 5. Ressalte-se que foram juntados laudos periciais, afirmando que, na atividade de cobrador/motorista, existe a vibração de corpo inteiro, o que, segundo a parte autora, seria suficiente para considerar tal atividade especial. Entretanto, ainda que tenha sido realizada a perícia, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar sua convicção através da análise do conjunto probatório dos autos, quando reputar necessário. 6. Assim, de acordo com o entendimento adotado por esta Relatora, a vibração de corpo inteiro não é causa absoluta para considerar-se a atividade especial, eis que inexiste previsão da condição, por si, na legislação que rege a matéria, Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e 3.048/99, de modo que os períodos de trabalho sujeitos apenas à vibração de corpo inteiro não podem ser considerados como de atividade insalubre. 7. Recurso desprovido. (ApCiv 0002661-11.2016.4.03.6130 Relatora: Desembargadora Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, TRF3 - 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/10/2020). (Grifo Nosso). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA E COBRADOR. RECONHECIMENTO PELA CATEGORIA. AGENTE NOCIVO NÃO CONFIGURADO - VCI. BENEFÍCIO REVOGADO. (...) - Com efeito, até 28.04.1995, o enquadramento como atividade especial poderia ser feito com base na categoria profissional, não havendo necessidade de produzir provas da exposição ao agente nocivo, havendo uma presunção da nocividade. - No caso, restou comprovado pela CTPS e PPP's colacionados aos autos, que nos períodos requeridos o autor exerceu atividade de motorista e cobrador de ônibus, que permite seu enquadramento, até 28/04/1992, com base no item 2.4.4 do Decreto 53.861/1964 e item 2.4.2 do Decreto 83.080/1979, devendo, portanto, serem consideradas especiais. - Para os períodos posteriores, porém, não é possível reconhecer a especialidade requerida com base na categoria de trabalho desempenhada, não restando consignados nos PPP's colacionados quaisquer agentes nocivos que demonstrassem a natureza especial de sua atividade. - No tocante à Vibração de Corpo Inteiro - VCI, em que pesem as fundamentações da sentença, seria necessário que o desempenho das atividades do autor se desse "com perfuratrizes e marteletes pneumáticos", nos termos do código 1.1.5 do Decreto n° 53.831/64, código 1.1.4 do Decreto n° 83.080/79, código 2.0.2 do Decreto n° 2.172/97 e código 2.0.2 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, o que não é o caso dos autos. Precedentes. - Assim, não é possível reconhecer como especial as atividades desempenhadas pelo autor, a partir de 28/04/1995, devendo referido período ser considerado como tempo comum. - Em resumo, deve ser reconhecido o caráter especial das atividades desempenhadas pelo autor, no período de 01/03/1983 a 31/10/1985, 01/02/1995 a 28/04/1995, que deve ser convertido em tempo comum, pelo fator 1,40, acrescendo-se ao tempo de contribuição o total de 02 anos, 01 mês e 24 dias. (...) - Apelação do INSS parcialmente provida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2243254 / SP 0005077-21.2015.4.03.6183, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA, SÉTIMA TURMA, Data do Julgamento 24/06/2019, Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/07/2019) – (Grifo nosso). Temos, portanto, respaldo jurisprudencial para afastamento da especialidade fundada tão somente em exposição a vibração de corpo inteiro durante a execução das funções de motorista e cobrador. Desnecessária a renovação de exame pericial se o entendimento deste juízo de é afastamento da referida tese jurídica e se já existe laudo técnico nos autos do perito que seria nomeado. Ademais, não há informação nos autos sobre o recolhimento do adicional destinado ao financiamento da aposentadoria especial previsto no art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.732/98. Conforme extrato do CNIS, não consta o indicador IEAN (“Exposição a Agentes Nocivos”) junto ao vínculo controvertido. Por estar inserida no CNIS, tal informação goza de presunção de veracidade, conforme disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99. Em verdade, nenhuma viação de transporte coletivo de passageiros realiza contribuições para o financiamento das aposentadorias especiais, ao menos este juízo nunca se deparou com caso concreto que apontasse no sentido oposto. Isto posto, considerando a prova documental de exposição somente ao agente nocivo ruído, em intensidades inferiores às admitidas pela legislação, bem como a posição firmada pelo E. TRF da 3ª Região de afastamento da tese da VCI para motoristas e cobradores, forçoso o afastamento da especialidade pleiteada nos vínculos laborais junto a Transportes Americanópolis – Viação Gatusa Transportes Urbanos (de 16/07/2001 a 10/11/2017). Não há que se falar em cerceamento de defesa. Todo conjunto probatório foi considerado na formação do entendimento judicial, inclusive a prova emprestada. A efetivação de prova técnica em nada alteraria a demanda, pois seria realizada pelo mesmo profissional da prova emprestada, o engenheiro Flávio Furtuoso Roque. Quanto ao afastamento da especialidade por exposição à VCI, temos questão de direito, não de fato. Independentemente dos níveis de vibração que porventura constassem em laudo pericial, a especialidade não seria admitida por não se tratar de trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Tal critério é aplicado reiteradamente por este juízo mesmo em demandas com a constituição de prova pericial ou emprestada. Como é de conhecimento notório, o magistrado possui livre convencimento motivado para julgar as demandas, devendo apreciar todas as provas lícitas acostadas aos autos para formação de seu convencimento. Nessa toada, a legislação processual em vigor confere ao juiz poderes instrutórios para determinar as provas a serem produzidas, a requerimento da parte ou de ofício. Como ocorre em diversas demandas previdenciárias, o órgão julgador pode determinar a produção de prova oral, por exemplo, quando não satisfeito com o conjunto probatório apresentado pela parte autora, tudo com escopo de posteriormente apresentar prestação jurisdicional com a primazia exigida do Poder Judiciário. O parágrafo único do artigo 370 do CPC/15 permite o indeferimento fundamentado das provas desnecessárias à prolação da sentença, sem que se caracterize cerceamento de defesa. Em verdade, a parte autora trouxe aos autos carteira de trabalho, Perfil Profissiográfico Previdenciário e prova emprestada com a descrição das condições ambientais às quais esteve sujeita durante o período controvertido. Tais documentos, inclusive, lastrearam o reconhecimento de tempo especial. Assim sendo, temos o afastamento parcial da especialidade plenamente fundamentado. Do tempo contributivo total Considerando o tempo rural ora reconhecido, o autor contava, na data da DER: 10/11/2017, com 31 anos, 07 meses e 25 dias de tempo de contribuição, insuficientes para acolhimento do pedido de concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição conforme planilha abaixo e anexa a esta decisão: Da reafirmação da DER Nos termos da decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça – STJ, tema 995, foi firmada tese a seguir transcrita, com publicação em 02/12/2019: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. No presente caso, a autora requereu desde o início do processo administrativo a reafirmação da DER (fl. 81), caso fosse necessária para implementação das condições de concessão do benefício vindicado. Mesmo após a apreciação dos períodos comuns/especiais ventilados na inicial, não houve atingimento do tempo mínimo para aposentadoria por tempo de contribuição de segurada do sexo feminino na data da DER: 10/11/2017, com somatória de 31 anos, 07 meses e 25 dias. Aliando tais informações com os dados constantes no CNIS da autora, no sentido manutenção da realização de atividade remunerada na VIAÇÃO GATUSA, ainda não houve o alcance dos necessários 35 anos de contribuição de segurado do sexo masculino. DISPOSITIVO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007941-68.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, julgo o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE, para: a) reconhecer o tempo comum de contribuição rural na Fazenda no Município de Entre Folhas/MG – Córrego do Macaco (de 17/02/1986 a 20/12/1997); b) condenar o INSS a reconhecer 31 anos, 07 meses e 25 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 10/11/2017. Presentes os elementos da probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar que a autarquia federal reconheça o tempo ora discriminado para fins de novo requerimento administrativo do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovando nos autos o cumprimento. Notifique-se a CEAB, em igual prazo. Considerando a sucumbência recíproca, e em se tratando de sentença ilíquida, condeno as partes ao pagamento, cada uma, de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, §3º, CPC, (i) sobre o valor das prestações vencidas até hoje (Súmula 111, STJ), a ser apurado em liquidação, no caso da verba honorária devida ao autor, e (ii) sobre metade do valor atualizado atribuído à causa, no caso da verba honorária devida ao INSS (artigo 85, §4º, III, CPC). Em relação ao autor, beneficiário de justiça gratuita, a execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1844937 2019.03.19048-4, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:22/11/2019..DTPB:.), como é o caso dos autos, razão pela qual não é hipótese de reexame necessário nos termos do artigo 496, §3º, I, CPC. Sem condenação ao pagamento de custas em relação ao INSS, diante da isenção legal do artigo 4º, I, da Lei 9.289/96 e gratuidade da justiça do autor. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GFU Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): Benefício: não se aplica Segurado: AGNALDO LUIZ DE PAIVA DIB: Data do Pagamento: RMI: TUTELA: SIM Tempo Reconhecido: a) reconhecer o tempo comum de contribuição rural na Fazenda no Município de Entre Folhas/MG – Córrego do Macaco (de 17/02/1986 a 20/12/1997); b) condenar o INSS a reconhecer 31 anos, 07 meses e 25 dias de tempo total de contribuição na data da DER: 10/11/2017. Todas as folhas mencionadas nesta decisão referem-se ao processo extraído em PDF pela ordem crescente de páginas.

10/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AGNALDO LUIZ DE PAIVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Ao dia 22 (vinte e dois) do mês de abril do ano dois mil e vinte um (2021), às 16:00 horas, pelo Microsoft Teams, presente o MM. Juiz Federal, Dr. LEONARDO HENRIQUE SOARES, foi feito o pregão da audiência, referente à Ação de Procedimento Comum nº 5007941-68.2020.4.03.6183, pelo servidor Guilherme Fernando Rubira, RF: 8478, Analista Judiciário. Presentes na sala virtual de Audiência a parte autora, sra. AGNALDO LUIZ DE PAIVA, as testemunhas JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA, CARLOS ROBERTO MATEUS e JOSE CARLOS DA SILVA, dra. Márcia Barbosa da Cruz, OAB/SP nº 200.868, e o procurador do INSS, dr. Mario di Croce, SIAPE: 1312057. O MM. Juiz Federal cientificou os presentes de que a coleta do depoimento será efetuada por meio de captação de voz e imagem, conforme art. 367 do CPC e art. 25 da Resolução 185/2013 do CNJ. Fica consignado que a adoção do sistema de registro audiovisual de depoimentos não viola o direito constitucional à imagem, previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como não há qualquer prejuízo às partes. Aberta a audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora e a oitiva das testemunhas arroladas. Pelo MM Juiz Federal foi dito: “Concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação de alegações finais. Após, tornem os autos conclusos para julgamento”. TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA: 1) JOSE CARLOS DA SILVA: CPF: 039 602 866 78, RG: M 889 5282MG, domiciliado no Córrego do Atalaia, Zona Rural – Entre Folhas de Cartinha/MG - CEP: 35 324 000, email: [email protected], cel. 33 – 99934-0786 2) CARLOS ROBERTO MATEUS, CPF:070.311.256-26, RG:M7 238 565 MG, domiciliado no Córrego do Atalaia, Zona Rural – Entre Folhas de Cartinha/MG - CEP: 35 324 000, email: [email protected] cel: 33 – 99976-0051; 3) JOSE ANTONIO DE SIQUEIRA, CPF: 661.540.226-20, RG: 24.806.303/MG, domiciliado na Travessa São Sebastião, nº 15, Parque Primavera/SP – CEP: 04467-270, Email: [email protected], Cel: 11 – 95926-7615; Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007941-68.2020.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(82)