Apelação / Remessa Necessária 0800002-35.2012.4.03.6130 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0800002-35.2012.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA: SERGIO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA FILHO - BA67702 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARIANA MORTAGO - SP219388, AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR: ARIALBA SOUZA DINIZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. Foi disponibilizada a importância requisitada para pagamento. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. DECIDO. Em conformidade com o que consta dos autos, EXTINGO a presente Execução contra a Fazenda Pública, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Após as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. Osasco, data constante do sistema PJe. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA FILHO - BA67702 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIANA MORTAGO - SP219388 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. OSASCO, 6 de maio de 2026. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR: ARIALBA SOUZA DINIZ Advogado do(a) SUCESSOR: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 Advogado do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA: SERGIO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA FILHO - BA67702 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARIANA MORTAGO - SP219388, AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 DESPACHO I- Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s) RPV 20250122071P - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, à disposição do Juízo, em virtude de cessão de crédito, expeça-se Ofício de Transferência à cessionária AGILIZAPRO INTERMEDIAÇÕES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA (ID 473049866), determinando que a instituição bancária proceda ao crédito em conta indicada pelo(a) beneficiário(a)/ advogado(a). II- Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s) PRECATÓRIO 20250000575P à disposição do Juízo, em virtude de cessão de crédito, expeça-se Ofício de Transferência ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ID 564649916) referente à parcela devida à parte autora. Quanto aos honorários contratuais, manifestem-se os beneficiários acerca do levantamento de valores, indicando dados bancários para elaboração de Ofício de Transferência, expedindo-se o necessário. III- Com a notícia da liquidação do(s) Ofício(s) de Transferência(s), venhamos autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. Int. Osasco, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR: ARIALBA SOUZA DINIZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA: SERGIO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA FILHO - BA67702 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARIANA MORTAGO - SP219388, AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 DESPACHO I- Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s) RPV 20250122071P (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) à disposição do Juízo, em virtude de cessão de crédito, manifestem-se os beneficiários AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA acerca do levantamento de valores, indicando dados bancários para elaboração de Ofícios de Transferência. II- Indicados os dados bancários, expeçam-se Ofícios de Transferência determinando que a instituição bancária proceda ao crédito em conta indicada pelo(a) beneficiário(a)/ advogado(a). III- Primeiramente, manifeste-se a parte autora acerca da notícia de cessão de crédito, referente ao ofício requisitório Precatório 20250000575P - Prazo: 5 (cinco) dias. Considerando a cessão de direitos creditórios referentes ao Precatório nº 20250000575P, na porcentagem disponível, ou seja, 70%, garantindo-se a reserva de honorários contratuais no percentual de 30%, já destacados na requisição, providencie a Serventia a inclusão do requerente PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79 na qualidade de terceiro interessado. Após, oficie-se o Setor de Precatórios do TRF-3, COM URGÊNCIA, solicitando que o ofício requisitório - Precatório nº 20250000575P, seja colocado à ordem do juízo ([email protected]). Com a notícia do depósito, intimem-se a parte autora e ao terceiro interessado para ciência e requer o que de direito. Expeça-se o necessário, servindo a presente de ofício. Cumpridas as determinações, aguarde-se sobrestado a liberação do Precatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR: ARIALBA SOUZA DINIZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 Intime-se. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA FILHO - BA67702 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. OSASCO/SP, 2 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR: ARIALBA SOUZA DINIZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 371646096: requer a exequente o fracionamento do Precatório 20250000575P inscrito em proposta orçamentária para o exercício de 2026, a fim de antecipar a liberação parcial de valores antes do exercício financeiro de 2026 Nos termos do artigo 100, §8º, da Constituição Federal, é vedado o fracionamento de Precatórios, objetivando a antecipação de créditos por meio em modalidades mista RPV e Precatório. Caso seja do interesse do requerente, poderá optar pela renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, viabilizando a substituição do Precatório por RPV, nos termos do artigo 4º, e §§, da Resolução CJF 822/2023. Desta forma, prejudicado o requerimento do exequente. Int. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 371646096: requer a exequente o fracionamento do Precatório 20250000575P inscrito em proposta orçamentária para o exercício de 2026, a fim de antecipar a liberação parcial de valores antes do exercício financeiro de 2026 Nos termos do artigo 100, §8º, da Constituição Federal, é vedado o fracionamento de Precatórios, objetivando a antecipação de créditos por meio em modalidades mista RPV e Precatório. Caso seja do interesse do requerente, poderá optar pela renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, viabilizando a substituição do Precatório por RPV, nos termos do artigo 4º, e §§, da Resolução CJF 822/2023. Desta forma, prejudicado o requerimento do exequente. Int. ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA FILHO - BA67702 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. OSASCO/SP, 12 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR: ARIALBA SOUZA DINIZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA FILHO - BA67702 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. OSASCO/SP, 19 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR: ARIALBA SOUZA DINIZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Em vista do falecimento do autor, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR: ARIALBA SOUZA DINIZ Advogado do(a) SUCESSOR: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 Advogado do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 defiro a habilitação da cônjuge supérstite. Anote-se. Promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Cumprido o item anterior, manifeste-se a exequente acerca dos cálculos apresentados para anuência, ou apresentação dos cálculos pelos valores que entende devidos em impugnação à execução invertida, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do artigo 525, NCPC. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se. OSASCO, 7 de janeiro de 2025.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tratando-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período. E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito. Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Antes, porém, providencie a Serventia a alteração da classe processual para Execução contra Fazenda Pública, procedendo-se as anotações devidas. Por fim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 intime-se a agência CEAB/INSS a das cumprimento ao título judicial - Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes e cumpra-se. OSASCO, 20 de agosto de 2024.

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 23:04

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/03/2024, 14:29

Trânsito em julgado

11/03/2024, 14:28

Expedida/certificada

12/12/2023, 07:16

Documentos

Sentença

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA: SERGIO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA FILHO - BA67702 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARIANA MORTAGO - SP219388, AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 DESPACHO I- Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s) RPV 20250122071P - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, à disposição do Juízo, em virtude de cessão de crédito, expeça-se Ofício de Transferência à cessionária AGILIZAPRO INTERMEDIAÇÕES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA (ID 473049866), determinando que a instituição bancária proceda ao crédito em conta indicada pelo(a) beneficiário(a)/ advogado(a). II- Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s) PRECATÓRIO 20250000575P à disposição do Juízo, em virtude de cessão de crédito, expeça-se Ofício de Transferência ao cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (ID 564649916) referente à parcela devida à parte autora. Quanto aos honorários contratuais, manifestem-se os beneficiários acerca do levantamento de valores, indicando dados bancários para elaboração de Ofício de Transferência, expedindo-se o necessário. III- Com a notícia da liquidação do(s) Ofício(s) de Transferência(s), venhamos autos conclusos para sentença de extinção da execução. Cumpra-se. Int. Osasco, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR: ARIALBA SOUZA DINIZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA: SERGIO CARVALHO MOREIRA DE SOUZA FILHO - BA67702 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARIANA MORTAGO - SP219388, AIRTON CENA DA SILVA - SP413902 DESPACHO I- Considerando a liberação do(s) ofício(s) requisitório(s) RPV 20250122071P (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) à disposição do Juízo, em virtude de cessão de crédito, manifestem-se os beneficiários AGILIZAPRO INTERMEDIACOES EM ATIVOS JUDICIAIS LTDA acerca do levantamento de valores, indicando dados bancários para elaboração de Ofícios de Transferência. II- Indicados os dados bancários, expeçam-se Ofícios de Transferência determinando que a instituição bancária proceda ao crédito em conta indicada pelo(a) beneficiário(a)/ advogado(a). III- Primeiramente, manifeste-se a parte autora acerca da notícia de cessão de crédito, referente ao ofício requisitório Precatório 20250000575P - Prazo: 5 (cinco) dias. Considerando a cessão de direitos creditórios referentes ao Precatório nº 20250000575P, na porcentagem disponível, ou seja, 70%, garantindo-se a reserva de honorários contratuais no percentual de 30%, já destacados na requisição, providencie a Serventia a inclusão do requerente PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (PRECATO-IV FIDC-NP), inscrito no CNPJ sob o nº 52.115.758/0001-79 na qualidade de terceiro interessado. Após, oficie-se o Setor de Precatórios do TRF-3, COM URGÊNCIA, solicitando que o ofício requisitório - Precatório nº 20250000575P, seja colocado à ordem do juízo ([email protected]). Com a notícia do depósito, intimem-se a parte autora e ao terceiro interessado para ciência e requer o que de direito. Expeça-se o necessário, servindo a presente de ofício. Cumpridas as determinações, aguarde-se sobrestado a liberação do Precatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 SUCEDIDO: JOAO BATISTA DINIZ SUCESSOR: ARIALBA SOUZA DINIZ ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 Intime-se. OSASCO, data inserida pelo sistema PJE ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI Juíza Federal

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BATISTA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Tratando-se de ação ordinária de cunho previdenciário, definitivamente julgada, a iniciar o processo de execução, faz mister os esclarecimentos seguintes. Como é cediço, a vida forense demonstra que a parte autora, ora exequente, salvo raras exceções, não tem como proceder aos cálculos de seu crédito ante à dificuldade de levantar com rigor matemático todos os elementos necessários, aplicando-se os índices normativamente fixados, período a período. E, constantemente, oferta um cálculo divergente daquele que o INSS rapidamente consegue apresentar, tendo em vista o fácil acesso aos bancos de dados, programas e agentes. Com isso, para impugnação da conta apresentada, os embargos tornaram-se uma fase comum da execução, fugindo de seu caráter excepcional, o que importa em excessiva morosidade, além da não rara interposição de apelações da sentença de embargos eis que, o exequente muitas vezes não se conforma em ver o acolhimento da conta do INSS em detrimento da sua, buscando o apelo da Corte com um recurso que causa grande demora na satisfação do crédito. Diante disso, os Tribunais passaram a adotar a execução invertida nas ações previdenciárias, em homenagem ao princípio da celeridade processual, instando o INSS, tão logo se tenha o trânsito em julgado da decisão de mérito, a apresentar a conta de liquidação. Destarte, em razão das peculiaridades dessa ação, notadamente a hipossuficiência do segurado e a essência alimentar da renda previdenciária e, em prestígio à solução supra narrada, promova-se vista dos autos à Autarquia-Ré, ora executada, para, em execução invertida e no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar cálculo de liquidação dos valores atrasados, que entende devidos. Antes, porém, providencie a Serventia a alteração da classe processual para Execução contra Fazenda Pública, procedendo-se as anotações devidas. Por fim, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 intime-se a agência CEAB/INSS a das cumprimento ao título judicial - Prazo: 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes e cumpra-se. OSASCO, 20 de agosto de 2024.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065-N APELADO: JOAO BATISTA DINIZ Advogado do(a) APELADO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065-N APELADO: JOAO BATISTA DINIZ Advogado do(a) APELADO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065-N APELADO: JOAO BATISTA DINIZ Advogado do(a) APELADO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo disposto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. Alega a parte embargante pontos omissos no acórdão no que tange a impossibilidade de computar o período em que o beneficiário esteve em gozo de benefício por incapacidade para fins de carência. Também alega a necessidade de sobrestamento do feito, ante a ausência de trânsito em julgado do Tema 1.125 do STF. As questões em debate foram nestes termos tratadas no acórdão: “(...) Tem-se que o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, desde que intercalado com atividade laborativa. É o que dispõe o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, in verbis:"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (...)." Além disso, a jurisprudência tem admitido o cômputo de tais interregnos, inclusive para fins de carência. Nesse sentido, o julgado proferido por esta 9ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. - Reexame necessário e apelação do INSS não providos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5008273-35.2020.4.03.6183, RELATOR: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/05/2021). Na hipótese, observa-se que o lapso de recebimento de aposentadoria por invalidez considerado pela r. sentença, de 01/02/1983 a 30/06/2004, foi intercalado com recolhimentos ao RGPS, pelo que deve ser computado como tempo de serviço. Não há óbice ou impedimento legal à aplicação do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91 ao caso dos autos. Somado o tempo de serviço referente ao período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade aos demais lapsos de labor comum comprovados, verifica-se, conforme tabela elaborada pela r. sentença Id. 89864107 p. 44, que a parte autora soma, até a DER de 07/10/2011, 37 anos, 02 meses e 11 dias de tempo de serviço. Assim, em 07/10/2011 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 07/10/2011 - Id 89864106 - p. 57 (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). (...) Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito. Com relação à restituição/compensação de eventuais valores percebidos indevidamente, referentes à aposentadoria por invalidez NB 000.008.808-1, suspensa em 02/09/2009, descabida a análise neste feito, devendo ser objeto de ação própria. Tendo em vista o teor da presente decisão, resta prejudicado o pleito de suspensão do decisum que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, formulado pela autarquia em suas razões recursais. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. (...)” Observe-se, no entanto, a desnecessidade de sobrestamento do feito, considerado o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.832-RG Tema n º 1125 pelo C. STF na data de 18/02/2021, com publicação no Dje aos 25/02/2021, ocasião em que em sede, pacificou-se a seguinte tese: “Ementa RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.” Tema 1125 - Possibilidade de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa. Tese É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa." Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada entendendo o acórdão embargado que não há óbice ou impedimento legal à aplicação do artigo 55, II da Lei n.º 8.213/91, nos termos do quanto decidido pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RESP 1.298.832/RG, pela sistemática de repercussão geral (Tema 1.125). Por fim, com relação a ausência de trânsito em julgado no Tema nº1125 do C. STF, acresço que não há óbice ao julgamento do feito nesta instância. Nesse sentido já se manifestou o colendo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ART. 475-O DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. SATISFAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Requisito do prequestionamento que foi devidamente satisfeito na hipótese dos autos. 3. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em recurso especial representativo da controvérsia para que se possa aplicá-lo como precedente em situações semelhantes. 4. Agravo no recurso especial não provido.” (REsp 1.327.498-AgRg/PR, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI - 18/03/2014 - grifei). Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Destaca-se que a motivação das decisões se efetiva com a exposição dos argumentos que o julgador considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há se cogitar de lacunas pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. Neste sentido já se pronunciou o Eg. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 15/6/2016.) A declaração do julgado pelo motivo de contradição apenas se justifica se há discrepância nas operações lógicas desenvolvidas na decisão, e não suposta incoerência entre acórdão e dispositivos legais ou constitucionais ou precedentes jurisprudenciais que a parte invoca em seu favor. Conforme iterativa jurisprudência do Eg. STJ, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Este é o caso dos autos, em que a parte embargante, a pretexto de suposta omissão, pretende discutir o acerto das conclusões adotadas no acórdão, tentando fazer prevalecer a tese ventilada no recurso. Todavia, para tal finalidade, dispõe o CPC de via recursal própria. Por fim, anota-se que mesmo os embargos de declaração opostos com o propósito de pré-questionamento devem ser rejeitados quando não demonstrado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Neste sentido: 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5001261-60.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 29/04/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 05/05/2020. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão de ID 259806846, assim ementado pela então Relatora Juíza Federal Convocada Monica Bonavina: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que a interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Observada a tese fixada no Tema nº1125 do C. STF: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” - Agravo interno desprovido Alega o INSS que o acórdão padece de omissão no que tange a impossibilidade do computo do benefício por invalidez para fins de carência. Afirma que não transitou em julgado o Tema 1.125 do STF, razão pela qual o processo deve ser sobrestado. Prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Dada vista dos autos à parte contrária, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, foram apresentadas contrarrazões com pedido de julgamento prioritário. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos supra. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1125 DO C. STF. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPUTO. CARÊNCIA. OMISSÃO. ART. 1.022, INCISO II, DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. I - Segundo disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) corrigir erro material. II – Caso dos autos em que tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada, pronunciando-se o acórdão embargado sobre as questões devolvidas ao conhecimento do Tribunal. III - Conforme iterativa jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça, não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir matéria já decidida pelo julgador. IV - Acórdão proferido sem quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do CPC, não se justificando a declaração do julgado, mesmo para fins de pré-questionamento. V – Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2023, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARILIA CASTANHO PEREIRA DOS SANTOS - SP253065-N APELADO: JOAO BATISTA DINIZ Advogado do(a) APELADO: KAREN FATIMA LOPES DE LIMA BORDONI - SP304909 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0800002-35.2012.4.03.6130 RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pelo INSS em face da r. sentença (proferida em 29/01/2016) que julgou procedente o pedido subsidiário formulado para condenar a Autarquia Federal a conceder ao requerente a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (07/10/2011). A decisão a quo condenou, ainda, o réu ao pagamento dos valores atrasados, com incidência de juros e correção monetária, de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 134/2010 do Conselho de Justiça Federal, de 21 de dezembro de 2010, e alterações. Condenou, também, o réu ao reembolso da perícia e ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, que fixou em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, 3º, do CPC, observada a Súmula n. 111, do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a verba honorária, nas causas de natureza previdenciária, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Isentou de custas. Concedeu a tutela antecipada para a implantação do benefício. Apela o INSS, pugnando pela reforma da r. sentença e a declaração de improcedência do pedido. Sustenta, em síntese, a impossibilidade de aplicação no caso dos autos do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91, que permite o cômputo de tempo intercalado em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Alega que “o trabalho foi desempenhado pelo apelado de forma absolutamente ilegal, uma vez que o segurado fazia jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, cujo requisito fundamental é o afastamento do trabalho”. Pede, subsidiariamente, a compensação dos valores indevidamente recebidos a título de aposentadoria por invalidez, a alteração dos critérios de incidência da correção monetária, bem como a redução da verba honorária. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 932, inciso V, do NCPC, estão presentes os requisitos para o julgamento por decisão monocrática, consoante entendimento desta C. Nona Turma e ante a existência de acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo. DA REMESSA NECESSÁRIA Inicialmente, afigura-se correta a submissão da r. sentença à remessa oficial. De fato, apesar de a sentença ter sido prolatada após a alteração do art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 pela Lei n. 10.352/2001, que afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, não há, no caso em análise, valor certo a ser considerado, devendo ser observado o disposto na Súmula nº 490 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. Discute-se o direito da parte autora ao cômputo do lapso de 01/02/1983 a 30/06/2004, período em que esteve em gozo de aposentadoria por invalidez, e à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Nos termos dos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, a aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, é devida, na forma proporcional ou integral, respectivamente, ao segurado que tenha completado 25 anos de serviço, se mulher, e 30 anos, se homem, ou 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142. Contudo, após a Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, respeitado o direito adquirido à aposentadoria com base nos critérios anteriores até então vigentes, aos que já haviam cumprido os requisitos para sua obtenção, consoante art. 3º, não há mais que se falar em aposentadoria proporcional. Excepcionalmente, poderá se aposentar, ainda, com proventos proporcionais, o segurado filiado ao regime geral da previdência social até a data de sua publicação - D.O.U. de 16/12/1998 - que preencher as seguintes regras de transição: idade mínima de 53 anos, se homem, e 48 anos, se mulher, e um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, àquela data -16/12/1998 -, faltaria para atingir o limite de vinte e cinco ou trinta anos de tempo de contribuição, nos termos do art. 9º, § 1º, da aludida Emenda. No caso da aposentadoria integral, descabe a exigência de idade mínima ou "pedágio", consoante exegese da regra permanente, menos gravosa, inserta no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, como já admitiu o próprio INSS administrativamente. SITUAÇÃO DOS AUTOS: Examinando os autos, verifica-se, através da consulta ao Sistema DATAPREV / INFBEN (Id 89864106 - p. 62), que a parte autora percebeu o benefício de aposentadoria por invalidez NB 000.008.808-1, de 01/02/1983 a 01/09/2009. O Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id 89864106 - p. 119) indica que o segurado manteve vínculos empregatícios de 21/07/1969 a 01/10/1983 e de 01/07/2004 a 09/2006. Com relação ao segundo vínculo, constam Declaração e Portarias da Prefeitura Municipal de Santana do Parnaíba (Id 89864106 – p. 69/71), informando que o autor exerceu o cargo em comissão de Assistente de Gabinete I, de 01/07/2004 a 30/09/2006, com contribuições previdenciárias vertidas ao INSS. Tem-se que o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, desde que intercalado com atividade laborativa. É o que dispõe o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (...)." Além disso, a jurisprudência tem admitido o cômputo de tais interregnos, inclusive para fins de carência. Nesse sentido, o julgado proferido por esta 9ª Turma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM PERÍODO CONTRIBUTIVO. POSSIBILIDADE. - Com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, ao completar 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. - Entretanto, o art. 3º da referida Emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. - Ao segurado inscrito perante o Regime Geral de Previdência Social anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, mas que, nessa data (16 de dezembro de 1998), ainda não tivesse preenchido os requisitos necessários à sua aposentação, mesmo na forma proporcional, aplicam-se as regras de transição estabelecidas pelo art. 9º da referida normação constitucional. - Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais. - Em consonância com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. - Reexame necessário e apelação do INSS não providos. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5008273-35.2020.4.03.6183, RELATOR: Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/05/2021). Na hipótese, observa-se que o lapso de recebimento de aposentadoria por invalidez considerado pela r. sentença, de 01/02/1983 a 30/06/2004, foi intercalado com recolhimentos ao RGPS, pelo que deve ser computado como tempo de serviço. Não há óbice ou impedimento legal à aplicação do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/91 ao caso dos autos. Somado o tempo de serviço referente ao período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade aos demais lapsos de labor comum comprovados, verifica-se, conforme tabela elaborada pela r. sentença Id. 89864107 p. 44, que a parte autora soma, até a DER de 07/10/2011, 37 anos, 02 meses e 11 dias de tempo de serviço. Assim, em 07/10/2011 (DER), a parte autora tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, dia do início da vigência da MP 676/2015, que incluiu o art. 29-C na Lei 8.213/91. Portanto, presentes os requisitos, é devido o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo, qual seja, 07/10/2011 - Id 89864106 - p. 57 (vide decisão do STJ, em caso similar, no REsp 1568343/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 05/02/2016). Passo à análise dos consectários. Cumpre esclarecer que, concluído pelo STF o julgamento do RE 870.947, sem modulação de efeitos, definiram-se as seguintes teses de repercussão geral sobre a incidência da Lei n. 11.960/2009: "1)... quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." Nesse cenário, sobre os valores em atraso incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Por fim, é de se notar, a partir de 08/12/2021, consoante o disposto no art. 3º da EC nº 113/2021, que para fins de atualização monetária, adotar-se-á a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Conquanto imperiosa a mantença da condenação da autarquia em honorários advocatícios, esta deve ser fixada em percentual mínimo a ser definido na fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do Código de Processo Civil, observando-se o disposto nos §§ 3º, 5º e 11 desse mesmo dispositivo legal e considerando-se as parcelas vencidas até a data da decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. No que toca à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, a Primeira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 12/08/2020 e finalizada em 18/08/2020, afetou ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, a questão discutida nos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, restando assim delimitada a controvérsia: "(Im)Possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária fixada em primeira instância contra o INSS quando o recurso da entidade previdenciária for provido em parte ou quando o Tribunal nega o recurso do INSS, mas altera de ofício a sentença apenas em relação aos consectários da condenação.” Sendo assim, na liquidação do julgado deverá ser observado o julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados deste e. Nona Turma: ApCiv 0001185-85.2017.4.03.6005, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 02/02/2021; ApCiv 5000118-70.2017.4.03.6111, Relator Desembargador Federal Batista Gonçalves, intimação via sistema DATA: 19/02/2021. Quanto às custas processuais, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, nos termos das Leis Federais n. 6.032/74, 8.620/93 e 9.289/96, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/85 e 11.608/03 (Estado de São Paulo). Contudo, tal isenção não exime a Autarquia Previdenciária do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Os valores já pagos, seja na via administrativa ou por força de decisão judicial, a título de quaisquer benefícios previdenciários ou assistenciais não cumuláveis, deverão ser integralmente abatidos do débito. Com relação à restituição/compensação de eventuais valores percebidos indevidamente, referentes à aposentadoria por invalidez NB 000.008.808-1, suspensa em 02/09/2009, descabida a análise neste feito, devendo ser objeto de ação própria. Tendo em vista o teor da presente decisão, resta prejudicado o pleito de suspensão do decisum que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, formulado pela autarquia em suas razões recursais. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO APELO DO INSS, apenas para fixar os honorários advocatícios na forma supramencionada. Em relação à majoração da verba honorária de sucumbência recursal, determino a observância, na liquidação do julgado, do julgamento final dos Recursos Especiais n. 1.865.553/PR, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS, pelo E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Explicito os critérios de incidência dos juros de mora e da correção monetária, na forma delineada. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 1º de fevereiro de 2022. Monica Bonavina Juíza Federal Convocada

03/02/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

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