Procedimento Comum Cível 5001690-31.2017.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001690-31.2017.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/04/2024, 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2024, 18:18

Trânsito em julgado

25/04/2024, 18:17

Publicação

22/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CHRISTIANE FERNANDES LOBO FINCO Advogado do(a) EXEQUENTE: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001690-31.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CHRISTIANE FERNANDES LOBO FINCO Advogado do(a) EXEQUENTE: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. TAUBATÉ, 19 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001690-31.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté

21/02/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

19/02/2024, 18:39

Expedição de alvará de levantamento

19/02/2024, 18:39

Publicação

16/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CHRISTIANE FERNANDES LOBO FINCO Advogado do(a) EXEQUENTE: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001690-31.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, etc. Diante da notícia do pagamento (Num. 252020315 e Num. 311586181), JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC/2015. O valor está à disposição do juízo, razão pela qual é ineficaz a certidão requerida na petição Num. 313323155. Expeçam-se alvarás de levantamento. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I. Taubaté, data da assinatura Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

15/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2024, 08:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/02/2024, 21:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/02/2024, 21:29

Documentos

Ato ordinatório

•21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CHRISTIANE FERNANDES LOBO FINCO Advogado do(a) AUTOR: THAISE MOSCARDO MAIA - SP255271 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001690-31.2017.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação comum ajuizada por CHRISTIANE FERNANDES LOBO FINCO contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –INSS, com pedido de tutela provisória de evidência, objetivando a concessão de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (21/10/2016). Aduz a autora que ingressou com o pedido de Aposentadoria junto à Agência da Previdência Social no dia 21/10/2016, tendo em vista ter aperfeiçoado o tempo necessário para o gozo do referido benefício previdenciário. Sustenta que na esfera administrativa juntou todos os documentos idôneos à comprovação do direito alegado, mas que lhe foi concedido benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com incidência do fator previdenciário. Relata que requereu a desistência do benefício, vez que seu salário foi drasticamente reduzido. Pela decisão de Num. 3519866 foi indeferido o pedido de tutela de evidência e determinado à autora comprovar sua condição de miserabilidade. A autora apresentou emenda à inicial, informando que o benefício pretendido foi concedido por meio de pedido administrativo efetuado em 17/10/2017 e, por conseguinte, "o que se pretende neste momento é a condenação da parte contrária em pagar os salários atrasados de Aposentadoria, entre as datas do primeiro pedido inicial havido em 21/10/2016 e a data do benefício concedido em 17/10/2017", razão pela qual o valor da causa passa a corresponder a R$ 59.871,35 (cinquenta e nove mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos). Bem assim, efetuou o recolhimento das custas processuais e apresentou PPP atualizado. Citado, o INSS apresentou contestação (Num. 12274037), aduzindo que “a parte Autora a revisão da DIB da sua aposentadoria especial, concedida com DIB em 17/10/2017 (NB46/187.120.753-0), para a data de 21/10/2016, ou seja, data da DER do NB42/175.246.138-7), bem como o pagamento dos valores no referido interstício. No entanto, como ela mesmo afirma na inicial, à Autora foi concedida, nos autos do primeiro processo administrativo, aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 21/10/2016, futuramente cancelada a pedido da própria Autora. Outrossim, a Autora propôs um novo pedido administrativo, um ano depois, ocasião em que, certamente, o instruiu com novos documentos. Logo, o pagamento da aposentadoria especial, foi devidamente efetuado a partir de 17/10/2017, data da segunda entrada do requerimento em que a parte Autora apresentou toda a documentação necessária.” Réplica (Num. 14861449). Em fase de especificação de provas, as partes nada requereram. Foi convertido o julgamento em diligência, sendo requisitadas cópia dos processos administrativos dos pedidos de aposentadoria especial, concedida com DIB em 17/10/2017 (NB46/187.120.753-0), e da aposentadoria por tempo de contribuição, requerida em 21/10/2016, (NB42/175.246.138-7). Processos administrativos juntados aos autos (Num. 34957725 e Num. 34957745). Intimados a se manifestarem acerca dos processos administrativos juntados, a parte ré reiterou os termos da contestação (Num. 40494144), quedando-se silente a autora. Relatei. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide: entendo desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual a lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da prescrição quinquenal: não se aplica ao caso concreto a prescrição quinquenal, vez que não transcorreu superior a 05 (cinco) anos entre a data do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, em 21/10/2016, e a data da propositura da presente demanda em 15/11/2017. O reconhecimento do exercício de atividade especial é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, princípio tempus regit actum, e gera, a partir de então, direito adquirido integrado ao patrimônio jurídico do trabalhador. A respeito do tema, vale destacar o ensinamento da doutrina: “Tendo em vista que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, verifica-se que ele integra, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Assim, prestado o serviço sob condições especiais de acordo com determinada legislação previdenciária que o ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento de tal labor como especial, uma vez provada as condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à caracterização do tempo de serviço especial.” (Bradbury, Leonardo Cacau Santos La. Curso prático de direito e processo previdenciário, 2ª edição, Curitiva:Juruá, 2019, página 664). Nesse mesmo sentido decidiu o STJ, em mais de uma oportunidade, nos autos do REsp 1.310.034/PR (Rel, Ministro Herman Benjamim, Primeira Seção, j. em 24.10.2012) e REsp 1.1.51.363/MG (Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 05.04.2011), ambos submetidos ao rito do recurso especial (Temas 546, 422 e 423), estabelecendo que a configuração do tempo especial é realizada de acordo com a lei vigente à época do momento da prestação do trabalho. Diante da diversidade de diplomas legais disciplinando a matéria, deve ser inicialmente definida a legislação aplicável a cada caso concreto. Basicamente, há três marcos legislativos quanto ao tema. Primeiramente, em relação ao período de trabalho exercido até 28.04.1995, é possível o reconhecimento da atividade especial quando houver o exercício de atividade enquadrada como especial nos decretos regulamentares e/ou legislação especial, ou, ainda, se comprovada a sujeição do segurado a agentes especiais nocivos, exceto ruído e calor, os quais demandam perícia técnica, consoante o disposto na Lei n.º 3.807/60 e respectivas alterações e, posteriormente, artigos 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, com a redação original. Dessa forma, o enquadramento da atividade especial por categoria profissional realizada nesse período decorre de presunção legal absoluta de exposição aos agentes nocivos uma vez comprovado que o segurado exerceu alguma das atividades listadas nos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, conforme decidido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no AgRg no AREsp 5.904/PR (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. em 22.04.2014) Posteriormente, a partir de 29.04.1995 foi extinto o regime de enquadramento por categoria profissional (à exceção daquelas referidas pela Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento foi possível até 13.10.1996), sendo exigida a demonstração de efetiva exposição, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, aos agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, a exemplo de formulário-padrão preenchido pela empresa empregadora, com ressalva ao ruído e calor, os quais exigem a realização de perícia técnica, consoante alterações promovidas pela Lei n.º 9.032/95. Vale registrar que até a edição da Lei n.º 9.032/95 não havia previsão legal dos requisitos habitualidade, permanência, não ocasionalidade e não intermitência para o reconhecimento da atividade especial. Com efeito, a Lei n.º 9.032/95 alterou o caput do artigo 57 da Lei n.º 8.213/91 e acrescentou o §3.º desse artigo, dispondo acerca da necessidade de comprovação pelo segurado, perante o INSS, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. A propósito, segue acórdão oriundo do STJ: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. INCIDÊNCIA DA LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PRESTAÇÃO. DECRETOS 53.831/64 E 83.080/79. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DESNECESSIDADE. (...) 2. Em observância ao princípio do tempus regit actum, deve ser aplicada a legislação vigente no momento da prestação do serviço em condições especiais. 3. O rol de categorias profissionais danosas previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 é meramente exemplificativo, podendo ser também considerada especial a atividade comprovadamente exposta a agentes nocivos, mesmo que não conste no regulamento. Precedentes do STJ. 4. A exigência de exposição de forma habitual e permanente sob condições especiais somente foi trazida pela Lei 9.032/95, não sendo aplicável à hipótese dos autos, que é anterior à sua publicação. 5. No caso, incide a redação original do art. 57 da Lei 8.213/91,que impõe para o reconhecimento do direito à majoração na contagem do tempo de serviço que a nocividade do trabalho seja permanente, o que ocorre na presente hipótese, uma vez que restou devidamente comprovado que o recorrente estava em contato direto com agentes nocivos no desempenho de suas atividades mensais de vistoria em coletas e acondicionamentos de efluente. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de 1a. instância, para que analise os demais requisitos para a concessão do benefício pleiteado e prossiga no julgamento do feito, consoante orientação ora estabelecida. (REsp 977400/RS, Quinta Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes maia Filho, DJ 05.11.2007) Por fim, a partir de 06.03.1997, com a vigência do Decreto n.º 2.172/97, regulamentando o artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, faz-se necessária a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos através da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Outrossim, para análise da presença de agentes nocivos, devem servir como base os Decretos n.º 53.831/64, n.º 72.771/73 e n.º 83.080/79 até 05.03.1997, e os Decretos n.º 2.172/97 e n. 3.048/99, com ressalva para o agente físico ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Da exposição a agentes biológicos O Decreto 53.831/64, no Código 1.3.2, classifica como especiais os trabalhos permanentes expostos ao contato com doentes ou materiais infecto contagiantes. O Código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto 83.080/79 relaciona os trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, se referindo ao código 2.1.3 do Anexo II, enquadrando como especial a atividade exercida por dentistas (expostos aos agentes nocivos – código 1.3.0 do Anexo I), técnicos de laboratório, médicos, enfermeiros. O Código 3.0.1, letra a, Anexo IV do Decreto 2.172/97, relaciona os “trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados”. Desta feita, no caso em tela, deve ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 até 05/03/1997. Em assim sendo, o Anexo do Decreto nº 53.831/64, que classifica a profissão de dentista (código 2.1.3) como atividade insalubre, permite o enquadramento como atividade especial pelo simples exercício da profissão até a data de 28/04/1995. Após 05/03/1997, o reconhecimento do tempo especial passou a ter como requisito a presença efetiva de determinados agentes nocivos à saúde, comprovado mediante laudo técnico. Não se pode concluir, contudo, que a nova legislação possa alcançar situações consolidadas pela legislação pretérita, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade das normas. É este o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é garantida a conversão como especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional elencada como perigosa, insalubre ou penosa no rol expedido pelo Poder Executivo (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79), antes da edição da Lei nº 9032/95, independentemente da produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos (STJ, 5ª Turma, RESP 396.020/RS, Relator Min. Laurita Vaz, j. 22/04/2003). Como dito, com relação à apresentação do laudo técnico para comprovação da atividade especial, a exigência somente veio a lume com a edição da Lei nº 9.528/97 (fruto de conversão da MP nº 1.523/96), salvo em relação ao ruído, cujo laudo sempre foi exigido. Pois bem. Postas estas premissas, passo à análise do caso concreto. Do período controvertido laborado como empregado até 28/04/1995. Conforme cópias de CTPS juntadas aos autos, a autora laborou no cargo de dentista empregado pela Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, de 23/04/1991 a 28/04/1995 (Num. 34957725 - Pág. 14/15). No caso concreto, a cópia da carteira de trabalho, sem rasuras e com anotação dos vínculos em ordem cronológica, é documento suficiente para comprovação do exercício da função de médico, conforme dispõe o art. 62, § 1º,01/ inciso I, do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729/03, e, por presunção legal, é caso de reconhecimento do labor em condições especiais pelo exercício da atividade de dentista, devido ao enquadramento pela categoria profissional, conforme códigos conforme Anexo II, do Decreto 83.080/79, item 2.1.3.. Dessa forma, é de rigor o reconhecimento de atividade especial, pela categoria profissional DENTISTA, por presunção legal absoluta, no período. Do período controvertido laborado como empregado posterior a 28.04.1995. Do período de 29/04/1995 a 26/08/2016, laborado também na Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba, consta dos autos, inclusive do processo administrativo NB 175.246.138-7, o documento Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP (Num. 34957725 - Pág. 14/15), dando conta que a autora trabalhou no cargo de “dentista sênior” ou “dentista”, exposta a agentes biológicos “vírus, bactérias e bacilos”. Do referido documento, extrai-se que a autora trabalhou no setor saúde, no exercício das seguintes atividades: “DENTISTA SENIOR: diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxiofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal e geral. DENTISTA: diagnosticar e tratar afecções da boca, dentes e região maxiofacial, utilizando processos clínicos ou cirúrgicos, para promover e recuperar a saúde bucal e geral.” Assim, analisando o documento acima descrito, conclui-se que a autora exerceu atividade laborativa como dentista, em condições especiais, no período. Outrossim, da análise do processo administrativo NB42/175.246.138-7, depreende-se da “Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial” (Num. 34957725 - Pág. 27), que o INSS já havia reconhecido como especial todo o período de 23/04/1991 a 26/08/2016 como especial. Portanto, diante do reconhecimento administrativo nos autos do NB42/175.246.138-7 do exercício de atividade especial, restá incontroverso que a autora laborou em condições especiais no período controvertido. Do pedido de concessão de aposentadoria especial Considerando o período total ora reconhecido como especial, de 23/04/1991 a 26/08/2016, verifico que a autora totaliza mais de 25 anos de tempo de especial, conforme planilha em anexo, que fica fazendo parte integrante desta sentença. Outrossim, conquanto a autora tenha formulado inicialmente pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, fato é que o INSS foi negligente ao não observar que a autora perfazia o tempo mínimo de atividade especial para fins de usufruir de aposentadoria especial, benefício mais benéfico, ônus que lhe cabia, nos moldes do artigo 686 da IN/INSS nº 77/2015, como bem asseverado pela I. Advogada da parte autora (doc. 34957722). Por conseguinte, diante do evidente erro administrativo, que não identificou a possibilidade de concessão de benefício mais benéfico à autora e não a intimou para exercer seu direito de opção, é de rigor a concessão de aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 21/10/2016. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer como atividade especial o período de trabalho da autora de 23/04/1991 a 26/08/2016 e o direito de lhe ser concedida aposentadoria especial desde a data do primeiro requerimento administrativo (21/10/2016). Condeno ainda o réu no pagamento das parcelas em atraso, desde a data do primeiro requerimento administrativo (21/10/2016), a serem apuradas em execução, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas até o efetivo pagamento, e juros de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Os juros devem ser contados da citação. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a presente data (STJ Súmula 111), com fulcro no artigo 85, §2.º, do CPC/2015. O réu é isento de custas. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, §3.º, do CPC/2015). P.R.I. Taubaté, 13 de julho de 2021. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal Substituta

15/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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