Procedimento Comum Cível 5008649-55.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008649-55.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/03/2024, 15:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/03/2024, 15:24

Trânsito em julgado

06/03/2024, 11:57

Publicação

05/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO EDUARDO SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008649-55.2019.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Dê-se ciência à representação judicial do INSS. Intime-se a representação judicial da parte exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

02/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/02/2024, 16:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/02/2024, 13:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 13:37

Conclusão (para julgamento)

01/02/2024, 13:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/02/2024, 11:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/08/2022, 12:02

Publicação

03/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDUARDO SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008649-55.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDUARDO SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO EDUARDO SILVA Advogado do(a) APELADO: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Insta frisar não ser o caso de ter por interposta a remessa oficial, pois a sentença foi proferida na vigência do atual Código de Processo Civil (CPC), cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Neste caso, à evidência, esse montante não é alcançado. Assim, adstrito ao princípio que norteia o recurso de apelação (tantum devolutum quantum appellatum), procedo ao julgamento apenas das questões ventiladas na peça recursal. Do enquadramento de período especial Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação: "Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados farão jus à conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria. Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. Nesse sentido: STJ, REsp 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 28/2/2008, DJe 7/4/2008. Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais. Nesse particular, a jurisprudência majoritária, tanto nesta Corte quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016. Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço. Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/1997, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/1979 e 53.831/1964 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/1997. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.0.1, 3.0.1 e 4.0.0 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999). Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003. Sobre essa questão, o STJ, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014). Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico, de condições ambientais do trabalho quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Em relação ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, este é emitido com base em laudo técnico elaborado pelo empregador, retrata as características do trabalho do segurado e traz a identificação do profissional legalmente habilitado pela avaliação das condições de trabalho, apto, portanto, a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais. Além disso, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se com o decorrer do tempo. Neste caso, no tocante ao período enquadrado como especial, de 6/3/1997 a 5/5/2007, a parte autora logrou demonstrar, via Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), exposição habitual à tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física do segurado. Sobre a periculosidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o REsp n. 1.306.113, sob o regime do artigo 543-C do CPC/1973, concluiu, ao analisar questão relativa à tensão elétrica superior a 250 volts, pela possibilidade do enquadramento especial, mesmo para período posterior a 5/3/1997, desde que amparado em laudo pericial, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997 (STJ, REsp n. 1.306.113/SC, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, J: 14/11/2012, DJe: 7/3/2013). Cumpre observar, ainda, que a exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, por diversas vezes, ainda que não de forma permanente, tem contato com a eletricidade. (STJ, 6º Turma, REsp 658016, Rel. Hamilton Carvalhido, DJU 21/11/2005). Ademais, frisa-se que o uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. Relevante destacar que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo (na hipótese: periculosidade) já é suficiente para a sua caracterização. No mais, as questões afetas ao recolhimento de contribuições previdenciárias ou divergências na GFIP não devem, em tese, influir no cômputo da atividade especial exercida pelo segurado, à vista do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicável neste enforque. Com efeito, inexiste violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. Nesse sentido: TRF3, Ap 00204944120174039999, AC 2250162, Rel. DES. FED. TORU YAMAMOTO, 7ª Turma, Fonte e-DJF3 Judicial 1, DATA: 25/9/2017. Em síntese, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas no interregno supracitado, restando mantida a decisão recorrida neste aspecto. Da aposentadoria por tempo de contribuição Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no artigo 202 da Constituição Federal, assim redigido: "Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente mês a mês, e comprovada a regularidade dos reajustes dos salários-de-contribuição de modo a preservar seus valores reais e obedecidas as seguintes condições: (...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidas em lei: (...) § 1º - É facultada aposentadoria proporcional, após trinta anos de trabalho, ao homem, e, após vinte e cinco, à mulher." Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/1991: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência. Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos para obtenção da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício. No entanto, àqueles que estavam em atividade e não haviam preenchido os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos de idade para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio". No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/1991. Ademais, patente o quesito temporal, uma vez que a soma de todos os períodos de trabalho, até a data do requerimento administrativo (DER 23/1/2018), confere à parte autora mais de 35 anos de profissão, tempo suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral deferida (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/1988), conforme planilha anexa à sentença. Fica mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008649-55.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o enquadramento de atividade especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou procedente o pedido para: (i) enquadrar como atividade especial o intervalo de 6/3/1997 a 5/5/2007; (ii) reconhecer 35 anos, 2 meses e 13 dias de tempo total de contribuição e 17 anos, 11 meses e 6 dias de tempo de serviço especial até a data do requerimento administrativo; e (iii) determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (DER 23/1/2018), fixados os consectários. Inconformada, a autarquia interpôs recurso de apelação, no qual alega, em síntese, a impossibilidade do enquadramento efetuado e da concessão do benefício em contenda. Requer a reforma da decisão a quo, com a improcedência dos pedidos. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008649-55.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TENSÃO ELÉTRICA. PERICULOSIDADE. ENQUADRAMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. - A sentença proferida no CPC vigente cuja condenação ou proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos não se submete ao duplo grau de jurisdição. - O tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado (art. 70 do Decreto n. 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003). Superadas, portanto, a limitação temporal prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/1998 e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/1980. - O enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/1995). Precedentes do STJ. - A exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis, sem possibilidade de retroação ao regulamento de 1997 (REsp n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC). - A informação de "EPI Eficaz (S/N)" não se refere à real eficácia do EPI para fins de descaracterizar a nocividade do agente. - Demonstrada a especialidade em razão da exposição habitual à tensão elétrica superior a 250 volts, bem como à periculosidade decorrente do risco à integridade física do segurado. - Possibilidade do reconhecimento como especial, do tempo de serviço no qual o segurado ficou exposto a periculosidade, por ser meramente exemplificativo o rol de agentes nocivos constante do Decreto n. 2.172/1997. Precedentes do STJ. - A exposição de forma intermitente à tensão elétrica não descaracteriza o risco produzido pela eletricidade. Precedentes. - O uso de EPI não elimina os riscos à integridade física do segurado. - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a data do requerimento administrativo. - Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majora-se para 12% (doze por cento) sobre a condenação, excluindo-se as prestações vencidas após a data da sentença, consoante Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça e critérios do artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 11, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor da condenação ou do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). - Ausência de contrariedade à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Apelação autárquica desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

19/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO EDUARDO SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO. TENSÃO SUPERIOR A 250V. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. ESPECIALIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA PROCEDENTE. TUTELA INDEFERIDA. FRANCISCO EDUARDO SILVA, nascido em 04/04/1968, propôs a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184.856.570-1), mediante o reconhecimento do tempo de serviço laborado sob condições adversas, bem como o pagamento das respectivas diferenças, desde a data do requerimento administrativo (DER 23/01/2018). A inicial veio instruída com os documentos de fls. 14/87. Alega, em síntese, que a autarquia não reconheceu o período especial de trabalho na CTEEP – Cia. De Transmissão de Energia Paulista (06/03/1997 a 05/05/2007). Houve reconhecimento administrativo da especialidade do período laborado na CTEEP – Cia. De Transmissão de Energia Paulista (02/06/1989 a 05/03/1997). Como prova de suas alegações, requereu a juntada de cópia da CTPS (fls. 28/43), formulário de informações sobre atividades especiais (fl. 44), laudo técnico (fls. 45/47), Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP (fls. 48/49) e contagem administrativa (fls. 66/68). Concedidos os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 90). O INSS apresentou contestação às fls. 91/100, alegando, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos. O autor apresentou às fls. 157/148, requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Passo a decidir. Da prescrição Inicialmente, com relação à preliminar suscitada, anoto que, formulado pedido administrativo do benefício em 23/01/2018, não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal. Passo à análise do mérito. O INSS computou 31 anos, 1 mês e 20 dias de tempo total de contribuição, na ocasião do requerimento de concessão do beneficio da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 184.856.570-1), nos termos da contagem administrativa (fls. 66/68), admitindo a especialidade do período trabalhado na empresa CTEEP – Cia. De Transmissão de Energia Paulista (02/06/1989 a 05/03/1997). Não houve reconhecimento do período trabalhado na empresa CTEEP – Cia. De Transmissão de Energia Paulista (06/03/1997 a 05/05/2007). Do período especial Em matéria de comprovação de tempo especial, deve-se aplicar a legislação vigente à época da prestação de serviço, pois a incorporação do tempo de serviço ocorre dia a dia, mês a mês, e não apenas quando do requerimento do benefício. Se o trabalhador esteve exposto a agentes nocivos e a empresa preencheu corretamente a documentação segundo a lei então vigente, não pode o INSS negar-lhe a concessão do benefício, fazendo retroagir exigências inexistentes na época da prestação de serviços. No caso em análise, em parte do período pretendido como especial pelo autor, o enquadramento dava-se de acordo com a atividade profissional do segurado ou pela exposição do segurado a agentes nocivos. O Poder Executivo expedia um Anexo ao Regulamento de Benefícios da Previdência Social, no qual constava a lista das atividades profissionais e os agentes considerados nocivos (Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79). O Anexo ao Decreto nºs 53.831/64 foi contemplado expressamente com status de lei pela Lei nº 5.527/68. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes, de forma habitual e permanecente, não ocasional nem intermitente (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91). O novo diploma pôs fim à presunção legal para adotar a prova de fato da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos. A partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto n. 2.172/97, comprovação passou a depender de conclusão favorável de laudo técnico de condições ambientais - pressuposto obrigatório a para comprovação da efetiva exposição ao risco, exceto para os casos de ruído e calor. Em resumo: a) até 28/04/1995, admite-se o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); b) a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997, a partir de quando passou a ser pressuposto obrigatório a prova por meio de laudo técnico. O reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, no entanto, por demandar avaliação técnica, sempre exigiu a comprovação da nocividade por meio de laudo de condições ambientais. A legislação estabeleceu diferentes limites de pressão sonora para fins de configurar o tempo especial. Assim, prevalece o patamar de 80 db (A) até 05/03/1997 com base no Decreto nº 53.831/64. A partir de 06/03/1997, 90 db (A), nos termos do Decreto nº 2.172/97. Por fim, a partir 19/11/2003, com o Decreto nº 4.882/03, o limite passou a ser de 85 db (A). O Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento neste sentido no julgamento do Resp nº 1398260-PR, em 14/05/2014, em recurso repetitivo, quando delimitou a seguinte tese: “O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 db no período de 06/03/97 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 db, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex LICC).” A eletricidade consta na lista de agentes nocivos do Decreto 53.831/64, código 1.1.8 do quadro anexo, para o fim de autorizar o reconhecimento da especialidade em trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com tensão superior a 250 Volts e risco de acidentes – eletricistas, cabistas, montadores e outros. Entre os riscos ocupacionais associados à eletricidade estão o choque elétrico e o fogo repentino. Acidentes com eletricidade podem causar queimaduras severas e parada cardíaca, bem como induzir a óbito. Desde a edição do Decreto nº 2.172/97, em 06 de março de 1997, a eletricidade não consta no rol de agentes nocivos à saúde. A questão, no entanto, restou superada por ocasião do julgamento do REsp. 1.306.113/SC, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, Rel. Min. Herman Benjamin, publicado em 07/03/2013. A Corte apontou o rol exemplificativo dos agentes nocivos listados em Regulamento da Previdência Social e considerou a novidade da eletricidade, desde que o trabalho seja desempenhado em patamares de exposição acima de 250 Volts, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Destaco trecho do acórdão mencionado: “Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ.” – Grifei. Feitas essas considerações, passo à análise da especialidade do período requerido. O vínculo empregatício com a empresa CTEEP – Cia. De Transmissão de Energia Paulista (06/03/1997 a 05/05/2007) restou comprovado na ocasião da análise do pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, bem como consta nas cópias da CTPS (fl. 30). Relativamente ao período trabalhado na empresa CTEEP – Cia. De Transmissão de Energia Paulista (06/03/1997 a 05/05/2007), o autor juntou o PPP de fls. 48/49, que aponta a exposição a níveis de tensão superiores a 250V, no desempenho das seguintes atividades: 06/03/1997 a 31/01/1999 – operador de estação transformadora Manobrar equipamentos nas subestações de emergência ou programadas, em tensão acima de 250V; efetuar inspeções nos equipamentos das subestações, em tensão acima de 250V; efetuar leituras nos equipamentos das subestações, em tensão acima de 250V. Zelar pelas condições operativas dos equipamentos e instalações das subseções, em tensão acima de 250V; notificar as anomalias em equipamentos das subestações, em tensão acima de 250V. 01/02/1999 a 31/05/2002 – operador do sistema de transmissão Operar e controlar o funcionamento dos equipamentos das estacoes transformadoras, a fim de manter a capacidade da carga das mesmas dentro dos limites de normalidade. 01/05/2002 a 07/05/2007 – operador de subestação Responder pela operação da subestação que é certificado, Operar subestações do sistema de transmissão; operar painéis de controle; efetuar leituras; controlar carregamento de tensão; informar as condições da subestação; realizar inspeções; recomposição em ocorrências; executar manobras em equipamentos; delimitar área para execução dos serviços”. As atividades descritas autorizam a conclusão da habitualidade e permanência da exposição, uma vez que o autor desempenhava suas funções em estacoes transformadoras, em contato direto com altos níveis de tensão, na integralidade de sua jornada de trabalho. O documento espelha as conclusões de laudo técnico ambiental, conforme atestado por profissional técnico legalmente responsável pelas medições ambientais. Por fim, o formulário foi emitido e assinado por profissional apto a representar a empresa. A eletricidade não é fator insalubre à saúde, mas o contexto do trabalho do autor permite o enquadramento das atividades como especiais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado pelo Colendo STJ, no REsp 1.306.113/SC. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008649-55.2019.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Diante do exposto, reconheço a especialidade do período de trabalho na CTEEP – Cia. De Transmissão de Energia Paulista (06/03/1997 a 05/05/2007). Considerando o período especial ora reconhecido, na ocasião do requerimento administrativo (23/01/2018), o autor contava com 35 anos, 2 meses e 13 dias de tempo total de contribuição e 17 anos, 11 meses e 6 dias de tempo especial, suficiente à concessão do beneficio da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da planilha abaixo: Descricao Periodos Considerados Contagem simples Fator Acréscimos Carência Início Fim Anos Meses Dias Anos Meses Dias 1) GIANT TRANSP NAC E INTERNACIONAIS - EIRELI 04/09/1986 25/03/1987 - 6 22 1,00 - - - 7 2) RECOLHIMENTO 01/11/1988 31/01/1989 - 3 - 1,00 - - - 3 3) CTEEP - CIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA PAULISTA 02/06/1989 24/07/1991 2 1 23 1,40 - 10 9 26 4) CTEEP - CIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA PAULISTA 25/07/1991 05/03/1997 5 7 11 1,40 2 2 28 68 5) CTEEP - CIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA PAULISTA 06/03/1997 16/12/1998 1 9 11 1,40 - 8 16 21 6) CTEEP - CIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA PAULISTA 17/12/1998 28/11/1999 - 11 12 1,40 - 4 16 11 7) CTEEP - CIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA PAULISTA 29/11/1999 07/05/2007 7 5 9 1,40 2 11 21 90 8) RECOLHIMENTO 01/04/2008 31/08/2008 - 5 - 1,00 - - - 5 9) SP CAMARA MUNICIPAL 09/09/2008 31/12/2012 4 3 22 1,00 - - - 52 10) RECOLHIMENTO 01/01/2013 30/06/2014 1 6 - 1,00 - - - 18 11) RECOLHIMENTO 01/08/2014 17/06/2015 - 10 17 1,00 - - - 11 12) RECOLHIMENTO 18/06/2015 30/11/2015 - 5 13 1,00 - - - 5 13) RECOLHIMENTO 01/01/2016 28/02/2017 1 2 - 1,00 - - - 14 14) RECOLHIMENTO 01/04/2017 31/08/2017 - 5 - 1,00 - - - 5 15) RECOLHIMENTO 01/11/2017 30/11/2017 - 1 - 1,00 - - - 1 16) RECOLHIMENTO 01/01/2018 23/01/2018 - - 23 1,00 - - - 1 Contagem Simples 28 - 13 - - - 338 Acréscimo - - - 7 2 - - TOTAL GERAL 35 2 13 338 Totais por classificação - Total comum 10 1 7 - Total especial 25 17 11 6 Diante do exposto, julgo procedente o pedido para: a) reconhecer a especialidade do período de trabalho na CTEEP – Cia. De Transmissão de Energia Paulista (06/03/1997 a 05/05/2007; b) reconhecer 35 anos, 2 meses e 13 dias de tempo total de contribuição e 17 anos, 11 meses e 6 dias de tempo especial, na data de seu requerimento administrativo (DER 23/01/2018), conforme planilha acima transcrita; c) determinar ao INSS que considere os tempos comum e especial acima referidos; d) conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 184.856.570-1), a partir da DER; e) condenar o INSS ao pagamento dos atrasados. As prestações em atraso devem ser pagas a partir de 23/01/2018, apuradas em liquidação de sentença, com correção monetária e juros na forma do Manual de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal em vigor na data da execução. Deixo de conceder a antecipação de tutela, por ausência de provas quanto ao perigo de dano e por se tratar de medida extrema, com risco especialmente acentuado por se tratar de verbas de caráter alimentar. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo sobre valor da condenação, a ser definido após liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso III, e §4º, inciso II, do CPC, observada a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Não é hipótese de reexame necessário. Sem condenação ao pagamento ou ao reembolso de custas, diante da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor e da isenção legal concedida ao INSS. P.R.I. Tópico síntese (Provimentos Conjuntos n. 69/2006 e n. 71/2006): NB: 184.856.570-1 Nome do segurado: FRANCISCO EDUARDO SILVA Benefício: aposentadoria por tempo de contribuição TUTELA: NÃO Tempo Reconhecido Judicialmente: a) reconhecer a especialidade do período de trabalho na CTEEP – Cia. De Transmissão de Energia Paulista (06/03/1997 a 05/05/2007; b) reconhecer 35 anos, 2 meses e 13 dias de tempo total de contribuição e 17 anos, 11 meses e 6 dias de tempo especial, na data de seu requerimento administrativo (DER 23/01/2018), conforme planilha acima transcrita; c) determinar ao INSS que considere os tempos comum e especial acima referidos; d) conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao autor (NB 184.856.570-1), a partir da DER; e) condenar o INSS ao pagamento dos atrasados. AXU SãO PAULO, 22 de janeiro de 2021.

27/01/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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