Execução Fiscal 0006605-04.2004.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 0006605-04.2004.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

19/12/2024, 16:46

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2024, 18:16

Por decisão judicial

14/02/2024, 18:16

Publicação

13/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOMESSO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO DIAS LOPES FILHO - SP185371 DECISÃO ID 294608156 - Suspendo o curso da execução até que seja certificado o deslinde do agravo interposto. Aguarde-se, sobrestado, o referido período. Int. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006605-04.2004.4.03.6110

12/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

11/12/2023, 13:22

Decisão Interlocutória de Mérito

07/12/2023, 15:46

Conclusão (para decisão)

17/07/2023, 17:39

Expedida/certificada

10/07/2023, 16:44

Decisão Interlocutória de Mérito

22/03/2023, 09:02

Conclusão (para decisão)

21/03/2023, 16:24

Publicação

23/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOMESSO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO DIAS LOPES FILHO - SP185371 D E C I S Ã O 1. ID247545927: Mantenho a decisão do ID 149871959 por seus próprios fundamentos. 2. ID 247393301: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006605-04.2004.4.03.6110 Defiro. Tendo em vista a ordem vocacional de garantia prevista nos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais, determino a penhora de valores em conta(s) corrente(s) da parte executada (matriz e filiais), por intermédio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em que, após as modificações introduzidas pela Lei nº 11.382/2006, o bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen Jud prescinde do esgotamento das diligências para a localização de outros bens passíveis de penhora.”, conforme julgado no Ag Rg no Agravo de Instrumento nº 1.230.232/RJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, DJ de 02/02/2010. Proceda-se a requisição via internet, até o valor do crédito, com prazo de dez dias, somente com respostas de resultados positivos. Com as respostas, tornem os autos conclusos. 3. Intimem-se MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto

17/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MOMESSO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RONALDO DIAS LOPES FILHO - SP185371 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0006605-04.2004.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de MOMESSO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, visando ao recebimento dos créditos descritos na exordial executória. A parte executada apresentou petição de exceção de pré-executividade no ID nº 45294431, aduzindo haver nulidade do título executivo, prescrição intercorrente e necessidade de ocorrência de suspensão da exigibilidade por conta de estar embutida na dívida parcelas indevidas de ICMS. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) se manifestou no ID nº 48017425. É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, inviável a alegação no sentido de que como a execução fiscal se encontra embasada na inscrição em Dívida Ativa nº 80.7.03.03558-91, que foi desmembrada, restando extinta na base de dados da PGFN, haveria nulidade insanável. Com efeito, o desmembramento de CDA´s constitui instrumento de controle de débitos parcelados, não representando retificação da CDA para fins de substituição, pelo que permanecendo o título executivo o mesmo, não havendo qualquer alteração no lançamento e na inscrição em dívida ativa, a mera alteração numérica da inscrição (a qual mantém seu número originário de referência) não deve acarretar a extinção da execução fiscal. Não obstante, ainda que assim não seja, é possível a substituição da CDA a qualquer tempo, podendo a executada interpor embargos à execução fiscal após a substituição, caso haja garantia da dívida, cuja reabertura constitui o principal efeito da alteração da CDA, nos termos do artigo 2º, § 8º, da Lei n. 6.830 de 1980. Nesse ponto, a alegação da excipiente no sentido de que no atual momento processual é inviável a substituição da inscrição considerando que já houve decisão de Embargos à Execução nº 2007.61.10.005710-6, é falaciosa. Isto porque, não foi proferida qualquer decisão nos embargos à execução, já que, conforme é possível visualizar no ID nº 37743743, páginas 42/46, os embargos foram extintos sem julgamento do mérito por ausência de garantia. Por outro lado, não há que se falar em prescrição intercorrente, não se aplicando ao caso específico destes autos, tendo em conta de circunstâncias fáticas, o julgado do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS, conforme pretende a excipiente. Analisando o presente feito, observa-se que a alegação genérica da parte exequente no sentido de que houve a cientificação de ausência de bens do devedor, com o início do termo inicial do prazo de suspensão um ano após essa data, pelo que o prazo de 5 anos para a localização de bens da executada se encontra superado, não prospera. Isto porque, a execução foi ajuizada em 2004, havendo seguidos requerimentos de juntada de documentos com a indicação de existência de bens pela União, conforme ID nº 37743534. Posteriormente, no ano de 2007 foi efetivada a penhora sobre um imóvel, conforme ID nº 37743535, página 20/23. Ainda no ano de 2007 a executada noticiou que aderiu a um parcelamento requerendo a suspensão da execução (vide ID nº 37743535, página 42/43), pelo que o feito ficou suspenso desde 04 de outubro de 2007. Note-se que a suspensão ocorreu por conta da adesão ao parcelamento e não por ausência de bens do devedor, já que existia penhora formalizada nos autos. O andamento processual restou retomado em 2009, sendo protocolada petição pela União no dia 18/03/2009, conforme ID nº 37743536, página 26. Novamente a executada peticiona nos autos em 17/03/2010 e informa sua adesão a novo parcelamento, conforme ID nº 37743743, página 04. A decisão ID nº 37743743, página 21, proferida em 23/03/2012 deferiu pedido de vista dos autos para terceiro interessado e determinou que a União se manifestasse sobre a regularidade do parcelamento; sobrevindo manifestação da União para que houvesse a constatação do imóvel penhorado nos autos (ID nº 37743743, página 25). A decisão ID nº 37743743, página 30, datada de 15 de janeiro de 2013, desconstituiu a penhora, já que o imóvel penhorado garantia muitas outras execuções fiscais. No dia 20 de setembro de 2013 a União requereu que a penhora sobre o imóvel fosse substituída por penhora no rosto dos autos do processo nº 0009454-51.2001.403.6110, conforme ID nº 37743743, páginas 47/48; sendo que em 2014 a União informou que houve a arrematação de um bem imóvel, requerendo a transferência para os autos desta execução de valor suficiente para garantir a dívida, conforme 37743743, páginas 58/59. Tal pedido foi deferido em 18 de março de 2014 (37743743, página 72), havendo a concretização da penhora no rosto dos autos em 19 de março de 2014 (37743743, página 88). Portanto, a execução fiscal restou garantida desde tal data, não havendo que se falar em ausência de bens do devedor, conforme estranhamente alegado pela excipiente. Ocorre que a parte executada interpôs recurso perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região em relação à arrematação do imóvel em outra relação processual, obtendo guarida. Em sendo assim, em 31 de outubro de 2018, conforme ID nº 37743743, página 91, foi proferida decisão determinando o levantamento da penhora no rosto dos autos, e dando vista para a União indicar bens; sobrevindo a manifestação da União requerendo expedição de mandado de contatação em 05 de dezembro de 2018 (ID nº 37743743, página 117). Ou seja, pelo histórico processual acima relatado, resta fácil concluir que em nenhum momento houve a cientificação de ausência de bens do devedor, com o início do termo inicial do prazo de suspensão um ano. Ao reverso, durante vários anos a execução restou garantida. Após o ano de 2018 ainda não houve a constatação de que a devedora não possui bens. Mesmo que, por absurdo, se considerasse a data do levantamento da penhora proferida em 31 de outubro de 2018 com eventual data de ausência de bens do devedor, evidentemente, não transcorreu o prazo de um ano somado ao prazo prescricional de cinco anos, pelo que a alegação da excipiente de ocorrência de prescrição intercorrente é totalmente destituída de fundamento e protelatória. Por fim, a executada se insurge em relação à cobrança do PIS, argumentando que incide entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR, no sentido de que é inconstitucional a inclusão de ICMS destacado na base de cálculo do PIS e da COFINS e que a CDA objeto da presente execução está englobada na anulatória de nº 1034755-52.2020.4.01.3400, em tramite perante a 4ª Vara Federal do Distrito Federal. Pondere-se que o julgamento do Supremo Tribunal Federal não aproveita a parte executada, devendo-se manter hígida a cobrança do PIS nesta execução fiscal. Com efeito, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 13 de maio de 2021, apreciando os Embargos de Declaração interpostos pela União, que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da COFINS é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com exceção daqueles contribuintes que já haviam ajuizado ação para discutir o tema antes do referido julgamento; bem como determinou e esclareceu que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS e COFINS é o que é destacado na nota fiscal. No presente caso, é possível observar que todas as competências executadas em relação ao PIS e COFINS nesta execução fiscal são muito anteriores ao ano de 2017 (anos de 2000 até 2002), pelo que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS não abarca as competências executadas nesta execução fiscal. Até porque a executada somente ajuizou ação para discutir a exação no ano de 2020 (ação ordinária nº 1034755-52.2020.4.01.3400), pelo que eventuais recolhimentos indevidos só podem ser pronunciados a partir de 15/3/2017. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Abra-se vista dos autos à exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando de forma concreta bens passíveis de penhora. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão aguardando manifestação da parte interessada, iniciando-se o prazo de suspensão de um ano. Intimem-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

23/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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