Procedimento Comum Cível 5000393-71.2022.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000393-71.2022.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/10/2024, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE, EDDY COMPERE Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 313364937 - Ciência aos autores. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo. AMERICANA, datado digitalmente. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5000393-71.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana

15/08/2024, 00:00

Mero expediente

14/08/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

14/08/2024, 14:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE, EDDY COMPERE Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000393-71.2022.4.03.6134

25/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/01/2024, 17:40

Mero expediente

24/01/2024, 17:40

Conclusão (para despacho)

24/01/2024, 10:55

Recebimento

23/01/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE, EDDY COMPERE Advogado do(a) APELANTE: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000393-71.2022.4.03.6134 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE, EDDY COMPERE Advogado do(a) APELANTE: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): APELANTE: JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE, EDDY COMPERE Advogado do(a) APELANTE: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata o presente feito da possibilidade de ingresso de estrangeiro em território nacional, independentemente da concessão de visto, para fins de reunião familiar. Preliminarmente, rejeito o pedido da União Federal de suspensão das decisões concessivas de tutelas antecipadas ou liminares que versem sobre o ingresso sem visto de nacionais haitianos no Brasil. Isso porque a referida determinação, expedida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos da SLS nº 3092/SC, foi reconsiderada quando do julgamento do agravo interno no âmbito da aludida ação. Na oportunidade, a E. Corte determinou o restabelecimento das liminares anteriormente concedidas, uma vez que não se mostra legítima a suspensão genérica e irrestrita de qualquer ordem a respeito da questão. Passo, assim, à análise do mérito. Especificamente quanto aos migrantes originários do Haiti, é de conhecimento público que o referido país enfrenta grave crise humanitária e de segurança pública agravada por desastres naturais. Tal cenário culminou em uma escalada nas solicitações de visto e residência temporária para fins de acolhida humanitária, registrando-se a entrada de 161 mil haitianos no Brasil entre 2012 e 2023, conforme dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O acolhimento a nacionais haitianos inclui-se em política vigente desde a revogada Lei nº 6.815/1980, quando editada a Resolução Normativa nº 97, de 12/01/2012, expedida pelo Conselho Nacional de Imigração, prevendo a concessão do visto constante do art. 16 da Lei nº 6.815/1980, por razões humanitárias, isto é, “aquelas resultantes do agravamento das condições de vida da população haitiana em decorrência do terremoto ocorrido naquele país em 12/01/2010”.A referida norma teve sua vigência prorrogada até 30/10/2016 pela Resolução Normativa CNI nº 117, de 12/8/2015. Ainda, no intuito de suprir a excessiva demanda dirigida à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, foi instalado, em 29/09/2015, o Brazil Visa Application Centre (BVAC), da Organização Internacional para Migrações (IOM), destinado a auxiliar os candidatos no preenchimento dos formulários e verificação da documentação apresentada para encaminhamento à Embaixada brasileira. Além da possibilidade de agendamento pelo site da IOM (acerca do qual há relatos de ausência de vagas), foi disponibilizado o e-mail [email protected], destinado aos pedidos de visto para reunião familiar. Posteriormente, a Lei nº 13.455/2017, que revogou a Lei nº 6.815/1980, passou a prever, expressamente, que a política migratória brasileira é regida, dentre outros, pelos princípios da acolhida humanitária e da garantia do direito à reunião familiar (arts. 3º, VI e VIII, e 4º, III, da Lei nº 13.445/2017). Nos termos dos arts. 6º e 7º da Lei nº 13.455/2017, o visto é o documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional e será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados por órgão competente do Poder Executivo, escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Ainda, dispõe o art. 12 que poderá ser concedido ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer no país Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000393-71.2022.4.03.6134 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE e EDDY COMPERE, em face da União Federal, pleiteando autorização para ingresso no Brasil dos três últimos autores, independentemente de prévia obtenção de visto. Conforme exposto na petição inicial, o autor JEAN CHRISMOND mora na cidade de Nova Odessa/SP e almeja a entrada no território nacional, sob o fundamento de reunião familiar, dos seus irmãos JEAN GERSON, JEAN ELORGE e EDDY, residentes no Haiti, país caribenho que vivencia severa crise política e socioeconômica, agravada pelo terremoto ocorrido em 14/05/2021. Os autores narram que a situação do Haiti tem levado milhares de cidadãos a buscar o ingresso regular no Brasil, mas os serviços de requerimento de visto oferecidos pela Embaixada Brasileira em Porto Príncipe estão indisponíveis/inacessíveis. Foi proferida decisão pela 1ª Vara Federal de Americana/SP indeferindo a tutela de urgência. Em sede de sentença, o pedido foi julgado improcedente, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85 do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, com a total procedência da ação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000393-71.2022.4.03.6134 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO vistos de visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia. Especificamente quanto ao visto temporário, prevê o art. 14, I, c, e § 3º do mesmo diploma legal a possibilidade de concessão de visto com finalidade de acolhida humanitária, destinado ao “apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento”: Atendendo ao disposto pelo art. 36, §1º, do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, foi expedida a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, que rege a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas. O art. 2º da norma determinou que o visto temporário será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, bem como que os novos pedidos serão recebidos apenas quando forem concluídas todas as entrevistas para solicitação de vistos agendadas até a data de publicação da Portaria, ficando a concessão sujeita às condições em Porto Príncipe para o processamento de vistos. Ademais, prevê em seu art. 4º que o imigrante detentor do visto temporário deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional, decorrendo de tal registro a residência temporária, que terá prazo de dois anos. Restando noventa dias para o término do prazo, o imigrante poderá requerer, também em uma unidade da Polícia Federal, autorização de residência com prazo indeterminado (art. 8º). Nesse cenário surgiu a possibilidade da concessão do visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar, previsto pelo art. 37 da Lei nº 13.445/2017 e regulamentado pelo art. 45 do Decreto nº 9.199/2017 e pela mais recente Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023. De acordo com as aludidas normas, poderão ser familiares chamantes os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Ainda, poderão ser chamados, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. A solicitação da autorização de residência deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no âmbito do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEMIG/MJSP) e deverá ser instruído com os documentos constantes do rol do art. 6º da Portaria. Autorizada a residência prévia, “o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviará comunicação ao Ministério das Relações Exteriores, que poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder visto temporário para fins de reunião familiar com base no deferimento da autorização de residência prévia” (art. 6º, 3º, da Portaria). Em consulta à Cartilha Informativa sobre Documentação de Reunificação Familiar para Haitianos, disponível no Portal de Imigração do Ministério da Justiça e Segurança Pública, extrai-se a informação de que a solicitação deve ser realizada através do sistema MigranteWeb pelo familiar chamante. Ainda, consta a informação de que o migrante que já realizou o protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao DEMIG/MJSP, antes da entrada em vigor da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, deverá enviar novamente os requerimentos pelo novo sistema. Assim, não se desconhece os inúmeros esforços envidados pelo governo brasileiro no intuito de facilitar o requerimento por nacionais haitianos de concessão de visto e de residência temporária, bem como de garantir a celeridade na análise de tais pedidos. Provas disso são a edição das Portarias Interministeriais MJSP/MRE nº 37/2023 e 38/2023, a criação do sistema MigranteWeb e a instalação do BVAC/IOM, que segue em funcionamento, ainda que submetido a condições precárias de abastecimento e segurança. Contudo, também são de conhecimento público os recorrentes relatos por parte de migrantes acerca da dificuldade ou mesmo impossibilidade de acesso a tais programas, seja por indisponibilidade dos sistemas ou pela ausência de vagas para agendamento. De fato, ao realizar diversas tentativas de agendamento no site do BVAC/IOM (https://haiti.iom.int/cavb), constatou-se que a mensagem é sempre de que todas as vagas estão atualmente preenchidas e de que novas janelas serão abertas em breve. Ademais, a despeito da disponibilização do e-mail [email protected], destinado aos pedidos de visto para reunião familiar, há informações de que, constantemente, a caixa de entrada encontra-se cheia. Considerando os complexos trâmites diplomáticos cumpridos pelo Poder Executivo, as ferramentas por ele disponibilizadas, bem como a preservação de sua competência para a análise dos pedidos de concessão de vistos e autorizações de residência, conclui-se que a intervenção do Poder Judiciário em tais decisões deve limitar-se a situações excepcionais, não cabendo sua atuação de forma indiscriminada. Nesse sentido, restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo Interno em Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC, que “é necessário que se permita aos magistrados o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado”. Ainda, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, reiterou o E. STJ a exigência do cumprimento das condições por ele estabelecidas, de forma cumulativa, (esgotamento das possibilidades administrativas e adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis), para a o eventual deferimento de medidas liminares. No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante alega, dentre outras questões, a impossibilidade de acesso aos sistemas de agendamento. De fato, consta dos autos informação prestada pela União Federal, com base em dados fornecidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no sentido de que não há registro no Sistema Consular Integrado (CSI) de requerimento de visto em nome dos interessados (ID 263898231). Conforme acima fundamentado, as possíveis dificuldades a que estão sujeitos os interessados em realizar o requerimento administrativo de visto e residência ou a eventual indisponibilidade momentânea dos sistemas governamentais, por si só, não autorizam a atuação do Poder Judiciário no sentido da determinação de expedição de visto ou autorização de ingresso em território nacional independentemente dele, atribuições de competência do Poder Executivo. Contudo, em consonância com o quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, entendo cabível a intervenção judicial para garantir aos migrantes o recebimento e análise de seus requerimentos pelas autoridades competentes quando inviável sua realização pela via administrativa, como ocorre no caso em tela. Nesse mesmo sentido, julgados em casos análogos proferidos no âmbito desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTRANGEIRO. HAITI. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. VISTO HUMANITÁRIO PARA REUNIÃO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão do ingresso dos haitianos com vista à reunião familiar, consoante decisão proferida pelo STJ, no SLS 3092-SC não está suspensa, tendo sido autorizada às instâncias inferiores a análise das liminares e tutelas com critério e cautela, desde que se observem se houve exaurimento das possibilidades administrativas de e medidas instrutórias de informação viáveis. - Os autores, provenientes do Haiti, buscam o ingresso em território brasileiro por via aérea, para reunião familiar. Sustentam que, em razão do conturbado momento político que o país enfrenta, qualquer tipo de serviço público prestado, principalmente emissão de qualquer visto/passaporte encontra-se impossível de conseguir, ressaltando ainda que qualquer ida a capital do país é extremamente perigosa em razão da guerrilha. Expõe que, hoje, os haitianos estão totalmente desassistidos, sendo, além de vítima da miséria e catástrofes naturais, também de corrupção. Ademais, a obtenção de visto brasileiro no Consulado do Brasil em Porto Príncipe, Haiti, é tarefa quase impossível, conforme seguidamente noticiado nos meios de comunicação. - Por outro lado, a União não está inerte quanto à situação dos haitianos que objetivam acolhida humanitária, tanto que foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti, ratificando os objetivos norteadores da política migratória. - Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente supracitado (SLS Nº 3092-SC) ponderou que a intervenção do Poder Judiciário deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas e reforçou a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, para que sejam deferidas as liminares e tutelas nos casos de ingresso sem visto dos haitianos. - Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a União Federal receba e processe a documentação necessária à concessão do visto humanitário, nos termos da fundamentação. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001770-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS E DAS MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 4º, inc. II, que a República Federativa do Brasil é regida nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, dentre outros. Em cumprimento ao comando constitucional a Lei 13.445/2017, em seu artigo 14, I, alínea c e § 3º, prevê a concessão de visto temporário para acolhida temporária.E, sobre a concessão de visto temporário para acolhida humanitária para os nacionais do Haiti foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 38/2023, a qual prevê que o trâmite do pedido se dê de forma mais célere e flexível. A política de imigração é atribuição do Poder Executivo, de maneira que a intervenção do Poder Judiciário deve se restringir a casos excepcionais, sendo de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no SLS Nº 3092-SC, versando sobre ingresso no Brasil dos imigrantes haitianos sob motivação humanitária, em julgamento com efeitos estendidos a todos os processos análogos, assentou que os Juízes devem decidir as controvérsias sobre direito imigratório com cautela, reforçando a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias para o deferimento de liminares e tutelas nos casos de ingresso sem apresentação de visto no território nacional. Necessário o exaurimento das possibilidades administrativas e das medidas instrutórias, deve-se acolher parcialmente o pedido para determinar à União que receba e processe a documentação necessária à concessão do visto humanitário da parte recorrente, nos termos regulamentação normativa específica, no caso a Portaria Interministerial 38, atualmente vigente. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011357-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM A NECESSIDADE DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBTENÇÃO DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO PARA A CONCESSÃO DE VISTO. DIFICULDADES OPERACIONAIS. CONSTATAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO, PELA PARTE AUTORA, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional, o qual pode ser concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior, na exata compreensão do disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), que institui os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 2 - Tal diploma legal estabelece, ainda, que a política migratória brasileira se rege, dentre vários princípios e diretrizes, pela garantia do direito à reunião familiar (art. 3º, VIII) e, no ponto, assegura ao migrante em território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como o “direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes” (art. 4º, III). 3 - Conquanto a política migratória nacional seja baseada na acolhida humanitária e, bem por isso, assegurar o direito à reunião familiar, há que se cumprir procedimentos próprios constantes da legislação, no que diz com a regularização migratória, razão pela qual não se permite afastar, indiscriminadamente, a exigência a todos imposta a viabilizar a entrada e permanência do estrangeiro no país, que exigem o cumprimento de critérios específicos. 4 - A controvérsia sub examen envolve, por um lado, a delicada condição dos refugiados provenientes do Haiti – que aportam em território brasileiro com a expectativa de melhores condições de vida – e, de outro, a pretensão de trazer seus familiares próximos para junto de seu convívio, consideradas as inúmeras dificuldades enfrentadas por aquela nação, tanto nos aspectos políticos e econômicos, como na ocorrência de catástrofes naturais, como, por exemplo, terremotos que assolam diversas áreas daquela localidade. 5 - A situação não passou despercebida pelo governo brasileiro, tanto que, tendo em vista a significativa demanda de vistos por nacionais haitianos, que, até então, era da alçada de servidores afetos à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, cujo contingente, no entanto, era insuficiente a tal, fora celebrado acordo com a Organização Internacional para as Migrações, viabilizando a implantação de um centro de processamento de vistos, denominado “Brazil Visa Application Center – BVAC”, a dar a última palavra acerca da concessão ou negativa do visto. 6 – Existência de inúmeros relatos dando conta da impossibilidade de agendamento, por mensagens recorrentes no sítio eletrônico, acerca da inexistência de vagas. Consulta junto ao endereço eletrônico http://haiti.iom.int/bvac, de fato, resultou infrutífera, com o resultado (“Sorry. All appointments are currently booked. New slots will be available soon”). 7 - A indisponibilidade transitória de vagas para a realização do agendamento, de per se, não legitima a intervenção do Poder Judiciário para a concessão, propriamente dita, do visto, ou mesmo autorização para sua dispensa, sob pena de inequívoca usurpação da competência do Poder Executivo, a quem é atribuída, com exclusividade, a análise – de cunho discricionário - do pedido e o cumprimento dos requisitos documentais mínimos a tanto exigidos e, corolário lógico, quebra no sistema de tripartição. Precedente. 8 - Não se desconhece a notória judicialização do tema, com nefasto efeito multiplicador de demandas, a ensejar pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da exigência de prévio acionamento das vias administrativas para a obtenção de visto de nacionais haitianos, com o objetivo de integrar-se ao convívio familiar (SLS nº 3092/SC, Corte Especial). Entendimento no sentido da primazia do Poder Executivo em analisar – e decidir – acerca da concessão dos vistos, devendo a intervenção judicial ser ultimada apenas em casos excepcionais. 9 – Edição da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, que disciplina a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil. 10 - Buscou-se, com tal regulamentação, criar condições para o processamento adequado e célere de vistos de reunião familiar (art. 2º), com prioridade na apreciação dos pedidos formulados por mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares (art. 1º, §3º). Ampliou-se, ainda, o rol daqueles autorizados a formular o requerimento de visto, criando-se a figura dos “chamantes”, a contento do disposto nos arts. 3º e 4º. 11 - Normatizou-se, também, o procedimento de solicitação da residência prévia – agora diretamente ao Ministério da Justiça – o qual, uma vez deferido o pedido, “enviará comunicação ao Ministério das Relações Exteriores, que poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário para fins de reunião familiar com base no deferimento da autorização de residência prévia” (art. 6º, §3º), seguido de solicitação, por parte do chamante, do visto temporário junto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe (§4º). 12 - Como se vê, o governo brasileiro, sensível à situação dos estrangeiros haitianos residentes no país - e que buscam trazer seus parentes próximos ao convívio familiar -, editou normativos que, conforme adrede mencionado, objetivam conferir mais agilidade à regularização migratória de entes familiares de nacionais haitianos. 13 - Mesmo com tais e inegáveis esforços, verifica-se a recorrência da situação de indisponibilidade para o agendamento dos pedidos de visto, ainda que sob o fundamento da significativa pletora de demandas, a impedir, por consequência lógica, o acesso dos cidadãos haitianos interessados. 14 - Nesse particular, impende registrar que o canal eletrônico criado pela chancelaria brasileira (https://ec-portoprincipe.itamaraty.gov.br), para além de não disponibilizar, de imediato, datas para agendamento, impõe a condição de prévio encaminhamento de todos os documentos devidamente legalizados (reconhecimento da assinatura no original em seu original, pela autoridade consular, tradução para o português por tradutor juramentado no Brasil e, por fim, registro em cartório de títulos e documentos sediado no Brasil, ao custo de vinte dólares norte-americanos cada um), para, só então, uma vez validados, viabilizar o atendimento. Não bastasse, ilustrações retiradas de “prints” do endereço eletrônico mencionado, constantes de outros feitos desse jaez, revelam que, dentre as espécies de visto passíveis de requerimento através do “e-consular”, não está incluída aquela referente ao “Visto temporário para reunião familiar – espécie XI”, a demonstrar, também aqui, a significativa dificuldade de solicitação da permissão de ingresso e permanência em território nacional, pelos meios oficiais então disponibilizados. 15 - Assim, como forma de equalizar a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, sopesando a necessidade do exaurimento da via administrativa, com a intervenção judicial apenas em casos pontuais, entende-se que a solução mais adequada passa pela determinação à União, por meio dos órgãos competentes, que receba e processe – seja por meio físico ou eletrônico - a documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar, fixando, para tanto, o prazo de sessenta (60) dias a contar do recebimento da intimação para cumprimento da obrigação de fazer. Precedente desta Corte. 16 - Sucumbente a parte autora no pedido de autorização de ingresso no país, sem visto, mas exitosa na determinação de apreciação do pedido pelo Poder Executivo, de rigor a condenação de ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa (art. 86/CPC), no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 17 – Remessa necessária e recurso da União Federal parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001584-93.2021.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023) Considerando a sucumbência recíproca, condeno, nos termos do disposto pelo art. 86 do CPC, cada uma das partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados de acordo com os percentuais mínimos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC. No caso, a condenação fica distribuída entre 50% do valor a cargo do INSS e 50% a cargo da parte autora, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de determinar que a União Federal, através dos órgãos competentes, receba e processe a documentação necessária à concessão do visto de reunião familiar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do presente acórdão. É o voto. EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA: Com a devida vênia, divirjo do Sr. Relator para negar provimento à apelação. Inicialmente, desnecessária a suspensão deste feito. No julgamento realizado em 15/12/2022, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravos internos interpostos na Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092/SC, foram restabelecidas as liminares de origem que versem sobre os pedidos de ingresso de haitianos em território nacional, amparados pela justificativa da reunião familiar. No referido voto, a E. Corte ressaltou que, em observância à proteção das crianças e adolescentes e do direito à família, não seria possível determinar a restrição genérica, irrestrita e absoluta à análise das referidas liminares. Sendo assim, segue a análise de mérito. O debate concentra-se na possibilidade de ingresso de cidadão haitiano em território nacional, independente da apresentação de visto. Uma breve análise da situação vivenciada no Haiti aponta que o país já enfrentava diversas crises internas devido à instabilidade política e econômica, porém o quadro foi agravado após grandes terremotos. A falta de alimentos, saúde e saneamento básico e a crise socioeconômica foram intensificadas pela situação de calamidade pública que assolou a região. Neste contexto, um fluxo considerável de Haitianos buscou como saída a tentativa de iniciar uma nova vida em outro País, tendo como um dos destinos principais o Brasil. Diante do alto volume de interessados em ingressar em território brasileiro, foi permitida a concessão de visto humanitário aos haitinaos, em caráter especial, concedido pelo Ministério das Relações Exteriores, por intermédio da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, nos moldes das Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração 97/ 2012 e 102/2013, sem prejuízo das demais modalidades de ingresso previstas na legislação brasileira. Soma-se o fato de que a política migratória brasileira é regida, dentre outros, pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da acolhida humanitária e da garantia do direito à reunião familiar, nos termos dos arts. 3º, VI e VIII e 4º, III, da Lei 13.445/17 (Lei de Migração). Neste sentido, o art. 37 da Lei de Migração, em concretização aos direitos e garantias do migrante, prevê a concessão de visto e autoriza a residência no Brasil com a finalidade de reunião familiar, aos descendentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro, dentre outros, in verbis: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Mesmo com estes instrumentos legais à disposição, a grave crise securitária e institucional no Haiti não foi superada e vem impedindo, por razões de força maior, a regular realização de serviços diplomáticos, incluindo a concessão dos vistos de acolhida humanitária e de reunião familiar aos cidadãos haitianos. Assim, algumas situações evidenciam a necessidade de mitigação do rito diplomático, mediante a permissão de ingresso de estrangeiro em território nacional sem a concessão de visto. Trata-se da necessidade de priorizar os princípios migratórios reconhecidos internacionalmente e constitucionalmente pela República Federativa do Brasil, em especial, à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o princípio da solidariedade (art. 3º, I, da CF). Porém, referida mitigação não pode ser feita de maneira indiscriminada. No julgamento da Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092/SC, o STJ determinou que a análise deve ser feita de forma concreta e individualizada, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado (grifo nosso). Em atendimento ao disposto pelo STJ, a análise do caso concreto revela que a petição inicial traz argumentos genéricos, reforçando, por meio de notícias jornalísticas, as já conhecidas dificuldades sociais, econômicas e humanitárias enfrentadas pela população do Haiti. Porém, não há nos autos qualquer descrição individualizada da realidade fática da parte apelante e inexiste comprovação de que a parte esgotou as possibilidades administrativas. Além do que, em primeiro grau de jurisdição não foram atendidas as medidas instrutórias de informação exigidas pelo STJ (como, por exemplo, a perícia social). Além disso, por meio da criação de vias mais ágeis e simplificadas para concessão administrativa dos vistos, é notório o esforço da Administração em solucionar as dificuldades geradas pela alta demanda de requerimentos realizados pelos haitianos. Como exemplo, a edição da Portaria Interministerial MJSP/MRE 38/2023, que facilitou a tramitação dos pedidos de reunião familiar, possibilitando a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário aos nacionais haitianos com vínculos familiares no Brasil, sem necessidade de pagamento de taxas e com a redução dos encaminhamentos à embaixada de Porto Príncipe. E em consulta ao sítio eletrônico do e-consular (https://ec-portoprincipe.itamaraty.gov.br/) é possível verificar que o sistema está em pleno funcionamento. No caso vertente, não há situação pormenorizada e individualizada que permita a concessão irrestrita de entrada de imigrantes em território brasileiro sem a apresentação de visto, devendo ser improvido o presente recurso. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VISTO. HAITI. ACOLHIDA HUMANITÁRIA. REUNIÃO FAMILIAR. CONCESSÃO OU DISPENSA DE VISTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTVIO. DETERMINAÇÃO PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Indevida a suspensão das decisões concessivas de tutelas antecipadas ou liminares que versem sobre o ingresso sem visto de nacionais haitianos no Brasil. Isso porque a referida determinação, expedida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos da SLS nº 3092/SC, foi reconsiderada quando do julgamento do agravo interno no âmbito da aludida ação. Na oportunidade, a E. Corte determinou o restabelecimento das liminares anteriormente concedidas, uma vez que não se mostra legítima a suspensão genérica e irrestrita de qualquer ordem a respeito da questão. Preliminar rejeitada. - O acolhimento a nacionais haitianos inclui-se em política vigente desde a revogada Lei nº 6.815/1980, quando editada a Resolução Normativa nº 97, de 12/01/2012, expedida pelo Conselho Nacional de Imigração, prevendo a concessão do visto constante do art. 16 da Lei nº 6.815/1980, por razões humanitárias. Ainda, no intuito de suprir a excessiva demanda dirigida à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, foi instalado, em 29/09/2015, o Brazil Visa Application Centre (BVAC), da Organização Internacional para Migrações (IOM), destinado a auxiliar os candidatos no preenchimento dos formulários e verificação da documentação apresentada para encaminhamento à Embaixada brasileira. - A Lei nº 13.455/2017, que revogou a Lei nº 6.815/1980, passou a prever, expressamente, que a política migratória brasileira é regida, dentre outros, pelos princípios da acolhida humanitária e da garantia do direito à reunião familiar (arts. 3º, VI e VIII, e 4º, III, da Lei nº 13.445/2017). - Prevê o art. 14, I, c, e § 3º da Lei nº 13.455/2017 a possibilidade de concessão de visto com finalidade de acolhida humanitária. Atendendo ao disposto pelo art. 36, §1º, do Decreto nº 9.199/2017, foi expedida a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, que regulamentou a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas. - Nesse cenário surgiu a possibilidade da concessão do visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar, previsto pelo art. 37 da Lei nº 13.445/2017 e regulamentado pelo art. 45 do Decreto nº 9.199/2017 e pela mais recente Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023. A solicitação da autorização de residência deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no âmbito do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEMIG/MJSP) e deverá ser instruído com os documentos constantes do rol do art. 6º da Portaria. - Em consulta à Cartilha Informativa sobre Documentação de Reunificação Familiar para Haitianos, disponível no Portal de Imigração do Ministério da Justiça e Segurança Pública, extrai-se a informação de que a solicitação deve ser realizada através do sistema MigranteWeb pelo familiar chamante. Ainda, consta a informação de que o migrante que já realizou o protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao DEMIG/MJSP, antes da entrada em vigor da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, deverá enviar novamente os requerimentos pelo novo sistema. - Assim, não se desconhece os inúmeros esforços envidados pelo governo brasileiro no intuito de facilitar o requerimento por nacionais haitianos de concessão de visto e de residência temporária, bem como de garantir a celeridade na análise de tais pedidos. Provas disso são a edição das Portarias Interministeriais MJSP/MRE nº 37/2023 e 38/2023, a criação do sistema MigranteWeb e a instalação do BVAC/IOM, que segue em funcionamento, ainda que submetido a condições precárias de abastecimento e segurança. Contudo, também são de conhecimento público os recorrentes relatos por parte de migrantes acerca da dificuldade ou mesmo impossibilidade de acesso a tais programas, seja por indisponibilidade dos sistemas ou pela ausência de vagas para agendamento. - Considerando os complexos trâmites diplomáticos cumpridos pelo Poder Executivo, as ferramentas por ele disponibilizadas, bem como a preservação de sua competência para a análise dos pedidos de concessão de vistos e autorizações de residência, conclui-se que a intervenção do Poder Judiciário em tais decisões deve limitar-se a situações excepcionais, não cabendo sua atuação de forma indiscriminada. - Nesse sentido, restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo Interno em Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC, que “é necessário que se permita aos magistrados o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado”. - No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante alega, dentre outras questões, a impossibilidade de acesso aos sistemas de agendamento. De fato, consta dos autos informação prestada pela União Federal, com base em dados fornecidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no sentido de que não há registro no Sistema Consular Integrado (CSI) de requerimento de visto em nome dos interessados. - Conforme acima fundamentado, as possíveis dificuldades a que estão sujeitos os interessados em realizar o requerimento administrativo de visto e residência ou a eventual indisponibilidade momentânea dos sistemas governamentais, por si só, não autorizam a atuação do Poder Judiciário no sentido da determinação de expedição de visto ou autorização de ingresso em território nacional independentemente dele, atribuições de competência do Poder Executivo. - Contudo, em consonância com o quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, entendo cabível a intervenção judicial para garantir aos migrantes o recebimento e análise de seus requerimentos pelas autoridades competentes quando inviável sua realização pela via administrativa, como ocorre no caso em tela. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, nos termos do art. 942 CPC, por maioria, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. NERY JUNIOR e CARLOS DELGADO, vencida as Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e ADRIANA PILEGGI, que lhe negavam provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2022, 14:53

Expedida/certificada

23/08/2022, 19:38

Mero expediente

23/08/2022, 19:38

Documentos

Despacho

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE, EDDY COMPERE Advogado do(a) APELANTE: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000393-71.2022.4.03.6134 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE, EDDY COMPERE Advogado do(a) APELANTE: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481-A APELADO: UNIÃO FEDERAL R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): APELANTE: JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE, EDDY COMPERE Advogado do(a) APELANTE: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata o presente feito da possibilidade de ingresso de estrangeiro em território nacional, independentemente da concessão de visto, para fins de reunião familiar. Preliminarmente, rejeito o pedido da União Federal de suspensão das decisões concessivas de tutelas antecipadas ou liminares que versem sobre o ingresso sem visto de nacionais haitianos no Brasil. Isso porque a referida determinação, expedida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos da SLS nº 3092/SC, foi reconsiderada quando do julgamento do agravo interno no âmbito da aludida ação. Na oportunidade, a E. Corte determinou o restabelecimento das liminares anteriormente concedidas, uma vez que não se mostra legítima a suspensão genérica e irrestrita de qualquer ordem a respeito da questão. Passo, assim, à análise do mérito. Especificamente quanto aos migrantes originários do Haiti, é de conhecimento público que o referido país enfrenta grave crise humanitária e de segurança pública agravada por desastres naturais. Tal cenário culminou em uma escalada nas solicitações de visto e residência temporária para fins de acolhida humanitária, registrando-se a entrada de 161 mil haitianos no Brasil entre 2012 e 2023, conforme dados divulgados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O acolhimento a nacionais haitianos inclui-se em política vigente desde a revogada Lei nº 6.815/1980, quando editada a Resolução Normativa nº 97, de 12/01/2012, expedida pelo Conselho Nacional de Imigração, prevendo a concessão do visto constante do art. 16 da Lei nº 6.815/1980, por razões humanitárias, isto é, “aquelas resultantes do agravamento das condições de vida da população haitiana em decorrência do terremoto ocorrido naquele país em 12/01/2010”.A referida norma teve sua vigência prorrogada até 30/10/2016 pela Resolução Normativa CNI nº 117, de 12/8/2015. Ainda, no intuito de suprir a excessiva demanda dirigida à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, foi instalado, em 29/09/2015, o Brazil Visa Application Centre (BVAC), da Organização Internacional para Migrações (IOM), destinado a auxiliar os candidatos no preenchimento dos formulários e verificação da documentação apresentada para encaminhamento à Embaixada brasileira. Além da possibilidade de agendamento pelo site da IOM (acerca do qual há relatos de ausência de vagas), foi disponibilizado o e-mail [email protected], destinado aos pedidos de visto para reunião familiar. Posteriormente, a Lei nº 13.455/2017, que revogou a Lei nº 6.815/1980, passou a prever, expressamente, que a política migratória brasileira é regida, dentre outros, pelos princípios da acolhida humanitária e da garantia do direito à reunião familiar (arts. 3º, VI e VIII, e 4º, III, da Lei nº 13.445/2017). Nos termos dos arts. 6º e 7º da Lei nº 13.455/2017, o visto é o documento que dá a seu titular a expectativa de ingresso em território nacional e será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados por órgão competente do Poder Executivo, escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Ainda, dispõe o art. 12 que poderá ser concedido ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer no país Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000393-71.2022.4.03.6134 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE e EDDY COMPERE, em face da União Federal, pleiteando autorização para ingresso no Brasil dos três últimos autores, independentemente de prévia obtenção de visto. Conforme exposto na petição inicial, o autor JEAN CHRISMOND mora na cidade de Nova Odessa/SP e almeja a entrada no território nacional, sob o fundamento de reunião familiar, dos seus irmãos JEAN GERSON, JEAN ELORGE e EDDY, residentes no Haiti, país caribenho que vivencia severa crise política e socioeconômica, agravada pelo terremoto ocorrido em 14/05/2021. Os autores narram que a situação do Haiti tem levado milhares de cidadãos a buscar o ingresso regular no Brasil, mas os serviços de requerimento de visto oferecidos pela Embaixada Brasileira em Porto Príncipe estão indisponíveis/inacessíveis. Foi proferida decisão pela 1ª Vara Federal de Americana/SP indeferindo a tutela de urgência. Em sede de sentença, o pedido foi julgado improcedente, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no artigo 85 do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A parte autora interpôs recurso de apelação requerendo a reforma da sentença, com a total procedência da ação. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional. Em 11/09/2023, os autos foram redistribuídos para minha relatoria em razão da criação desta unidade judiciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000393-71.2022.4.03.6134 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO vistos de visita, temporário, diplomático, oficial e de cortesia. Especificamente quanto ao visto temporário, prevê o art. 14, I, c, e § 3º do mesmo diploma legal a possibilidade de concessão de visto com finalidade de acolhida humanitária, destinado ao “apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento”: Atendendo ao disposto pelo art. 36, §1º, do Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a Lei de Migração, foi expedida a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, que rege a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas. O art. 2º da norma determinou que o visto temporário será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, bem como que os novos pedidos serão recebidos apenas quando forem concluídas todas as entrevistas para solicitação de vistos agendadas até a data de publicação da Portaria, ficando a concessão sujeita às condições em Porto Príncipe para o processamento de vistos. Ademais, prevê em seu art. 4º que o imigrante detentor do visto temporário deverá registrar-se em uma das unidades da Polícia Federal em até noventa dias após seu ingresso em território nacional, decorrendo de tal registro a residência temporária, que terá prazo de dois anos. Restando noventa dias para o término do prazo, o imigrante poderá requerer, também em uma unidade da Polícia Federal, autorização de residência com prazo indeterminado (art. 8º). Nesse cenário surgiu a possibilidade da concessão do visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar, previsto pelo art. 37 da Lei nº 13.445/2017 e regulamentado pelo art. 45 do Decreto nº 9.199/2017 e pela mais recente Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023. De acordo com as aludidas normas, poderão ser familiares chamantes os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti que obtiveram autorização de residência com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Ainda, poderão ser chamados, os seguintes nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro; II - filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; III - enteado de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; IV - que tenha filho brasileiro; V - que tenha filho imigrante beneficiário de autorização de residência; VI - ascendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VII - descendente até o segundo grau de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; VIII - irmão de imigrante beneficiário de autorização de residência, desde que menor de dezoito anos de idade, ou até os vinte e quatro anos de idade, se comprovadamente estudante, ou de qualquer idade, se comprovada a dependência econômica em relação ao chamante; ou IX - que tenha brasileiro sob a sua tutela, curatela ou guarda. A solicitação da autorização de residência deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no âmbito do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEMIG/MJSP) e deverá ser instruído com os documentos constantes do rol do art. 6º da Portaria. Autorizada a residência prévia, “o Ministério da Justiça e Segurança Pública enviará comunicação ao Ministério das Relações Exteriores, que poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder visto temporário para fins de reunião familiar com base no deferimento da autorização de residência prévia” (art. 6º, 3º, da Portaria). Em consulta à Cartilha Informativa sobre Documentação de Reunificação Familiar para Haitianos, disponível no Portal de Imigração do Ministério da Justiça e Segurança Pública, extrai-se a informação de que a solicitação deve ser realizada através do sistema MigranteWeb pelo familiar chamante. Ainda, consta a informação de que o migrante que já realizou o protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao DEMIG/MJSP, antes da entrada em vigor da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, deverá enviar novamente os requerimentos pelo novo sistema. Assim, não se desconhece os inúmeros esforços envidados pelo governo brasileiro no intuito de facilitar o requerimento por nacionais haitianos de concessão de visto e de residência temporária, bem como de garantir a celeridade na análise de tais pedidos. Provas disso são a edição das Portarias Interministeriais MJSP/MRE nº 37/2023 e 38/2023, a criação do sistema MigranteWeb e a instalação do BVAC/IOM, que segue em funcionamento, ainda que submetido a condições precárias de abastecimento e segurança. Contudo, também são de conhecimento público os recorrentes relatos por parte de migrantes acerca da dificuldade ou mesmo impossibilidade de acesso a tais programas, seja por indisponibilidade dos sistemas ou pela ausência de vagas para agendamento. De fato, ao realizar diversas tentativas de agendamento no site do BVAC/IOM (https://haiti.iom.int/cavb), constatou-se que a mensagem é sempre de que todas as vagas estão atualmente preenchidas e de que novas janelas serão abertas em breve. Ademais, a despeito da disponibilização do e-mail [email protected], destinado aos pedidos de visto para reunião familiar, há informações de que, constantemente, a caixa de entrada encontra-se cheia. Considerando os complexos trâmites diplomáticos cumpridos pelo Poder Executivo, as ferramentas por ele disponibilizadas, bem como a preservação de sua competência para a análise dos pedidos de concessão de vistos e autorizações de residência, conclui-se que a intervenção do Poder Judiciário em tais decisões deve limitar-se a situações excepcionais, não cabendo sua atuação de forma indiscriminada. Nesse sentido, restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo Interno em Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC, que “é necessário que se permita aos magistrados o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado”. Ainda, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos em face do referido acórdão, reiterou o E. STJ a exigência do cumprimento das condições por ele estabelecidas, de forma cumulativa, (esgotamento das possibilidades administrativas e adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis), para a o eventual deferimento de medidas liminares. No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante alega, dentre outras questões, a impossibilidade de acesso aos sistemas de agendamento. De fato, consta dos autos informação prestada pela União Federal, com base em dados fornecidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no sentido de que não há registro no Sistema Consular Integrado (CSI) de requerimento de visto em nome dos interessados (ID 263898231). Conforme acima fundamentado, as possíveis dificuldades a que estão sujeitos os interessados em realizar o requerimento administrativo de visto e residência ou a eventual indisponibilidade momentânea dos sistemas governamentais, por si só, não autorizam a atuação do Poder Judiciário no sentido da determinação de expedição de visto ou autorização de ingresso em território nacional independentemente dele, atribuições de competência do Poder Executivo. Contudo, em consonância com o quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, entendo cabível a intervenção judicial para garantir aos migrantes o recebimento e análise de seus requerimentos pelas autoridades competentes quando inviável sua realização pela via administrativa, como ocorre no caso em tela. Nesse mesmo sentido, julgados em casos análogos proferidos no âmbito desta E. Corte Regional: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTRANGEIRO. HAITI. AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM. VISTO HUMANITÁRIO PARA REUNIÃO FAMILIAR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E AVALIAÇÃO DOS DOCUMENTOS PELA UNIÃO FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A questão do ingresso dos haitianos com vista à reunião familiar, consoante decisão proferida pelo STJ, no SLS 3092-SC não está suspensa, tendo sido autorizada às instâncias inferiores a análise das liminares e tutelas com critério e cautela, desde que se observem se houve exaurimento das possibilidades administrativas de e medidas instrutórias de informação viáveis. - Os autores, provenientes do Haiti, buscam o ingresso em território brasileiro por via aérea, para reunião familiar. Sustentam que, em razão do conturbado momento político que o país enfrenta, qualquer tipo de serviço público prestado, principalmente emissão de qualquer visto/passaporte encontra-se impossível de conseguir, ressaltando ainda que qualquer ida a capital do país é extremamente perigosa em razão da guerrilha. Expõe que, hoje, os haitianos estão totalmente desassistidos, sendo, além de vítima da miséria e catástrofes naturais, também de corrupção. Ademais, a obtenção de visto brasileiro no Consulado do Brasil em Porto Príncipe, Haiti, é tarefa quase impossível, conforme seguidamente noticiado nos meios de comunicação. - Por outro lado, a União não está inerte quanto à situação dos haitianos que objetivam acolhida humanitária, tanto que foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 33, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a concessão do visto temporário e a autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas afetados por calamidade de grande proporção ou situação de desastre ambiental na República do Haiti, ratificando os objetivos norteadores da política migratória. - Cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça, no precedente supracitado (SLS Nº 3092-SC) ponderou que a intervenção do Poder Judiciário deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas e reforçou a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis inclusive perícia social no Brasil, para que sejam deferidas as liminares e tutelas nos casos de ingresso sem visto dos haitianos. - Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que a União Federal receba e processe a documentação necessária à concessão do visto humanitário, nos termos da fundamentação. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001770-15.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/09/2023, Intimação via sistema DATA: 21/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ESTRANGEIRO. HAITI. INGRESSO NO TERRITÓRIO NACIONAL SEM VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES ADMINISTRATIVAS E DAS MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 4º, inc. II, que a República Federativa do Brasil é regida nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos, dentre outros. Em cumprimento ao comando constitucional a Lei 13.445/2017, em seu artigo 14, I, alínea c e § 3º, prevê a concessão de visto temporário para acolhida temporária.E, sobre a concessão de visto temporário para acolhida humanitária para os nacionais do Haiti foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 38/2023, a qual prevê que o trâmite do pedido se dê de forma mais célere e flexível. A política de imigração é atribuição do Poder Executivo, de maneira que a intervenção do Poder Judiciário deve se restringir a casos excepcionais, sendo de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no SLS Nº 3092-SC, versando sobre ingresso no Brasil dos imigrantes haitianos sob motivação humanitária, em julgamento com efeitos estendidos a todos os processos análogos, assentou que os Juízes devem decidir as controvérsias sobre direito imigratório com cautela, reforçando a necessidade de demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias para o deferimento de liminares e tutelas nos casos de ingresso sem apresentação de visto no território nacional. Necessário o exaurimento das possibilidades administrativas e das medidas instrutórias, deve-se acolher parcialmente o pedido para determinar à União que receba e processe a documentação necessária à concessão do visto humanitário da parte recorrente, nos termos regulamentação normativa específica, no caso a Portaria Interministerial 38, atualmente vigente. Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011357-61.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 04/09/2023) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. HAITIANOS. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM A NECESSIDADE DE VISTO. REUNIÃO FAMILIAR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBTENÇÃO DE AGENDAMENTO ELETRÔNICO PARA A CONCESSÃO DE VISTO. DIFICULDADES OPERACIONAIS. CONSTATAÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA TRIPARTIÇÃO. POSSIBILIDADE DE REQUERIMENTO, PELA PARTE AUTORA, JUNTO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDOS. 1 - O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional, o qual pode ser concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior, na exata compreensão do disposto nos arts. 6º e 7º da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), que institui os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. 2 - Tal diploma legal estabelece, ainda, que a política migratória brasileira se rege, dentre vários princípios e diretrizes, pela garantia do direito à reunião familiar (art. 3º, VIII) e, no ponto, assegura ao migrante em território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como o “direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes” (art. 4º, III). 3 - Conquanto a política migratória nacional seja baseada na acolhida humanitária e, bem por isso, assegurar o direito à reunião familiar, há que se cumprir procedimentos próprios constantes da legislação, no que diz com a regularização migratória, razão pela qual não se permite afastar, indiscriminadamente, a exigência a todos imposta a viabilizar a entrada e permanência do estrangeiro no país, que exigem o cumprimento de critérios específicos. 4 - A controvérsia sub examen envolve, por um lado, a delicada condição dos refugiados provenientes do Haiti – que aportam em território brasileiro com a expectativa de melhores condições de vida – e, de outro, a pretensão de trazer seus familiares próximos para junto de seu convívio, consideradas as inúmeras dificuldades enfrentadas por aquela nação, tanto nos aspectos políticos e econômicos, como na ocorrência de catástrofes naturais, como, por exemplo, terremotos que assolam diversas áreas daquela localidade. 5 - A situação não passou despercebida pelo governo brasileiro, tanto que, tendo em vista a significativa demanda de vistos por nacionais haitianos, que, até então, era da alçada de servidores afetos à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, cujo contingente, no entanto, era insuficiente a tal, fora celebrado acordo com a Organização Internacional para as Migrações, viabilizando a implantação de um centro de processamento de vistos, denominado “Brazil Visa Application Center – BVAC”, a dar a última palavra acerca da concessão ou negativa do visto. 6 – Existência de inúmeros relatos dando conta da impossibilidade de agendamento, por mensagens recorrentes no sítio eletrônico, acerca da inexistência de vagas. Consulta junto ao endereço eletrônico http://haiti.iom.int/bvac, de fato, resultou infrutífera, com o resultado (“Sorry. All appointments are currently booked. New slots will be available soon”). 7 - A indisponibilidade transitória de vagas para a realização do agendamento, de per se, não legitima a intervenção do Poder Judiciário para a concessão, propriamente dita, do visto, ou mesmo autorização para sua dispensa, sob pena de inequívoca usurpação da competência do Poder Executivo, a quem é atribuída, com exclusividade, a análise – de cunho discricionário - do pedido e o cumprimento dos requisitos documentais mínimos a tanto exigidos e, corolário lógico, quebra no sistema de tripartição. Precedente. 8 - Não se desconhece a notória judicialização do tema, com nefasto efeito multiplicador de demandas, a ensejar pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da exigência de prévio acionamento das vias administrativas para a obtenção de visto de nacionais haitianos, com o objetivo de integrar-se ao convívio familiar (SLS nº 3092/SC, Corte Especial). Entendimento no sentido da primazia do Poder Executivo em analisar – e decidir – acerca da concessão dos vistos, devendo a intervenção judicial ser ultimada apenas em casos excepcionais. 9 – Edição da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10 de abril de 2023, que disciplina a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário para fins de reunião familiar para nacionais haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil. 10 - Buscou-se, com tal regulamentação, criar condições para o processamento adequado e célere de vistos de reunião familiar (art. 2º), com prioridade na apreciação dos pedidos formulados por mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares (art. 1º, §3º). Ampliou-se, ainda, o rol daqueles autorizados a formular o requerimento de visto, criando-se a figura dos “chamantes”, a contento do disposto nos arts. 3º e 4º. 11 - Normatizou-se, também, o procedimento de solicitação da residência prévia – agora diretamente ao Ministério da Justiça – o qual, uma vez deferido o pedido, “enviará comunicação ao Ministério das Relações Exteriores, que poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário para fins de reunião familiar com base no deferimento da autorização de residência prévia” (art. 6º, §3º), seguido de solicitação, por parte do chamante, do visto temporário junto à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe (§4º). 12 - Como se vê, o governo brasileiro, sensível à situação dos estrangeiros haitianos residentes no país - e que buscam trazer seus parentes próximos ao convívio familiar -, editou normativos que, conforme adrede mencionado, objetivam conferir mais agilidade à regularização migratória de entes familiares de nacionais haitianos. 13 - Mesmo com tais e inegáveis esforços, verifica-se a recorrência da situação de indisponibilidade para o agendamento dos pedidos de visto, ainda que sob o fundamento da significativa pletora de demandas, a impedir, por consequência lógica, o acesso dos cidadãos haitianos interessados. 14 - Nesse particular, impende registrar que o canal eletrônico criado pela chancelaria brasileira (https://ec-portoprincipe.itamaraty.gov.br), para além de não disponibilizar, de imediato, datas para agendamento, impõe a condição de prévio encaminhamento de todos os documentos devidamente legalizados (reconhecimento da assinatura no original em seu original, pela autoridade consular, tradução para o português por tradutor juramentado no Brasil e, por fim, registro em cartório de títulos e documentos sediado no Brasil, ao custo de vinte dólares norte-americanos cada um), para, só então, uma vez validados, viabilizar o atendimento. Não bastasse, ilustrações retiradas de “prints” do endereço eletrônico mencionado, constantes de outros feitos desse jaez, revelam que, dentre as espécies de visto passíveis de requerimento através do “e-consular”, não está incluída aquela referente ao “Visto temporário para reunião familiar – espécie XI”, a demonstrar, também aqui, a significativa dificuldade de solicitação da permissão de ingresso e permanência em território nacional, pelos meios oficiais então disponibilizados. 15 - Assim, como forma de equalizar a orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça, sopesando a necessidade do exaurimento da via administrativa, com a intervenção judicial apenas em casos pontuais, entende-se que a solução mais adequada passa pela determinação à União, por meio dos órgãos competentes, que receba e processe – seja por meio físico ou eletrônico - a documentação necessária à concessão do visto humanitário com base na reunião familiar, fixando, para tanto, o prazo de sessenta (60) dias a contar do recebimento da intimação para cumprimento da obrigação de fazer. Precedente desta Corte. 16 - Sucumbente a parte autora no pedido de autorização de ingresso no país, sem visto, mas exitosa na determinação de apreciação do pedido pelo Poder Executivo, de rigor a condenação de ambas as partes no pagamento de honorários advocatícios à parte adversa (art. 86/CPC), no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, ante a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 17 – Remessa necessária e recurso da União Federal parcialmente providos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001584-93.2021.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 18/10/2023) Considerando a sucumbência recíproca, condeno, nos termos do disposto pelo art. 86 do CPC, cada uma das partes ao pagamento proporcional dos honorários advocatícios, os quais devem ser fixados de acordo com os percentuais mínimos previstos pelo art. 85, §3º, do CPC. No caso, a condenação fica distribuída entre 50% do valor a cargo do INSS e 50% a cargo da parte autora, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade de justiça. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, a fim de determinar que a União Federal, através dos órgãos competentes, receba e processe a documentação necessária à concessão do visto de reunião familiar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação do presente acórdão. É o voto. EXMA. SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA: Com a devida vênia, divirjo do Sr. Relator para negar provimento à apelação. Inicialmente, desnecessária a suspensão deste feito. No julgamento realizado em 15/12/2022, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de agravos internos interpostos na Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092/SC, foram restabelecidas as liminares de origem que versem sobre os pedidos de ingresso de haitianos em território nacional, amparados pela justificativa da reunião familiar. No referido voto, a E. Corte ressaltou que, em observância à proteção das crianças e adolescentes e do direito à família, não seria possível determinar a restrição genérica, irrestrita e absoluta à análise das referidas liminares. Sendo assim, segue a análise de mérito. O debate concentra-se na possibilidade de ingresso de cidadão haitiano em território nacional, independente da apresentação de visto. Uma breve análise da situação vivenciada no Haiti aponta que o país já enfrentava diversas crises internas devido à instabilidade política e econômica, porém o quadro foi agravado após grandes terremotos. A falta de alimentos, saúde e saneamento básico e a crise socioeconômica foram intensificadas pela situação de calamidade pública que assolou a região. Neste contexto, um fluxo considerável de Haitianos buscou como saída a tentativa de iniciar uma nova vida em outro País, tendo como um dos destinos principais o Brasil. Diante do alto volume de interessados em ingressar em território brasileiro, foi permitida a concessão de visto humanitário aos haitinaos, em caráter especial, concedido pelo Ministério das Relações Exteriores, por intermédio da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, nos moldes das Resoluções Normativas do Conselho Nacional de Imigração 97/ 2012 e 102/2013, sem prejuízo das demais modalidades de ingresso previstas na legislação brasileira. Soma-se o fato de que a política migratória brasileira é regida, dentre outros, pelos princípios da dignidade da pessoa humana, da acolhida humanitária e da garantia do direito à reunião familiar, nos termos dos arts. 3º, VI e VIII e 4º, III, da Lei 13.445/17 (Lei de Migração). Neste sentido, o art. 37 da Lei de Migração, em concretização aos direitos e garantias do migrante, prevê a concessão de visto e autoriza a residência no Brasil com a finalidade de reunião familiar, aos descendentes até o segundo grau, cônjuge ou companheiro, dentre outros, in verbis: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Mesmo com estes instrumentos legais à disposição, a grave crise securitária e institucional no Haiti não foi superada e vem impedindo, por razões de força maior, a regular realização de serviços diplomáticos, incluindo a concessão dos vistos de acolhida humanitária e de reunião familiar aos cidadãos haitianos. Assim, algumas situações evidenciam a necessidade de mitigação do rito diplomático, mediante a permissão de ingresso de estrangeiro em território nacional sem a concessão de visto. Trata-se da necessidade de priorizar os princípios migratórios reconhecidos internacionalmente e constitucionalmente pela República Federativa do Brasil, em especial, à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e o princípio da solidariedade (art. 3º, I, da CF). Porém, referida mitigação não pode ser feita de maneira indiscriminada. No julgamento da Suspensão de Liminar e de Sentença 3.092/SC, o STJ determinou que a análise deve ser feita de forma concreta e individualizada, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado (grifo nosso). Em atendimento ao disposto pelo STJ, a análise do caso concreto revela que a petição inicial traz argumentos genéricos, reforçando, por meio de notícias jornalísticas, as já conhecidas dificuldades sociais, econômicas e humanitárias enfrentadas pela população do Haiti. Porém, não há nos autos qualquer descrição individualizada da realidade fática da parte apelante e inexiste comprovação de que a parte esgotou as possibilidades administrativas. Além do que, em primeiro grau de jurisdição não foram atendidas as medidas instrutórias de informação exigidas pelo STJ (como, por exemplo, a perícia social). Além disso, por meio da criação de vias mais ágeis e simplificadas para concessão administrativa dos vistos, é notório o esforço da Administração em solucionar as dificuldades geradas pela alta demanda de requerimentos realizados pelos haitianos. Como exemplo, a edição da Portaria Interministerial MJSP/MRE 38/2023, que facilitou a tramitação dos pedidos de reunião familiar, possibilitando a concessão de autorização de residência prévia e a respectiva concessão de visto temporário aos nacionais haitianos com vínculos familiares no Brasil, sem necessidade de pagamento de taxas e com a redução dos encaminhamentos à embaixada de Porto Príncipe. E em consulta ao sítio eletrônico do e-consular (https://ec-portoprincipe.itamaraty.gov.br/) é possível verificar que o sistema está em pleno funcionamento. No caso vertente, não há situação pormenorizada e individualizada que permita a concessão irrestrita de entrada de imigrantes em território brasileiro sem a apresentação de visto, devendo ser improvido o presente recurso. Em face do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VISTO. HAITI. ACOLHIDA HUMANITÁRIA. REUNIÃO FAMILIAR. CONCESSÃO OU DISPENSA DE VISTO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTVIO. DETERMINAÇÃO PARA RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Indevida a suspensão das decisões concessivas de tutelas antecipadas ou liminares que versem sobre o ingresso sem visto de nacionais haitianos no Brasil. Isso porque a referida determinação, expedida pelo E. Superior Tribunal de Justiça nos autos da SLS nº 3092/SC, foi reconsiderada quando do julgamento do agravo interno no âmbito da aludida ação. Na oportunidade, a E. Corte determinou o restabelecimento das liminares anteriormente concedidas, uma vez que não se mostra legítima a suspensão genérica e irrestrita de qualquer ordem a respeito da questão. Preliminar rejeitada. - O acolhimento a nacionais haitianos inclui-se em política vigente desde a revogada Lei nº 6.815/1980, quando editada a Resolução Normativa nº 97, de 12/01/2012, expedida pelo Conselho Nacional de Imigração, prevendo a concessão do visto constante do art. 16 da Lei nº 6.815/1980, por razões humanitárias. Ainda, no intuito de suprir a excessiva demanda dirigida à Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, foi instalado, em 29/09/2015, o Brazil Visa Application Centre (BVAC), da Organização Internacional para Migrações (IOM), destinado a auxiliar os candidatos no preenchimento dos formulários e verificação da documentação apresentada para encaminhamento à Embaixada brasileira. - A Lei nº 13.455/2017, que revogou a Lei nº 6.815/1980, passou a prever, expressamente, que a política migratória brasileira é regida, dentre outros, pelos princípios da acolhida humanitária e da garantia do direito à reunião familiar (arts. 3º, VI e VIII, e 4º, III, da Lei nº 13.445/2017). - Prevê o art. 14, I, c, e § 3º da Lei nº 13.455/2017 a possibilidade de concessão de visto com finalidade de acolhida humanitária. Atendendo ao disposto pelo art. 36, §1º, do Decreto nº 9.199/2017, foi expedida a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, que regulamentou a concessão do visto temporário e da autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas. - Nesse cenário surgiu a possibilidade da concessão do visto ou autorização de residência para fins de reunião familiar, previsto pelo art. 37 da Lei nº 13.445/2017 e regulamentado pelo art. 45 do Decreto nº 9.199/2017 e pela mais recente Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023. A solicitação da autorização de residência deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no âmbito do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DEMIG/MJSP) e deverá ser instruído com os documentos constantes do rol do art. 6º da Portaria. - Em consulta à Cartilha Informativa sobre Documentação de Reunificação Familiar para Haitianos, disponível no Portal de Imigração do Ministério da Justiça e Segurança Pública, extrai-se a informação de que a solicitação deve ser realizada através do sistema MigranteWeb pelo familiar chamante. Ainda, consta a informação de que o migrante que já realizou o protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao DEMIG/MJSP, antes da entrada em vigor da Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, deverá enviar novamente os requerimentos pelo novo sistema. - Assim, não se desconhece os inúmeros esforços envidados pelo governo brasileiro no intuito de facilitar o requerimento por nacionais haitianos de concessão de visto e de residência temporária, bem como de garantir a celeridade na análise de tais pedidos. Provas disso são a edição das Portarias Interministeriais MJSP/MRE nº 37/2023 e 38/2023, a criação do sistema MigranteWeb e a instalação do BVAC/IOM, que segue em funcionamento, ainda que submetido a condições precárias de abastecimento e segurança. Contudo, também são de conhecimento público os recorrentes relatos por parte de migrantes acerca da dificuldade ou mesmo impossibilidade de acesso a tais programas, seja por indisponibilidade dos sistemas ou pela ausência de vagas para agendamento. - Considerando os complexos trâmites diplomáticos cumpridos pelo Poder Executivo, as ferramentas por ele disponibilizadas, bem como a preservação de sua competência para a análise dos pedidos de concessão de vistos e autorizações de residência, conclui-se que a intervenção do Poder Judiciário em tais decisões deve limitar-se a situações excepcionais, não cabendo sua atuação de forma indiscriminada. - Nesse sentido, restou decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Agravo Interno em Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3.092/SC, que “é necessário que se permita aos magistrados o exame concreto e individualizado de cada caso que lhes é trazido, exigindo-se que, com prudência, com cautela e diante da inequívoca demonstração de que foram exauridas as possibilidades administrativas e as medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social, deliberem sobre a concessão ou não do provimento liminar almejado”. - No caso dos autos, verifica-se que a parte agravante alega, dentre outras questões, a impossibilidade de acesso aos sistemas de agendamento. De fato, consta dos autos informação prestada pela União Federal, com base em dados fornecidos pelo Ministério das Relações Exteriores, no sentido de que não há registro no Sistema Consular Integrado (CSI) de requerimento de visto em nome dos interessados. - Conforme acima fundamentado, as possíveis dificuldades a que estão sujeitos os interessados em realizar o requerimento administrativo de visto e residência ou a eventual indisponibilidade momentânea dos sistemas governamentais, por si só, não autorizam a atuação do Poder Judiciário no sentido da determinação de expedição de visto ou autorização de ingresso em território nacional independentemente dele, atribuições de competência do Poder Executivo. - Contudo, em consonância com o quanto decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça, entendo cabível a intervenção judicial para garantir aos migrantes o recebimento e análise de seus requerimentos pelas autoridades competentes quando inviável sua realização pela via administrativa, como ocorre no caso em tela. - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, nos termos do art. 942 CPC, por maioria, deu parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, com quem votaram os Des. Fed. NERY JUNIOR e CARLOS DELGADO, vencida as Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA e ADRIANA PILEGGI, que lhe negavam provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE, EDDY COMPERE Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A JEAN CHRISMOND COMPERE (residente nesta cidade de Nova Odessa/SP), JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE e EDDY COMPERE (residentes na República do Haiti) propõem a presente ação em face da UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, para possibilitar a reunião da família, com o ingresso no Brasil dos coautores que residem no Haiti, sem a necessidade de visto brasileiro. Consta na inicial, em síntese, que o primeiro autor reside no Brasil e deseja trazer seus irmãos, que residem no Haiti. Narram que o Haiti vivencia uma severa crise política e socioeconômica, quadro este agravado por um terremoto de grandes proporções ocorrido em 14/08/2021; asseveram que a situação do país tem levado milhares de haitianos a buscar o ingresso regular no Brasil, porém, os serviços de requerimento de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000393-71.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana vistos brasileiros estão indisponíveis / inacessíveis (“qualquer tipo de serviço público prestado, principalmente emissão de qualquer visto/passaporte encontra-se impossível de conseguir, ressaltando ainda que qualquer ida a capital do país é extremamente perigosa em razão da guerrilha [...]). A União se manifestou (id. 240874338). Este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência (id. 246447962). A parte autora apresentou manifestação no id. 247684362. A União, citada, ofertou contestação, na qual, em suma, sustentou a inexistência de interesse de agir; no mérito, asseverou que não foi demonstrada a existência de qualquer situação individual que aflija a parte autora distinta daquela suportada por toda a população haitiana; que ainda que fosse suprimida a necessidade de apresentação do visto, permaneceria a possibilidade de ser negada a entrada dos autores no Brasil, conforme a regra do art. 45 da Lei de Migração; que, em caso de procedência do pedido, o Poder Judiciário estaria suprimindo a necessidade de concessão de visto, ignorando o procedimento legal previsto para tanto, bem como burlando o princípio da independência e harmonia entre os Poderes (id. 250983410). A parte autora apresentou manifestações nos ids. 251638402 e 253143125. É relatório. Passo a decidir. A preliminar suscitada confunde-se com o mérito, uma vez que a parte autora sustenta que o meio administrativo para a obtenção de visto está indisponível. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. O feito teve tramitação regular. Não vislumbro a ocorrência de nulidades. A Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Migração, dispõe o seguinte acerca do visto brasileiro: “Art. 6º O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional. Parágrafo único. (VETADO). Art. 7º O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. Art. 8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto. Art. 9º Regulamento disporá sobre: I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade; II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem; III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País; IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico. Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática. Art. 10. Não se concederá visto: I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente. Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45. Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.” A concessão do visto é ato de soberania, de competência do Poder Executivo, precedido de acurada análise documental destinada a verificar o atendimento da legislação migratória (e, em especial, quanto à espécie, a existência efetiva dos vínculos familiares e a ausência de antecedentes criminais). Dada a relevância para o interesse nacional, essa análise não pode ser dispensada e deve ser realizada com rigorosa observância da legislação de regência. Quanto pertinente, é, inclusive, do interesse dos próprios infantes que a viagem seja precedida da concessão do visto, na qual a autoridade consular afere a autenticidade de certidões de nascimento e de documentos de identidade, o que serve para prevenir e coibir tentativas de subtração de menores ou de tráfico de pessoas. A despeito das sensíveis considerações argumentadas pela parte autora, e sem que este juízo desconheça as adversidades pelas quais passa o povo haitiano, com grave instabilidade institucional, havendo procedimentos expressamente previstos para a concessão de visto a título de acolhida humanitária ou reunião familiar, o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º, CF) impede a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país. Assim, em suma, (i) não deve o Poder Judiciário dispensar a exigência de visto para ingresso em território nacional; e (ii) não deve o Poder Judiciário, em substituição ao Poder Executivo, verificar o cumprimento dos requisitos legais para concessão de visto, muito menos para autorizar o ingresso no país, substituindo-se, assim, à autoridade migratória. A propósito, assim já se decidiu: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DE VISTO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA. POLÍTICA MIGRATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória. 2. Ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país (Poder Discricionário da Administração), sob pena de grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. 3. Todos os haitianos estão submetidos às mesmas condições, não se justificando tratamento diferenciado às autoras em detrimento dos demais conterrâneos. (TRF4, AG 5040071-72.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2021) No mesmo sentido: TRF4, AG 5053686-32.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/01/2022. A intervenção judicial em questão migratória poderia ocorrer de modo excepcional e pontual para afastar ilegalidade direta, fora do campo discricionário da autoridade executiva competente. Contudo, não está demonstrada, de plano, a alegada ilegalidade concernente à impossibilidade de acesso aos canais de requerimento do visto. Ao se acessar o site da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/News.xml) obtém-se a seguinte informação: “A partir de 03/11/2021, a Embaixada do Brasil no Haiti adotará o sistema de agendamentos de serviços consulares “e-consular”. Entre no sistema e-consular (http://ec-portoprincipe.itamaraty.gov.br ) e faça seu cadastro. Espera-se que a implementação do novo sistema possa reduzir drasticamente o tempo de espera no processamento das solicitações e atender melhor aos interesses dos brasileiros e da comunidade haitiana no Brasil. O sistema "e-consular" não disponibiliza imediatamente as datas para agendamento. Para agendar, é preciso enviar pelo sistema todos os documentos requeridos para cada serviço (fazer o upload das imagens). Após a avaliação e validação da documentação, pela Embaixada, você poderá agendar seu atendimento. No dia do atendimento, é obrigatória a apresentação do original de todos os documentos enviados pelo sistema”. Por sua vez, ao se acessar o sistema e-consular (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/sistema_e-consular.xml), constam instruções passo-a-passo para o agendamento de atendimento, bem como as seguintes informações gerais: "Informações gerais a. O e-consular é o novo sistema de solicitação de serviços adotado pelo Setor Consular da Embaixada do Brasil no Haiti. b. Antes de dar início a sua solicitação online, verifique em nosso site a documentação completa necessária para cada serviço. c. O sistema não disponibiliza imediatamente as datas para agendamento. Para agendar, é preciso enviar pelo sistema todos os documentos requeridos para cada serviço (fazer o upload das imagens). Após o envio das imagens e aprovação do pedido, você poderá agendar seu atendimento. d. No dia do atendimento, é obrigatória a apresentação do original de todos os documentos enviados pelo sistema. e. LEGALIZAÇÕES devem ser solicitadas por via postal (Fedex). NÃO HÁ AGENDAMENTO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS A SEREM LEGALIZADOS. A Embaixada desaconselha o uso de intermediários e despachantes para todos os serviços consulares, e em especial para legalizações, que vêm sendo efetuadas com sucesso e sem atraso pelo serviço postal (Fedex). Siga as instruções da página dedicada a legalizações e solicite você mesmo o seu serviço. NÃO HÁ NADA QUE UM DESPACHANTE POSSA FAZER QUE VOCÊ NÃO POSSA SOLICITAR SOZINHO, por Fedex ou pelo e-consular." Para visto humanitário para haitianos, lê-se (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/vistos_humanitarios_para_haitianos.xml): “VISTO HUMANITÁRIO PARA HAITIANOS (VITEM III) Para iniciar o pedido de visto, é obrigatório o preenchimento do formulário de pedido de visto (FPV): https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/instrucoes-iniciais-visto. A Embaixada do Brasil reitera que TODOS OS AGENDAMENTOS DEVERÃO SER FEITOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO BVAC/OIM (http://haiti.iom.int/fr/bvac). O formulário FPV deve ser levado impresso, juntamente com a documentação, no dia do agendamento no BVAC/OIM. Sem o formulário preenchido, não há como iniciar o processamento do visto. O pagamento da taxa de processamento deve ser feito somente na conta da OIM. A Embaixada não trata de agendamentos e tampouco recebe documentos ou pagamentos diretamente dos interessados. Por este motivo, não deverão ser encaminhados pedidos de agendamento para os correios eletrônicos da Embaixada ou do Setor Consular da Embaixada.” Especificamente no caso de visto humanitário para reunião familiar, colhe-se o seguinte (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/visto_humanitario_para_reuniao_familiar.xml): "REUNIÃO FAMILIAR (VITEM XI) Para iniciar o pedido de visto, é obrigatório o preenchimento do formulário de pedido de visto (FPV): https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/instrucoes-iniciais-visto. A Embaixada do Brasil reitera que TODOS OS AGENDAMENTOS DEVERÃO SER FEITOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO BVAC/OIM (http://haiti.iom.int/bvac/fr/). O formulário FPV deve ser levado impresso, juntamente com a documentação, no dia do agendamento no BVAC/OIM. Sem o formulário preenchido, não há como iniciar o processamento do visto. O pagamento da taxa de processamento deve ser feito somente na conta da OIM. A Embaixada não trata de agendamentos e tampouco recebe documentos ou pagamentos diretamente dos interessados. Por este motivo, não deverão ser encaminhados pedidos de agendamento para os correios eletrônicos da Embaixada ou do Setor Consular da Embaixada." Há, assim, instruções claras para atendimento com fins de obtenção de visto, cujo agendamento pode ser realizado por sistema eletrônico (e-consular), que se encontra configurado e em funcionamento. Dessa forma, não se verifica a existência de óbice à formulação do pedido de visto, motivo pelo qual não há justificativa para autorização de entrada no Brasil sem o visto. Ainda que não haja disponibilidade diária nem facilidade de agendamento pelos interessados, não se legitima a dispensa da submissão à obtenção do visto. Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Mantenho a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Condeno os autores em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor atualizado da causa, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I. AMERICANA, 16 de agosto de 2022.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JEAN CHRISMOND COMPERE, JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE, EDDY COMPERE Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 Advogado do(a) AUTOR: ALINE JAMILE BUENO NOSSABEIN - PR82481 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O JEAN CHRISMOND COMPERE (residente nesta cidade de Nova Odessa/SP), JEAN GERSON COMPERE, JEAN ELORGE COMPERE e EDDY COMPERE (residentes na República do Haiti) propõem a presente ação em face da UNIÃO, com pedido de tutela de urgência, para possibilitar a reunião da família, com o ingresso no Brasil dos coautores que residem no Haiti, sem a necessidade de visto brasileiro. Consta na inicial, em síntese, que o primeiro autor reside no Brasil e deseja trazer seus irmãos, que residem no Haiti. Narram que o Haiti vivencia uma severa crise política e socioeconômica, quadro este agravado por um terremoto de grandes proporções ocorrido em 14/08/2021; asseveram que a situação do país tem levado milhares de haitianos a buscar o ingresso regular no Brasil, porém, os serviços de requerimento de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000393-71.2022.4.03.6134 / 1ª Vara Federal de Americana vistos brasileiros estão indisponíveis / inacessíveis (“qualquer tipo de serviço público prestado, principalmente emissão de qualquer visto/passaporte encontra-se impossível de conseguir, ressaltando ainda que qualquer ida a capital do país é extremamente perigosa em razão da guerrilha [...]). A União se manifestou (id. 240874338). Decido. Melhor refletindo sobre as inúmeras demandas semelhantes a esta propostas neste juízo, revejo meu entendimento anterior sobre o tema. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. A Lei nº 13.445/2017, que instituiu a Lei de Migração, dispõe o seguinte acerca do visto brasileiro: “Art. 6º O visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional. Parágrafo único. (VETADO). Art. 7º O visto será concedido por embaixadas, consulados-gerais, consulados, vice-consulados e, quando habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no exterior. Parágrafo único. Excepcionalmente, os vistos diplomático, oficial e de cortesia poderão ser concedidos no Brasil. Art. 8º Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto. Art. 9º Regulamento disporá sobre: I - requisitos de concessão de visto, bem como de sua simplificação, inclusive por reciprocidade; II - prazo de validade do visto e sua forma de contagem; III - prazo máximo para a primeira entrada e para a estada do imigrante e do visitante no País; IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e emolumentos consulares por seu processamento; e V - solicitação e emissão de visto por meio eletrônico. Parágrafo único. A simplificação e a dispensa recíproca de visto ou de cobrança de taxas e emolumentos consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática. Art. 10. Não se concederá visto: I - a quem não preencher os requisitos para o tipo de visto pleiteado; II - a quem comprovadamente ocultar condição impeditiva de concessão de visto ou de ingresso no País; ou III - a menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou sem autorização de viagem por escrito dos responsáveis legais ou de autoridade competente. Art. 11. Poderá ser denegado visto a quem se enquadrar em pelo menos um dos casos de impedimento definidos nos incisos I, II, III, IV e IX do art. 45. Parágrafo único. A pessoa que tiver visto brasileiro denegado será impedida de ingressar no País enquanto permanecerem as condições que ensejaram a denegação.” A concessão do visto é ato de soberania, de competência do Poder Executivo, precedido de acurada análise documental destinada a verificar o atendimento da legislação migratória (e, em especial, quanto à espécie, a existência efetiva dos vínculos familiares e a ausência de antecedentes criminais). Dada a relevância para o interesse nacional, essa análise não pode ser dispensada e deve ser realizada com rigorosa observância da legislação de regência. Quanto pertinente, é, inclusive, do interesse dos próprios infantes que a viagem seja precedida da concessão do visto, na qual a autoridade consular afere a autenticidade de certidões de nascimento e de documentos de identidade, o que serve para prevenir e coibir tentativas de subtração de menores ou de tráfico de pessoas. A despeito das sensíveis considerações argumentadas pela parte autora, e sem que este juízo desconheça as adversidades pelas quais passa o povo haitiano, com grave instabilidade institucional, havendo procedimentos expressamente previstos para a concessão de visto a título de acolhida humanitária ou reunião familiar, o princípio constitucional da separação dos poderes (art. 2º, CF) impede a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país. Pela inviabilidade da concessão da tutela antecipada, cito seguinte precedente: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSA DE VISTO DE ENTRADA E PERMANÊNCIA. POLÍTICA MIGRATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O visto para entrada e permanência no Brasil constitui ato administrativo de competência do Poder Executivo, sendo que não cabe ao Judiciário interferir na política migratória. 2. Ilegítima a intervenção do Poder Judiciário na política de imigração do país (Poder Discricionário da Administração), sob pena de grave usurpação de atribuições e prerrogativas do Poder Executivo - salvo por comprovada ilegalidade, o que não foi demonstrado. 3. Todos os haitianos estão submetidos às mesmas condições, não se justificando tratamento diferenciado às autoras em detrimento dos demais conterrâneos. (TRF4, AG 5040071-72.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/12/2021) No mesmo sentido: TRF4, AG 5053686-32.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 15/01/2022. Há que se considerar, ainda, que a concessão do provimento pleiteado encontra óbice no que dispõe o art. 300, § 3º, do CPC, face perigo de irreversibilidade dos seus efeitos. A intervenção judicial em questão migratória poderia ocorrer de modo excepcional e pontual para afastar ilegalidade direta, fora do campo discricionário da autoridade executiva competente. Contudo, não está demonstrada, de plano, a alegada ilegalidade concernente à impossibilidade de acesso aos canais de requerimento do visto. Ao se acessar o site da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/News.xml) obtém-se a seguinte informação: “A partir de 03/11/2021, a Embaixada do Brasil no Haiti adotará o sistema de agendamentos de serviços consulares “e-consular”. Entre no sistema e-consular (http://ec-portoprincipe.itamaraty.gov.br ) e faça seu cadastro. Espera-se que a implementação do novo sistema possa reduzir drasticamente o tempo de espera no processamento das solicitações e atender melhor aos interesses dos brasileiros e da comunidade haitiana no Brasil. O sistema "e-consular" não disponibiliza imediatamente as datas para agendamento. Para agendar, é preciso enviar pelo sistema todos os documentos requeridos para cada serviço (fazer o upload das imagens). Após a avaliação e validação da documentação, pela Embaixada, você poderá agendar seu atendimento. No dia do atendimento, é obrigatória a apresentação do original de todos os documentos enviados pelo sistema”. Por sua vez, ao se acessar o sistema e-consular (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/sistema_e-consular.xml), constam instruções passo-a-passo para o agendamento de atendimento, bem como as seguintes informações gerais: "Informações gerais a. O e-consular é o novo sistema de solicitação de serviços adotado pelo Setor Consular da Embaixada do Brasil no Haiti. b. Antes de dar início a sua solicitação online, verifique em nosso site a documentação completa necessária para cada serviço. c. O sistema não disponibiliza imediatamente as datas para agendamento. Para agendar, é preciso enviar pelo sistema todos os documentos requeridos para cada serviço (fazer o upload das imagens). Após o envio das imagens e aprovação do pedido, você poderá agendar seu atendimento. d. No dia do atendimento, é obrigatória a apresentação do original de todos os documentos enviados pelo sistema. e. LEGALIZAÇÕES devem ser solicitadas por via postal (Fedex). NÃO HÁ AGENDAMENTO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS A SEREM LEGALIZADOS. A Embaixada desaconselha o uso de intermediários e despachantes para todos os serviços consulares, e em especial para legalizações, que vêm sendo efetuadas com sucesso e sem atraso pelo serviço postal (Fedex). Siga as instruções da página dedicada a legalizações e solicite você mesmo o seu serviço. NÃO HÁ NADA QUE UM DESPACHANTE POSSA FAZER QUE VOCÊ NÃO POSSA SOLICITAR SOZINHO, por Fedex ou pelo e-consular." Para visto humanitário para haitianos, lê-se (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/vistos_humanitarios_para_haitianos.xml): “VISTO HUMANITÁRIO PARA HAITIANOS (VITEM III) Para iniciar o pedido de visto, é obrigatório o preenchimento do formulário de pedido de visto (FPV): https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/instrucoes-iniciais-visto. A Embaixada do Brasil reitera que TODOS OS AGENDAMENTOS DEVERÃO SER FEITOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO BVAC/OIM (http://haiti.iom.int/fr/bvac). O formulário FPV deve ser levado impresso, juntamente com a documentação, no dia do agendamento no BVAC/OIM. Sem o formulário preenchido, não há como iniciar o processamento do visto. O pagamento da taxa de processamento deve ser feito somente na conta da OIM. A Embaixada não trata de agendamentos e tampouco recebe documentos ou pagamentos diretamente dos interessados. Por este motivo, não deverão ser encaminhados pedidos de agendamento para os correios eletrônicos da Embaixada ou do Setor Consular da Embaixada.” Especificamente no caso de visto humanitário para reunião familiar, colhe-se o seguinte (http://portoprincipe.itamaraty.gov.br/pt-br/visto_humanitario_para_reuniao_familiar.xml): "REUNIÃO FAMILIAR (VITEM XI) Para iniciar o pedido de visto, é obrigatório o preenchimento do formulário de pedido de visto (FPV): https://formulario-mre.serpro.gov.br/sci/pages/web/ui/#/instrucoes-iniciais-visto. A Embaixada do Brasil reitera que TODOS OS AGENDAMENTOS DEVERÃO SER FEITOS EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DO BVAC/OIM (http://haiti.iom.int/bvac/fr/). O formulário FPV deve ser levado impresso, juntamente com a documentação, no dia do agendamento no BVAC/OIM. Sem o formulário preenchido, não há como iniciar o processamento do visto. O pagamento da taxa de processamento deve ser feito somente na conta da OIM. A Embaixada não trata de agendamentos e tampouco recebe documentos ou pagamentos diretamente dos interessados. Por este motivo, não deverão ser encaminhados pedidos de agendamento para os correios eletrônicos da Embaixada ou do Setor Consular da Embaixada." Há, assim, instruções claras para atendimento com fins de obtenção de visto, cujo agendamento pode ser realizado por sistema eletrônico (e-consular), que se encontra configurado e em funcionamento. Dessa forma, não se verifica a existência de óbice à formulação do pedido de visto, motivo pelo qual não há justificativa para autorização de entrada no Brasil sem o visto. Ainda que não haja disponibilidade diária nem facilidade de agendamento pelos interessados, não se legitima a dispensa da submissão à obtenção do visto. Conclui-se, portanto, que não estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito necessário à tutela provisória. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Intimem-se. Cite-se. Após, à réplica. Na contestação e na réplica as partes devem especificar e justificar as provas a serem produzidas, sob pena de preclusão. AMERICANA, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(36)