Procedimento Comum Cível 5005057-43.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5005057-43.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2024, 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2024, 18:52

Trânsito em julgado

05/09/2024, 17:17

Publicação

16/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL FREDERICO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA NADER ERMEL - SP282021, ROSEMAR CARNEIRO - SP91468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005057-43.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 12 de agosto de 2024.

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL FREDERICO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA NADER ERMEL - SP282021, ROSEMAR CARNEIRO - SP91468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005057-43.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 12 de agosto de 2024.

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 16:18

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2024, 19:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/08/2024, 19:01

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 13:35

Publicação

02/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MANOEL FREDERICO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA NADER ERMEL - SP282021, ROSEMAR CARNEIRO - SP91468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da comprovação do pagamento/transferência dos valores retro. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005057-43.2019.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

01/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/06/2024, 08:22

Documentos

Sentença

•15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL FREDERICO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA NADER ERMEL - SP282021, ROSEMAR CARNEIRO - SP91468 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELLA RODRIGUES CHAVES DE PAULA - MG167721 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005057-43.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 312908676: A declaração apresentada pelo cessionário não se presta a afastar a incidência do imposto de renda a ser retido pela instituição financeira no momento do pagamento. A incidência está prevista na Lei 10.833/2003 que, no artigo 27, dispõe que a retenção na fonte da alíquota de 3% à título de imposto de renda sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal e será considerada antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas ou deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Por sua vez, a dispensa da retenção do referido imposto dar-se-á em duas hipóteses: i) quando o beneficiário for pessoa física e declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis; e, ii) quando o beneficiário for pessoa jurídica inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL. Nenhuma dessas hipóteses está presente no caso dos autos, notadamente em se tratando de beneficiário pessoa jurídica não inscrito no SIMPLES, razão pela qual a declaração de isenção apresentada não é hábil a afastar a incidência tributária. Mas para além dessas regras, outra observação importante diz respeito à cessão do crédito que, a toda evidência, alcança apenas os valores disponíveis pelo credor originário, “entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver” (art. 21, Res. 822/2023-CJF) – destaquei. Ademais, no caso de cessão de crédito o contribuinte do imposto de renda é o titular originário, logo, a retenção na fonte ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento (art. 32, parág. único, Res. 822/2023-CJF), mantida a incidência prevista na Lei 10.833/2023 mesmo nas hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente. Dessa forma, afastada a hipótese de não incidência do imposto, expeça-se ofício de transferência de valores depositados na conta nº 100124048395 (Banco do Brasil), com incidência da alíquota de 3% a título de Imposto de Renda, a ser retido no nome do cedente para a conta indicada pelo cessionário do crédito: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ATIVOS JUDICIAIS I CNPJ/MF: 37.457.423/0001-45 DADOS BANCÁRIOS: Banco Itaú (341), Ag. 2937, c/c. 24617-7. 2- Expeça-se, por igual, alvará de levantamento do valor depositado na conta nº 100124048396 (Banco do Brasil) do crédito relativo aos honorários contratuais em favor da Patrona ANA CAROLINA NADER ERMEL - OAB SP282021 - CPF: 310.045.818-40, com incidência da alíquota de 3% a título de Imposto de Renda. 3- Após, tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 4- Intimem-se e Cumpra-se. CAMPINAS, 23 de fevereiro de 2024.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MANOEL FREDERICO PEREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROSEMAR CARNEIRO - SP91468, ANA CAROLINA NADER ERMEL - SP282021 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005057-43.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. Ficam as partes cientificadas do trânsito em julgado e do início do cumprimento de sentença. O processamento da execução será realizado na modalidade invertida (cálculos apresentados pelo INSS) e observará os prazos e determinações abaixo fixadas: Das providências preliminares: 1. À secretaria para que altere a classe processual para Cumprimento do Julgado contra Fazenda Pública, dispensada a certificação. 2. Ao autor para que apresente declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime). A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Prazo: 15 dias Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing Decorrido o prazo, sem apresentação da declaração pelo exequente, o que implica em ausência de interesse no prosseguimento do presente, arquivem-se os autos findos. 3. Atendido, encaminhe-se os autos à CEAB/INSS (ex-APSADJ/INSS) para cumprimento do julgado (sentença/acórdão) no que se refere às providências de averbação de tempo, implantação ou revisão do benefício do autor. Prazo: 15 dias Da apresentação dos cálculos: 4. Após o cumprimento das providências preliminares, dê-se vista ao INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos à parte exequente. Sendo o caso, o INSS deverá apresentar cálculo separado relativo ao reembolso de despesas realizadas nos autos, em especial quanto aos honorários pagos a peritos através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG). Prazo: 60 dias 5. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao exequente para manifestação e eventual impugnação. Em caso de discordância ou não apresentação dos cálculos pelo INSS, deverá o exequente apresentar o cálculo dos valores que entende devidos, com memória discriminada e atualizada. Em caso de concordância ou no seu silêncio, que será considerado concordância tácita, expeça-se ofício requisitório dos valores devidos. Prazo: 15 dias Da expedição do ofício requisitório: 7. Eventual pedido de destaque de honorários contratuais deverá ser realizado antes da expedição do ofício requisitório. Nesse caso o advogado deverá apresentar o contrato de honorários devidamente assinado pelo constituinte e duas testemunhas, sob pena de preclusão do direito (art. 22, § 4º, Lei 8.906/94). Juntado o contrato, se em termos, fica desde já deferido o destaque. 8. Cadastrado e conferido referido ofício, intime-se as partes do teor da requisição (art. 11, Res. 458/2017-CJF). Prazo: 5 dias 9. O ofício requisitório será transmitido ao E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região após o decurso do prazo de vista das partes. Do sobrestamento dos autos e extinção da execução: 10. Após a transmissão do ofício, e não existindo outras providências, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados), até ulterior notícia de pagamento. 11. Com a notícia de pagamento dê-se ciência às partes da disponibilização dos valores requisitados, em especial à parte beneficiária para o levantamento dos valores. 12. Havendo pendência de pagamento, tornem os autos sobrestados ao arquivo, até ulterior notícia de pagamento. 13. Após a cientificação das partes e não havendo pendência de outros pagamentos, tornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. CAMPINAS, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MANOEL FREDERICO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ROSEMAR CARNEIRO - SP91468, ANA CAROLINA NADER ERMEL - SP282021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005057-43.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. 1. Cuida-se de ação previdenciária sob rito comum ajuizada por Manoel Frederico Pereira, CPF nº 047.217.518-18, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Pretende obter a aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a averbação do período comum trabalhado na Semprealerta Serviços e Locação de Máuinas e Equipamentos Eireli, de 28/02/2007 a 30/11/2010 e de 01/05/2014 a 30/06/2015. Relata que teve indeferido seu requerimento administrativo protocolado em 09/11/2015 (NB 42/175.192.799-4). Aduz que o réu não reconheceu o tempo comum trabalhado de 28/02/2007 a 30/11/2010 e de 01/05/2014 a 30/06/2015, embora tenha juntado no P.A cópia de homologação de acordo trabalhista e CTPS em que se reconheceu o vínculo empregatício com a empresa Sempre Alerta. Requer o pagamento dos valores atrasados desde a DER, em 09/11/2015. Juntou documentos e requereu gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou contestação, sem arguir preliminares. No mérito, susta que não houve recolhimento de contribuição prevista no § 6º do artigo 57 da Lei 8213/91, não havendo fonte de custeio, exigência constitucional, para o benefício pleiteado pelo segurado. Aduz ainda que o INSS não figurou no polo passivo da Reclamação trabalhista, e como coisa julgada, só produz efeitos entre as partes. Foi produzida prova oral em audiência, com a oitiva de duas testemunhas. Vieram os autos conclusos para o julgamento. É o relatório. 2. DECIDO. Condições para a análise do mérito: Na espécie, ausentes irregularidades ou nulidades e tendo sido devidamente produzidas as provas documentais e testemunhais pertinentes, tem cabimento o pronto julgamento da lide. Mérito: Inicialmente registro que, a despeito do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual implementou relevantes mudanças no Regime Geral de Previdência Social, em seu art. 3º consta que será garantido ao segurado o direito à obtenção do benefício segundo os critérios da legislação vigente à época em que atendidos os requisitos para o acesso ao referido benefício. Assim, considerando que no caso em análise a DER é anterior à vigência da EC nº 103/2019, passo ao exame do mérito segundo a legislação à época vigente. Aposentadoria por tempo: O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição Federal (CF), em seu artigo 201, parágrafo 7º. A atual aposentadoria por tempo de contribuição surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional (EC) nº 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O atual texto constitucional, portanto, exige o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a CF estabelece que a aposentadoria será devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8º do mesmo artigo 201. A vigente regra constitucional, portanto, tal qual a anterior, não prevê idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tenha direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional nº 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos – que não serão analisados neste ato, por serem desimportantes ao deslinde do presente feito. Caso dos autos: I – Dos períodos urbanos registrados em CTPS: Conforme relatado, o autor busca a averbação do período urbano comuns registrado em CTPS, trabalhado na empresa na Semprealerta Serviços e Locação de Máquinas e Equipamentos Eireli, de 28/02/2007 a 30/11/2010 e de 01/05/2014 a 30/06/2015, que não foi computado pelo INSS por ausência das respectivas contribuições previdenciárias pelo empregador. Para comprovação do período, juntou cópia de sentença homologatória na Justiça Trabalho, sob nº 0011741-70.2015.5.15.0001 (ID 16352741, pág, 5/6) e a carteira de trabalho com anotação do contrato de trabalho com a empresa Semprealerta Serviços e Locação de Máquinas e Equipamentos Eireli, realizada após o acordo trabalhista (id 16352741, pág. 7/8). Foi produzida prova oral em audiência, com a oitiva de duas testemunha. A testemunha Aparecida, após advertida sob as penas do crime de falso testemunho, declarou que: conheceu o autor no ano de 2010 quando ela começou a trabalhar na empresa. Que, quando entrou na empresa, o autor já trabalhava lá e que ele era seu supervisor; Que ela saiu em 2012 e o autor continuou na empresa; que continuou tendo contato com ele e ficou sabendo que ele saiu da empresa por intermédio de uma amiga que também trabalhava lá. Que não sabe porque o autor não tinha registro em carteira mas que ela era registrada. A testemunha Sandra, após advertida sob as penas do crime de falso testemunho, declarou que: conheceu o autor em 2012 quando começou a trabalhar na empresa Sempre Alerta; que ela trabalhava como auxiliar de serviços gerais e o autor era seu supervisor. Que o autor trabalhava na empresa todos os dias e cumpria horário como funcionário. Ela saiu em 2013 e o autor continuou trabalhando por lá. Do conjunto probatório constante nos autos, documental e oral, tenho que restaram demonstrados em juízo o período em que o autor trabalhou na empresa SempreAlerta Serviços e Locação de Máquinas e Equipamentos Eireli. O fato de o vínculo não constar do CNIS evidencia tão-somente que o ex-empregador se furtou do dever legal de comunicar a existência de contrato de trabalho e também de proceder aos devidos recolhimentos de valores previdenciários ao INSS. Constitui obrigação do empregador, e não do empregado, fornecer tais informações ao Órgão de Seguridade Social. Assim, reconheço o período ora pretendido, registrado em CTPS da autora, conforme cópias juntadas aos autos, para que sejam computados como tempo de serviço (comum) aos demais períodos reconhecidos. II – Aposentadoria por tempo de contribuição: Passo à análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com a somatória dos períodos comuns urbanos, conforme fundamentado nesta sentença, computados até a DER (09/11/2015): Verifico da tabela de contagem de tempo, que segue em anexo e integra a presente sentença, que a autora soma 35 anos, 4 meses e 0 dias de tempo de contribuição, somando mais de 35 anos de tempo de contribuição exigidos para concessão da aposentadoria até a DER. Assim, faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral desde então. III – Concomitância de períodos: Evidencio que os períodos concomitantes de trabalho não foram computados na tabela para fim de contagem de tempo de serviço/contribuição. Assim, o segurado não tem direito à contagem em dobro ou a duas aposentadorias, pois o tempo é uno. Contudo, deverão ser considerados no cálculo da renda mensal inicial quando da implantação administrativa do benefício, nos termos do artigo 96 da Lei nº 8.213/1991. Nesse sentido: “(...) Duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram contribuições para o mesmo regime de previdência social. 5. A dupla jornada de trabalho que pode ser contada para cada sistema de previdência é aquela em que cada uma das atividades poderia ensejar, sozinha, o direito à aposentadoria, tendo em vista a vinculação a regimes de previdência diversos. (...)”. [TRF-4ªR; AC 2009.70.01.000049-0; Sexta Turma; Rel. Celso Kipper; D.E. 18/03/2010]. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Manoel Frederico Pereira em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo o mérito do feito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o INSS a: (1) averbar o período urbano comum registrado em CTPS, trabalhado pela autora na empresa SempreAlerta Serviços e Locação de Máquinas e Equipamentos Eireli, de 28/02/2007 a 30/11/2010 e de 01/05/2014 a 30/06/2015; (2) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo (09/11/2015); (3) pagar, após o trânsito em julgado, o valor correspondente às parcelas em atraso, desde a data da DER, em observados os parâmetros financeiros abaixo. Os índices de correção monetária serão os constantes da Tabela de Correção Monetária para Benefícios Previdenciários, conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – (Resolução 658/2020 do CJF) - Cap. 4, item 4.3.1. Juros de mora, contados da data da citação, a teor do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º, do art. 85, do CPC, ou seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos, 8% (oito por cento) sobre eventual valor acima de 200 (duzentos) salários-mínimos e até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, cujos percentuais deverão incidir sobre o valor da condenação calculado até a presente data. Custas na forma da lei. Seguem os dados para oportuno fim administrativo-previdenciário: Nome / CPF Manoel Frederico Pereira/ 047.217.518-18 Nome da mãe Neuza Aparecida Cavalari Pereira Tempo comum urbano reconhecido De 28/02/07 a 30/11/10 e de 01/05/14 a 30/06/15 Tempo total até DER (09/11/15) 35 anos 4 meses 0 dias Espécie de benefício Aposentadoria por tempo de contribuição integral Número do benefício (NB) 175.192.799-4 Data do início do benefício (DIB) 09/11/2015 Data considerada da citação 15/10/2019 Renda Mensal Inicial (RMI) A ser calculada pelo INSS Prazo para cumprimento 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado Esta sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do artigo 496, §3º, I do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o necessário. A autocomposição do litígio é medida cabível e mesmo recomendada em qualquer fase do processo, já que ademais de abrir às partes e a seus procuradores a oportunidade de solverem definitivamente seus próprios conflitos, acelera demasiadamente o encerramento definitivo da lide. Assim, poderá o INSS, em o entendendo conveniente, apresentar proposta de acordo nos autos — a qual, se aceita pela parte autora, acelerará o encerramento definitivo do processo e, também, a expedição da requisição e o próprio pagamento de valores. Em caso de apresentação de proposta, anteriormente a qualquer outra providência processual intime-se a parte autora, para que sobre ela se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Seu silêncio será interpretado como desinteresse na aceitação do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 13 de dezembro de 2021.

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MANOEL FREDERICO PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ROSEMAR CARNEIRO - SP91468, ANA CAROLINA NADER ERMEL - SP282021 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autora: a forma de participação das testemunhas no ato (se presencial, por videoconferência ou telepresencial), com a indicação de seus nomes, podendo desistir daquelas que considerar desnecessárias. 4. Superado o prazo de manifestação para as providências descritas no item retro, promova a Secretaria a designação de data e hora para a realização da audiência de instrução, com a inclusão na pauta. 4.1) Para as testemunhas que residem fora da Subseção e que tenham indicado a opção da oitiva por videoconferência, em outro Fórum, adote a Secretaria as providências necessárias ao ajuste de data e horário com aquele juízo, consignando-se que o ato será presidido por este Juízo, de tudo intimando-se as partes. 5. O ato será realizado na sala de audiências localizada no 3º andar deste Fórum Federal, na Avenida Aquidabã, nº 465, em Campinas. 6. Caso requerido o seu depoimento, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005057-43.2019.4.03.6105 Vistos. Da realização de audiência de instrução 1. ID 44405718: Nos termos do artigo 357, § 6º, as partes poderão arrolar até 3 testemunhas para a prova do fato. Assim, defiro o prazo de 05 (cinco) dias a que a parte autora adeque seu rol de testemunhas no limite estabelecido no referido artigo. 2. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito desta Justiça Federal, determino a retomada das audiências de instrução, priorizando-se a remarcação daquelas canceladas em razão da pandemia, observando-se, nesse primeiro momento, as regras abaixo descritas, em razão da necessidade de adoção de cuidados para a preservação da saúde de todos os participantes: 2.1) será adotado um sistema misto para a realização das audiências (presencial, videoconferência e/ou telepresencial), com a presença obrigatória no recinto do Fórum apenas das testemunhas e das partes que prestarão seus depoimentos; 2.2) será admitida a oitiva da parte e de testemunhas por videoconferência ou telepresencialmente, nos casos de sua residência em outra cidade, distante mais de 70 km desta Subseção Judiciária de Campinas; 2.3) nas hipóteses descritas no item “1.2”, as partes e testemunhas poderão ser ouvidas no local em que se encontrem (telepresencialmente), devendo acessar a sala de audiências virtual por meio de computador pessoal, tablet, celular ou aparelho similar com acesso à rede de internet e com bateria suficiente para a realização do ato, bem como estar em ambiente silencioso e reservado para que não haja interrupção da audiência e seja preservada a sua incomunicabilidade; 2.4) havendo algum impedimento à oitiva na forma telepresencial, como por exemplo, em razão de dificuldades para o acesso ao ambiente virtual, a parte ou testemunha poderá optar por sua oitiva no Fórum mais próximo do local de sua residência; 2.5) em caso de comprovado impedimento para comparecimento à sede deste Juízo, da parte ou de testemunha a ser ouvida, o Juízo poderá autorizar a sua oitiva de modo telepresencial, ainda que não atendida a regra descrita no item “1.2”, observadas as disposições do item “1.3”; 2.6) será vedada a oitiva a partir do escritório de advocacia do patrono de uma das partes do processo, tendo em vista a impossibilidade de observância da regra de incomunicabilidade, exceto no caso de uma única oitiva, ou, no caso de mais de uma, desde que a oitiva a partir desse local seja a primeira do ato; 2.7) os advogados, procuradores, defensores públicos ou membros do ministério público poderão participar do ato por meio de videoconferência ou telepresencialmente; 2.8) na hipótese de opção pela participação presencial no ato, os profissionais descritos no item “1.7” retro deverão comparecer, neste primeiro momento, desacompanhados de outros profissionais ou de estagiários, observando ainda as regras impostas para o acesso presencial, como por exemplo, vedação de acesso à sala de audiência antes de 10 minutos para o início do ato, como também a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção; 2.9) as audiências virtuais serão realizadas através da plataforma Microsoft Teams e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no ato ordinatório de agendamento da audiência; 2.10) na data e hora designadas, as partes, seus representantes e testemunhas deverão acessar a sala de audiências através do link de acesso disponibilizado e permanecerão em sala de espera virtual (lobby) para posterior ingresso na audiência. 3) considerando que o risco de contágio pelo vírus ainda se apresenta elevado e considerando ainda as limitações das instalações físicas desta Justiça Federal para a acolhimento de um número elevado de usuários, com segurança, concedo às partes o prazo de 10 dias, a contar de suas intimações, para que confirmem: 3.1) a parte ré: o interesse no depoimento pessoal do autor, caso tenha requerido essa prova no momento processual adequado, devendo, no caso de opção pelo depoimento pessoal, obrigatoriamente participar do ato, ainda que por videoconferência ou telepresencialmente; 3.2) a parte intime-se o autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, com as advertências de costume, inclusive quanto à pena de confissão em caso de ausência (art. 385, § 1.º/CPC), além de que somente será permitida sua entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também que obrigatoriamente deverá comparecer usando máscara individual de proteção. 7. Providencie o advogado do autor a intimação de suas testemunhas para que compareçam à audiência designada, de acordo com a opção para sua participação no ato, orientando-as quanto às regras acima descritas, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de sua intimação ou de outro meio idôneo que comprove a sua ciência quanto ao ato, nos termos do artigo 455, § 1º/CPC, ou informe o juízo se participarão espontaneamente do ato. 7.1) considerando o elevado número de audiências que serão marcadas, envolvendo quase todas as varas do Fórum, e considerando ainda a limitada capacidade dos dois elevadores disponíveis, o advogado da parte autora deverá orientar suas testemunhas no sentido de que somente será permitida a entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também que obrigatoriamente deverão comparecer usando máscara individual de proteção. 8. Desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: 8.1) alterar a data e horário da audiência ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes ou na hipótese de agravamento da pandemia; 8.2) na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, com possibilidade de retomada a qualquer momento mediante requerimento das partes. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, 13 de julho de 2021.

14/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(19)