Procedimento Comum Cível 0003920-13.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003920-13.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 15:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/02/2025, 15:31

Trânsito em julgado

21/02/2025, 12:21

Publicação

02/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 8ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003920-13.2015.4.03.6183 SUCESSOR: ANA BARBOSA DE PAIVA SUCEDIDO: JOSE LUCENA DE PAIVA Advogado do(a) SUCEDIDO: LEANDRO ESCUDEIRO - SP157045 Advogado do(a) SUCESSOR: LEANDRO ESCUDEIRO - SP157045 Trata-se de cumprimento de sentença movido contra o INSS. O pagamento foi efetuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificado o pagamento integral do crédito, impõe-se a extinção da execução. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, feitas as anotações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. Caso seja verificada a existência de saldo depositado em conta vinculada aos presentes autos, o que impede o seu arquivamento definitivo, nos termos da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 21/2022, sobreste-se o feito por dois anos e meio. Passados dois anos e meio sem o levantamento dos valores depositados, o processo será extinto, com o reconhecimento da prescrição intercorrente, e os valores serão estornados para o órgão pagador. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC), solicito, caso não haja interesse recursal, que as representações judiciais das partes fechem o prazo no sistema PJe ou consignem a intenção nos autos, para otimizar os trabalhos da Secretaria desta unidade judiciária. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

29/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/11/2024, 12:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/11/2024, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2024, 18:11

Conclusão (para julgamento)

27/11/2024, 16:18

Julgamento em Diligência

27/11/2024, 16:16

Conclusão (para despacho)

26/11/2024, 18:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2024, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/11/2024, 18:22

Por decisão judicial

10/09/2024, 14:15

Documentos

Sentença

•29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE LUCENA DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO ESCUDEIRO - SP157045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O TRF3 informou que a situação cadastral do Sr. José Lucena de Paiva estava irregular na RFB, motivo pelo qual o pagamento do precatório foi efetuado à disposição do Juízo. Determinada a intimação para eventual regularização ou habilitação de sucessores (Id. 311631425). Ana Barbosa de Paiva requereu sua habilitação como sucessora (Id. 311790710), com outorga de poderes para receber quitação (Id. 311790721). Rafael Vieira Lucena de Paiva, filho do Sr. José Lucena de Paiva, apontou que existe conflito entre os herdeiros, e requereu que os valores não sejam transferidos integralmente para a viúva, sua genitora (Id. 312602519). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 112 da LBPS explicita que os valores devidos em decorrência de benefícios previdenciários devem ser pagos, em caso de morte do titular, para os pensionistas habilitados. Como pode ser aferido nos extratos anexos, o Sr. José Lucena de Paiva era titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/200.310.132-7), sendo certo que em razão de seu falecimento houve a concessão do benefício de pensão por morte para sua esposa, a Sra. Ana Barbosa de Paiva (NB 21/195.633.048-5). Portanto, deve ser habilitada neste feito como sucessora apenas e tão somente a Sra. Ana Barbosa de Paiva, na forma do artigo 112 da LBPS. Inclua-se a sucessora no polo ativo. Inclua-se o Sr. Rafael Vieira Lucena de Paiva como terceiro interessado, bem como sua representação judicial. Não havendo recurso, expeçam-se alvarás de levantamento, considerando a outorga de poderes para receber quitação pela sucessora. Intimem-se. São Paulo, 7 de fevereiro de 2024. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003920-13.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE LUCENA DE PAIVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO ESCUDEIRO - SP157045 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Nos termos da decisão que delimitou o título executivo judicial transitado em julgado, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003920-13.2015.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS (ID’s 105487216 e 105487222), devendo instruir eventual impugnação com memória de cálculos dos valores que entende como corretos (art. 534 do Código de Processo Civil), valendo tal intimação, também, como termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal da execução, nos termos dos art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 924, V do CPC e Súmula 150 do STF. Ficam as partes advertidas de que a apresentação de cálculo fundado, injustificadamente, em parâmetros distintos daqueles acima discriminados, os quais foram extraídos do título judicial transitado em julgado, ensejará o acolhimento sumário do cálculo da parte que tenha seguido rigorosamente tais diretrizes, a imposição de honorários de sucumbência sobre o montante correspondente à diferença entre o valor sugerido e aquele acolhido e, conforme o caso, imposição de multa por litigância de má-fé. Em caso de concordância expressa ou tácita com os valores apresentados, seja qual for o momento processual, os autos devem ser conclusos para decisão homologatória. A fim de promover a homologação dos cálculos de forma mais célere e na hipótese de haver pedido de destaque de honorários contratuais e/ou pedido de expedição de requisições em nome da sociedade de advogados, já ressalto que é mister que se apresente cópia do contrato de prestação de serviços e/ou do contrato social integral, bem como do registro aprovado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Saliento, ainda, que não basta constar na procuração a sociedade de advogados. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão remetidos ao arquivo (SOBRESTADO) até ulterior provocação ou o decurso do prazo para decretação da prescrição quinquenal intercorrente. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE. São Paulo, 24 de novembro de 2021. (lva)

24/01/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(128)