Mandado de Segurança Cível 5002666-69.2021.4.03.6130 - TRF3

Mandado de Segurança Cível 5002666-69.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: AURELIO PRADO SAKAI Advogado do(a) IMPETRANTE: GISELE TEIXEIRA LAGES - SP337425 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002666-69.2021.4.03.6130 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança impetrado por AURELIO PRADO SAKAI em face do GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL REGIONAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - SR SUDESTE V, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade coatora que remeta os autos do processo administrativo referente ao requerimento de concessão do benefício NB 31/195.135.700-0 de volta à Agência da Previdência Social de origem, para cumprimento do acórdão proferido em 08.07.2020 pela 12ª Junta de Recursos da Previdência Social, tudo conforme fatos e argumentos narrados na exordial. Inicial acompanhada de documentos. Distribuído o feito originalmente perante a MM. 1ª Vara Federal de Osasco, pela decisão exarada em 02.08.2021, foi declinada a competência em favor do Foro Cível Federal da Capital. Redistribuídos os autos a este Órgão jurisdicional, pelo despacho exarado em 12.08.2021, foi determinado que o impetrante recolhesse as custas processuais. Petição pela parte autora, datada de 16.09.2021, reiterando pedido de concessão da gratuidade judiciária, formulado na exordial, bem como a apreciação do pedido liminar. Pela decisão exarada em 23.09.2021, foi deferida a liminar. Informações prestadas em 28.10.2021, noticiando o cumprimento da liminar. A autora peticiona em 08.11.2021, alegando descumprimento da liminar. Decisão em 19.11.2021, considerando cumprida a liminar. Parecer pelo Ministério Público Federal em 24.11.2021, opinando pela concessão da segurança. Novas informações prestadas em 08.12.2021, reportando a implantação do benefício. Instada a se pronunciar sobre as novas informações, a demandante peticiona em 17.12.2021, confirmando a concessão do benefício. É o relatório. Decido. De início, consigno que conquanto tenha havido a conclusão da análise, não há que se falar em perda superveniente do objeto, uma vez que ela somente foi realizada em razão da decisão judicial que deferiu a medida liminar. Inalteradas as circunstâncias fático-jurídicas, mostra-se suficiente o exame da questão quando da apreciação do pedido de liminar, motivo pelo qual adoto como razões de decidir aqueles mesmos fundamentos para tornar definitiva a decisão neste mandamus. Tratando-se de serviços públicos, os quais se encontram submetidos aos princípios da continuidade e eficiência, tem-se o direito legalmente conferido ao contribuinte de obter a prestação administrativa em prazo razoável (artigo 5º, LXXVIII, da CF). É certo que a Administração Pública não pode postergar indefinidamente a apreciação dos requerimentos formulados administrativamente, no entanto o agente público deve ter prazo razoável para a análise do pedido. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999, a seu turno, prevê que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada" (grifo nosso). Repise-se que o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 dispõe que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". No mesmo sentido, assim dispõem os parágrafos 4º e 5º do artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015, editada pelo próprio INSS: Art. 691 (...) § 4º Concluída a instrução do processo administrativo, a Unidade de Atendimento do INSS tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. § 5º Para fins do § 4º deste artigo, considera-se concluída a instrução do processo administrativo quando estiverem cumpridas todas as exigências, se for o caso, e não houver mais diligências ou provas a serem produzidas. (grifo nosso) Conforme informações prestadas pelo impetrado em 08.12.2021, acompanhadas de documentos (ID 171205037), corroboradas pela manifestação pela impetrante, houve o cumprimento da decisão proferida em 08.07.2020 pela 12ª Junta de Recursos da Previdência Social, sendo implantado o benefício NB 31/195.135.700-0, o que ocorreu apenas após o deferimento da liminar. Logo, no presente caso, até a data de ajuizamento desta ação, o requerimento apresentado pela parte impetrante não havia sido apreciado, o que caracterizou a mora da Administração. Isso posto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, confirmando a liminar (a que já fora dado cumprimento), CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada remeta os autos do processo administrativo referente ao requerimento de concessão do benefício NB 31/625.070.398-9 de volta à Agência da Previdência Social de origem, para cumprimento do acórdão proferido em 08.07.2020 pela 12ª Junta de Recursos da Previdência Social. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, por disposição do art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença sujeita ao reexame necessário. P.I. Oficie-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(234)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO PRADO SAKAI em 09/12/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de AURELIO PRADO SAKAI em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 03/02/2022 23:59.

Todas as movimentações(96)

legal

Todos os documentos(19)