Procedimento Comum Cível 5002666-37.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002666-37.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2024, 19:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/09/2024, 19:53

Julgamento em Diligência

17/09/2024, 19:24

Conclusão (para despacho)

03/06/2024, 14:11

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA MARTA ALVES DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: DONALD DE DEUS RODRIGUES - MS16558-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da sentença ID 302245725, ficam os(as) beneficiários(as) intimados(as) do pagamento dos requisitórios expedidos em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal. CAMPO GRANDE, 3 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002666-37.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

06/05/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/05/2024, 17:13

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

13/03/2024, 17:48

Por decisão judicial

13/03/2024, 17:48

Publicação

26/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA MARTA ALVES DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: DONALD DE DEUS RODRIGUES - MS16558-E EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento à sentença ID 302245725, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos da sentença, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. CAMPO GRANDE, 22 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002666-37.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

23/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/02/2024, 19:11

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARTA ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DONALD DE DEUS RODRIGUES - MS16558-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MARIA MARTA ALVES DA ROCHA ingressou com a presente ação, em face do INSS, com pedido de tutela antecipada, objetivando a condenação da autarquia ré na concessão de auxílio por incapacidade do auxílio doença, com conversão em aposentadoria por invalidez. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido e a medida antecipatória de tutela foi indeferida, conforme os termos da decisão ID 249251894. Ultrapassada a fase postulatória, a decisão saneadora ID 266727841 determinou a realização de perícia médica. Com a apresentação do laudo pericial psiquiátrico (ID 296369340), o requerido apresentou proposta de acordo, concernente na concessão do benefício por incapacidade permanente, com DIB em 04/10/2017, e pagamento de 100% dos valores atrasados no período entre a DIB e a DIP, devidamente atualizados e com acréscimo de juros, apurados com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre os atrasados (ID 297398482). Instada, a autora manifestou concordância expressa com os termos do acordo, requerendo a sua homologação, bem como apresentou a declaração de que não recebe benefício de outro regime de previdência, conforme requerido pelo réu (ID 298946011 e 298946043). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002666-37.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, homologo os termos do acordo entabulado entre as partes, para que os mesmos cumpram os seus jurídicos e legais efeitos, dando por resolvido o mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, por conta da gratuidade da justiça concedida à autora e a isenção da ré ao pagamento do tributo. Honorários advocatícios a serem pagos nos termos da avença. P.R.I. Expeça-se ofício à CEAB/DJ – Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, solicitando a adoção dos procedimentos cabíveis para que seja implantado o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor da autora Maria Marta Alves da Rocha (CPF 390.948.551-00), nos exatos termos do acordo ID 297398482. Prazo: 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado da sentença e comprovada a implantação do benefício, intime-se o INSS para que apresente os cálculos de liquidação de sentença. Prazo: 30 (trinta) dias. Na sequência, considerando os termos do acordo, reputo supridas as formalidades previstas no art. 535 do CPC, devendo ser expedidos os devidos ofícios requisitórios. Efetuado o cadastro dos expedientes, observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, dê-se ciência às partes, para manifestação, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Na sequência, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Vinda a notícia dos depósitos, intimem-se os beneficiários para que promovam o levantamento perante o agente financeiro. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação digital. Esta sentença servirá como Ofício à CEAB/DJ – Central Regional de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS, a ser encaminhado eletronicamente através desta plataforma.

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA MARTA ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DONALD DE DEUS RODRIGUES - MS16558-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Organização e Saneamento do Processo As partes são legítimas e devidamente representadas nos autos. E, presentes os pressupostos processuais, declaro o Feito saneado. Da Produção Probatória Determino a realização de perícia médica nos termos requeridos pelas partes (Ids. 249965976, 254350472 e 246232901). Para a realização da perícia, a Secretaria deverá nomear perito constante do sistema AJG. Intimem-se as partes para, nos termos e no prazo do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, apresentar quesitos (o autor já apresentou na petição inicial - Id. 246232901 e o INSS na contestação - Id. 249965976) e indicar assistentes técnicos, caso ainda não o tenham feito, podendo ainda arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a). Não havendo impugnação, deverão os(as) peritos(as) ser(em) intimados(as) de suas nomeações, dos termos do art. 473 do CPC e que os honorários estão arbitrados de acordo com a tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF), por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Porém, considerando a complexidade da avaliação a ser feita, desde já majoro o valor dos honorários do perito, fixando-os em 03 (três) vezes o valor máximo da referida tabela. Nessa mesma oportunidade, deverá o(a) profissional, designar data, hora e local para a realização do exame, devendo, em seguida, as partes serem intimadas. O perito e as partes poderão ser intimados eletronicamente (email), contato telefônico (WattsApp) ou outro meio adequado que venha a trazer efetividade e celeridade ao ato. As partes poderão ser intimados eletronicamente (email), contato telefônico (WattsApp) ou outro meio adequado que venha a trazer efetividade e celeridade ao ato. Havendo recusa ou decurso do prazo para manifestação por parte do(a) perito(a), fica a Secretaria autorizada a nomear outro(a) perito(a) para atuar no Feito ficando automaticamente destituído o(a) anteriormente nomeado(a). O perito terá o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial a contar da data de realização da perícia. Com a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer e, caso requeridos esclarecimentos pelas partes, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002666-37.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande intime-se o perito com esse fim. Após, com a chegada dos esclarecimentos intimem-se as partes. Nada mais sendo requerido, requisitem-se os honorários periciais e façam-me os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA MARTA ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: DONALD DE DEUS RODRIGUES - MS16558-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002666-37.2022.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por MARIA MARTA ALVES DA ROCHA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pretende a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (desde o indeferimento em 04/10/2017, NB 6204145812), bem como, se for o caso, a posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Em sede de tutela provisória, requer o “deferimento de TUTELA ANTECIPADA PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, “inaudita altera parte”, designando desde já a perícia médica COM URGÊNCIA E NA PRIMEIRA DATA DISPONÍVEL a ser realizada por médico perito especialista em ortopedia e neurologia, nos termos do art. 475 do CPC, a serem realizadas com base na CIF, de modo a avaliar sua funcionalidade para atividade laboral ou a possibilidade de ser reabilitada profissionalmente e para responder os quesitos elencados em rol ao final desta peça”. Alega que “a autora é portadora doença psiquiátrica que a exclui da classe trabalhadora doença esta, que foi diagnosticada em 2008 fato esse confirmado através de perícia médica judicial (doc. anexo) processo 0003932-17.2008.4.03.6201, que lhe concedeu o benefício e depois indeferiu o pedido auxílio em prorrogação em 04/10/2017”. Acresce, contudo, que “a autora não só permanece doente, como também, sofreu agravamento e atualmente sofre com incapacidade laboral definitiva, sendo assim, não possui renda nenhuma para sua mantença, sendo assim, aciona a tutela jurisdicional devido a cessação indevida do benefício realizado pelo INSS”. Requereu a concessão da justiça gratuita. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Instada, a parte autora apresentou emenda à inicial, juntando planilha demonstrativa do valor atribuído à causa (ID 248102786). É relatório. DECIDO. Recebo a emenda. Em análise da prevenção apontada na aba “Associados” do PJe, em relação ao Feito nº 0003932-17.2008.4.03.6201- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, verifica-se não haver prevenção e nem litispendência e/ou coisa julgada, diante da possibilidade de alteração da situação fática nesta espécie de ação. De igual modo se dá em relação aos autos nº 0001574-30.2018.4.03.6201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, pois embora os documentos trazidos com a inicial demonstrem que a pretensão deduzida neste Feito repete a anteriormente veiculada; da consulta realizada ao Sistema PJ-e, constata-se que naquele Feito foi proferida sentença de extinção sem resolução de mérito, por abandono de causa (art. 485, III, do CPC), por não comparecimento à perícia designada, cujo trânsito em julgado se deu em 02/06/2021. Concedo à parte autora a justiça gratuita (art. 99, § 3º, CPC). Anote-se. Passa-se à análise do pedido de tutela antecipada. O art. 59 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, diz que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso, não há provas robustas de que a parte autora esteja incapacitada para seu trabalho. Com efeito, para a aferição da incapacidade para o exercício de atividades habituais ou para o trabalho remunerado, bem como a data em que se teria originado a respectiva doença, é necessária a produção de prova pericial médica. E, justamente para a obtenção de tal prova, pretende a parte autora a antecipação da prova pericial. Ocorre que, em se tratando de tutela incidental, necessária é a presença dos requisitos trazidos pelo artigo 381, incisos I e II, em combinação com os artigos 139, VI e 300, todos do CPC: Art. 381 A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: “I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; (...) Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito; Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, além de não se constatar dos elementos trazidos nos autos risco iminente a justificar a urgência alegada, também não há indicativos de que a prova pericial venha se tornar impossível ou muito difícil a ponto de justificar a inversão da marcha processual. Ademais, cabe registrar que, muito embora a parte autora tenha no corpo da petição solicitada que a perícia seja realizada por médico especialista em psiquiatria (ID 246232901, pág. 6), em seu pedido requereu expressamente a realização da perícia por “médico perito especialista em ortopedia e neurologia”, o que já afasta, ao menos por ora a verossimilhança das alegações e torna necessário o esclarecimento quanto à especialidade do médico perito apto ao exame. Por fim, vê-se que a parte autora expressamente se manifestou pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação prévia, o que afasta, por ora, a incidência da hipótese do inciso II, do artigo 381, do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO a medida antecipatória de tutela postulada. Deixa-se de designar audiência de conciliação (art. 334, CPC), ante a manifestação expressa de desinteresse pela parte autora (item ‘c’, do pedido). Cite-se, devendo o réu apresentar cópia integral dos requerimentos administrativos, incluindo perícias médico-administrativas, nos quais a parte autora pediu a concessão de benefício, além de extratos de consulta aos sistemas do INSS em seu nome. Com a vinda da contestação, INTIME-SE a parte autora para eventual réplica (caso caracterizadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC) e para que, no prazo de 15 dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir, justificando sua pertinência e relevância. Em seguida, intime-se o réu para eventual especificação de provas, também no prazo de 15 dias, voltando os autos oportunamente conclusos. Cópia desta servirá como carta precatória/mandado de citação/mandado de intimação/ofício, para o cumprimento dos atos processuais necessários. Cite-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

04/05/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(69)