Procedimento Comum Cível 5009488-57.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009488-57.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2022, 17:17

Recurso Extraordinário com repercussão geral

27/09/2022, 17:17

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/09/2022, 17:17

Publicação

12/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GERALDO BRAULINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009488-57.2018.4.03.6105 Vistos. 1. Cuida-se de ação de rito comum em que se pretende a concessão/revisão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante. 2. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, cadastrada como Tema 1.209. A controvérsia diz respeito à “Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019." Até o julgamento do recurso, foi determinada a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da controvérsia. 3. Diante do acima exposto, a tramitação do presente processo está suspensa até o julgamento do recurso. 4. Encaminhem-se os autos ao arquivo, sobrestados, com as seguintes informações: recurso extraordinário – suspensão da tramitação por ordem do STF – Tema 1.209. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 10 de agosto de 2022.

11/08/2022, 00:00

Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/08/2022, 14:38

Conclusão (para decisão)

10/08/2022, 11:00

Ato ordinatório

27/05/2022, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO BRAULINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009488-57.2018.4.03.6105 Vistos. ID 244492981. Verifico que o autor arrolou quatro testemunhas para fins de comprovação do labor de vigilante. Nos termos do artigo 357, § 6º do CPC, as partes podem indicar o total de dez testemunhas, sendo até três para cada fato. Considerando que o Juiz pode limitar o número de testemunhas, “levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados” (cf. § 7º do artigo 357), intime-se o autor para justificar a oitiva de todas as testemunhas arroladas, limitando, se o caso, o rol para até 03 (três) testemunhas. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, promova a Secretaria a designação de data e hora para a realização da audiência de instrução, com a inclusão na pauta. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 22 de março de 2022.

23/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2022, 19:14

Mero expediente

22/03/2022, 19:14

Conclusão (para despacho)

22/03/2022, 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2022, 07:00

Documentos

Decisão

•11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: GERALDO BRAULINO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO autora: a forma de participação das testemunhas no ato (se presencial, por videoconferência ou telepresencial), com a indicação de seus nomes, podendo desistir daquelas que considerar desnecessárias. 3. Superado o prazo de manifestação para as providências descritas no item retro, promova a Secretaria a designação de data e hora para a realização da audiência de instrução, com a inclusão na pauta. 3.1) Para as testemunhas que residem fora da Subseção e que tenham indicado de forma justificada a opção da oitiva por videoconferência, em outro Fórum, adote a Secretaria as providências necessárias ao ajuste de data e horário com aquele juízo, consignando-se que o ato será presidido por este Juízo, de tudo intimando-se as partes. 4. O ato será realizado na sala de audiências localizada no 3º andar deste Fórum Federal, na Avenida Aquidabã, nº 465, em Campinas. 5. Caso requerido o seu depoimento, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009488-57.2018.4.03.6105 Vistos. ID 57936376. Reitera o autor o pedido de prova pericial, por similaridade, para comprovar a especialidade dos períodos laborados como vigilante, tendo em vista que algumas empresas se encontram inaptas perante a Receita Federal. Com efeito, o E. STJ entende que se pode reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova. Portanto, a partir do conjunto probatório formado nos autos, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, bem como os testemunhos colhidos em Juízo, será apreciada a pretensão do autor. Nessa senda, indefiro a produção de prova pericial e defiro a produção de prova oral requerida na inicial. Da realização de audiência de instrução 1. Considerando o retorno gradual das atividades presenciais no âmbito desta Justiça Federal, determino a retomada das audiências de instrução, observando-se, nesse primeiro momento, as regras abaixo descritas, em razão da necessidade de adoção de cuidados para a preservação da saúde de todos os participantes: 1.1) será adotado um sistema misto para a realização das audiências, nas modalidades presencial, por videoconferência (entre unidades judiciárias) e/ou telepresencial (a partir de um ambiente físico externo às unidades judiciárias); 1.2) além da opção presencial, sempre à disposição das partes, será admitida a oitiva da parte e de testemunhas por videoconferência ou telepresencialmente, cumprindo ao patrono da parte a ser ouvida ou que tenha arrolado as testemunhas informar nos autos a forma em que se dará a oitiva e o local a partir do qual o ato ocorrerá, no prazo abaixo assinado; 1.3) nas hipóteses descritas no item “1.2”, as partes e testemunhas poderão ser ouvidas no local em que se encontrem (telepresencialmente), devendo acessar a sala de audiências virtual por meio de computador pessoal, tablet, celular ou aparelho similar com acesso à rede de internet e com bateria suficiente para a realização do ato, bem como estar em ambiente silencioso e reservado para que não haja interrupção da audiência e seja preservada a sua incomunicabilidade; 1.4) no caso de parte ou testemunhas residentes fora da sede desta Subseção Judiciária, havendo algum impedimento justificado à oitiva na forma telepresencial, a parte ou testemunha poderá optar por sua oitiva no Fórum mais próximo do local de sua residência, cumprindo-lhe observar, nesse caso, as regras para o acesso presencial vigentes naquele órgão; 1.5) os advogados, procuradores, defensores públicos ou membros do ministério público poderão participar do ato por meio de videoconferência ou telepresencialmente; 1.6) na hipótese de opção pela participação presencial no ato, os profissionais descritos no item “1.5” retro deverão comparecer, neste primeiro momento, desacompanhados de outros profissionais ou de estagiários, observando ainda as regras impostas para o acesso presencial, como por exemplo, vedação de acesso à sala de audiência antes de 10 minutos para o início do ato, a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021; 1.7) as audiências virtuais serão realizadas por meio da plataforma Microsoft Teams e o link de acesso à sala virtual será disponibilizado no ato ordinatório de agendamento da audiência; 1.8) na data e hora designadas, as partes, seus representantes e testemunhas deverão acessar a sala de audiências por meio do link de acesso disponibilizado e permanecerão em sala de espera virtual (lobby) para posterior ingresso na audiência. 2) considerando que o risco de contágio pelo vírus ainda se apresenta elevado e considerando ainda as limitações das instalações físicas desta Justiça Federal para a acolhimento de um número elevado de usuários, com segurança, concedo às partes o prazo de 10 dias, a contar de suas intimações, para que confirmem: 2.1) a parte ré: o interesse no depoimento pessoal do autor, caso tenha requerido essa prova no momento processual adequado, devendo, no caso de opção pelo depoimento pessoal, obrigatoriamente participar do ato, ainda que por videoconferência ou telepresencialmente; 2.2) a parte intime-se o autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, com as advertências de costume, inclusive quanto à pena de confissão em caso de ausência (art. 385, § 1.º/CPC), além de que somente será permitida sua entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também sobre a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. 6. Providencie o advogado do autor a intimação de suas testemunhas para que participem da audiência designada, de acordo com a sua opção quanto à forma de participação no ato, orientando-as quanto às regras acima descritas, devendo juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de sua intimação ou de outro meio idôneo que comprove a sua ciência quanto ao ato, nos termos do artigo 455, § 1º/CPC, ou informe o juízo se participarão espontaneamente do ato. 6.1) considerando o elevado número de audiências que serão marcadas, envolvendo quase todas as varas do Fórum, e considerando ainda a limitada capacidade dos dois elevadores disponíveis, o advogado da parte autora deverá orientar suas testemunhas no sentido de que somente será permitida a entrada no recinto do Fórum e o acesso à sala de audiência 10 minutos antes do horário designado, como também sobre a obrigatoriedade de uso de máscara individual de proteção, bem como o dever de apresentação do certificado nacional de vacinação digital ou cartão de vacinação físico, observando-se, quanto a esta última exigência, as demais regras previstas na Portaria Conjunta PRES/CORE nº 25, de 06/12/2021. 7. Desde logo, autorizo a Secretaria a, independentemente de novo despacho: 7.1) alterar a data e horário da audiência ou cancelá-la, em caso de comprovado impedimento relatado por alguma das partes ou na hipótese de agravamento da pandemia; 7.2) na impossibilidade momentânea para a realização do ato, pelos motivos descritos no item anterior, manter suspenso o processo (em secretaria) pelo prazo de 90 dias, com possibilidade de retomada a qualquer momento mediante requerimento das partes. 8. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, 11 de fevereiro de 2022

15/02/2022, 00:00

—

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)