Procedimento Comum Cível 5009136-25.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5009136-25.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2023, 14:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2023, 14:24

Trânsito em julgado

28/04/2023, 14:23

Publicação

24/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMERSON LUIZ GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA DE FRANCA SILVA - SP200371 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 21 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009136-25.2019.4.03.6183

23/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

22/03/2023, 15:05

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2023, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2023, 15:05

Conclusão (para julgamento)

21/03/2023, 08:11

Publicação

06/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMERSON LUIZ GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA DE FRANCA SILVA - SP200371 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Cientificar as partes acerca da liberação dos requisitórios de pagamento, que estão disponíveis para consulta no sítio eletrônico do e.TRF3, bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. SãO PAULO, 2 de março de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009136-25.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

03/03/2023, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2023, 14:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2023, 14:48

Documentos

Sentença

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EMERSON LUIZ GARCIA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULA DE FRANCA SILVA - SP200371 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial. Decido. No mais, conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado. Inclusive, as partes concordaram expressamente com os cálculos da contadoria. Posto isso, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pelo INSS, para homologar os cálculos da contadoria Id. 255464387, equivalentes a R$20.691,91(vinte mil, seiscentos e noventa e um reais e noventa e um centavos), atualizado até março de 2022. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência mínima por parte do executado. Resta, assim, condenada a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$24.866,54) e o acolhido por esta decisão (R$20.691,91), consistente em R$417,46 (quatrocentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos), assim atualizado até março de 2022. Sobre a condenação do exequente ao pagamento de honorários aplica-se a suspensão da exigibilidade do pagamento, ao menos enquanto mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão da gratuidade da justiça, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Informe a parte autora se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009136-25.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON LUIZ GARCIA Advogado do(a) AUTOR: PAULA DE FRANCA SILVA - SP200371 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A EMERSON LUIZ GARCIA propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença NB 621.751.528-1, cessado em 08/03/2018, com pagamento dos valores atrasados. A inicial (Id. 3729587) veio instruída com documentos e houve o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Este Juízo concedeu os benefícios da justiça gratuita (Id. 20277952) e determinou a realização de perícia médica na especialidade psiquiatria, sendo nomeada a médica Dra. Raquel Szterling Nelken como Perita Judicial (Id. 24735236). O laudo médico pericial foi anexado aos autos (Id. 28804775). Este Juízo indeferiu o pedido de tutela provisória (Id. 29883873). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido (Id. 30289060). Este Juízo intimou a parte autora a se manifestar acerca da contestação e laudo pericial, tendo esta juntado réplica aos autos, informando que não concorda com o laudo (Id. 40464483 e 40464999). Encaminhado os autos ao perito, este apresentou seus esclarecimentos, ratificando os termos do laudo (Id. 43617928). A parte autora apresentou manifestação de discordância com o laudo pericial, apresentando quesito complementar (Id. 5297516). Foram juntados esclarecimentos da perita aos autos (Id. 47335414), tendo o INSS apresentado manifestação (Id. 52173768). A perita manteve os termos do seu laudo pericial (Id. 54620855) e diante da ausência de novas manifestações, vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. Preliminares. Quanto a prejudicial de mérito prescrição, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que em caso de eventual procedência do pedido, deverão ser excluídas as prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Mérito. A parte autora na presente ação objetiva a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez ou, sucessivamente, do benefício de Auxílio-Doença, com a condenação do INSS ao pagamento dos valores atrasados desde a data do requerimento administrativo. Requer ainda a condenação do réu ao pagamento de danos morais. O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47, da Lei n.º 8.213/1991, e exige, também, o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o artigo 45, da Lei n.º 8.213/91 que, sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado “período de graça” no qual o segurado, ainda que não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II, do artigo 15, da Lei n.º 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/99) em seu artigo 13, inciso II, prorroga o período de graça por 12 meses para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após a sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º, do artigo 15, da Lei de Benefícios, será prorrogado por até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º, do artigo 15, da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI, do artigo 15, da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º, do artigo 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto n.º 3.048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o artigo 24, da Lei n.º 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos artigos 25, inciso I, e 26, inciso II, c/c o artigo 151, da Lei n.º 8.213/91, que exige, para ambos, 12 (doze) contribuições mensais, a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou, ainda, de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do artigo 26, da Lei n.º 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 (quatro) contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o artigo 24, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso seja, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91). Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. No presente caso, impõe-se observar que a parte autora se submeteu a a perícia médica, nas especialidades de psiquiatria, tendo sido concluído que o autor não apresenta nenhuma incapacidade laborativa atual, seja total ou parcial, seja temporária ou permanente. No entanto, constatou a incapacidade total e temporária no período de 16/04/2019 a 13/10/2019, data da internação do autor, conforme documentos médicos presentes nos autos. Segundo o laudo pericial, "O autor faz uso de substâncias psicoativas desde dezessete anos de idade quando passou a utilizar cocaína e nos últimos três anos passou a usar crack. Em que pese a dependência forte e de difícil tratamento causada pelo crack, o autor chegou a ficar abstinente por cinco anos e recaiu no uso de crack em 2019 quando foi internado em clínica de tratamento para dependência de 16/04/2019 a 14/10/2019. Desde a alta não apresentou recaída o que indica que não há incapacidade laborativa atual por dependência química." Portanto, a parte autora esteve incapacitada para suas atividades habituais pelo período de 16/04/2019 a 13/10/2019. Conforme consulta ao Sistema CNIS (Id. 30289061), o Autor recebeu o benefício de auxílio-doença NB 621.751.528-1, no período de 16/02/2018 a 08/03/2018. Além disso, possui vínculos de trabalho nos períodos de 27/07/2009 a 12/07/2010, de 13/06/2011 a 01/10/2012, de 01/04/2013 a 30/05/2013, de 13/03/2014 a 15/09/2014 e de 01/02/2017 a 23/10/2019. Evidente, portanto, que na data de início da incapacidade estabelecida pela perita (de 16/04/2019), o Autor preenchia os requisitos de qualidade de segurado e carência, haja vista o INSS ter concedido os benefícios de auxílio-doença à parte autora. Portanto, não há dúvidas quanto a tais requisitos também. Dessa forma, tendo em vista que houve requerimento administrativo em 17/04/2019, faz jus a parte autora ao recebimento do benefício de auxílio-doença no período de 17/04/2019 a 13/10/2019. Ressalto que os peritos foram suficientemente claros em seus relatos, pelo que devem prevalecer. Até prova inequívoca em sentido contrário, presume-se a veracidade das informações técnicas prestadas pelos Peritos, principalmente porque o auxílio técnico é marcado pela equidistância das partes, sendo detentor da confiança do Juízo. DISPOSITIVO Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito com amparo no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para condenar o Réu a pagar ao autor os valores referentes ao benefício de auxílio-doença, correspondente ao período de 17/04/2019 a 13/10/2019, devidamente atualizados e corrigidos monetariamente, acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal vigente, e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações em atraso devem ser corrigidas monetariamente, desde quando devida cada parcela e os juros de mora devem incidir a partir da citação, nos termos da lei. Em que pese o caráter alimentar do benefício, deixo de conceder a tutela específica da obrigação de fazer, prevista no artigo 497 do Novo Código de Processo Civil, haja vista que se tratar de pagamento de valores atrasados e não de concessão de benefício atual. Conforme o disposto no § 14 do art. 85 do Novo Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do inciso II, do §4º, daquele mesmo artigo de lei e com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a Autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do NCPC. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009136-25.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. P. R. I. C.

07/10/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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